| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 854 / 1990 |
| Date | 1990-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO SÍMBOLO DOS CARGOS DE ENCARREGADO DE SETOR E ALTERAM A REDAÇÃO DO ART. 14, DA LEI Nº 840 DE 01/04/1990. |
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KSTADO OU MATO UUOSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "Unir para Crescer e Construir" LEI Nfi 854 DE 10 DE JULHO DE 1*990 DISPÕE S03RS A ELEVAÇÃO DO SlMBOLO DOS CARGOS BE ENCARREGADO DE SETOR S ALTSPJI A REBAÇlO DO ART. 14 DA « LEI IfS 840 BE 12 ju ABRIL BE Io 990 0 PREPEITO MUNICIPAL DE PORTO MORTINHD, ESTA DO DE MATO GROSSO DO SUL* Paço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art o 12 - Pica elevado o Símbolo dos Cargos • de Encarregado de Setor de CAI-IV para CAI-II, alterando a Tabela II, Anexo I da Lei nS 820 de 31 de outubro de 1*939, *ue passa a vigorar de acordo com a Tabela I, Anexo I desta J Lei* Art. 22 - Pica alterado a redação do Arto 14 da Lei n2 840 de 12 de abril Ao 1 oon «„« -^ t «.o j- uw düijj. ae j.©yyu, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Arto 14 - A Secretaria de Infra-Estrutura com preende as seguintes Divisões: ao Divisão de Obras, Transporte e Con trole Urbanístico; bo Divisão .de Manutenção; Co Divisão de Serviços Urbanoso Art, 32 - Esta Lei entrará em vigor na data • de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de Julho de 1.990o Porto Murtinho-KSo, 10 de Julto^eJ.990 HeitoA Miranda do£ Cantos Prefeito Munácmpj ANEXO I - IEABSIA PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO' QUANTITATIVO DOS CARGOS CRIADOS (Arto 52) GRUPO II - ASSISTÊNCIA DIRETA S IMEDIATA (CAI) SÍMBOLO CARGOS NA DE CARGOS CAI-I SECRET.ÍRIO DA UoMoCo 01 CAI-I SECRETjCRIO DA J.SoM 01 CAI-I SUPERVISOR DE CONVÊNIO 01 CAI-I SECRETARIO I 02 CAI-I ASSISTENTE TÍCNICO 04 CAI-I MESTRE DE BMBA. 01 CAI-II SECRETÍRIO II 01 CAI-II ENCARREGADO DE SETOR 04 CAI-III SECRETARIO III 04 CAI-IV - SECRETARIO IV 04 1 4-* "Vl! ESTADO DK MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "Unir para Crescer e Construir" • A N E X O GRUPOS I eII: DIREÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR -D.A.S. -1. A G O S T O 990 s .^o VENCIMENTOS Cr$ PORCENTAGENS REPRESENTAÇÃO S/ SALÁRIO TOTAL PLDS-1 PLDS.-1 PLDS-2 27.500,00 25.000,00 25.000,00 70% 70% 70% 19.250,00 17.500,00 17 500,00 46.750,00 42.500,00 42.500,00 iU- ESTADO DE MATO GROSSO IN) SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "Unir para Crescer e Construir" ANEXO- TT TABELA II GRUPOS III EIV DOS VENCIMENTOS -GRUPOS EFETIVOS PERMANENTES - A G O S T 0/ 90 REFERÊNCIA VENCIMENTO MENSAL 01 02 cr$. 5.913,71 03 6. 209 ,40 04 6.706,15 05 7.242,64 06 7.966,90 07 8.763,59 08 9.815,22 09 10.993,04 10 12.312,21 11 12.927,82 12 13.574,21 13 14.252,92 14 14.965,57 15 15.863,50 16 16.815,31 17 17.824,23 18 19.071,92 19 20.406,96 20 21.835,44 21 23.363,92 22 24.999,39 23 26.249,35 24 27.561,81 25 28.939,90 26 30.676,29 27 . 32.516,86 28 34.467,87 29 36.880,62 39.462,26 , i; -- -.tyi "."'"^ri (>T •, I o? 04 'J'> 07 o? *?? '! ') l/l. m 18 J in r 'V? r» rN ANEXO - I TABELA - I V3::ci:.::^tog tjoc caücos si-^t-ivos j *f;r-,!~»t f-*'.v| 'i"^ 1^'M "*• *t ri O"! "3 '/' (So^0«) vlC 7* 2/; 2,64 > o .y ••/ •.' v j *J ^,763*99 9«615,22 i O *">0 "? '"i/í -] O r, O -7 O o .1 <- o '/ •- | ? Wf. ~l -»^974,2] " ,1 9 £} ? n n 1/!-o9^9,97 1^863*90 1(1 fn fi V» 1r/ -I.. ( o ípd v.'• - £|- ^ '•?•> ( ü. 9*071,92 20*406.sr> ?"" ,°. ">r "./l '•3.3^1^ ?/ QCV; "IO 26o939,90 .J •••• O •-' i •.. y • « i•'.» ri -• or 1/ -1 '"'"/ ^i 36.880.62 39^-62,26 .U AWEXO li - TABELA - I - PLANO OE CARGOS E REHUME.^AÇAO VENCIMENTOS COS CAF.CCS COMISSIONADOS r t'vnni n i VCNCZKLNTO PORCENTAGENS REPRESENTAÇÃO SOBRE VENCIMENTOS TOTAL DAS ~ I * * u o DAS - II 50.000,00 70 £ 21.000,00 — 1 51*000,00 DAS - III 25.000*00 60 £ 15.000,00 40*000,00 DAS - lv 20.B55-55 10.416,67 51 «250., 00 ri; 7 17. 561*10. t o L>JL*. j -/O 25*175,60 1 CAI - II 14„£67*50 5.065-65 19.551,25 CAI - III 12*056-, 31 25% 5.014,00 15-070,59 CAI ~ IV 10.046,92 15^ 1*507,04 11.555,96 035: Fixado pais Cswsra HunisiPifil, atra vis de Decreto Legislativo, ,r-