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norma nº 846/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 846 / 1990
Date 1990-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO EM) SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
"Unir para Crescer e Construir"
i..:i lis 846 :>.: 21 dj; maio D3 1,990
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OUÜEAS EH07ID2NCIA3,
0 PUJffJISO MOTTICirAl DJ PORTO JaUHTIfflX), ÍS3IAD0
Dd MATO &Í10330 IX) SUL, faz saber que a Câmara Municipal! aprovou e
ele sanciona a oo/niinta Lei:
roo municipais u o
de agosto do 1*968
ikrt. 1- - 0 regime jurídico único duo servido￾statutário, estabelecido pela Lei nS 302 do 12
Xrt. 22 - Para oo efeitos deste. Lei, o:j servi￾dores admitidos por outro regido jurídico, estáveis o não estáveis
que, no interesse d Idministração, devam pormanacer no quadro, te
rão seus contratos do trabalho rescindidos co::: a conseqüente baixa
em suas carteiras profissionais, não implicando tal rescisão em rom
pimento do vínculo empregatício.
§ 1- - Porá atender ao ftiaposto neste artigo,
fica criado o Quadro Jspooial, que terá duração até a realização
do ; concursos o conseqüente provimento dos cargos,
5 22 - Tio registro rescisório a ser precedido
na Carteira Profissional constará que a baixa decorro da mudança1
do regime jurídico, na forma determinada por esta Lei.
O
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
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j j- —Os servidores nao estáveis que forem '
dispensados tsrao suas rescisões contratuais consolidadas na forma
da ljgiilação pertinente.
Art. 39 - Ao:-: sorvjderoM do Quadro jispocial no
r--.o aplicados as d:; oposição- contidas na lei de quo trata o Ârt. 12.
Parágrafo único - Os servidores estáveis, o»-
-undo o ^ocsiio oon.^ito.oioruJ vi^nto, soa prej.-.ízo das obri-ja -
?5oo 3Ctatutírias, oó ^ beneficiarão do, dir.,.ito..; ovantagens' üo
^^j '•-vpressa.uento, a servido - s-ca-cuóo suasse estes não se dcstir;
res efetivos.
:i.rt. 42 O-; servidores -iiw sd.mirirem estabi￾lid.-i.1a nor for,;, do art. ly do ;A) d„ :>iopo,içS^ Constitucional•
Transitória; da Co.iotituição Fadaral, promul^da oiu 5do outubro de
ISCO, tarão oou ta,i;>o do oorvloo contado como título ;uaiulo ae sub-
;:uti,rom a concurso nar:). fin;; do afativação.
Art. 52 - 0 concurso da oíVtivacao ds .uia tra￾to o artigo ír;!;jrin^ opiv' ri«-i ..,.~,,..r, ^ j.'j t -k^ a..»-r±o* suxa uj piov,s o citados para todas as cate^o￾r:i. s funcionais.
rj 1Q - 0 Poder executivo expedirá a
n-antar acerca cio concurso de que trata este artigo.
üo re.mi.la - n-fr-,
.1 ^- - -j. íaicnçüü do sorvidor ao concurso se￾rá foita "ex-offício" a indopQ!:du;íta do pronto da taxas.
3e - 0 servidor so;:lente poderá co correr ao
car^o para o qual foi admitido o o;;.1 cujo exercício se encontra.
/
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Art. 62 - Os servidores aprovados no concurso
de efetivação integrarão o Quadro Permanente o serão enquadrados no
cargo a que concorrerem, na classe e referencia que permitir o tem
po de efetivo exercício prestado ao Município, observado o disposto
no Jstatuto dos Servidores e no Plano de Cargos o Remuneração.
Ar to 72 - 0 tempo de serviço publico prestado
ao Município, sob qualquer regime, será contada integralmente para
fins de adicional por tempo do serviço e licença especial.
Parágrafo único - A licença especial de que tra
ta o "caput" deste Artigo, somente será concedida após concluir o
estágio probatório.
Arto 82-0 Servidor que for aprovado em. con -
curso e cujo salário percebido for superior ao da referencia em que
for enquadrado, receberá a diferença salarial a título de vantagem1
pessoal a ssr absorvida si?í futuro.3 reajustes de vencimentos.
Art* 9S - o Poder executivo baixará os regula
mentos e instruções que se fizerem necessárias à execução desta lei.
Ai*to 10 ~ Uata Lei entrará e/a vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1Q de abril de
Io989, revogadas as disposições era contrário.
Porto Murtinho - i'.I3., 21 de maio de 1.990.
MTrc/ftP/eer:*
Heitor Miranda doèi_3antos
- Prefeito Municipal -
£/

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