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← Porto Murtinho (MS)

norma nº 799/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 799 / 1989
Date 1989-06-01
Ementa"RETIFICA O ART. 1º DA LEI Nº 436 DE 09/11/1974, NA PARTE ESPECIFICAM (GRIFADA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO- SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho .
“UNIR PARA. CRESCER E CONSTRUIR”
'LEI (799 DE 01 DE JUNHO DE 2.989
RETIFICA O ART. 1º DA
LEI Nº 436 DE 09 DE NOVEMBRO DE
1.974, NA PARTE QUE ESPECIFICA *
-(GRIFADA) E DA OUTRAS PROVIDÊNGI
AS. y
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MUR
TINHO, ESTADO DE MATO- GROSSO .DO-SUL, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Art. 1º da Leí 436 de
09 de Novembro de 1.974, pessa a ter a seguinte reda-
ção: “Fica o Executivo Municipal autorizado a aposentar
nos termos do Arte 251, Inciso III da Lei 302 de 01 de
Agosto de 1.968, o Sr, WALFRIDO CONCHA funcionário des
ta Municipalidade, lotado no Serviço de. Fazenda, no Gar
go de Secretário-Tesoureiro, com todas as vantagens ,
de acordo com o Art. 256, Inciso 11 da Lei Z020de 01
de Agosto de 1.568.
Art. 2º - Ficam ratificados os
demais termos da Leí nº 436,
Art. 3º - Esta Lei entrarsg em vi
gor na data de sua publicação, retroagindo os seus efei
tos, à partir da vigência de Lei nº 436,
Porto Hurtinho-MS., 01 de Funho
de 1.989 )
HEITOR MIRANDA DO TOS
P: ITO MUNICIPAL

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