| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 792 / 1989 |
| Date | 1989-04-13 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) AO VALOR DA RETRIBUIÇÃO MENSAL DOS SERVIDORES CIVIS DA CÂMARA MUNICIPAL, QUANDO EM GOZO DE FÉRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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IA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho “Unir para Crescer e Construir” LEI Nº 792/64 DE 23 DE ABRIL DE ses DISPÚE SOBRE Q& ACRÉSCIMO DE 3/3 (UM TERÇO) AO VALOR DA RETRIBUIÇÃO NENSAL DOS SERVIDORES CÍvIs DA CÂMARA FUNICIFAL, GUANDO EM GOZO PE FÉRIAS E DA OUIRAS PROVIDÊNCIAS4 O PREFEIPO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; FAÇO SABER CUE À CÍMASA HUNICIPAL DECRETA E SY SANCIONO A SEGUINTE LEIS arte 2º — ào Punçionírio Cívis do Poder Legislativo Ge sininiso tração Direta, será pago, reletívemente so gozo de SÊ rias, um agráscimo correspondente a 1/3 (um terço) da respectiva remuneraçãos Porágra fo Únicos Entende-se por resuncr-;ão, para efeito deste artigo, o vencimento às funcionário, correspondente ao valor fixo da referencia ou do nível ex que se encontrar * classificado jo rezpecttvo cargo efetivo ou do símbos Jo do cargo em Comissão de que seja titular, ecrescto do das ventagens que perceba em coréter permenentes Arts 2º — O benelício a que se refere o art; 1º, corá pago com» romitantomente com a remuneração referente 20 mes das férias, independentenente de requerimento; artê 3º — O Funcionário com direito a férias amais, sómente. * será remunerado com o acréscimo relativo & um mêsi Art; &º — No caso de parcelamento de férias, o acréscimo de 1/3 (um terço) será pago por ocasião do gozo do último pg rfodos arte 5º - O funcionário que se encontrava de férias em 05 de qu tubro de 1,988, fará jus ao recebimento do acréscimo de 1/3 (um terço) proporciencimente sos dias que res tarem arts 6º — O Poder Legislativo, através de Resolução, baixará as normas complementares da execução desta Leis arte 7º — às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, cormg - rão à conta das detações próprias do Orçamento vigentes ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho “Unir para Crescer e Construir” Contimação Ga Lei nº 792/69 arte 82º — Esta Lei cnixará em vigor na data de sua publicação, retrcegindo sous efeitos a 05 de euro de 1.98, Porto Purtinho-ZS., 13 de abril de 1,989, to Funicipal