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norma nº 797/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 797 / 1989
Date 1989-05-24
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, DOA UM LOTE DE TERRENO URBANO PARA A LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA-LBA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id761

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
“UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR”
LEI Nº 797/89 DE 24 DE MAIO DE 1,989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO,
DOAR UM LOTE DE TERRENO URBANO PARA A
" LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA-LAA.,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PCRTO MURTINHO,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; FAÇO SAPER QUE A CÂMARA MU
NICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS
Art, 1º - Fice c Poder Executivo autori
zado a fazer doação para a Legião Brasileira de Assistên
cia - LBA,, de um lote de terreno nedindo 80 X 150 m.,
perfazendo uma área de 12,000 m2, com as seguintes con-
frontações? visto de frente, com 30 metros, linitu com o
prolongamento da Avenida Laranycira; sous fundos com a mes
ma medida da frente, limita com o prolongamento da Rua
Cel, Alfredo Pinto; do lado direito medindo 150 metros '
da frente aos fundos, confronta cou vs lotes 1 é e;e a
esquerda também com 150 metros da Lrenie : os fundos, li-
mita com es terras de Edmundo Leita Pereiro.
Arte ee - O imóvel Condo curiforme cons-
ta no Art, 1º desta Lei é destinado à construção de um
Centro de Atividades para Velhos e Criançais, pela Legião
Brasileira de Assistencia - LBA., no prazo de dois anos,
Parágrafo Único - Jo caso de não ser '
construido o Centro de Atividades, conforme preceituado
no "caput" deste Artigo, o terreno será revertido para o
patrimônio Municipal.
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas az disposições em con-
trário,
Porto Murtinho-NS. , 24 de Maio de 1.989
nsira É MIRANDA DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL

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