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norma nº 1477/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1477 / 2011
Date 2011-10-05
Ementa"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE LOTE URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id76

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI MUNICIPAL Nº, 1477 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011.
“Dispõe sobre a Aurorização da
doação de Lote Urbanc; e dó outras
providências”.
NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estaclo de Mato
Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o lote de terreno, abaixe
especificado, oriundo do imóvel de sua propriedade, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Porto Murtinho sob a matrícula nº. 4.594 ac
Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público, inscrita ro CNP) scb
nº. 15.412.257/0001-28:
I- Lote: B-2 - Quadra nº. 44-A — Área 1.341,13 m?
Frente: medindo 53,45 m, confrontando com a Rua Coronel Alfredo Pinto.
Lateral Direita: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote C, visto da Rua
Coronel Alfredo Pinto.
Lateral Esquerda: medindo 20,00 m, confrontando com Rua Coronel Ponce.
Fundos: com o lote de terreno B-1, na extensão de 53,84.
Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as cisposições
em contrário.
Porto Murtinho - MS, 05 de Outubro de 2011.
NELSON CINTRA RIBEIRO.
- Prefeito Municipal -
KAXX Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
move Fompna”. Fone: (67) 3287-4540.

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