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norma nº 1476/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1476 / 2011
Date 2011-09-20
Ementa"FIXA A REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id75

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
LEI MUNICIPAL Nº. 1.476/2011 de 20 de Setembro de 2011
“Fixa a revisão geral do subsídio
dos Vereadores da Câmara
Municipal de Porto Murtinho-MS
e dá outras providências”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, por sua iniciativa, no uso das
suas atribuições legais, observando o que dispõe o inciso VI do Art. 29 e o
Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixada a Revisão Geral do Subsídio dos
Vereadores, para vigorar nesta Legislatura conforme índice da inflação
apurado pelo IPCA, IBGE de 2009 a 2010,em conformidade com o Inciso X
do Artigo 37 da Constituição Federal, fixados nos valores abaixo
consignados:
Presidente .......cceeeeeeeereeeereeeeeerereererereererrerenento R$: 4.104,20
Vice-Presidente: susana eae casaram R$: 4.104,20
Demais Vereadores ......... A ara namorar cerenssan R$: 4.104,20
Parágrafo Unico — 4 ausência injustificada do Vereador em Sessão Ordinária
implicará no desconto de % (um quarto) do valor do subsidio mensal, observando as
disposições regimentais.
Art. 2º - Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente
deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Parágrafo Único: Apenas as Sessões Legislativas convocadas durante o
recesso parlamentar é que os Vereadores receberão valores remuneratórios à
razão de 4 (um quarto) do subsídio mensal fixado nesta Lei, limitados ao
total de quatro remunerações do período.
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
Fone/Fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de agosto de 2011, revogadas
as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Porto Murtinho — MS, 20 de Setembro de 2011.
JOSÉ mo
RESIDENTE
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
Fone/Fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com

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