| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 796 / 1989 |
| Date | 1989-05-22 |
| Ementa | "AUTORIZA E PERMUTA A DOAÇÃO DO IMÓVEL PERMUTADO PARA TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL S/A – TELEMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho “UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR” LEI Nº 796/89 DE 22 DE MAIO DE 1.989 AUTORIZA PERMUTA E DOAÇÃO DO IMÓVEL PERMUTADO PARA A TELECOMU- NICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL S/A - TELEMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTI- NHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, FAÇO SABER QUE A cà MARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS Arte 1º — Fica o Poder Executivo au- torizado permutar: a) - uma fração do lote de terreno , situado com frente para a Rua Amadeu Santos e Silva , compreendendo a construção do Posto Telefônico, com a dimensão de 30 X 100 metros, confrontando pelo lado di reito com a parte remanescente da Prefeitura Municipal, do lado esquerdo e nos fundos com a propriedade de Flo restal Brasileira S/A, com compromisso de venda à Clau dio Castro Cunha e na frente com a mencionada via pú- blica, pertencente ao Município; b) - pelo lote nº 51 da Quadra 27 , medindo 32 X 50 metros, visto da Rua Coronel Ponce, pe lo lado esquerdo com o lote nº 49, nelo lado direito ' com o lote nº 53 nos fundos com o lote nº 50 e na fren te com a mencionada via pública, pertencente a Irene ' Ribeiro, brasileira, empresária, residente à Rua Dr, Corrêa, nesta cidade de Porto Murtinho-MS. Art. 2º - O valor dos imóveis permu= tados fica estipulado em NCz$ (Três mil, seiscentos e oitenta cruzados novos), de conformidade com a Pauta * de Avaliação de Valores Imobiliários para o solo urba- no, Arte 3º - Fica o Poder Executivo au= torizado doar o terreno permutado constante do Art. 1º desta Lei, para a Telecomunicações de Mato Grosso do Sul S/A - TELEMS, destinado à construção de uma Cen- tral Telefônica, Segue cosas ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho “UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR” Continuação da Lei nº 796/89 Arts 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 774 Ge 12 de Dezembro de 1,988 e Lei nº 790 de 21 de Nargo de 1,989, e cutras disposições em contrá- rice. « e Porto Hurtinho-NS,, 22 de Maio de 1,989 to Hunicípal «es.