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norma nº 795/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 795 / 1989
Date 1989-05-22
Ementa"ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id759

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
“UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR”
AEE Nº 795/09 DE 22 DE MAIO DE 1,989
ESTABELECE NORMAS PARA A
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DEe
TERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTEo
NHOg ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRI=
EUIÇÕES E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART, 57, INCISO |
1X, DA CONSTITUIÇÃO FEBERAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA Mie
NICIPAL APROVOU E ES SÂNCIONO À SEGUINTE LEI:
Arte 1º » 4 Contratação de pessoal +
into ntobted
E - Atender » termos de esmvênio, a=
cordo ou ajuste para e execução de obras ou prestação
de serviços, durante o período de vigência do acordo ou
5 EE - execução de progruas espoctais
tender nitessidndes conjunturais que desanden a atuação
da Prefeituras
Parágrafo Único - Não se instituirá
programa especial és trabalho que se inclua no êrca de
competência dos órgãos existentes na estrutura admínis-
trativa da Prefeitura, ressalvados os casos de tmergên»
cias qu calamidades públicas,
Art, 2º - Às contratações com béses
desta Let, suo Cattas ne forme previsto me árte 445
5 2º da Consolidação das Leis do Trabalho e dependerão
da existência de recursos arçanentários,
Arte 3º - O Salário do pessoal con»
tratado no regime instituído por esta Lei, será o mesmo
fixado para cargo idêntico cu assenelhado, integrante *
do Quadro de Cargos € Empregos do Municípios.
VER EUS coreseso (.
=
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
“UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR” |
Continuação da Lei nº 795/89
Parágrafo Único - Na contratação de pessoal para
cumprir jornada de trabalho diversa do pessoal da Prefeitura, os
salários serão aumentados ou reduzidos na mesma proporção,
| Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS,, 22 de Maio de 1.989.
Prefeito Municipal

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