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norma nº 786/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 786 / 1989
Date 1989-03-15
Ementa"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO KM 06, NESTE MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS."
native_id750

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Unir para Crescer e Construir"
LEI Nº qga6 DE 15 DE MARÇO DE 1,989
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIA
ÇÃO DOS MORADORES DO KM 06, NESTE MUNICÍ-
PIO DE PORTO MURTINHO-MS +
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTA
DO DE MATO GROSSO DO SUL, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEIs
Artigo 1º - Fica Declarada de "UTILIDADE PÚBLICA" a Associa-
ção dos Moradores do Km 06, neste Município, fun-
dada em 06 de Fevereiro de 1,985.
Artigo 2º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Py
blica, se a Entidade Beneficiadas
I - MODIFICAR, suas finalidades Estatutárias;
II - ALTERAR, sua denominação, e não comunicar o
fato ao Órgão competente da Prefeitura Muntci
palo
Artigo 3º - Esta Lei, entrará em vigor, na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS,, 15 de Março de 1,989
Prefeito Municipal
,

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