| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1475 / 2011 |
| Date | 2011-08-24 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I - PLANO DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL MENSAL - TABELA 2 - GRUPO OCUPACIONAL 3 - CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.399 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009." |
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ur” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº. 1475 DE 24 DE AGOSTO DE 2011 “Dispõe sobre a alteração do Anexo | - Plano de Retribuição Salarial Mensal - Tabela 2 - Grupo Ocupacional 3 — Cargos de Provimentos Efetivos da Lei Municipal nº. 1.399 de 16 de fevereiro de 2009”. O Prefeito Municipal de Porto Murtinho - MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado os valores dos vencimentos salarial no Anexo Il — Tabela | - Grupo Ocupacional Il — Cargos de Provimentos em Comissão — Categoria Funcional 2 - Cargos de Assessoramento Superior — CAS e Cargos de Assistência Imediata — CAI. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Maio de 2011, revogadas as disposições Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4500 E “a rtvrços” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito ANEXO II VENCIMENTOS TABELA | GRUPO OCUPACIONAL Il —- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Categoria Funcional 2 — Cargos de Assessoramento Superior — CAS Cargos de Assistência Imediata — CAI SÍMBOLO VALOR DO VENCIMENTO CAs1 R$ 2.931,25 CAs 2 R$ 1.934,62 CAs3 R$ 1.407,00 CAs 4 R$ 1.404,00 CAI1 R$ 1.172,50 CAI2 R$ 938,00 CAI3 R$ 703,50 Porto rd e agosto de 2011. NTRA RIBEIRO - fefeitó Municipal - E Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4500