| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 860 / 1990 |
| Date | 1990-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR PARTE DO IMÓVEL URBANO DA QUADRA 01, LOTE 03, COM ÁREA DE 145.55M² DO ESPÓLIO DO SR. OSWALDO AUGUSTO MATTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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r ••«mwnm»»iiHi- ^ák%$* ^ ESTADO DE MATO tJROKSO SM) SUL. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "Unir para Crescer e Construir" LEI N2 860 DE 24 DE SETEMBRO DE 1.990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR PAR TE DO IMÓVEL URBANO DA QUADRA 01, LOTE' 03.. COM UMA ÁREA DE 145,55 m DO ESPÓ - LIO DE OSWALDO AUGUSTO MATTOS E DÁ OU = TRÁS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MA IO GROSSO DO SUL, Faço saber que a câmara Municipal apro va e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1^ - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir parte do imóvel urbano da Quadra 01, Lote 03, com uma área de 145,55 m2, do Espólio de OSWALDO AUGUSTO MATTOS, cujas característi cas e confrontações constam da Planta e do Memorial descritivo ane xos, sob a matricula n? 4.274, pelo justo e acerto de Cr$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros), para fins de doação à União, para construção da sede própria da Receita Federal. Art. 25 - As despesas decorrentes com a aquisição do i móvel mencionado no Art. 12 desta Lei, correrão a conta da rubrica 4.2.1.0 da Secretaria de Administração, será suplementada se necessa rio, naquilo que for suficiente. Art. 35 - Os documentos anexos mencionados no Art. 15 e o Contrato de Compromisso de Compra e Venda ficam fazendo parte in tegrante desta LeiArt 45 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu - blicação, revogadas as disposições em contrário. . Porto Murtinho-MS., 24 de setembro de 1.990 Heítèo: MTranda dõs - Prefeito Municipal - /r-rt /-.c- . * "Ti rauax '!"""i'vnr&í'iHm?mfiwtoi aaamaBBBWtKmtmiK^vm^iiM^^iMittsM^k-àítsí -. . ,.jj CROQUÍ DE SrrITUAÇAO JONAS AMARAGE propriedade: proprietário: município : ÁREA PECTRO PAULO BA R'JA 20.5Gm ZO.SOni UNIÃO FEDERAL PARTE 00 LOTE 03 QUADRA OI SUCESSÃO DE OSWALDO AUGUSTO DE MATTOS PORTO MURTINHO- M.S /45,55m2 SUCESSÃO DE OSWALDO AUGUSTO DE MATTOS Er.;;." Civil Lui/. Carlos AwJ.i Cin. íti.í. ii•• :;,f.f«-j;i) <:ui-a.sj\ Vim.» «.o .',:vj . CKKA.MS. ^V-^.^n^. ,,^.>.->.^.^^i^^ Propriedade Proprietário Municípi o Área ^^ss^tfl5a§§: ii 0 R T 2 U L LESTE 0 lá S T fi: jíJ«^^yx^fígçKj.T;m : Parte do loto 03 - Quadra 01 i Sucessão de Orswaldo Au&usto de Mattos i Porto Murtinho-MD*. : l*+5»55 w2 í Medindo 2ü?50 m confrontando » com torras da União federais : Medindo 20, 50 ra confrontando * com terras de Pedro Paulo Baruaj s Medindo 7*10 m confrontando s com terras de herdeiros de Os valdo Augusto de Mattos:, : Medindo 7,10 ru confrontando J com terras de Jonas Amarage. OBS: 0 perímetro tem a configuração de um polígono regular, en volvendo uma área de 1^5,55 m2 (cento e quarenta e cinco me; tros quadrados e cinqüenta e cinco decirnetros quadrados)* X Porto Murtini7.Q~.MSj 21 de acosto de 1,990 Responsarei téc/iíeü pela locac-a a'.; tis.-O Sn/;." Civil Luh (IvAr.v. Ày.-.l.i c.ui. »*r..r. 11.» :',:•;jü-i;i) <:k::.-\.m'. Vht.i ii.° :>;'«:} • ckíía-ms. P s - 1