| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1476 / 2011 |
| Date | 2011-09-20 |
| Ementa | "FIXA A REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 75 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho LEI MUNICIPAL Nº. 1.476/2011 de 20 de Setembro de 2011 “Fixa a revisão geral do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS e dá outras providências”. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, por sua iniciativa, no uso das suas atribuições legais, observando o que dispõe o inciso VI do Art. 29 e o Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica fixada a Revisão Geral do Subsídio dos Vereadores, para vigorar nesta Legislatura conforme índice da inflação apurado pelo IPCA, IBGE de 2009 a 2010,em conformidade com o Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, fixados nos valores abaixo consignados: Presidente .......cceeeeeeeereeeereeeeeerereererereererrerenento R$: 4.104,20 Vice-Presidente: susana eae casaram R$: 4.104,20 Demais Vereadores ......... A ara namorar cerenssan R$: 4.104,20 Parágrafo Unico — 4 ausência injustificada do Vereador em Sessão Ordinária implicará no desconto de % (um quarto) do valor do subsidio mensal, observando as disposições regimentais. Art. 2º - Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada. Parágrafo Único: Apenas as Sessões Legislativas convocadas durante o recesso parlamentar é que os Vereadores receberão valores remuneratórios à razão de 4 (um quarto) do subsídio mensal fixado nesta Lei, limitados ao total de quatro remunerações do período. Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS Fone/Fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de agosto de 2011, revogadas as disposições em contrario. Câmara Municipal de Porto Murtinho — MS, 20 de Setembro de 2011. JOSÉ mo RESIDENTE Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS Fone/Fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com