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norma nº 801/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 801 / 1989
Date 1989-06-21
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INDENIZAR MEDIANTE ACORDO, SERVIDORES ESTRANGEIROS ADMITIDOS IRREGULARMENTE NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Unir para Crescer e Construir”
LEI 801 BB 21 DE JUNHO DE 1,989.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL INDENT-
ZAR MEDIANTE ACORDO, SERVIDORES ESTRANGEI-
ROS ADMITIDOS IRREGULARMENTE NO QUADRO DE
PESSOAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN=
CIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ES-
TADO DE MATO GROSSO DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNI=
CIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autori
zado a indenizar mediante acordo, os servidores estrangei
ros, que foram exonerados em virtude de terem sido admíti
dos ilegalmente no Quadro de Pessoal do Munigípio de Por-
to Murtinho, por contrariar o Arte 37, Inciso I, da Conse
tituição Federal e o Art, 30 Inciso I da Lei 302 de 1º de
“Agosto de 1,968,
Parágrafo Único - Somente serão beneficiados
por esta Lei os estrangeiros que contarem com 05 (cinco)
anos ou mais de serviços prestados à Prefeitura Municipal
até o dia 05 de Qutubro de 1,988, data da promulgação da
Constituição Federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplica
ção desta Lei, correrão à conta das dotações próprias do
Orçamento vigentes
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
PI ITO MUNICIP

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