| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 851 / 1990 |
| Date | 1990-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LSI NC 851-33 13 D3 JUNHO D3 1,990 '•.*'''V&'$ DISP0Í2 30BR3 A CKHfTRAlAÇÍO D3 PS3S0AL pòh iBíDPo^nãTSRKiNAix), rios tssoSs-w ARTIGO 37, INCISO IX» DA C0N3TIIÜÜIÇ10 Pai^RAl* •J. DÁ OU02RAS IftOVIBâJSClAS* O PRSEJITO MUNICIPAL OS roniÒ BUROTIigHD, ESTADO DJ3 MAIO CH0330 DO SUL, faz saber que a Câmara Lfonicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art* 12 - üstá Èei disciplina as contratações» por tempo determinado para atender a necessidade temporária de ex cepcional interesse publico, com vínculo de natureza administrati va» Art. 2S - As contratações a que se refere o Ar tigo 12 somente poderão ocorrer aos seguintes casos: ... -1 - emergência* quando caracterizada a urgência e inadiabilidade.. de atendimento a situação que possa com prometer a realização de eventos, ou ocasionar prejuízos a seguran ça e a saúde de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros • bens, públicos ou particulares; II - necessidade de pessoal em decorrên - cia de dispensa, demissão, exoneração, falecimento e aposentadoria, nas unidades de prestação de serviços essenciais, desde que não ul trapasse 2C$ (vinte por cento) dos cargos efetivos de cada grupo ocupacional ou 15£ (quinze por cento) do total do Quadro dos car - gos efetivos; 02 1^ w ^st±tair-'iirbfe9sores::a^--título de convocação; IV - para atender a termos de convênio , acordo ou ajuste para a execução de obras ou prestação drserviçoW, durante o período de vigSncia do respectivo instrumento; v - prejuízo^ pu nertubaçpes na prestação de serviços públicos essenciais; VI - campanhas de saúde publicar VII - preenchimento de cargo único no Qua dro Permanente at! a realização de coneu¥ãc> páblico para õ grupo ocupacional a que pertença ou a qúal|uer ciutro. Art* 32 - Só poderão ser contratados, nos ter mos desta Lei, os interessados que comprovarem os seguintes requi sitos: I - ser brasileiro; II - ter completado dezoito anos de idado; ; ríll— afetas em goa*dos direitos políticos; XV-estar $úite com as obrigações milita • res$ , V - possuir habilitação profissional pa ra ò exercício das "funções, quando » for o caso; VI - atender às condições especiais, pres critas em Lei ou Decreto, para deter minadas funçoaa, § lfi - Além dos requisitos mencionados neste Artigo, deverá o candidato ser avaliado por Comissão composta de 03 três membros, a ser designada pelo Prefeito Municipal. § 22 - a avaliação deverá sar feita dentro de critérios espeoíficos relacionados com o cargo que o candidato se habilitar. Art. 42 - As contratações, para atender às hi póteses elenoadas no Artigo 22, serão feitas pelo tempo estritamen te necessário, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses. Parágrafo único - 3xcétuam-se do disposto no "caput" deste Artigo, as contratações efetuadas com base no Inciso IV, do Artigo .22, que poderão corresponder ao mesmo prazo do convê nio, acordo ou ajuste. Art. 52 - Os contratos celebrados com prazo in ferior ao citado no Artigo 42 poderão ser prorrogados até aquele limite. Parágrafo único - As contratações poderão ser prorrogadas por prazo superior a doze meses quando; I -* houver Obstáculo judicial para a rea lização de concurso; II — tratar de convocação, em caráter su plementar e a título precário, de professor leigo; III - no caso previsto no Artigo 22, Inci so II, não forem atingidos os percentuais nele estabelecidos; IV -não houver sido realizado o concurso previsto no Artiga 2V Inciso VIJ, 04 Art* 6fi - m propostas de contratação serão apresentadas ao Prefeito.pelos Secretários Municipal, e delas obi^a-toriamente, constarão: I - a justificativa, nos termos do Arti go 22; II - o prazo; III - a função a ser desempenhada; IV - a remuneração; V - a dotação orçamentária; VI - a habilitação exigida para a função; VII - a avaliação da Comissão* Art# 72 - Nas contratações para atendimento a funções que correspondem a cargos* serão observadas as seguintes » condições; I - exigênoia do mesmo nível de escolari dade e demais requisitos de provimento j "" ~ II - fixação de remuneração com base na referência inicial da classe MAn; III - prestação de horas semanais de traba lho correspondente às previstas para as funções a serem desempenhl das. "" § is - £ expressamente vedada a contratação • quando existirem cargos vagos e candidatos aprovados em concurso , bem como para função correspondente a cargo em comissão, § 2S - Deverá se dar prioridade, para a contra tação por prazo determinado, aos candidatos aprovados em concurso público, dentro do^prazo de validade do concurso, mesmo que os car gos para o qual o candidato aprovado esteja preenchido. 05 Art. 8« - a vedado atribuir ao contratado em cargos ou serviços diversos daqueles constantes do contrato, bem como designações especiais eafastamentos de qualquer esploie, exoeto os compatíveis com a natureza deste vínculo. Art. 9S - São direitos dos contratados com ba-v/ se nesta Lei: I - remuneração nunca 'inferior ao sala - rio mínimo; II - décimo terceiro salário com base na remuneração integral; III - repouso semanal remunerado, preferen ciai mente aos domingos; "" 17 - gozo de ferias anuais remuneradas , com 5Qfo (cincoenta por cento) amais que o salário normal, vedado o pagamento proporcional; V - licença à gestante, sem prejuízo do emprego edo salário, com aduração de cento evinte dias; ^ VI - licença-paternidade, nos termos fixa dos em Lei Federal. '• - -^ Art. 10 - Os contratados são obrigados a cum prir ohorário de trabalho estabejUcid^ *o contrato eterão descon tadas as faltas não justificadas, bem como odescanso remunerado ~ da semana em que ocorrer a falta ao serviço. Art. 11-0 contrato poderá ser rescindido: I - por conveniência da Administratação, caso em que esta indenizará o contratado em valor correspondente a metade da remuneração aque omesmo teria direito ate o termino do «. 06 oontrato; II - a pedido do contratado, caso em que este indenizará a Administração pelos prejuízos que lhe eausar; HI - quando o contratado incorrer em fal ta disciplinar, apurada de acordo com ps mesmos critérios estabele oidos^para os servidores municipais^ cassem que ai^ministraç^o ~ estará isenta de qualquer indenização. Art. 12 - As disppsiçpes desta £ei aplicam-se, no que couber, às: Autarquias e Fundações Públicas. &rt. 13 - As. despesas, com a execução jâesta Lei correrão por contadas dotações orçamentárias próprias, suplementa das se necessário» „ ~" Art. 14 - üsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, especial mente a Lei 795 àe^2,de maiQ ,del.9£9«.: , / Porto Murtinho-Ms";, 12 de junho de 1.990. HMS/aP/eer;* Heitor wranda dob Santos - Prefeito S&inicipal -