| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 845 / 1990 |
| Date | 1990-05-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "Unir para Crescer e Construir" LSI N9 845 DE 14 DE MAIO DE 1 990 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SER VIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL BE PORTO MURTINHO - MS, E DÍ OUTRAS PROVI DENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Ficam reajustados na forma dos Anexos I e II desta Lei, a partir de 19 de abril de 1 990, os valores das referencias e dos Símbolos do Plano de Remuneração da câmara Munic^ pai de Porto Murtinho-MS • Art. 29 - Pica instituído como forma de reajus te, o sistema de pré-fixação adotadas pelo Governo Federal, para os vencimentos dos Servidores da câmara Municipal de Porto Murtinho-MS, § ic - 0 reajuste se efetuará através de Re solução do Poder Legislativo, nos mesmos índices fixados pelo Gover no Federal, logo após a divulgação dos mesmos. Art. 30 - 0 valor da cota do Salário Família fi ca fixado em Cr$ 50,00 (Cincoenta cruzeiros), por dependente. Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de abril de 1 990. Art. 59 - Revogam-se as disposições em contra - rio, em especial a Lei n? 836 de 17 de janeiro de 1 990. Porto Murtinho-MS., 14 de maio de 1 990 Heitò*rm&anda-do-STSantos HMS/GP/afd" . - Prefeito Municipal - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "Unir para Crescer e Construir" ANEXO- I GRUPOS I e II - DIREÇgQ DE ASSES50RAKENT0 SUPERIOR - DAS SÍMBOLO VENCIMENTOS PORCENTAGENS REPRESENTAÇÃO, SOBRE VENCIMENTOS . TOTAL P.L.D.S - 1 P.L.A.S - 1 P.L.A.S - 2 13.982,16 12.629,24 12.629,24 60f> 6Qff> 9.787,51 7.577,54 7.577,54 23.769,67 20.206,78 20.206,78 HMS/GP/"afd". ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "Unir para Crescer e Construir" ANEXO- II gABS^=-=II__=GRUP^=-;=!III==^-^IV TABELA Dfi VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS PERMANENTES R E PEES 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 HMS/GP/"afd". N C I A VENCIMENTO MENSAL Cr*« 4.285,30 4.499,56 4.724,54 4.960,77 5.208,80 5.469,24 5.742,71 6.029,84 6.331,33 6.647,90 6.980,30 7.329,31 7.695,78 8.080,56 8.484,59 8.908,82 9.354,26 9.821,98 10.313,08 10.828,73 11.370,17 11.938,67 12.535,61 13.162,39 13.820,51 14.511,53 15,237,11 15.998,96 16.798,91