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norma nº 858/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 858 / 1990
Date 1990-09-24
Ementa"ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 6.500.000,00 (SEIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUiL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
"Unir para Crescer e Construir"
LEI N^ 858 DE 13 DE SETEMBRO DE 1.990.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE
Cr$ 6.500.000,00 (SEIS MILHÕES E QUI
NHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM s
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL;
Faço saber que a Câmara Municipal De
creta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica aberto o Crédito Su -
plementar de Cr$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil cru
zeiros) no Orçamento vigente, na Unidade Orçamentária e dotação a
baixo:
200 - EXECUTIVO
201 - GABINETE DO PREFEITO
3.0.0.0 -Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil
3.1.2.0 - Material de Consumo
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
206 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 1.000,000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 1.800.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 300.000,00
Cr$ 200.000,00
Cr$ 800.000,00
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ESTADO DE MATO «ROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
"Unir para Crescer e Construir"
02
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros- e- Encargos
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 500.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 1.200.000,00
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.1 - Sentenças Judiciárias
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores
3.2.0.0 - Transferências Correntes
3.2.5.0 - Transferências a Pessoas
3.2.8.0 - Contribuição para Formação de Patrimônio
do Servidor Público - PASEP Cr$ 700.000 00
T ° T AL. : Slâ=liSSS=£S2Si2S
Art. 22-0 Crédito Suplementar aberto por
esta Lei, será compensado na forma do Art. 43, § 12, inciso III •
da Lei Federal 4.320/64, mediante redução parcial das seguintes «
dotações:
200 - EXECUTIVO
206 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
4.3.0.0 -Transferências de Capital
4.3.1.3 - Contribuições a Fundos Cr$ 504.000 00
208 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 4.496.000,00
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente Cr$ 1.500.000,00
T O T A L ; §Eâ=ȱã£S±ÜQü±£2
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
"Unir para Crescer e Construir"
HMS/GP/AS t *
Porto Murtinho-MS., 13 de setembro de 1.990
Santos
Munieiipal -
03

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