| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 844 / 1990 |
| Date | 1990-05-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ADQUIRIR DUAS ÁREAS DE TERRAS SUBURBANAS DE PROPRIEDADE DO SR. EDMUNDO LEITE PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura pai de Porto Murtinho "Unir para Crescer e Construir" :.- HA DE 14 . . • i< : • . ; • 'OHIZA 0 . OD !R I3XÍ3CUT] • r Aí)™ . . . '- •' ÉREAS • : TSRIÍA3 SUj URM1 A ! • •• IDADE DO .•;;•- JDMüTCDO L : : • • ÍA •- DÁ 0 '. A i . ; : Í5 ÍCÜ ' ii o ^íspsitc saoi • - ; de 03T0 ::.:/:;:.o, • :: ••'• :; ;--:; Paço saber que a Câmara Municipal Decreta Loi] se • Dei; '•- ;;-í'' ~ ' •' • ode • 2xecu bivo autorizado a ' : •' :" luas áj • c • be -ras sub irba . •: de . le d .• do Sr. Ectau • - ": ' Pereira, exijas euiacterísticas e • taçocs constam n 1 - !*as sob as matrículas i Qo :'•''" e 3.635. ••'"L" 25 - As iespecj s • rrentea coi»j a aqui3i - • lc '..'..-: mencionado no Ari. is desta Lei, correrão à tonta da rui rica 4.?.1.0 da Secret ria de Administ ação, será sruple \ .. co neceos ário, Larjuilo que for d ••" • e be - O; aocu . ;, •• e nexos, . i meio] .dos no 3 o Contrato Partic ar d coiapr . ..• .-. '/onda, fi ' • ': •- :' do • ;'- e . ;. :;•••.:' ! I Lei, &rt. 42 - 3stu Lei entrará •;, ;or na •.;." ba ,ua P1 •..:•.;.. as as disposj joes era contrário. •••"•••• --'.••••:: nho-MS.. 14 de maio de 1 i a dos í>onto: •-• 'eito líc LpaS. - ':