| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 801 / 1989 |
| Date | 1989-06-21 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INDENIZAR MEDIANTE ACORDO, SERVIDORES ESTRANGEIROS ADMITIDOS IRREGULARMENTE NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 765 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “Unir para Crescer e Construir” LEI 801 BB 21 DE JUNHO DE 1,989. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL INDENT- ZAR MEDIANTE ACORDO, SERVIDORES ESTRANGEI- ROS ADMITIDOS IRREGULARMENTE NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN= CIAS, O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ES- TADO DE MATO GROSSO DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNI= CIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autori zado a indenizar mediante acordo, os servidores estrangei ros, que foram exonerados em virtude de terem sido admíti dos ilegalmente no Quadro de Pessoal do Munigípio de Por- to Murtinho, por contrariar o Arte 37, Inciso I, da Conse tituição Federal e o Art, 30 Inciso I da Lei 302 de 1º de “Agosto de 1,968, Parágrafo Único - Somente serão beneficiados por esta Lei os estrangeiros que contarem com 05 (cinco) anos ou mais de serviços prestados à Prefeitura Municipal até o dia 05 de Qutubro de 1,988, data da promulgação da Constituição Federal. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplica ção desta Lei, correrão à conta das dotações próprias do Orçamento vigentes Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários PI ITO MUNICIP