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← Porto Murtinho (MS)

norma nº 843/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 843 / 1990
Date 1990-05-14
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI N° 838 DE 22/02/90; ALTERA A TABELA I DO ANEXO IV DA LEI Nº 821 DE 31/10/89 E REVOGAM OS EFEITOS DA LEI Nº 837 DE 12/02/90.
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ESTADO DE MATO GROSSO DD SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
“Unir para Crescer e Construir”
TEL US 843 DE 14 DE MATO DE 2 990
ALTERA iNTA DISPOSTT!
BELA I NEXO LV DA LEI 820 DE 31
.10.89 E REVOGA OS EFSITOS DA LET
837 DE 12.02.90.
[CIPAL DE PORTO RU
às
Runa
e
VE MATO GROSSO DO JUL; Faço saver que à S
eu sanciono à seguinte Lei:
jAundo:
e rudação:
» Art
" Ant. 1º — cao
A ;
R DO — Nos deslocamentos regulares, de cara -—
Ed
L a . ”
tuírem exigências do exercício flo: Car —
prego ou função, Lora ão
”
sere co
ras, ininterrupi:
2
a 305 (trinta por cen to) do valor
nceiro co
ocupalrie
4º — O valor básico da aidrio será ao
ixros), aplicando-se sobre *
xecutivo Kunicipal-
gos efeti
é)
ESTADO DE MATO (GROSSO DO SUL
Preieitura Municipal de Porto Murtinho
“Unir para Crescer e Construir” o2
Art. 6º - Quundo o Chefe do Executivo e Servi
dores se deslocêrem pare a Capital Federal ou para & Capital de
Ê
quelguer outro Estado da Peder "ção, O valor ida did “ria sera acresci
ar to), da atribuída ao respectivo grupo.
eua E
É Arte 2º — Acrescenta parâgrafo unico no Art.
4º da Lei 3238 de 22.82.90, com os seguintes dizeres:
" Parágrafo único — O vzlor tégico da diária
a que ge refere o "caput" deste Artigo, será reajustado mensalmen
te com bese em 100% (cem por cento) do Índic> de Preços ao Consu-
midor (IPC) do mês anterior".
lteraãa a Tabela I, anexo IV
da Lei 821 de 31.10.89, que passa a vigora» de acordo com & Tabe-
la T, anexo I des Lei.
Roy Art. 4º = Pica revogado! os efeitos da Lei
827 de 12.02.90, vor versar sobre motéria manifestamente incons ti
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de sua publicação, revogadas
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