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norma nº 794/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 794 / 1989
Date 1989-04-13
Ementa"DISPÕE SOBRE A ANISTIA PARCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, DA MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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— as
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Unir para Crescer e Construir"
LEI Nº 794/89 DE 15 DE ABRIL DE 1.989
DISPÕE SOBRE ANISTIA PARCIAL,
POR TEMPO DETERMINADO, DA MULTA, JUROS E
CORRERÃO MONETÁRIA SOBRE OS DÉBITOS DE
CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SULs FAÇO SABER QUE A CÂMA-
RA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Arte 1º - Ficam anistiados em 50% os Con
tribuintes que quitarem seus débitos fiscais, inscri
tos na Dívida Ativa, na parte correspondente a mul-
tas, juros e.correção monetária, referentes aos exer
cícios de 1,984 a 1,988%
Parágrafo Único - A anistia de que trata
o "caput! deste Artigo é válida pelo prazo de sessen
ta dias, a partir da data de promulgação desta Leii
Arte 2º - Os Contribuintes poderão quitar
seus débitos em dias parcelas iguais e sucessivas ,
após a dedução prevista no Artigo 1º e seu parágrafo
único desta Lei, hão ultrapassando o tempo da remis-
são concedidos
Arto 5º - Decorrido o prazo da anistia ,
os contribuintes omissos perderão o direito à mesma
e serão avisados através de Edital da importância e
exercícios corresponderítes a seus débitos.
Parágrafo Único - Será encaminhado à As-
sessoria Jurídica a relação dos contribuintes em dé-
bito com a Fazenda Municipal, com os respectivos va-
lotes, para as medidas legais previstas na Legisla-
ção vigentes |
Arts 4º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicatão, revogadas as disposições em
contrários
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Unir para Crescer e Construir"!
Continmação da Lei nº 794/89 Cc Fls 02
Porto Murtinho-NSv, 13 de Abril de 15989:
Héitor Miranda dos tos
Prefeito Municipal

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