| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1478 / 2011 |
| Date | 2011-10-05 |
| Ementa | "INSTITUI O PROJETO EDUCACIONAL DE EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO MURTINHO/MS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Procuradoria Jurídica - LEI MUNICIPAL Nº. 1478 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011. “Institui o Projeto Educacional de Empreendedorismo nas escolas da rede pública municipal de ensino de Porto Murtinho”. O Prefeito Municipal de Porto Murtinho - MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer o Projeto Educacional de Empreendedorismo aos alunos do 62 ao 9º ano do Ensino Fundamental de todas as Escolas Municipais de Porto Murtinho. Parágrafo Único. O projeto será ministrado preferencialmente por professor qualificado com formação na área Pedagógica que demonstre conhecimento técnico, após avaliação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Art. 2º Entende-se por Empreendedorismo o aprendizado pessoal que, impulsionado pela motivação, criatividade e iniciativa, capacita para a descoberta vocacional, a percepção de oportunidades e a construção de um projeto de vida. Art. 32º Compete a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer pela sua coordenação pedagógica, oferecer as orientações necessárias aos professores para na implantação do referido projeto. Art. 4º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, poderão ser celebrados convênios com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades da sociedade civil organizada e iniciativa privada. Art. 5º No Projeto Educacional de Empreendedorismo, a escola deverá atender os seguintes preceitos: |- considerar o Empreendedorismo e sua relação com Educação e Cultura no setor turístico e rural; Il — identificação de oportunidades, preparação para o mercado de trabalho e primeiro emprego; HI — construção de competências profissionais, habilidades sociais e marketing pess , , / Rua Pedro Celestino. sin - Edifício Jorae Abrão - Centro - Porto Murtinho. «Za ai ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Procuradoria Jurídica - IV — motivação para superação de obstáculos, estímulo à criatividade formando alunos autônomos, éticos e responsáveis; V— construção de conhecimentos em economia familiar; VI — orientação vocacional e planejamento de carreira; VIl— orientação e educação financeira; VII! — ampliação da relação aluno/escola e comunidade; Art. 7º Fica sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, regulamentar e implementar ações pedagógicas que efetivamente garantam a inserção do Projeto Educacional de Empreendedorismo nas atividades e/ou programas que compõem o currículo do Ensino Fundamental. Art. 8º As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário. Art. 9º A implantação do Projeto Educacional de empreendedorismo torna-se facultativa às Escolas Estaduais e Particulares da rede de ensino de Porto Murtinho, de acordo com seus sistemas de ensino. Art. 10 £. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. eQutubro de 2011. Porto Murtinho - MS, 95 Rd “Rua Pedro Celestino, sin « Edifício Jorge Abrão - Centro - Porto Murtinho