| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 790 / 1989 |
| Date | 1989-03-21 |
| Ementa | “CONCEDE PERMISSÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ORDENAR À TRANSFERÊNCIA DIRETA DO IMÓVEL OBJETO DA LEI Nº 774 DE 12/12/1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 754 |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Arte Arte GROSSO DO SUL, APROVOU E E 1º -— “Unir para Crescer e Construir" . LEI NÊ 790 DE 22 DE MARÇO DE 1.989 CONCEDE PIRISISSÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ORDINAR À TRANSFIRÊNCIA DIRETA DO IMÓVEL O- BJSTO DA LEI Nº 774 O 12 DE DEZEMBRO DE 1.988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂNARA MUNICIPAL DZ PORTO MURTINHO, ESTADO DE - TCIONO A SEGUINTE IEI: Pica o Poder Executivo lâmicipal, autorizado permitir a transferência direta do imóvel de propriedade da ! Sra. IRENE RIBEIRO mencionado na Lei nº 774 de 12 de dezembro de 1.988, pars, a Telecommicações de Nato Grosso do Sul S/A - TILES. : Fica ainda o Poder Executivo autorizado a outorgar E is eritura Pública do terreno npermutado com a Sra. IRENE RIBEIRO, cujas dimensões estão : descritas no Art. 1º da Lei nº 774 de 12 de dezenbro de 1,988. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , rovogades as disposições em contrários Porto llurtinho-lS., 21 de Karço de 1,989.