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norma nº 854/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 854 / 1990
Date 1990-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO SÍMBOLO DOS CARGOS DE ENCARREGADO DE SETOR E ALTERAM A REDAÇÃO DO ART. 14, DA LEI Nº 840 DE 01/04/1990.
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KSTADO OU MATO UUOSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
"Unir para Crescer e Construir"
LEI Nfi 854 DE 10 DE JULHO DE 1*990
DISPÕE S03RS A ELEVAÇÃO DO SlMBOLO
DOS CARGOS BE ENCARREGADO DE SETOR
S ALTSPJI A REBAÇlO DO ART. 14 DA «
LEI IfS 840 BE 12 ju ABRIL BE Io 990
0 PREPEITO MUNICIPAL DE PORTO MORTINHD, ESTA
DO DE MATO GROSSO DO SUL* Paço saber que a Câmara Municipal
Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art o 12 - Pica elevado o Símbolo dos Cargos •
de Encarregado de Setor de CAI-IV para CAI-II, alterando a
Tabela II, Anexo I da Lei nS 820 de 31 de outubro de 1*939,
*ue passa a vigorar de acordo com a Tabela I, Anexo I desta
J
Lei*
Art. 22 - Pica alterado a redação do Arto 14
da Lei n2 840 de 12 de abril Ao 1 oon «„« -^ t «.o j- uw düijj. ae j.©yyu, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Arto 14 - A Secretaria de Infra-Estrutura com
preende as seguintes Divisões:
ao Divisão de Obras, Transporte e Con
trole Urbanístico;
bo Divisão .de Manutenção;
Co Divisão de Serviços Urbanoso
Art, 32 - Esta Lei entrará em vigor na data •
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12
de Julho de 1.990o
Porto Murtinho-KSo, 10 de Julto^eJ.990
HeitoA Miranda do£ Cantos
Prefeito Munácmpj
ANEXO I - IEABSIA
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO'
QUANTITATIVO DOS CARGOS CRIADOS (Arto 52)
GRUPO II - ASSISTÊNCIA DIRETA S IMEDIATA (CAI)
SÍMBOLO CARGOS NA DE CARGOS
CAI-I SECRET.ÍRIO DA UoMoCo 01
CAI-I SECRETjCRIO DA J.SoM 01
CAI-I SUPERVISOR DE CONVÊNIO 01
CAI-I SECRETARIO I 02
CAI-I ASSISTENTE TÍCNICO 04
CAI-I MESTRE DE BMBA. 01
CAI-II SECRETÍRIO II 01
CAI-II ENCARREGADO DE SETOR 04
CAI-III SECRETARIO III 04
CAI-IV
-
SECRETARIO IV 04
1
4-*
"Vl!
ESTADO DK MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
"Unir para Crescer e Construir" •
A N E X O
GRUPOS I eII: DIREÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR -D.A.S. -1.
A G O S T O
990
s .^o VENCIMENTOS
Cr$
PORCENTAGENS REPRESENTAÇÃO
S/ SALÁRIO
TOTAL
PLDS-1
PLDS.-1
PLDS-2
27.500,00
25.000,00
25.000,00
70%
70%
70%
19.250,00
17.500,00
17 500,00
46.750,00
42.500,00
42.500,00
iU-
ESTADO DE MATO GROSSO IN) SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
"Unir para Crescer e Construir"
ANEXO- TT
TABELA II GRUPOS III EIV DOS VENCIMENTOS -GRUPOS EFETIVOS PERMANEN￾TES - A G O S T 0/ 90
REFERÊNCIA
VENCIMENTO MENSAL
01
02
cr$. 5.913,71
03
6. 209 ,40
04 6.706,15
05 7.242,64
06 7.966,90
07 8.763,59
08 9.815,22
09 10.993,04
10 12.312,21
11 12.927,82
12 13.574,21
13 14.252,92
14 14.965,57
15 15.863,50
16 16.815,31
17 17.824,23
18 19.071,92
19 20.406,96
20 21.835,44
21 23.363,92
22 24.999,39
23 26.249,35
24 27.561,81
25 28.939,90
26 30.676,29
27 . 32.516,86
28 34.467,87
29 36.880,62
39.462,26
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ANEXO - I TABELA - I
V3::ci:.::^tog tjoc caücos si-^t-ivos
j *f;r-,!~»t f-*'.v| 'i"^ 1^'M "*• *t
ri O"! "3 '/'
(So^0«) vlC
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9«615,22
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36.880.62
39^-62,26
.U
AWEXO li - TABELA - I -
PLANO OE CARGOS E REHUME.^AÇAO
VENCIMENTOS COS CAF.CCS COMISSIONADOS
r t'vnni n
i
VCNCZKLNTO PORCENTAGENS REPRESENTAÇÃO SOBRE
VENCIMENTOS
TOTAL
DAS ~ I *
* u o
DAS - II 50.000,00 70 £ 21.000,00
— 1
51*000,00
DAS - III 25.000*00 60 £ 15.000,00 40*000,00
DAS - lv 20.B55-55 10.416,67 51 «250., 00
ri; 7
17. 561*10. t o L>JL*. j -/O 25*175,60 1
CAI - II 14„£67*50 5.065-65 19.551,25
CAI - III 12*056-, 31 25% 5.014,00 15-070,59
CAI ~ IV 10.046,92 15^ 1*507,04 11.555,96
035: Fixado pais Cswsra HunisiPifil, atra vis de Decreto Legislativo,
,r-

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