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norma nº 791/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 791 / 1989
Date 1989-03-21
Ementa"DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) AO VALOR DA RETRIBUIÇÃO MENSAL DOS SERVIDORES CIVIS DO MUNICÍPIO, QUANDO EM GOZO DE FÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Unir para Crescer e Construir"
LEI Nº 792 DE 21 DE MARÇO DE 15989
DISPÕE SÔBRE O ACRÉSCIMO DE 1/3
(UM TERÇO) AO VALOR DA RETRIBUIÇÃO MENSAL
DOS SERVIDORES CÍVIS DO MUNICIPIO, QUANDO
EM GOZO DE FÉRIAS E DÁ OUZRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ES
TADO DÊ MATO GROSSO DO SUL; FAÇO SABER QUE A CÂMARA NUNICI
PAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LET:
Art. 12 - Ao funcionário cívil do Poder Executivo de Admi-
Porágra,
nigtração Direta, seré pago, relativamente so go
zo de férias, um acréscimo correspondente a 1/3
(um terço) da respectiva remuneração.
£o Único - Estende-se por remuneração, para efeito deste Ar.
tigo, o vencimento &o funcionário, corresponden-
te ao valor fixo da referência oú do nivel em que
se encontrar classificado no respectivo cargo e-
fetivo ou do símbolo do cargo em comissão de que
seja titular, acrescido das vantagens que perce-
ta em caráter permanentco
Art, 2º - O benefício a que se refere o Ari 1º, será pago
concomitantemente com e remuneração referente ao
mês des férias, independentemente de requerimen-
to.
Arte 3º - O funcionário com direito a férias enusis, somen
te será, remunerado com o acréscimo relativo a um
mês.
Ario 4º — No caso de percelemento de férias, o acréscimo de
1/3 (um terço) será pago por ocasião do gozo &o
último períodos a) E
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o
C
Es)
(o)
e
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Unir para Crescer e Construir"
Continuação de LEI Nº 791 DE 22 de março de 1.989 Fis 02
Art. 5º — O funcionário que se encontrava de férias em 05 de ou-
tubro de 1.988, fará jús ao recebimento do seréscimo de
1/3 (um terço) proporcionalmente aos dias que restarems
Act! 6º - O Poder Executivo, quando necessério, através de Decre
to baixorá as normas complementares a Execução desta !
Leio
Arte 7º —- Ag despesas decorrentes de aplicação desta Lei; corre-
rão à conta das &otações próprias do orçamento vigentes
Art; 8º — Esta Lei entrará em vigor na data de sma publicação
retroagindo seus efeitos a 05 de outubro de 1.988.
Porto lamrtinho-hNSo, 21 de Março de 2,989.
Heitor-liranda dos.
Prefeito lunicip
antos
mys/B0/89
rr as o

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