| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 861 / 1990 |
| Date | 1990-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, DOAR PARTE DA CHÁCARA LAGOA PIRIZAL PARA MARAJÁ MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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7 ^:fe* k(Mi lüRTAUO DE MATO liliOSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "Unir para Crescer e Construir" LEI N2 861 DE 24 DE SETEMBRO. DE 1.990. ; AUTORIZA O PODE.R EXECUTIVO, DOAR PARTE DA CHÁCARA LAGOA PIRIZAL PARA MARAJÁ l . ,.MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTI >JHO, ESTADO DE MA TO GROSSO DO SUL, Faço saber que a Câmara Municipal apro va e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo auto rizado a doar, aMarajá Mineração e Comércio LLda., 2,4464 Ha. (do is hectares, quarenta e quatro ares e sessenta e quatro centiar.es), parte da Chácara Lagoa Pirizal, cujas características e confronta - ções constam dos memoriais, descritivos e planta anexos (doe. 1 e 2). •Art. 29 - Fica a Marajá -Mineração e Co mércio Ltda no compromisso de instalar uma indústria de beneficia - mento de mármores egranitos no local, num prazo máximo de 02 (dois) anos, sob pena de referida área retornar ao Patrimônio Municipal. Art. 3o - Os documentos anexos, mencio nados nos artigos anteriores ficam fazendo parte integrante desta ~ Lei, bem corno, a Carta Consulta F.C.O. Banco do Brasil S/A. Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ein contrário. Porto Murtinho-MS., 24 de setembro de 1.990 HMS/GP/as;* ) / Heitor Miranda dos Santos - Prefeito Municipal - MAR. AZIMUTES DISTANCIAS «>» 4J'«0" I oo ou «•1 3í<'i;',i8' a o.sa PROPHIIOAOI PARTE DA CHÁCARA LAGOA PIRIZAL PHOCHIt ll*MO PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MUHTINHO MS PORTO MURTINHO M.S 2 4464 Ha RESP TBC PELO LtVANTAUENIO FSC4LA 1.200 r^s ^ - Eng.* CiviliEÜTCarlcs Ay«U Vlote a.» 5!>3 i CREA-W& CPP 567746218/72 •>fitv?.T,<:.«Tí^ »•.'•*:> M 'rAíCT**»*v-'í."' ^stm^mA\taÈ*emnmam ÜSMOni AL l^Xin T3 VO Denominação do 1movei : Proprietário : Lunicipio : /rea : cr:i-Tí-. ktacC.s : z u il :j íj ü: r; a t e j7.kte la ciiícaka lagoa iliüüal :;;.2,: j^iüiía :-tj::ic3:vl j,ü i-uhtg i-^jgí t:::tic - t.vj. -o;:tu :.:ui!;i:nio - :^. 2,4404 Ha. ::í;a:s :;a í • :; -2'ju ;. . j:nc? n-.i?i #-f f í;"oi.ui:qa:-;:.:;tc da Afinai:/, .l/j a::( .ji.ac. i. i m i t ^ s l:iicia no 13-1 que. se encontra cr/jvsflo na divisa do terras da rrefcitura íjunicipal e do L.IT.G.3., dai se^ue dividindo • com este ultimo com aziiaute magnético de 209P43,24M c distancia do 302,83 m ate atingir o K-2. Io I.í-2, que se encontra cravado na diyi sa do terras do D.!?. 0«S#, e do prolongamento da avenida laranjeiras, deflete-ce a direita e se£ue com azimute magnético de 352^21'27" e distancia de ISO,00 m até atingir o ii-3» Io i-3 que se encontra era vado na divisa de terras do prolongamento da avenida laranjeiras e da rrefeitura I.unicipal, deflete-ae a direita e se£iie dividindo com est.e ultimo ate o EP-1, fechando-se assim o polígono, como sefue:do I.%-3 ao í.:-4 com aziniutc ma£nctico de 41243,40" c distancia de 172,50 m; do :.:-4 ao J.2T-1 com azimute maf-netico do 311 ^H^' e distância • de 80,98 nu - c^ • ,os' J. <# i V^ vnrnmsthmtfeim^fmm^^Bt ;igitxs «rufe *W.«i>m.-g»f,JtJriy>t.^Jf,ptt»>)»«-.wH.>lÉ»^>i.|.-.., ..•,., értt,it> •>><*>»Et•»*—*ci •»'>"l'^"7tir,í»jTiaã O perímetro ora descrito, tem a configuração de um polí gono irregular, envolvendo uma área de 2,4464'Há. (dois hectares, ' quarenta e quatro ares e -sessenta e quatro centiares). Torto nurtinho-lõS, 21 de acosto de 1.990 líi-SrOíTSjlVEL T&IÜCO ...EIO LE^AUTAI-iniTO Vmu. o.f 553 - CREA M& « CPP 567746218/72