| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 858 / 1990 |
| Date | 1990-09-24 |
| Ementa | "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 6.500.000,00 (SEIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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./ / • ESTADO DE MATO GROSSO DO SUiL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "Unir para Crescer e Construir" LEI N^ 858 DE 13 DE SETEMBRO DE 1.990. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 6.500.000,00 (SEIS MILHÕES E QUI NHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM s QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS; O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Faço saber que a Câmara Municipal De creta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - Fica aberto o Crédito Su - plementar de Cr$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil cru zeiros) no Orçamento vigente, na Unidade Orçamentária e dotação a baixo: 200 - EXECUTIVO 201 - GABINETE DO PREFEITO 3.0.0.0 -Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 3.1.2.0 - Material de Consumo 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 206 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 1.000,000,00 3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 1.800.000,00 3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 300.000,00 Cr$ 200.000,00 Cr$ 800.000,00 f/. iffP^V / •>u*4w»iuai*iitii. jB.u>mm»miifaii.nnnt m*tà*l*UÊ**.l*mtUtituM,.. «•;••>»iirii-n'tijlL"t'<>fitir-Í:-T:fftTliriiii.JkA-r,-';i^<--^v.it ESTADO DE MATO «ROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "Unir para Crescer e Construir" 02 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros- e- Encargos 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 500.000,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 1.200.000,00 3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio 3.1.9.1 - Sentenças Judiciárias 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores 3.2.0.0 - Transferências Correntes 3.2.5.0 - Transferências a Pessoas 3.2.8.0 - Contribuição para Formação de Patrimônio do Servidor Público - PASEP Cr$ 700.000 00 T ° T AL. : Slâ=liSSS=£S2Si2S Art. 22-0 Crédito Suplementar aberto por esta Lei, será compensado na forma do Art. 43, § 12, inciso III • da Lei Federal 4.320/64, mediante redução parcial das seguintes « dotações: 200 - EXECUTIVO 206 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 4.3.0.0 -Transferências de Capital 4.3.1.3 - Contribuições a Fundos Cr$ 504.000 00 208 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 4.496.000,00 4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente Cr$ 1.500.000,00 T O T A L ; §Eâ=ȱã£S±ÜQü±£2 Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ^ r- <r .matwWaüU—... .«^MiubMiUuúiitUttnruk nr&ai1m.iL^sziüi~tij^Mii2ãrtj\^ji-.\, £Íá'riitriiimitt 'nMlrti«»ir».rWli<i,imiMi.t3l»ib^...J..-. "j ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "Unir para Crescer e Construir" HMS/GP/AS t * Porto Murtinho-MS., 13 de setembro de 1.990 Santos Munieiipal - 03