| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 791 / 1989 |
| Date | 1989-03-21 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) AO VALOR DA RETRIBUIÇÃO MENSAL DOS SERVIDORES CIVIS DO MUNICÍPIO, QUANDO EM GOZO DE FÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “Unir para Crescer e Construir" LEI Nº 792 DE 21 DE MARÇO DE 15989 DISPÕE SÔBRE O ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) AO VALOR DA RETRIBUIÇÃO MENSAL DOS SERVIDORES CÍVIS DO MUNICIPIO, QUANDO EM GOZO DE FÉRIAS E DÁ OUZRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ES TADO DÊ MATO GROSSO DO SUL; FAÇO SABER QUE A CÂMARA NUNICI PAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LET: Art. 12 - Ao funcionário cívil do Poder Executivo de Admi- Porágra, nigtração Direta, seré pago, relativamente so go zo de férias, um acréscimo correspondente a 1/3 (um terço) da respectiva remuneração. £o Único - Estende-se por remuneração, para efeito deste Ar. tigo, o vencimento &o funcionário, corresponden- te ao valor fixo da referência oú do nivel em que se encontrar classificado no respectivo cargo e- fetivo ou do símbolo do cargo em comissão de que seja titular, acrescido das vantagens que perce- ta em caráter permanentco Art, 2º - O benefício a que se refere o Ari 1º, será pago concomitantemente com e remuneração referente ao mês des férias, independentemente de requerimen- to. Arte 3º - O funcionário com direito a férias enusis, somen te será, remunerado com o acréscimo relativo a um mês. Ario 4º — No caso de percelemento de férias, o acréscimo de 1/3 (um terço) será pago por ocasião do gozo &o último períodos a) E u o C Es) (o) e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “Unir para Crescer e Construir" Continuação de LEI Nº 791 DE 22 de março de 1.989 Fis 02 Art. 5º — O funcionário que se encontrava de férias em 05 de ou- tubro de 1.988, fará jús ao recebimento do seréscimo de 1/3 (um terço) proporcionalmente aos dias que restarems Act! 6º - O Poder Executivo, quando necessério, através de Decre to baixorá as normas complementares a Execução desta ! Leio Arte 7º —- Ag despesas decorrentes de aplicação desta Lei; corre- rão à conta das &otações próprias do orçamento vigentes Art; 8º — Esta Lei entrará em vigor na data de sma publicação retroagindo seus efeitos a 05 de outubro de 1.988. Porto lamrtinho-hNSo, 21 de Março de 2,989. Heitor-liranda dos. Prefeito lunicip antos mys/B0/89 rr as o