| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 862 / 1990 |
| Date | 1990-09-24 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 15.529.130,85 (QUINZE MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE NOVE MIL, CENTO E TRINTA CRUZEIROS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.” |
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s KHTADO 1>K MATO íi!i<)«sO 2)ií SU5. Prefeitura Municipal d-3 Porto Murtinho "Unir para Crescer e Construir" LEI Ne 862 DE Cl DE NOVEMBRO DE 1.990 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 15.529.130,85 (QUINZE MILHÕES.. QUINHEN - TOS E VINTE NOVE MIL, CENTO E TRINTA CRU ZEIROS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVI ~ DÊNCIAS. GROSSO DO SUL; Ò PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE * MATO Faço saber que a Câmara Municipal aprc vou e eu sanciono a seguinte Lei: ~" Art. 22 - Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de CrS 1^.529.130,85 (quinze milhões, quinhentos evint.e enove mil cen to e trinta cruzeiros e oitenta e cinco centavos), no orçamento do cor rente exercício, na Unidade Orçamentária e dotação abaixo: 200 - EXECUTIVO 201 - GABINETE DO PREFEIIO 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.JL.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.3.1 - Subvenções Sociais 203 - SECRETARIA DE SA0DE E PROMOÇÃO SOCIAL 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 3.1.2.0 - Material de Consumo 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Cr$ 1.066.572,10 Cr$ 100.000,00 Cr$ 50.000.00 Cr$ "•.168.991,00 Cr$ 200.000,00 íei KSTAi)0 I)K MATO GStOftSO 21>íi> SUS. Municipal de Porto Muitinho "Unir para Crescer e Construir" 3.2.5.2 - Pensionistas 205 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 206 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 3.1.2.0 - Material de Consumo 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 207 - SECRETARIA DE FINANÇAS 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 208 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 3.1.2.0 - Material ae Consumo 02 Cr$ 100.000,00 Cr$ 4.600.000,00 *$ 700.000,00 Cr$ 2.300.000,00 100.000,00 Cr$ 300.000,00 Cr$ Cr$ Cr$ 843.567,75 3.500.000,00 500.000,00 TOTAL Stí^iã^ãii^iâ^àã Art. 22-o Crédito Suplmentar aberto por esta Lei será compensado na forma do Art 43 6 io Tnr.i «^ ttt i T • •LV" w* 9 J--X inciso III da Lei Federal' il ( • 1CNTADO DBS MATO (ÜIOSSO DO SUíPrefeitura Municipal de Porto Murtinho 03 "Unir para Crescer e Construir" n2 4.320/64, mediante anulação parcial e total das seguintes dotações: 200 - EXECUTIVO 201 - GABI-NTE DO PREFEITO 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.2.0 - Material de Consumo CrS 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.1 - Remuneração de :Serviços Pessoais Cr$ 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.1.0 -Obras eInstalações Cr$ 383.422,20 4.1.2.0 -Equipamento eMaterial Permanente Cr$ 483.149^90 203 - SECRETARIA DE SAÜDE E PROMOÇÃO SOCIAL 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1 3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.1 -Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 1.000.000,00 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.1.0 -Obras eInstalações Cr$ 235.570,00 4.1.2.0 -Equipamento eMaterial Permanente Cr$ 33.421,00 205 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 4.1.2.0 -Equipamento eMaterial Permanente ' Cr$ 3.200.000!00 206 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 200.000,00 150.000,00 600.000,00 500.000,00 2.500.000,00 «• * KSTAIÍO DIí MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murünho "Unir para Crescer e Construir" 04 3.1.1.3 -Obrigações Patronais Cr$ lqoo.OOO.OO 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.2.0.0 - Inversões Financeiras 4.2.5.0 - Aquisição de Título Representativo de Capital já integralizado • Cr$ 200.000,00 207 - SECRETARIA DE FINANÇAS 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.2.0 -Equipamento eMaterial.Permanente Cr$ 39.567,75 208 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente • Cr$ TOTAL. ^â===^l-SJI^2JSii5 Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS., 01 de novembro de 1.990 Hei 4.000,00 2.400.000,00 2.600,.000,00