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norma nº 792/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 792 / 1989
Date 1989-04-13
Ementa"DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) AO VALOR DA RETRIBUIÇÃO MENSAL DOS SERVIDORES CIVIS DA CÂMARA MUNICIPAL, QUANDO EM GOZO DE FÉRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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IA
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
“Unir para Crescer e Construir”
LEI Nº 792/64 DE 23 DE ABRIL DE ses
DISPÚE SOBRE Q& ACRÉSCIMO DE
3/3 (UM TERÇO) AO VALOR DA RETRIBUIÇÃO
NENSAL DOS SERVIDORES CÍvIs DA CÂMARA
FUNICIFAL, GUANDO EM GOZO PE FÉRIAS E
DA OUIRAS PROVIDÊNCIAS4
O PREFEIPO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; FAÇO SABER CUE À CÍMASA HUNICIPAL
DECRETA E SY SANCIONO A SEGUINTE LEIS
arte 2º — ào Punçionírio Cívis do Poder Legislativo Ge sininiso
tração Direta, será pago, reletívemente so gozo de SÊ
rias, um agráscimo correspondente a 1/3 (um terço) da
respectiva remuneraçãos
Porágra
fo Únicos Entende-se por resuncr-;ão, para efeito deste artigo,
o vencimento às funcionário, correspondente ao valor
fixo da referencia ou do nível ex que se encontrar *
classificado jo rezpecttvo cargo efetivo ou do símbos
Jo do cargo em Comissão de que seja titular, ecrescto
do das ventagens que perceba em coréter permenentes
Arts 2º — O benelício a que se refere o art; 1º, corá pago com»
romitantomente com a remuneração referente 20 mes das
férias, independentenente de requerimento;
artê 3º — O Funcionário com direito a férias amais, sómente. *
será remunerado com o acréscimo relativo & um mêsi
Art; &º — No caso de parcelamento de férias, o acréscimo de 1/3
(um terço) será pago por ocasião do gozo do último pg
rfodos
arte 5º - O funcionário que se encontrava de férias em 05 de qu
tubro de 1,988, fará jus ao recebimento do acréscimo
de 1/3 (um terço) proporciencimente sos dias que res
tarem
arts 6º — O Poder Legislativo, através de Resolução, baixará as
normas complementares da execução desta Leis
arte 7º — às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, cormg -
rão à conta das detações próprias do Orçamento vigentes
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
“Unir para Crescer e Construir”
Contimação Ga Lei nº 792/69
arte 82º — Esta Lei cnixará em vigor na data de sua publicação,
retrcegindo sous efeitos a 05 de euro de 1.98,
Porto Purtinho-ZS., 13 de abril de 1,989,
to Funicipal

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