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norma nº 790/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 790 / 1989
Date 1989-03-21
Ementa“CONCEDE PERMISSÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ORDENAR À TRANSFERÊNCIA DIRETA DO IMÓVEL OBJETO DA LEI Nº 774 DE 12/12/1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id754

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Arte
Arte
GROSSO DO SUL, APROVOU E E
1º -—
“Unir para Crescer e Construir"
. LEI NÊ 790 DE 22 DE MARÇO DE 1.989
CONCEDE PIRISISSÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL,
PARA ORDINAR À TRANSFIRÊNCIA DIRETA DO IMÓVEL O-
BJSTO DA LEI Nº 774 O 12 DE DEZEMBRO DE 1.988 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂNARA MUNICIPAL DZ PORTO MURTINHO, ESTADO DE -
TCIONO A SEGUINTE IEI:
Pica o Poder Executivo lâmicipal, autorizado permitir
a transferência direta do imóvel de propriedade da !
Sra. IRENE RIBEIRO mencionado na Lei nº 774 de 12 de
dezembro de 1.988, pars, a Telecommicações de Nato
Grosso do Sul S/A - TILES. :
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a outorgar E is
eritura Pública do terreno npermutado com a Sra. IRENE
RIBEIRO, cujas dimensões estão : descritas no Art. 1º
da Lei nº 774 de 12 de dezenbro de 1,988.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
rovogades as disposições em contrários
Porto llurtinho-lS., 21 de Karço de 1,989.

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