| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 846 / 1990 |
| Date | 1990-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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« •- "•nMMVi i k«.u. >..t«M-.M)%.im*i« \ wéf ^ ESTADO DE MATO GROSSO EM) SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "Unir para Crescer e Construir" i..:i lis 846 :>.: 21 dj; maio D3 1,990 DISK)»J SCBUjí 0 3JGII1.] JüftÍBICO tílTX co doj sjjhyidüPujjs isuhicipais : aí OUÜEAS EH07ID2NCIA3, 0 PUJffJISO MOTTICirAl DJ PORTO JaUHTIfflX), ÍS3IAD0 Dd MATO &Í10330 IX) SUL, faz saber que a Câmara Municipal! aprovou e ele sanciona a oo/niinta Lei: roo municipais u o de agosto do 1*968 ikrt. 1- - 0 regime jurídico único duo servidostatutário, estabelecido pela Lei nS 302 do 12 Xrt. 22 - Para oo efeitos deste. Lei, o:j servidores admitidos por outro regido jurídico, estáveis o não estáveis que, no interesse d Idministração, devam pormanacer no quadro, te rão seus contratos do trabalho rescindidos co::: a conseqüente baixa em suas carteiras profissionais, não implicando tal rescisão em rom pimento do vínculo empregatício. § 1- - Porá atender ao ftiaposto neste artigo, fica criado o Quadro Jspooial, que terá duração até a realização do ; concursos o conseqüente provimento dos cargos, 5 22 - Tio registro rescisório a ser precedido na Carteira Profissional constará que a baixa decorro da mudança1 do regime jurídico, na forma determinada por esta Lei. O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "Unir para Crescer e Construir" 02 j j- —Os servidores nao estáveis que forem ' dispensados tsrao suas rescisões contratuais consolidadas na forma da ljgiilação pertinente. Art. 39 - Ao:-: sorvjderoM do Quadro jispocial no r--.o aplicados as d:; oposição- contidas na lei de quo trata o Ârt. 12. Parágrafo único - Os servidores estáveis, o»- -undo o ^ocsiio oon.^ito.oioruJ vi^nto, soa prej.-.ízo das obri-ja - ?5oo 3Ctatutírias, oó ^ beneficiarão do, dir.,.ito..; ovantagens' üo ^^j '•-vpressa.uento, a servido - s-ca-cuóo suasse estes não se dcstir; res efetivos. :i.rt. 42 O-; servidores -iiw sd.mirirem estabilid.-i.1a nor for,;, do art. ly do ;A) d„ :>iopo,içS^ Constitucional• Transitória; da Co.iotituição Fadaral, promul^da oiu 5do outubro de ISCO, tarão oou ta,i;>o do oorvloo contado como título ;uaiulo ae sub- ;:uti,rom a concurso nar:). fin;; do afativação. Art. 52 - 0 concurso da oíVtivacao ds .uia trato o artigo ír;!;jrin^ opiv' ri«-i ..,.~,,..r, ^ j.'j t -k^ a..»-r±o* suxa uj piov,s o citados para todas as cate^or:i. s funcionais. rj 1Q - 0 Poder executivo expedirá a n-antar acerca cio concurso de que trata este artigo. üo re.mi.la - n-fr-, .1 ^- - -j. íaicnçüü do sorvidor ao concurso será foita "ex-offício" a indopQ!:du;íta do pronto da taxas. 3e - 0 servidor so;:lente poderá co correr ao car^o para o qual foi admitido o o;;.1 cujo exercício se encontra. / ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "Unir para Crescer e Construir" 03 Art. 62 - Os servidores aprovados no concurso de efetivação integrarão o Quadro Permanente o serão enquadrados no cargo a que concorrerem, na classe e referencia que permitir o tem po de efetivo exercício prestado ao Município, observado o disposto no Jstatuto dos Servidores e no Plano de Cargos o Remuneração. Ar to 72 - 0 tempo de serviço publico prestado ao Município, sob qualquer regime, será contada integralmente para fins de adicional por tempo do serviço e licença especial. Parágrafo único - A licença especial de que tra ta o "caput" deste Artigo, somente será concedida após concluir o estágio probatório. Arto 82-0 Servidor que for aprovado em. con - curso e cujo salário percebido for superior ao da referencia em que for enquadrado, receberá a diferença salarial a título de vantagem1 pessoal a ssr absorvida si?í futuro.3 reajustes de vencimentos. Art* 9S - o Poder executivo baixará os regula mentos e instruções que se fizerem necessárias à execução desta lei. Ai*to 10 ~ Uata Lei entrará e/a vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1Q de abril de Io989, revogadas as disposições era contrário. Porto Murtinho - i'.I3., 21 de maio de 1.990. MTrc/ftP/eer:* Heitor Miranda doèi_3antos - Prefeito Municipal - £/