| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 805 / 1989 |
| Date | 1989-07-10 |
| Ementa | "RATIFICA O OS TERMOS DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E O MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO." |
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LEI 605 DE 10 DE JULHO DE 1.989 RAFIFICA OS TERMOS DO CONVÊNIO CELEBRA- DO ENTRE O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E O EU- - | WICIPIO NE PORTO MURRINHO. e FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica ratificado o Convênip celebrado! entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o-liunicípio, assinado * em 1º ãe janeiro de 1.989, contido no Anexo I desta Lei, Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho=HS., 10 de Julho ão 1.989.