br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 861/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 861 / 1990
Date 1990-09-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO, DOAR PARTE DA CHÁCARA LAGOA PIRIZAL PARA MARAJÁ MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id744

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

7 ^:fe*
k(Mi
lüRTAUO DE MATO liliOSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
"Unir para Crescer e Construir"
LEI N2 861 DE 24 DE SETEMBRO. DE 1.990. ;
AUTORIZA O PODE.R EXECUTIVO, DOAR PARTE
DA CHÁCARA LAGOA PIRIZAL PARA MARAJÁ l
. ,.MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTI >JHO, ESTADO DE MA
TO GROSSO DO SUL,
Faço saber que a Câmara Municipal apro
va e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo auto
rizado a doar, aMarajá Mineração e Comércio LLda., 2,4464 Ha. (do
is hectares, quarenta e quatro ares e sessenta e quatro centiar.es),
parte da Chácara Lagoa Pirizal, cujas características e confronta -
ções constam dos memoriais, descritivos e planta anexos (doe. 1 e 2).
•Art. 29 - Fica a Marajá -Mineração e Co
mércio Ltda no compromisso de instalar uma indústria de beneficia - mento de mármores egranitos no local, num prazo máximo de 02 (dois)
anos, sob pena de referida área retornar ao Patrimônio Municipal.
Art. 3o - Os documentos anexos, mencio
nados nos artigos anteriores ficam fazendo parte integrante desta ~ Lei, bem corno, a Carta Consulta F.C.O. Banco do Brasil S/A.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições ein contrário.
Porto Murtinho-MS., 24 de setembro de 1.990
HMS/GP/as;*
)
/
Heitor Miranda dos Santos
- Prefeito Municipal -
MAR. AZIMUTES DISTANCIAS
«>» 4J'«0"
I oo ou
«•1 3í<'i;',i8' a o.sa
PROPHIIOAOI
PARTE DA CHÁCARA LAGOA PIRIZAL PHOCHIt ll*MO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MUHTINHO MS
PORTO MURTINHO M.S
2 4464 Ha
RESP TBC PELO LtVANTAUENIO
FSC4LA 1.200
r^s ^ -
Eng.* CiviliEÜTCarlcs Ay«U
Vlote a.» 5!>3 i CREA-W&
CPP 567746218/72
•>fitv?.T,<:.«Tí^ »•.'•*:>
M
'rAíCT**»*v-'í."'
^stm^mA\taÈ*emnmam
ÜSMOni AL l^Xin T3 VO
Denominação do 1movei :
Proprietário :
Lunicipio :
/rea :
cr:i-Tí-. ktacC.s :
z u i￾l :j íj ü: r;
a t e
j7.kte la ciiícaka lagoa iliüüal
:;;.2,: j^iüiía :-tj::ic3:vl j,ü i-uhtg i-^jgí
t:::tic - t.vj.
-o;:tu :.:ui!;i:nio - :^.
2,4404 Ha.
::í;a:s :;a í • :; -2'ju ;. . j:nc?
n-.i?i #-f f
í;"oi.ui:qa:-;:.:;tc da Afinai:/, .l/j a::( .ji.ac.
i. i m i t ^ s
l:iicia no 13-1 que. se encontra cr/jvsflo na divisa do
terras da rrefcitura íjunicipal e do L.IT.G.3., dai se^ue dividindo •
com este ultimo com aziiaute magnético de 209P43,24M c distancia do
302,83 m ate atingir o K-2. Io I.í-2, que se encontra cravado na diyi
sa do terras do D.!?. 0«S#, e do prolongamento da avenida laranjeiras,
deflete-ce a direita e se£ue com azimute magnético de 352^21'27" e
distancia de ISO,00 m até atingir o ii-3» Io i-3 que se encontra era
vado na divisa de terras do prolongamento da avenida laranjeiras e
da rrefeitura I.unicipal, deflete-ae a direita e se£iie dividindo com
est.e ultimo ate o EP-1, fechando-se assim o polígono, como sefue:do
I.%-3 ao í.:-4 com aziniutc ma£nctico de 41243,40" c distancia de 172,50
m; do :.:-4 ao J.2T-1 com azimute maf-netico do 311 ^H^' e distância •
de 80,98 nu
- c^
• ,os' J. <# i
V^
vnrnmsthmtfeim^fmm^^Bt ;igitxs «rufe *W.«i>m.-g»f,JtJriy>t.^Jf,ptt»>)»«-.wH.>lÉ»^>i.|.-.., ..•,., értt,it> •>><*>»Et•»*—*ci •»'>"l'^"7tir,í»jTiaã
O perímetro ora descrito, tem a configuração de um polí
gono irregular, envolvendo uma área de 2,4464'Há. (dois hectares, '
quarenta e quatro ares e -sessenta e quatro centiares).
Torto nurtinho-lõS, 21 de acosto de 1.990
líi-SrOíTSjlVEL T&IÜCO ...EIO LE^AUTAI-iniTO
Vmu. o.f 553 - CREA M& « CPP 567746218/72

open original →