| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1477 / 2011 |
| Date | 2011-10-05 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE LOTE URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI MUNICIPAL Nº, 1477 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011. “Dispõe sobre a Aurorização da doação de Lote Urbanc; e dó outras providências”. NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estaclo de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o lote de terreno, abaixe especificado, oriundo do imóvel de sua propriedade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Murtinho sob a matrícula nº. 4.594 ac Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público, inscrita ro CNP) scb nº. 15.412.257/0001-28: I- Lote: B-2 - Quadra nº. 44-A — Área 1.341,13 m? Frente: medindo 53,45 m, confrontando com a Rua Coronel Alfredo Pinto. Lateral Direita: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote C, visto da Rua Coronel Alfredo Pinto. Lateral Esquerda: medindo 20,00 m, confrontando com Rua Coronel Ponce. Fundos: com o lote de terreno B-1, na extensão de 53,84. Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as cisposições em contrário. Porto Murtinho - MS, 05 de Outubro de 2011. NELSON CINTRA RIBEIRO. - Prefeito Municipal - KAXX Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. move Fompna”. Fone: (67) 3287-4540.