| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 802 / 1989 |
| Date | 1989-06-21 |
| Ementa | "CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS." |
| native_id | 766 |
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RELA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “Unir para Crescer e Construir" LEI 802 DE 21 DE JUNHO DE 1,989 CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA PRE» FEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHOMS O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTA DO DE MATO GROSSO LO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICI- PAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS Art. 1º - Fica conced'4o, aos Servidores da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho-MS,, abono nos ses guiíntes percentuais: I - 50% (Cinquenta por cento) aos ocue pantes de Cargos Comíssionados (Tabela I e II, do Anexo I da Lei 789/89); e II - 90% (Noventa por cento) aos ocupan tes de Cargos Efetivos (Tabela III, do Anexo I, da Lei * 789/29). Parágrafo Único - O abono a que se refere es te Artigo incidirá sobre os valores dos vencimentos ou * dos salários vigentes em 31 de Maio de 1.989, Arte 2º « Apiicamese aos Inativos e Pensig= nistas o percentual e data de vigência previstos no Arti- go 1º, Inciso I e seu Parágrafo Único. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor ne data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Junho de 1,989 Porto Murtinh