| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 852 / 1990 |
| Date | 1990-06-08 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 72.000,000, (SETENTA E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LSI N2 Ô52 DSÔ8 D3 JÜMÍO DJ 1.990. ABRIS CREDITO 3UPLJM3NTAR DS Cr$ .... 72.000.000,00 ( SSTJHTA 3 DOIS lülhSes m CRüz_;inos), para o fím qüe ESPECIFICA E DjC OUTRAS PROVÍDÊNCIAS. ,-, ;. Q^RJ,J?1I2Q, MURJÇIPAI DJ3 PORTO HÜRTIUHO, Ü)3TAD0 DS MATO (H^SSa^STO^I^o saber que. a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, a seguinte Lei,:. Art* l2 - Fica aberto o Credito Suplementar de CrS 72.000*000,0% (setenta e dois milhões de cruzeiros), no. Orçamen to do corrente, çxsreício. nos órgãos abaixo e respectivas dotações ~ orçamentárias, .como segue: 100 - Xi)&I3lATIVÒ 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3*1.0.0 - Despesas de Custeio 3*1.1.0 - PesBòál 3*1.1.1 - Pessoal Civil 3.1.2.0 - Material de Consumo 3.1.3*0 - Serviços de Terceiros e encargos 3.1.3.1 - Remuneração dè Serviços Pessoais 3.1.3-2 - Outros Serviços e üncargos 4*0.0.0 - Despesas de Capital 4# 1*0.0 - Investimentos 4.1.2.0 - ^uiifementó e Material Permanente Cr$ 950.000,00 0r$ 3.700.000,00 Cr$ 1.200.000,00 Cr$ 100.000,00 Cr$ 1.250.000,00 02 200 - sxacgTiyo . 201 - SABIH30a.I)ü PRJFiüITO 3»0.0.0 - despesas Correntes 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 3.600.000,00 3.1*2.0 - Material de Consumo G*$ 700.000,00 3#1»3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 900,000,00 3.1*3.2 -0atr»a Serviços eiüneargas - - Cr$ 100,000,00 3»l«9íO - Diversas BBspesas.de Custeio 3*1*9.2 *- Despesas de Exercícios Anteriores Cr$ 50,000,00 3.2.0*0 - Transferências Correntes 3#2.3,Q - transferencias a Instituições Privadas 3*2.3.1 - Subvenções Sociais-, ctr$ £QO,000,00 4#0*0.0 *• Despesas de Capital 4*1#0.0 - Investimentos 4.1.1.0 - Pbapasr e -Instalações Cr$ 1.150.000,00 4*1*2^0 r- Equipamento e Material Permanente Cr$ 500.000,00 203. - SlCRSTàSax m,SÁÈ0E :£ 23QW>QlO SOClAl 3«0#0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3*1*1.0• •* Pessoal 3,<1«.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 2.000.000,00 3.1*2,0 - Material de Consumo Cr$ 650.000,00 3,1*3.0 - Serviços de Terceiros e iüncargos 341*3*1 - Remuneração de Serviços Pessoais Gr$ 1.700.000,00 3.1*3.2 .- Outros; Serviços e ülncargos 0r$ 600*000,00 3*2*Q*0 - 2ranafereaieias Correntes 3«2»5.0 - Transferencias a Pessoas 3#2.5.1 - Ina>*iwf <&$ 300,000,00 03 3.2.5.2 - Pensídnistas ^ 35o#Ô0O*00 3.2;5;3 - Saíário-Pámília ^ 60.000,00 3.2;5.9 - Outras' ÍEransferencias a Pessoas àr$ 220i000*00 4.0*0*0 - Despesas âe Capital4*1*0;O - Sivéé-feiméritos 4.1^1.0 - Obras e Instalações &* 400,000,00 4.1.2.0 - -equipamento e feterial Permanente Cr$ 200.000,00 205 - S^CRKTAaiA -BE gpgCAÇÍO* CULTURA ü .ÜSPORT^ 3*0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas' de Custeio 3*1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil ^ 6.400.000,00 3.1.2.0 -Material de>nsumo &$ 1.820*000,00 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e encargos 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 1.000.000,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e encargos 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 -•Tnv%sl^ê^W'r---,':' 4.1*1,0 - 0*ras ^ Instalações Cr$ 4.700.0^00 4*1.2.0 - Sciulpàifténto e Material Permanente Cr$ 3.900.000,00 206 •«*- SSCRgTARlA D2- üaMINISTBAÇXo 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3*1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil' "' Cri 3.000.000,00 3.1.1.3 - ObrigaçSes Patronais ^ 600.000,00 5.1.2.0 - Material de Coiau^ tef 400.OOO.OO 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros~e Encargos 3.1.3.1 - Bemuneração de Serviços Pessoais Cri 100.000,00 $00.000,00 04 3.1.3.2 - Outros Serviços e iSncargos Cr$ 920.000,00 3.1.9*0 - Diversas Despesas de Custeio 3.1.9.1 - Sentenças Judiciárias ' 0r$ 10.000,00 3.1.9.2 - Despesas de exercícios Anteriores CrS 16*000,00 3.2.0.0 - Transferencias Correntes 3*2.5.0 - Transferencias a Pessoas 3.2.8.0 - Contribuição para Pormaçao do Patrimô nio do Servidor Publico - PASUP Cr$ 430.000,00 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4*1.2.0 - equipamento e íJaterial Permanente Cr$ 600.000,00 4*1.9*0 - Diversos Investiiaentos 4.1.9.2 - Despesas de exercícios Anteriores Gr$ 10.Q00,00 4.2.0.0 - Inversões Pinanceiras 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis Cr$ 3.494.000,00 4.2.5.0 - Aquisição de Título Representativo de Capital Já Integrãlizadò Cr$ 500.000,00 207- SECRETARIA DS PBfAUÇAS 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3*1.1.0 - Pessoal 3#1*1*1 - Pessoal Civil Gr$ 2.150.000,00 3*1.2.0 - Material de Consumo Gr$ 300.000,00 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais Gr& 50.000,00 3.1.3*2 - Outros Serviços e Enciârgos Cr$ 30.000,00 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente Cr$ 350.000,00 208 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA 05 3*0.0.0 - Despesas Correntes 3*1.0.0 - Despesas de Custeio 3*1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civii . ^ 4.600.000,00 3.1.2.0 - Material de Consumo • Ort 2.500.000 00 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros é Encargos 3.1*3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 800.000,00 3.1.3.2 - Outros Serviços é Encargos Orí 2*400.000*00 4*Q*0»Q - Despeâas;di& Capital-. ,; :.,•.. ., 4*1*0.0 — Inveôtáffijsrfcoa. :. ; 4f1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 5.000.000,00 4.1.2.0.- Equipamento e Material Permanente GB&^vléUO+QQO+QQ Ari. 22 - OCredito Suplementar aberto por esta Xei, sorá compensado na forma do Art. 43, § 12, Inciso II da Lei Pe deral 4320/64. ~ . Art. 32 - Esta Lei entrará en vigor na data de sua publicação, 'revogadas as disposições em contrário. HB5S/&P/eer;« Porto Murtinho - 113., 08 de junho de 1.990. Heitor\?,aran'ià doshgantos Munici]