| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 799 / 1989 |
| Date | 1989-06-01 |
| Ementa | "RETIFICA O ART. 1º DA LEI Nº 436 DE 09/11/1974, NA PARTE ESPECIFICAM (GRIFADA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO- SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho . “UNIR PARA. CRESCER E CONSTRUIR” 'LEI (799 DE 01 DE JUNHO DE 2.989 RETIFICA O ART. 1º DA LEI Nº 436 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1.974, NA PARTE QUE ESPECIFICA * -(GRIFADA) E DA OUTRAS PROVIDÊNGI AS. y O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MUR TINHO, ESTADO DE MATO- GROSSO .DO-SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O Art. 1º da Leí 436 de 09 de Novembro de 1.974, pessa a ter a seguinte reda- ção: “Fica o Executivo Municipal autorizado a aposentar nos termos do Arte 251, Inciso III da Lei 302 de 01 de Agosto de 1.968, o Sr, WALFRIDO CONCHA funcionário des ta Municipalidade, lotado no Serviço de. Fazenda, no Gar go de Secretário-Tesoureiro, com todas as vantagens , de acordo com o Art. 256, Inciso 11 da Lei Z020de 01 de Agosto de 1.568. Art. 2º - Ficam ratificados os demais termos da Leí nº 436, Art. 3º - Esta Lei entrarsg em vi gor na data de sua publicação, retroagindo os seus efei tos, à partir da vigência de Lei nº 436, Porto Hurtinho-MS., 01 de Funho de 1.989 ) HEITOR MIRANDA DO TOS P: ITO MUNICIPAL