| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 794 / 1989 |
| Date | 1989-04-13 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ANISTIA PARCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, DA MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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— as ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “Unir para Crescer e Construir" LEI Nº 794/89 DE 15 DE ABRIL DE 1.989 DISPÕE SOBRE ANISTIA PARCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, DA MULTA, JUROS E CORRERÃO MONETÁRIA SOBRE OS DÉBITOS DE CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO , ESTADO DE MATO GROSSO DO SULs FAÇO SABER QUE A CÂMA- RA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Arte 1º - Ficam anistiados em 50% os Con tribuintes que quitarem seus débitos fiscais, inscri tos na Dívida Ativa, na parte correspondente a mul- tas, juros e.correção monetária, referentes aos exer cícios de 1,984 a 1,988% Parágrafo Único - A anistia de que trata o "caput! deste Artigo é válida pelo prazo de sessen ta dias, a partir da data de promulgação desta Leii Arte 2º - Os Contribuintes poderão quitar seus débitos em dias parcelas iguais e sucessivas , após a dedução prevista no Artigo 1º e seu parágrafo único desta Lei, hão ultrapassando o tempo da remis- são concedidos Arto 5º - Decorrido o prazo da anistia , os contribuintes omissos perderão o direito à mesma e serão avisados através de Edital da importância e exercícios corresponderítes a seus débitos. Parágrafo Único - Será encaminhado à As- sessoria Jurídica a relação dos contribuintes em dé- bito com a Fazenda Municipal, com os respectivos va- lotes, para as medidas legais previstas na Legisla- ção vigentes | Arts 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicatão, revogadas as disposições em contrários ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “Unir para Crescer e Construir"! Continmação da Lei nº 794/89 Cc Fls 02 Porto Murtinho-NSv, 13 de Abril de 15989: Héitor Miranda dos tos Prefeito Municipal