| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 847 / 1990 |
| Date | 1990-05-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DIÁRIAS DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE PORTO MURTINHO - MS. |
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L3I ITS 847 B3 31 B3 MAIO D3 1#990
DISíCfê S0BH2 A FEUÇSO D2 m&IAS 30
PR33IB3K2J2 DA C&&BA MJ1JICIPAL* VS -
&2AD0R3S â S3HVID0R3S DO BOBâH LáGOS
latito 2» mmiGtFio m K>aso otrsi -
KBO - l£S*
O PR2F3X20 IOTICIPAL CS JOHSO MJH2H©0f 3SIAD0
D2 ÍM» GB0330 DO SOL, PAÇO 3AB3S QUxJ A ClMABA JOTUCIPAL DECR3SA S
3TJ 3ANCI0230 A SiâCHJIHíES 1*311
Art* 1& - Hea concedido ao Presidente da Casa
ra Municipal, Vereadores e Servidores, que se deslocarem â serviço
da Casara Staiclpal de Porto Hartinho - 2S, o pagamento de Diárias,
a título de compensação das despesas de alimentação e hospedagem*
§ lfi - 'Quando o afastamento não exigir pernoi
te fora da localidade, onde o servidor tem exercício, somente será
concedida a parcela correspondente a despesa de alimentação, que
será de 5Qg (cincoenta por cento) do valor da Diária*
§ 29- Mb deslocamentos resulares* de caráter
nSo eventual que constituírem exigências do exercido do cargo, em
prego ou função, fora do parfiaetro urfcano, que exceder a 12 (doze)
horas, ininterrupta, será concedida a título de Diária, um nme4if^
financeiro correspondente a 3<# (trinta por cento), do valor da
Diária do ocupante do Cargo*
Art* 22 - Ifao será concedida diária, quando as
despesas de deslocamentos do Servidor ocorrer por conta de tercei
ros*
02
Art* 3e ~ A Diária será concedida por dia de
afastamento do íâmicípio, em relação aos deslocamentos dentro e fo
ra dos limites to^toriais do 3stado/K3*f e serão calculadas nos
termos estabelecidos no Art* 4S desta lei*
Art* 42 - 0 valor da Pifaik, será de Cr$ ••*•*
1*500,00 (Bffia adi e quinhentos cruzeiros), aplicando-se açore esse
valor os seguintes índices? a) Presidente da Câmara fòmielpa3b~3»0|
b) 18 Secretário^*5? Demais Vereadores-2*5; PLB3-L, PLA3-1 a PLA3
«2 = 2*0$ Outros cargos efetivos - 1*0*
Barágrafb único - 0 valor básico da Diária a
que se refere o *caput* deste Artigo» será reajustado mensalmente9
com base em lô($ (cem por cento) do índice de Braços ao Consumidor
(IPC) do mâs anterior*
Art* 58 - 336 easo do Vereador ou Assessor, afastar~se da sede» acompanhando o Presidente da Câmara Municipal ,
a Diária a lhe ser paga, será acrescida de 20g£ (vinte por cento)*
Art* Ss - Quando o Presidenta da Câmara, Yeraa
dores e Servidores, se deslocarem para a Capital Pederal ou para a
Capitei de qualquer outro datado da Federação» o valor da Diária
será acrescida de 50$ (cincoenta por cento), da atribuída ao respe£
tlvo grupo*
Art* 7S - Nas missões a serem cumpridas no ex
terior, caberá ao Presidente da Câmara arbitrar, no ato da designa,
ção, o valor da Diária, considerando as condições de vida existen
te no País a ser visitado e o tipo de missão a ser cumprida*
03
Art* Se - o Ssrvücr fará $b a uma Diária por
dia de afastasaenfco da Sede» tendo por orno* para efeito de *Mftgtf?fr
da primeira» 24 (vinte e quatro) horas após o Inf^fo da viagem ob
servado o mesmo erit&io aos dias seguintes*
Art» f s «* As Diárias serio concedidas» aufcecipadamsnts» mediana ato do titular da Câmara ISnnicipal, diretamente subordinado ao Presidente da Câmara SunicipaX*.
§ 1© - O ato da concessão de Diária conterá o»
brigateriamsntet o nome do Servidor e do respectivo cargo» emprego
eu função» a duração prevista para a viagem* a missão a ser cumpri
da e o local ou locais onde serão realizados os trabalhos.
§ 22 - Sos casos da emergência eu de força *
malcr em que não seja possível o processamento e o pagamento ante*
cipado das Diárias, estas deverão ser pagas o mais cedo possível»
após o regresso do funcionário*
§ 32 - Quando o e®rçprimônte da missão exigir
aftetamanto por razão superiar ao previsto» e desde que devidassa-*
te autorizado pela autoridade competente» o servidor receberá »
apás c regres»»» a diferença a que tiver direita» observado o dis
posto no Art» 4S deste lei*
§ 4S ~ Ba bipátese do servidor regressar antes
da date previste» irecolberá ele» aos cofres pábiieos eu da batida»
de a que pertencer» o perimeiro dia átil subsequente ao regresso» a
quantia recebida a sais*
O*
§ 5£ - estará i^ual^nte abrigado a rastituir
e sssrfce case* lia tetalidada» o va3er das Diária» recâfoiâas, e Ser
vidor qus deixar de apreseHfcaa? à autoridade eesgpetente* ac pra»
de 05 (cinco) dias a contes? da data do regresso» c relataria de
cumprimento da híssSo*
$ £fi ** Bessalvada s!Kfcsa?Í2a£3e expressa de £*e~
sidante eu dispesiçlb re^lftasntar em contrário* a nenhum funsiong,
rio empreendido ne *eaput* do Art* l2» deste I&i ped&glé ser psrv
gss em cada mes» mais de 10 (des) diárias.
Art* 10 - A autoridade { B^esidente» Teresa-'
roa ) eu funcionarão que requisitar» processar eu auteeisssr a m&*
cessão eu e pagassasfco d© Diárias em desacordo eu contra as n&saas
estabelecidas neste Sei* resieasierá ^Oidarissseats com e bemeíâgâyl
ric» pela rep^e^içS? ias&iata da isswrtfoeia inâevida(S8n.te sacada
dos sofras pè>lieos» sem prèjsísios das sanções diseipGtiasres çabá*-
vçeás na espieis*
Art* 31 ~ A despesa com paggasaante de Diárias»
«serrará a conte dos recursos c^çameitterioa da Câmara Hsajieipal. de
Perto Hurtinbo - MS» eupl^20ntados se necessário*
Art» 12 - Ssta Xal será regulsasutada a*
ae Resolução da Mesa Diretora da Câmara SSaalcipal». lego após a sua
05
Art. 13 - 3ste lei enteará em vigor ma date *
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário*
Porto JSarÜube - MS*., 31 de maio de 1*9S0
Heitor