| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 795 / 1989 |
| Date | 1989-05-22 |
| Ementa | "ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho “UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR” AEE Nº 795/09 DE 22 DE MAIO DE 1,989 ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DEe TERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTEo NHOg ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRI= EUIÇÕES E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART, 57, INCISO | 1X, DA CONSTITUIÇÃO FEBERAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA Mie NICIPAL APROVOU E ES SÂNCIONO À SEGUINTE LEI: Arte 1º » 4 Contratação de pessoal + into ntobted E - Atender » termos de esmvênio, a= cordo ou ajuste para e execução de obras ou prestação de serviços, durante o período de vigência do acordo ou 5 EE - execução de progruas espoctais tender nitessidndes conjunturais que desanden a atuação da Prefeituras Parágrafo Único - Não se instituirá programa especial és trabalho que se inclua no êrca de competência dos órgãos existentes na estrutura admínis- trativa da Prefeitura, ressalvados os casos de tmergên» cias qu calamidades públicas, Art, 2º - Às contratações com béses desta Let, suo Cattas ne forme previsto me árte 445 5 2º da Consolidação das Leis do Trabalho e dependerão da existência de recursos arçanentários, Arte 3º - O Salário do pessoal con» tratado no regime instituído por esta Lei, será o mesmo fixado para cargo idêntico cu assenelhado, integrante * do Quadro de Cargos € Empregos do Municípios. VER EUS coreseso (. = ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho “UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR” | Continuação da Lei nº 795/89 Parágrafo Único - Na contratação de pessoal para cumprir jornada de trabalho diversa do pessoal da Prefeitura, os salários serão aumentados ou reduzidos na mesma proporção, | Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS,, 22 de Maio de 1.989. Prefeito Municipal