| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 843 / 1990 |
| Date | 1990-05-14 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI N° 838 DE 22/02/90; ALTERA A TABELA I DO ANEXO IV DA LEI Nº 821 DE 31/10/89 E REVOGAM OS EFEITOS DA LEI Nº 837 DE 12/02/90. |
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ESTADO DE MATO GROSSO DD SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho “Unir para Crescer e Construir” TEL US 843 DE 14 DE MATO DE 2 990 ALTERA iNTA DISPOSTT! BELA I NEXO LV DA LEI 820 DE 31 .10.89 E REVOGA OS EFSITOS DA LET 837 DE 12.02.90. [CIPAL DE PORTO RU às Runa e VE MATO GROSSO DO JUL; Faço saver que à S eu sanciono à seguinte Lei: jAundo: e rudação: » Art " Ant. 1º — cao A ; R DO — Nos deslocamentos regulares, de cara -— Ed L a . ” tuírem exigências do exercício flo: Car — prego ou função, Lora ão ” sere co ras, ininterrupi: 2 a 305 (trinta por cen to) do valor nceiro co ocupalrie 4º — O valor básico da aidrio será ao ixros), aplicando-se sobre * xecutivo Kunicipal- gos efeti é) ESTADO DE MATO (GROSSO DO SUL Preieitura Municipal de Porto Murtinho “Unir para Crescer e Construir” o2 Art. 6º - Quundo o Chefe do Executivo e Servi dores se deslocêrem pare a Capital Federal ou para & Capital de Ê quelguer outro Estado da Peder "ção, O valor ida did “ria sera acresci ar to), da atribuída ao respectivo grupo. eua E É Arte 2º — Acrescenta parâgrafo unico no Art. 4º da Lei 3238 de 22.82.90, com os seguintes dizeres: " Parágrafo único — O vzlor tégico da diária a que ge refere o "caput" deste Artigo, será reajustado mensalmen te com bese em 100% (cem por cento) do Índic> de Preços ao Consu- midor (IPC) do mês anterior". lteraãa a Tabela I, anexo IV da Lei 821 de 31.10.89, que passa a vigora» de acordo com & Tabe- la T, anexo I des Lei. Roy Art. 4º = Pica revogado! os efeitos da Lei 827 de 12.02.90, vor versar sobre motéria manifestamente incons ti E dp A eps sLT (2) de sua publicação, revogadas S/CP/ara", + VANTAGE! een 7 ERA od ÉS tr c t € AS, Mei o pas o E S EZ FUNÇÃO GRATIFICADORA