br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1478/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1478 / 2011
Date 2011-10-05
Ementa"INSTITUI O PROJETO EDUCACIONAL DE EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO MURTINHO/MS."
native_id77

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Procuradoria Jurídica -
LEI MUNICIPAL Nº. 1478 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011.
“Institui o Projeto Educacional de
Empreendedorismo nas escolas da
rede pública municipal de ensino de
Porto Murtinho”.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho - MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer o Projeto Educacional de
Empreendedorismo aos alunos do 62 ao 9º ano do Ensino Fundamental de todas as Escolas
Municipais de Porto Murtinho.
Parágrafo Único. O projeto será ministrado preferencialmente por professor qualificado com
formação na área Pedagógica que demonstre conhecimento técnico, após avaliação da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 2º Entende-se por Empreendedorismo o aprendizado pessoal que, impulsionado pela
motivação, criatividade e iniciativa, capacita para a descoberta vocacional, a percepção de
oportunidades e a construção de um projeto de vida.
Art. 32º Compete a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer pela sua
coordenação pedagógica, oferecer as orientações necessárias aos professores para na
implantação do referido projeto.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, poderão ser celebrados
convênios com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades da sociedade civil
organizada e iniciativa privada.
Art. 5º No Projeto Educacional de Empreendedorismo, a escola deverá atender os seguintes
preceitos:
|- considerar o Empreendedorismo e sua relação com Educação e Cultura no setor turístico
e rural;
Il — identificação de oportunidades, preparação para o mercado de trabalho e primeiro
emprego;
HI — construção de competências profissionais, habilidades sociais e marketing pess ,
, /
Rua Pedro Celestino. sin - Edifício Jorae Abrão - Centro - Porto Murtinho. «Za
ai
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Procuradoria Jurídica -
IV — motivação para superação de obstáculos, estímulo à criatividade formando alunos
autônomos, éticos e responsáveis;
V— construção de conhecimentos em economia familiar;
VI — orientação vocacional e planejamento de carreira;
VIl— orientação e educação financeira;
VII! — ampliação da relação aluno/escola e comunidade;
Art. 7º Fica sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, através da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, regulamentar e implementar
ações pedagógicas que efetivamente garantam a inserção do Projeto Educacional de
Empreendedorismo nas atividades e/ou programas que compõem o currículo do Ensino
Fundamental.
Art. 8º As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.
Art. 9º A implantação do Projeto Educacional de empreendedorismo torna-se facultativa às
Escolas Estaduais e Particulares da rede de ensino de Porto Murtinho, de acordo com seus
sistemas de ensino.
Art. 10 £. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
eQutubro de 2011.
Porto Murtinho - MS, 95
Rd
“Rua Pedro Celestino, sin « Edifício Jorge Abrão - Centro - Porto Murtinho

open original →