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norma nº 805/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 805 / 1989
Date 1989-07-10
Ementa"RATIFICA O OS TERMOS DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E O MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO."
native_id769

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LEI 605 DE 10 DE JULHO DE 1.989
RAFIFICA OS TERMOS DO CONVÊNIO CELEBRA-
DO ENTRE O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E O EU-
- | WICIPIO NE PORTO MURRINHO.
e FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica ratificado o Convênip celebrado!
entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o-liunicípio, assinado *
em 1º ãe janeiro de 1.989, contido no Anexo I desta Lei,
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho=HS., 10 de Julho ão 1.989.

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