| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 856 / 1990 |
| Date | 1990-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO. |
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LEI HS 856 DE 20 DE &30SSO BB 1*990 DISP0E SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS m VENdMBHTOS, GRATIFICAÇÕES, PBDVSSTOS» E PSEFS0ES JDOS SERVIDORES DA PREFEITOSA ÊKJMICIPAL DE PORTO MORTEüHO-MS, B DÂ OSTRAS PROVID&BCIAS. O PREFEITO MUKICIPAL DB POíUD IÜRSZHBD, ESTADO DB MATO GROSSO DO SUL; Faço saber que a Câmara Municipal apro va e eu sanciono a seguinte Lei: "" Art. ls - os valores dos vencimentos gratificações, proventos epensões dos Servidores da Prefeitura Muni eipal de Porto Murtinho, ficam reajustados, nas formas dos Anexol I e II desta Lei* Art. 22 - os valores a que se refere o Art. is, é também, extensivos aos Inativos. Art. 3s - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão atendidas pelos recursos orçamentários • próprios, suplementados se necessário. Art. 4e - ssta Lei entrará em vigor na data de sua pahUcaçao, retroagindo seus efeitos als de agosto de 1.990, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-ais., 20 de agosto de 1.990 - Prefeito Municipal —