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norma nº 796/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 796 / 1989
Date 1989-05-22
Ementa"AUTORIZA E PERMUTA A DOAÇÃO DO IMÓVEL PERMUTADO PARA TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL S/A – TELEMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id760

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
“UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR”
LEI Nº 796/89 DE 22 DE MAIO DE 1.989
AUTORIZA PERMUTA E DOAÇÃO
DO IMÓVEL PERMUTADO PARA A TELECOMU-
NICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL S/A -
TELEMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTI-
NHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, FAÇO SABER QUE A cÃ
MARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS
Arte 1º — Fica o Poder Executivo au-
torizado permutar:
a) - uma fração do lote de terreno ,
situado com frente para a Rua Amadeu Santos e Silva ,
compreendendo a construção do Posto Telefônico, com a
dimensão de 30 X 100 metros, confrontando pelo lado di
reito com a parte remanescente da Prefeitura Municipal,
do lado esquerdo e nos fundos com a propriedade de Flo
restal Brasileira S/A, com compromisso de venda à Clau
dio Castro Cunha e na frente com a mencionada via pú-
blica, pertencente ao Município;
b) - pelo lote nº 51 da Quadra 27 ,
medindo 32 X 50 metros, visto da Rua Coronel Ponce, pe
lo lado esquerdo com o lote nº 49, nelo lado direito '
com o lote nº 53 nos fundos com o lote nº 50 e na fren
te com a mencionada via pública, pertencente a Irene '
Ribeiro, brasileira, empresária, residente à Rua Dr,
Corrêa, nesta cidade de Porto Murtinho-MS.
Art. 2º - O valor dos imóveis permu=
tados fica estipulado em NCz$ (Três mil, seiscentos e
oitenta cruzados novos), de conformidade com a Pauta *
de Avaliação de Valores Imobiliários para o solo urba-
no,
Arte 3º - Fica o Poder Executivo au=
torizado doar o terreno permutado constante do Art. 1º
desta Lei, para a Telecomunicações de Mato Grosso do
Sul S/A - TELEMS, destinado à construção de uma Cen-
tral Telefônica,
Segue cosas
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
“UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR”
Continuação da Lei nº 796/89
Arts 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se a Lei nº 774 Ge 12 de Dezembro de 1,988 e
Lei nº 790 de 21 de Nargo de 1,989, e cutras disposições em contrá-
rice.
«
e Porto Hurtinho-NS,, 22 de Maio de 1,989
to Hunicípal
«es.

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