| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 797 / 1989 |
| Date | 1989-05-24 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, DOA UM LOTE DE TERRENO URBANO PARA A LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA-LBA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho “UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR” LEI Nº 797/89 DE 24 DE MAIO DE 1,989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, DOAR UM LOTE DE TERRENO URBANO PARA A " LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA-LAA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O PREFEITO MUNICIPAL DE PCRTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; FAÇO SAPER QUE A CÂMARA MU NICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS Art, 1º - Fice c Poder Executivo autori zado a fazer doação para a Legião Brasileira de Assistên cia - LBA,, de um lote de terreno nedindo 80 X 150 m., perfazendo uma área de 12,000 m2, com as seguintes con- frontações? visto de frente, com 30 metros, linitu com o prolongamento da Avenida Laranycira; sous fundos com a mes ma medida da frente, limita com o prolongamento da Rua Cel, Alfredo Pinto; do lado direito medindo 150 metros ' da frente aos fundos, confronta cou vs lotes 1 é e;e a esquerda também com 150 metros da Lrenie : os fundos, li- mita com es terras de Edmundo Leita Pereiro. Arte ee - O imóvel Condo curiforme cons- ta no Art, 1º desta Lei é destinado à construção de um Centro de Atividades para Velhos e Criançais, pela Legião Brasileira de Assistencia - LBA., no prazo de dois anos, Parágrafo Único - Jo caso de não ser ' construido o Centro de Atividades, conforme preceituado no "caput" deste Artigo, o terreno será revertido para o patrimônio Municipal. Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas az disposições em con- trário, Porto Murtinho-NS. , 24 de Maio de 1.989 nsira É MIRANDA DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL