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norma nº 845/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 845 / 1990
Date 1990-05-14
EmentaDISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id732

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
"Unir para Crescer e Construir"
LSI N9 845 DE 14 DE MAIO DE 1 990
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SER
VIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL BE PORTO
MURTINHO - MS, E DÍ OUTRAS PROVI
DENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12 - Ficam reajustados na forma dos Anexos
I e II desta Lei, a partir de 19 de abril de 1 990, os valores das
referencias e dos Símbolos do Plano de Remuneração da câmara Munic^
pai de Porto Murtinho-MS •
Art. 29 - Pica instituído como forma de reajus
te, o sistema de pré-fixação adotadas pelo Governo Federal, para os
vencimentos dos Servidores da câmara Municipal de Porto Murtinho-MS,
§ ic - 0 reajuste se efetuará através de Re
solução do Poder Legislativo, nos mesmos índices fixados pelo Gover
no Federal, logo após a divulgação dos mesmos.
Art. 30 - 0 valor da cota do Salário Família fi
ca fixado em Cr$ 50,00 (Cincoenta cruzeiros), por dependente.
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor, na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de abril de
1 990.
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contra -
rio, em especial a Lei n? 836 de 17 de janeiro de 1 990.
Porto Murtinho-MS., 14 de maio de 1 990
Heitò*rm&anda-do-STSantos
HMS/GP/afd" . - Prefeito Municipal -
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
"Unir para Crescer e Construir"
ANEXO- I
GRUPOS I e II - DIREÇgQ DE ASSES50RAKENT0 SUPERIOR - DAS
SÍMBOLO VENCIMENTOS PORCENTAGENS
REPRESENTAÇÃO,
SOBRE
VENCIMENTOS .
TOTAL
P.L.D.S - 1
P.L.A.S - 1
P.L.A.S - 2
13.982,16
12.629,24
12.629,24
60f>
6Qff>
9.787,51
7.577,54
7.577,54
23.769,67
20.206,78
20.206,78
HMS/GP/"afd".
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
"Unir para Crescer e Construir"
ANEXO- II
gABS^=-=II__=GRUP^=-;=!III==^-^IV
TABELA Dfi VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS PERMANENTES
R E PEES
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
HMS/GP/"afd".
N C I A VENCIMENTO MENSAL
Cr*« 4.285,30
4.499,56
4.724,54
4.960,77
5.208,80
5.469,24
5.742,71
6.029,84
6.331,33
6.647,90
6.980,30
7.329,31
7.695,78
8.080,56
8.484,59
8.908,82
9.354,26
9.821,98
10.313,08
10.828,73
11.370,17
11.938,67
12.535,61
13.162,39
13.820,51
14.511,53
15,237,11
15.998,96
16.798,91

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