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norma nº 856/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 856 / 1990
Date 1990-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO.
native_id740

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LEI HS 856 DE 20 DE &30SSO BB 1*990
DISP0E SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS m
VENdMBHTOS, GRATIFICAÇÕES, PBDVSSTOS»
E PSEFS0ES JDOS SERVIDORES DA PREFEITO￾SA ÊKJMICIPAL DE PORTO MORTEüHO-MS, B
DÂ OSTRAS PROVID&BCIAS.
O PREFEITO MUKICIPAL DB POíUD IÜRSZHBD, ESTADO DB
MATO GROSSO DO SUL;
Faço saber que a Câmara Municipal apro
va e eu sanciono a seguinte Lei: ""
Art. ls - os valores dos vencimentos
gratificações, proventos epensões dos Servidores da Prefeitura Muni
eipal de Porto Murtinho, ficam reajustados, nas formas dos Anexol
I e II desta Lei*
Art. 22 - os valores a que se refere o
Art. is, é também, extensivos aos Inativos.
Art. 3s - As despesas decorrentes da
aplicação desta Lei, serão atendidas pelos recursos orçamentários •
próprios, suplementados se necessário.
Art. 4e - ssta Lei entrará em vigor na
data de sua pahUcaçao, retroagindo seus efeitos als de agosto de
1.990, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho-ais., 20 de agosto de 1.990
- Prefeito Municipal —

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