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norma nº 860/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 860 / 1990
Date 1990-09-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR PARTE DO IMÓVEL URBANO DA QUADRA 01, LOTE 03, COM ÁREA DE 145.55M² DO ESPÓLIO DO SR. OSWALDO AUGUSTO MATTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MATO tJROKSO SM) SUL.
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
"Unir para Crescer e Construir"
LEI N2 860 DE 24 DE SETEMBRO DE 1.990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR PAR
TE DO IMÓVEL URBANO DA QUADRA 01, LOTE'
03.. COM UMA ÁREA DE 145,55 m DO ESPÓ -
LIO DE OSWALDO AUGUSTO MATTOS E DÁ OU =
TRÁS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MA
IO GROSSO DO SUL,
Faço saber que a câmara Municipal apro
va e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1^ - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir
parte do imóvel urbano da Quadra 01, Lote 03, com uma área de
145,55 m2, do Espólio de OSWALDO AUGUSTO MATTOS, cujas característi
cas e confrontações constam da Planta e do Memorial descritivo ane
xos, sob a matricula n? 4.274, pelo justo e acerto de Cr$ 160.000,00
(cento e sessenta mil cruzeiros), para fins de doação à União, para
construção da sede própria da Receita Federal.
Art. 25 - As despesas decorrentes com a aquisição do i
móvel mencionado no Art. 12 desta Lei, correrão a conta da rubrica
4.2.1.0 da Secretaria de Administração, será suplementada se necessa
rio, naquilo que for suficiente.
Art. 35 - Os documentos anexos mencionados no Art. 15
e o Contrato de Compromisso de Compra e Venda ficam fazendo parte in
tegrante desta Lei￾Art 45 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposições em contrário. .
Porto Murtinho-MS., 24 de setembro de 1.990
Heítèo: MTranda dõs
- Prefeito Municipal -
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CROQUÍ DE SrrITUAÇAO
JONAS AMARAGE
propriedade:
proprietário:
município :
ÁREA
PECTRO PAULO BA R'JA
20.5Gm
ZO.SOni
UNIÃO FEDERAL
PARTE 00 LOTE 03 QUADRA OI
SUCESSÃO DE OSWALDO AUGUSTO DE MATTOS
PORTO MURTINHO- M.S
/45,55m2
SUCESSÃO DE
OSWALDO AUGUSTO
DE MATTOS
Er.;;." Civil Lui/. Carlos AwJ.i
Cin. íti.í. ii•• :;,f.f«-j;i) <:ui-a.sj\
Vim.» «.o .',:vj . CKKA.MS.
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Propriedade
Proprietário
Municípi o
Área
^^ss^tfl5a§§:
ii 0 R T 2
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LESTE
0 lá S T fi:
jíJ«^^yx^fígçKj.T;m
: Parte do loto 03 - Quadra 01
i Sucessão de Orswaldo Au&usto de
Mattos
i Porto Murtinho-MD*.
: l*+5»55 w2
í Medindo 2ü?50 m confrontando »
com torras da União federais
: Medindo 20, 50 ra confrontando *
com terras de Pedro Paulo Ba￾ruaj
s Medindo 7*10 m confrontando s
com terras de herdeiros de Os
valdo Augusto de Mattos:,
: Medindo 7,10 ru confrontando J
com terras de Jonas Amarage.
OBS: 0 perímetro tem a configuração de um polígono regular, en
volvendo uma área de 1^5,55 m2 (cento e quarenta e cinco me;
tros quadrados e cinqüenta e cinco decirnetros quadrados)*
X
Porto Murtini7.Q~.MSj 21 de acosto de 1,990
Responsarei téc/iíeü pela locac-a a'.; tis.-O
Sn/;." Civil Luh (IvAr.v. Ày.-.l.i
c.ui. »*r..r. 11.» :',:•;jü-i;i) <:k::.-\.m'.
Vht.i ii.° :>;'«:} • ckíía-ms.
P s - 1

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