| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 807 / 1989 |
| Date | 1989-08-11 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho “UNIR PARA CRESCER: E CONSTRUIR” LEI 807 DE 11 DE AGOSTO DE L.989 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITU RA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS, Art, 1º - Ficam reajustagos, na forma dos Ane- xos I e II desta Lei, a partir de 1º de Julho de 1,989, os valo res das referências e dos símbolos do Plano de Remuneração da Prefeitura Municipal de Porto Murtinhos Parágrafo Único - O reajuste previsto neste Ar tigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões. Art. 2º - Fica instituído o reajuste trimestral e automático dos vencimentos, salários, proventos e pensões do Pessoal ativo, inativo e pensionistas do Poder Executivo e Le- gislativo Municipal, deduzidas as antecipações a que se refere o Artigo 4º desta Lei. 8 1º - O primeiro reajuste automático a que se refere este artigo será aplicado no mês de outubro de 1.989. 8 2º - O reajuste será aplicado através de De- creto do Poder Executivo e de atos similares do Poder Legislati vo e deverá corresponder a 100% (cem por cento) do coeficiente de aumento nominal da receita ocorrido no trimestre base, este! entendido como aquele que procede ao mês da concessão do reajus te. 3 3º - Entende-se como aumento nominal da recei ta, a diferença entre a receita arrecadada no trimestre base e aquela arrecadada no trimestre imediatamente antericro, 8 4º - Caso as despesas com pessçal ultrapasse o limite de 65% (Sessenta e cinco por cento) da receita Munici- pal, deverá ser observado o disposto no Artigo 37 do Ato das dis posições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, Arti 3º - Para os fins desta Lei, considera-se receita Municipal os valores arrecadades cem: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho “UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR” Cont. ... Lei 807 Fis. 02 1 - os tributos Municipaés (IPTU, ITEI, IVVC e ISS); II - a cota-parte transferida pela União referente à par- ticipação do Municípic no imposto sobre & propriedade rural; III - a cota-parte transferida pelo Estado referente à par ticipação do Município no imposto sobre à propriedade de veículos auto motores e no imposto sobre operações relativas à circulação de mercado- rias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e inter Municipal e de comunicação.» IV - o Fundo de participação dos Municípios. Art. 4º - Sempre que a variatão do IPC verificada no mês ante- ricr for superior a 10% (Dez por cento), os estipéêndios de que trata o artigo 1º desta Lei, serão reajustados, à título de antecipação, pelo ' porcentual correspondente a este excedente. Parágrafo Único - o disposto neste artigo aplicar-se-á a par- tir de agosto de 1.989 art, 5º - O valor da cota do salário-famílfa fica fixado em nNcz$ 4,07 (Quatro cruzados novos e sete gentavos) Art. 6º - Na aplicação do reajuste estabelecido pelo Artigo 1º, fica compensado O abono concedido pela Lei nº 802/89% Arte 7º - Ficam alteradas, na forma do anexo III, tabelas I a vII desta Lei, as tabelas 1 a vII do anexo II da Lei nº 789, de 21/03/E ora retificados. Arte 8º - À Representação sobre o vencimento dos cargos comis- sionados do Grupo 1, Direção e Assessoramento Superior (DAS), a partir do mes de agosto de 1.989, passará a vigorar com OS seguintes percentu ais: - DAS-IL - 100% (Cem por cento) de gepresentação. DAS-II - 70% (setenta por cento) de epresentação DAS-III - 60% (sessenta por vento) de representação. DAS-IV - 50% (cinquenta por cento) de representação. art, 9º - Os incentivos financeiros, concedidos ao pessoal [o A, so : so s Grupo Magisterio que serão calculados sobre o vencimento base, Sao adi ninnais temporários estabelecidos em razão do exercício do cargos, ne ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho “UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR? Continuação, «o Fis 03 I - pelo exercício em escola rurais - 30% ! (trinta por cento); II - pelo exercício em escola ou classe de a lunos excepcionais - 30% (trinta por cento); WII - pela efetiva regência de classe de pré- escolar - 25% (vinte e cinco por cento); Iv - pela efetiva regência de classe de 12 à 4a Série do 1º Grau - 20% (vinte por cento); v - pela efetiva regência de classe de 52 à 82 Série do 1% grau - 18,50% (dezoito vírgula cinquenta pop cento). Parágrafo Único - Os incentivos previstos neste ar tigo não são cumulativos, prevalecendo em caso de colisão o de ma- ior valoro Art, 10 - Os incentivos de que trata o artigo an- terior deixarão de ser pagos ao membro do Grupo Magistério que se afastar da efetiva regência de classe, salvo nos casos de: I - férias; II - casamento ou luto, até 08 (oito) dias em cada caso; III - licença para repouso à gestante; IV - licença gara tratamento da própria saúde; V - acidente em serviço ou moléstia profissi onal; VI - participação em congresso, seminário, con ferência ou outros conclaves, diretamente ligados à área de educação desde que o afastamento seja autorizado pelo Prefeito Municipal; VII - missão oficial, diretamente ligada ao exer cício do cargo, até 10 (dez) dias; VIII - prestação de serviços obrigatórios por ' Leis IX - gozo de licença especial, Art. 11 - Ficam criados para atender os órgãos da Administração Municipal $2 (duas) Funções Gratificadas de Nível Su- nerior e 25 (vinte e cinco) Funções Gratificadas de Nível Médio con ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho “UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR” Continuação. «e - Fis 04 & 1º - As funções gratificadas de que trata o “caput! deste Artigo, serão considerados de preenchimento em confiança e será exercida pelo ocupante de Cargo efetivo que desempenhe ativida de de estudo, orientação, comando coordenação e controle relativos - à execução de programas e aplicação de normas e critério pré-estabeleci= dos, 822º - A gratificação de função, correspondente ao exercício de função gratificada é vantagem acessória que se acresce, nos valores fixados pelo Anexo V, aos vencimentos do Servidor designa- do para respectivo desempenhos Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 1,989, Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário , em especial o Artigo 201 da Lei nº 302/68 e o Artigo 26 e seu parágra- fo único da Lei nº 724/86. Porto Murtinho-MS., 11 de Agosto de 1.989 to ANEXO I - TABELA I PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS [stemo | mermo | 150,00 co,00 Os Cargos em Comissão dos Grupos I e II percebem uma ' Representação sobre o Vencimento correspondente a 40%, ti ANEXO II - TABELA I PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS REFERÊNCIA VANCIMENTO MENSAL oi 160,00 . [o] 2 03 169,74 04 174,83 05 180,08 191,04 - 08 196,77 09 202,68 - 16 | 249,27 17 256475 18 264,45. 26 ; 34,96 29 . º - , 366,01 ndayy, - OIUgL SITH NM OVID sz NO ogSvonda * dC VEN VN HOIHSTOS TIAJN À vi “0081 dI OLNNPIV-HOLTAIA OIHL SIDVA NE OVHD sz NÓ oxSvonaz ST VEN VN SOIHSÃOS TIAJN VIONSA A HOSIAHHTNS OINgL AI-SVa III-SVE SIDWI KI NVEo sz fo orôvonda sIVI + dE VENY VN HOINSANS THAJN | - NH SVIODST SVI HOLHHIC III-SVC : OIUF Fra Rã Avão sz no ogôvonda + HI VIH VN HOIHSAOS THAJN VIOOSE EI SOLTUICA III-SVO VINQZON VOITAÇA dIVCIOVAVO NO HOIHHAOS TSAJN OYSIAIC A AIMHO III-SVA * YINQLON VOITEÇA daVIIOVAVO NO HOIHHANS THATN TVIdEAST HOSSASSY VINQLON VOTTEÇA SIVIIOVAVO NO HOIHZANS THAJN OLNHNVLENVIA dI HOSSASSY LIAVIIUIVIODSH soDETVO OTOSNTS (SVI) HOIHHANS OLNHNVHOSSISSY E OYôMIIA - I OdnHD SOTVINO SOINHD SOC OALLVELSNONTA ONôVEANNHHH T SODUVO MT ONVId (69/69. IZT) I VIMEVE - II OXINV I VIISVE - III OXINY “VINPQLON VOLTADO HAVIIOVAVO NO HOINSANS TEAJN VINQLON VOLTEDA HIVEIOVAVO NO HOIHHANS THAJN TVTIDINAN OTHYITADAS 74 Ze ANEXO III » TABELA II ANEXO II - TABELA II (LEI 789/89) PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DEMONSTRATIVO DOS GRUPOS CRIADOS GRUPO II - ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - SÍMBOLO AC ARGOS ESCOLARIDADE CAI-I SECRETÁRIO DA UcsMoGo 2º GRAU OU CAPACIDADE '! PÚBLICA NOTÓRIA - : CAI-I SECRETÁRIO DA Jo SoM. 2º GRAU OU CAPACIDADE * PÚBLICA NOTÓRIA CAI-I SUPERVISOR DE CONVÊNIO 2º GRAU OU CAPACIDADE i? PÚBLICA NOTÓRIA o CAI-I ASSISTENTE TÉCNICO 2º GRAU OU CAPACIDADE b PÚBLICA NOTÓRIA >. . CAI-I | MESTRE DE BANDA 2º GRAU OU CAPACIDADE -* PÚBLICA NOTÓRIA CAL=II SECRETÁRIO II 2º GRAU OU CAPACIDADE -! PÚBLICA NOTÓRIA CAI-III SECRETÁRIO III 2º GRAU OU CAPACIDADE É PÚBLICA NOTÓRIA CAI-IV SECRETÁRIO IV 2º GRAU OU CAPACIDADE * o PÚBLICA NOTÓRIA . CAI-IV ENCARREGADO DE SETOR 1º GRAU OU CAPACIDADE * PÚBLICA NOTÓRIA CAL=Y SECRETÁRIO V 1º GRAU OU CAPACIDADE | PÚBLICA NOTÓRIA SECRETÁRIO VI 1º GRAU OU CAPACIDADE * PÚBLICA NOTÓRIA ANEXO III - TABELA III ANEXO II — TABELA III (LEI 789/89) PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DEMONSTRATIVO DOSS GRUPOS CRIADOS GRUPO III - MAGISTÉRIO CATEGORIA FUNCIONAL ETR REFERÊNCIA ESCOLARIDADE PROFESSOR Pe NÍVEL SUPERIOR ( LICENCIATU= | RA PLENA ) PROFESSOR Pell NÍVEL SUPERIOR ( LICENCIATU- RA PLENA ) 12 - 13 — 14 PROFESSOR P=1I1 15 - 16 - 17 | “HÁBILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO 18 - 19 - 20) ( 04 Anos) 08 - 09 = 19 PROFESSOR P=Iy ll - 12-13 | HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO amado o. 14 - 15 - 16 (03 anos) AUXILIAR DE SERVI- 07 - 08 - 09 ços DE EDUCAÇÃO 10 - 11 - 12 ALFABETIZADO COM HABILITAÇÃO 13 - 14 - 15 PROFISSIONALe 6 ANEXO III - TABELA IV ANEXO II - TABELA IV (LEI Nº 789/89) PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DEMONSTRATIVO DOS GRUPOS CRIADOS GRUPO IV - SERVIÇOS DE NATUREZA FISCAL REFERÊNCIA | ESCOLARIDADE RE 2º GRAU COMPLETO 1º GRAU COMPLETO 1º GRAU COMPLETO CATEGORIA FUNCIONAL CLASSE FISCAL DE TRIBUTOS MU NICIPAIS: FISCAL DE OBRAS E POS TURAS A B c A E: c FISCAL DE VIGILÂNCIA? A B c N |! B E: SANITÁRIA AGENTE FISCAL 1º GRAU COMPLETO /z ANEXO III - TABELA V ANEXO II — TABELA V (LEI 789/89) PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DEMONSTRATIVO DE GRUPOS CRIADOS GRUPO V - APOIO TÉCNICO-CIENTÍFICO CATEGORIA FUNCIONAL CLÁSSE - | REFERÊNCIA ESCOLARIDADE | TÉCNICO EM CONTABILIDAD 2º GRAU EM CONTA BILIDADE BIBLIOTECÁRIO 28 GRAU COMPLETO 2º GRAU COMPLETO |. AUXILIAR DE ENFERMAGEM TÉCNICO EM LABORATÓRIO B 2º GRAU COMPLETO |' TOPÓGRAFO 2º GRAU COMPLETO ANEXO III ANEXO II TABELA VI TABELA VI (LEI 789/89) PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DEMONSTRATIVO DOS GRUPOS CRIADOS GRUPO VI CATEGORIA FUNCIONAL ASSISTENTE DE ADMINIS- TRAÇÃO AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO APOIO ADMINISTRATIVO ESCOLARIDADE 2º GRAU COMPLE -— TO 1º GRAU COMPLE - Ls ANEXO III - TABELA VII dA ANEXO II - TABELA VII (LEI 789/89) PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DEMONSTRATIVO DOS GRUPOS CRIADOS GRUPO VII -— SERVIÇOS AUXILIARES LASSE - A 1º Grau ou Capacidade B de Pública Notória Hecânico NECânico/Eletricista Torneiro | Operador de Máquina pe- sada operador de Máquina le- ve Motorista Agente de Transporte Fluvial ' Carpinteiro Sontsoo = ' Fls. 02 4 ANEXO III - TABELA VII ANEXO II - TABELA VII (LEI 789/89) PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DEMONSTRATIVO DOS GRUPOS CRIADOS GRUPO VII - SERVIÇOS AUXILIARES s REFERENCIA 09 - 10 - 11 12 - 13 - 14 ESCOLARIDADE 1º Grau com Capacida- CATEGORIA FUNCIONAL | , E Eletricista “de Pública Notória 1º Grau com Capacida- de Pública Notória Continuação. .. . FAÁ ANEXO III - TABELA VII ANEXO II ao TABELA VII (LEI 789/89) PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DEMONSTRATIVO DOS GRUPOS CRIADOS * | CATEGORIA FUNCIONAL CLASSE. | REFERÊNCIA ESCOLARIDADE > [a tj TELEFONISTA > ty ta [e] w Lo) td = tu uy INSPETOR DE ALUNOS o. o tj nm [64] o La B o : ARTÍFICE DE COPA E COZINHA = > m e > tó + [ea AUXILIAR DE SERVIÇOS DE ' H 3 SAÚDE > AUXILIAR DE SERVIÇOS GE- RAIS “3 ANEXO IV - TABELA I SIMBOLO E QUANTITATIVO DE FUNÇÃO GRATIFICADORA CATEGORIA SÍMBOLO QUANTITATIVO CORRELAÇÃO COM CATEGO RIAS DE NÍVEL SUPERIOR CORRELAÇÃO COM CATEGO RIAS DE NÍVEL MÉDIQC ANEXO - V — TABEIA 1 . SÍMBOLOS E VENCIMENTOS DE FUNÇÃO GRATIFICADORA - CATEGORIA “| sfuBoro CORRELAÇÃO COM CA- TEGORIAS DE NÍVEL SUPERIOR o VALOR MENSAL , CORRELAÇÃO COM CA- TEGORIAS DE NÍVEL MÉDIO