| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 786 / 1989 |
| Date | 1989-03-15 |
| Ementa | "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO KM 06, NESTE MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS." |
| native_id | 750 |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “Unir para Crescer e Construir" LEI Nº qga6 DE 15 DE MARÇO DE 1,989 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIA ÇÃO DOS MORADORES DO KM 06, NESTE MUNICÍ- PIO DE PORTO MURTINHO-MS + A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTA DO DE MATO GROSSO DO SUL, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIs Artigo 1º - Fica Declarada de "UTILIDADE PÚBLICA" a Associa- ção dos Moradores do Km 06, neste Município, fun- dada em 06 de Fevereiro de 1,985. Artigo 2º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Py blica, se a Entidade Beneficiadas I - MODIFICAR, suas finalidades Estatutárias; II - ALTERAR, sua denominação, e não comunicar o fato ao Órgão competente da Prefeitura Muntci palo Artigo 3º - Esta Lei, entrará em vigor, na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS,, 15 de Março de 1,989 Prefeito Municipal ,