br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 802/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 802 / 1989
Date 1989-06-21
Ementa"CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS."
native_id766

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

RELA
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Unir para Crescer e Construir"
LEI 802 DE 21 DE JUNHO DE 1,989
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA PRE»
FEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHOMS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTA
DO DE MATO GROSSO LO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICI-
PAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS
Art. 1º - Fica conced'4o, aos Servidores da
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho-MS,, abono nos ses
guiíntes percentuais:
I - 50% (Cinquenta por cento) aos ocue
pantes de Cargos Comíssionados (Tabela I e II, do Anexo I
da Lei 789/89); e
II - 90% (Noventa por cento) aos ocupan
tes de Cargos Efetivos (Tabela III, do Anexo I, da Lei *
789/29).
Parágrafo Único - O abono a que se refere es
te Artigo incidirá sobre os valores dos vencimentos ou *
dos salários vigentes em 31 de Maio de 1.989,
Arte 2º « Apiicamese aos Inativos e Pensig=
nistas o percentual e data de vigência previstos no Arti-
go 1º, Inciso I e seu Parágrafo Único.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor ne data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Junho
de 1,989
Porto Murtinh

open original →