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norma nº 851/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 851 / 1990
Date 1990-06-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LSI NC 851-33 13 D3 JUNHO D3 1,990 '•.*'''V&'$
DISP0Í2 30BR3 A CKHfTRAlAÇÍO D3 PS3S0AL
pòh iBíDPo^nãTSRKiNAix), rios tssoSs-w
ARTIGO 37, INCISO IX» DA C0N3TIIÜÜIÇ10
Pai^RAl* •J. DÁ OU02RAS IftOVIBâJSClAS*
O PRSEJITO MUNICIPAL OS roniÒ BUROTIigHD, ESTADO
DJ3 MAIO CH0330 DO SUL, faz saber que a Câmara Lfonicipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art* 12 - üstá Èei disciplina as contratações»
por tempo determinado para atender a necessidade temporária de ex
cepcional interesse publico, com vínculo de natureza administrati
va»
Art. 2S - As contratações a que se refere o Ar
tigo 12 somente poderão ocorrer aos seguintes casos:
... -1 - emergência* quando caracterizada a
urgência e inadiabilidade.. de atendimento a situação que possa com
prometer a realização de eventos, ou ocasionar prejuízos a seguran
ça e a saúde de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros •
bens, públicos ou particulares;
II - necessidade de pessoal em decorrên -
cia de dispensa, demissão, exoneração, falecimento e aposentadoria,
nas unidades de prestação de serviços essenciais, desde que não ul
trapasse 2C$ (vinte por cento) dos cargos efetivos de cada grupo
ocupacional ou 15£ (quinze por cento) do total do Quadro dos car -
gos efetivos;
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1^ w ^st±tair-'iirbfe9sores::a^--título de
convocação;
IV - para atender a termos de convênio ,
acordo ou ajuste para a execução de obras ou prestação drserviçoW,
durante o período de vigSncia do respectivo instrumento;
v - prejuízo^ pu nertubaçpes na prestação
de serviços públicos essenciais;
VI - campanhas de saúde publicar
VII - preenchimento de cargo único no Qua
dro Permanente at! a realização de coneu¥ãc> páblico para õ grupo
ocupacional a que pertença ou a qúal|uer ciutro.
Art* 32 - Só poderão ser contratados, nos ter
mos desta Lei, os interessados que comprovarem os seguintes requi
sitos:
I - ser brasileiro;
II - ter completado dezoito anos de idado;
; ríll— afetas em goa*dos direitos políticos;
XV-estar $úite com as obrigações milita
• res$ ,
V - possuir habilitação profissional pa
ra ò exercício das "funções, quando »
for o caso;
VI - atender às condições especiais, pres
critas em Lei ou Decreto, para deter
minadas funçoaa,
§ lfi - Além dos requisitos mencionados neste
Artigo, deverá o candidato ser avaliado por Comissão composta de
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três membros, a ser designada pelo Prefeito Municipal.
§ 22 - a avaliação deverá sar feita dentro de
critérios espeoíficos relacionados com o cargo que o candidato se
habilitar.
Art. 42 - As contratações, para atender às hi
póteses elenoadas no Artigo 22, serão feitas pelo tempo estritamen
te necessário, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses.
Parágrafo único - 3xcétuam-se do disposto no
"caput" deste Artigo, as contratações efetuadas com base no Inciso
IV, do Artigo .22, que poderão corresponder ao mesmo prazo do convê
nio, acordo ou ajuste.
Art. 52 - Os contratos celebrados com prazo in
ferior ao citado no Artigo 42 poderão ser prorrogados até aquele
limite.
Parágrafo único - As contratações poderão ser
prorrogadas por prazo superior a doze meses quando;
I -* houver Obstáculo judicial para a rea
lização de concurso;
II — tratar de convocação, em caráter su
plementar e a título precário, de professor leigo;
III - no caso previsto no Artigo 22, Inci
so II, não forem atingidos os percentuais nele estabelecidos;
IV -não houver sido realizado o concurso
previsto no Artiga 2V Inciso VIJ,
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Art* 6fi - m propostas de contratação serão
apresentadas ao Prefeito.pelos Secretários Municipal, e delas
obi^a-toriamente, constarão:
I - a justificativa, nos termos do Arti
go 22;
II - o prazo;
III - a função a ser desempenhada;
IV - a remuneração;
V - a dotação orçamentária;
VI - a habilitação exigida para a função;
VII - a avaliação da Comissão*
Art# 72 - Nas contratações para atendimento a
funções que correspondem a cargos* serão observadas as seguintes »
condições;
I - exigênoia do mesmo nível de escolari
dade e demais requisitos de provimento j ""
~ II - fixação de remuneração com base na
referência inicial da classe MAn;
III - prestação de horas semanais de traba
lho correspondente às previstas para as funções a serem desempenhl
das. ""
§ is - £ expressamente vedada a contratação •
quando existirem cargos vagos e candidatos aprovados em concurso ,
bem como para função correspondente a cargo em comissão,
§ 2S - Deverá se dar prioridade, para a contra
tação por prazo determinado, aos candidatos aprovados em concurso
público, dentro do^prazo de validade do concurso, mesmo que os car
gos para o qual o candidato aprovado esteja preenchido.
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Art. 8« - a vedado atribuir ao contratado em
cargos ou serviços diversos daqueles constantes do contrato, bem
como designações especiais eafastamentos de qualquer esploie, ex￾oeto os compatíveis com a natureza deste vínculo.
Art. 9S - São direitos dos contratados com ba-v/
se nesta Lei:
I - remuneração nunca 'inferior ao sala - rio mínimo;
II - décimo terceiro salário com base na
remuneração integral;
III - repouso semanal remunerado, preferen
ciai mente aos domingos; ""
17 - gozo de ferias anuais remuneradas ,
com 5Qfo (cincoenta por cento) amais que o salário normal, vedado
o pagamento proporcional;
V - licença à gestante, sem prejuízo do
emprego edo salário, com aduração de cento evinte dias; ^
VI - licença-paternidade, nos termos fixa
dos em Lei Federal. '• - -^
Art. 10 - Os contratados são obrigados a cum
prir ohorário de trabalho estabejUcid^ *o contrato eterão descon
tadas as faltas não justificadas, bem como odescanso remunerado ~ da semana em que ocorrer a falta ao serviço.
Art. 11-0 contrato poderá ser rescindido:
I - por conveniência da Administratação,
caso em que esta indenizará o contratado em valor correspondente a
metade da remuneração aque omesmo teria direito ate o termino do
«.
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oontrato;
II - a pedido do contratado, caso em que
este indenizará a Administração pelos prejuízos que lhe eausar;
HI - quando o contratado incorrer em fal
ta disciplinar, apurada de acordo com ps mesmos critérios estabele
oidos^para os servidores municipais^ cassem que ai^ministraç^o ~ estará isenta de qualquer indenização.
Art. 12 - As disppsiçpes desta £ei aplicam-se,
no que couber, às: Autarquias e Fundações Públicas.
&rt. 13 - As. despesas, com a execução jâesta Lei
correrão por contadas dotações orçamentárias próprias, suplementa
das se necessário» „ ~"
Art. 14 - üsta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, especial
mente a Lei 795 àe^2,de maiQ ,del.9£9«.: , /
Porto Murtinho-Ms";, 12 de junho de 1.990.
HMS/aP/eer;*
Heitor wranda dob Santos
- Prefeito S&inicipal -

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