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norma nº 807/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 807 / 1989
Date 1989-08-11
Ementa"DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id770

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
“UNIR PARA CRESCER: E CONSTRUIR”
LEI 807 DE 11 DE AGOSTO DE L.989
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS,
PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITU
RA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS,
Art, 1º - Ficam reajustagos, na forma dos Ane-
xos I e II desta Lei, a partir de 1º de Julho de 1,989, os valo
res das referências e dos símbolos do Plano de Remuneração da
Prefeitura Municipal de Porto Murtinhos
Parágrafo Único - O reajuste previsto neste Ar
tigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões.
Art. 2º - Fica instituído o reajuste trimestral
e automático dos vencimentos, salários, proventos e pensões do
Pessoal ativo, inativo e pensionistas do Poder Executivo e Le-
gislativo Municipal, deduzidas as antecipações a que se refere o
Artigo 4º desta Lei.
8 1º - O primeiro reajuste automático a que se
refere este artigo será aplicado no mês de outubro de 1.989.
8 2º - O reajuste será aplicado através de De-
creto do Poder Executivo e de atos similares do Poder Legislati
vo e deverá corresponder a 100% (cem por cento) do coeficiente
de aumento nominal da receita ocorrido no trimestre base, este!
entendido como aquele que procede ao mês da concessão do reajus
te.
3 3º - Entende-se como aumento nominal da recei
ta, a diferença entre a receita arrecadada no trimestre base e
aquela arrecadada no trimestre imediatamente antericro,
8 4º - Caso as despesas com pessçal ultrapasse
o limite de 65% (Sessenta e cinco por cento) da receita Munici-
pal, deverá ser observado o disposto no Artigo 37 do Ato das dis
posições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal,
Arti 3º - Para os fins desta Lei, considera-se
receita Municipal os valores arrecadades cem:
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Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
“UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR”
Cont. ... Lei 807 Fis. 02
1 - os tributos Municipaés (IPTU, ITEI, IVVC e ISS);
II - a cota-parte transferida pela União referente à par-
ticipação do Municípic no imposto sobre & propriedade rural;
III - a cota-parte transferida pelo Estado referente à par
ticipação do Município no imposto sobre à propriedade de veículos auto
motores e no imposto sobre operações relativas à circulação de mercado-
rias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e inter
Municipal e de comunicação.»
IV - o Fundo de participação dos Municípios.
Art. 4º - Sempre que a variatão do IPC verificada no mês ante-
ricr for superior a 10% (Dez por cento), os estipéêndios de que trata o
artigo 1º desta Lei, serão reajustados, à título de antecipação, pelo '
porcentual correspondente a este excedente.
Parágrafo Único - o disposto neste artigo aplicar-se-á a par-
tir de agosto de 1.989
art, 5º - O valor da cota do salário-famílfa fica fixado em
nNcz$ 4,07 (Quatro cruzados novos e sete gentavos)
Art. 6º - Na aplicação do reajuste estabelecido pelo Artigo 1º,
fica compensado O abono concedido pela Lei nº 802/89%
Arte 7º - Ficam alteradas, na forma do anexo III, tabelas I a
vII desta Lei, as tabelas 1 a vII do anexo II da Lei nº 789, de 21/03/E
ora retificados.
Arte 8º - À Representação sobre o vencimento dos cargos comis-
sionados do Grupo 1, Direção e Assessoramento Superior (DAS), a partir
do mes de agosto de 1.989, passará a vigorar com OS seguintes percentu
ais: -
DAS-IL - 100% (Cem por cento) de gepresentação.
DAS-II - 70% (setenta por cento) de epresentação
DAS-III - 60% (sessenta por vento) de representação.
DAS-IV - 50% (cinquenta por cento) de representação.
art, 9º - Os incentivos financeiros, concedidos ao pessoal [o
A, so : so s
Grupo Magisterio que serão calculados sobre o vencimento base, Sao adi
ninnais temporários estabelecidos em razão do exercício do cargos, ne
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
“UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR?
Continuação, «o Fis 03
I - pelo exercício em escola rurais - 30% !
(trinta por cento);
II - pelo exercício em escola ou classe de a
lunos excepcionais - 30% (trinta por cento);
WII - pela efetiva regência de classe de pré-
escolar - 25% (vinte e cinco por cento);
Iv - pela efetiva regência de classe de 12 à
4a Série do 1º Grau - 20% (vinte por cento);
v - pela efetiva regência de classe de 52 à
82 Série do 1% grau - 18,50% (dezoito vírgula cinquenta pop cento).
Parágrafo Único - Os incentivos previstos neste ar
tigo não são cumulativos, prevalecendo em caso de colisão o de ma-
ior valoro
Art, 10 - Os incentivos de que trata o artigo an-
terior deixarão de ser pagos ao membro do Grupo Magistério que se
afastar da efetiva regência de classe, salvo nos casos de:
I - férias;
II - casamento ou luto, até 08 (oito) dias em
cada caso;
III - licença para repouso à gestante;
IV - licença gara tratamento da própria saúde;
V - acidente em serviço ou moléstia profissi
onal;
VI - participação em congresso, seminário, con
ferência ou outros conclaves, diretamente ligados à área de educação
desde que o afastamento seja autorizado pelo Prefeito Municipal;
VII - missão oficial, diretamente ligada ao exer
cício do cargo, até 10 (dez) dias;
VIII - prestação de serviços obrigatórios por '
Leis
IX - gozo de licença especial,
Art. 11 - Ficam criados para atender os órgãos da
Administração Municipal $2 (duas) Funções Gratificadas de Nível Su-
nerior e 25 (vinte e cinco) Funções Gratificadas de Nível Médio con
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“UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR”
Continuação. «e - Fis 04
& 1º - As funções gratificadas de que trata o
“caput! deste Artigo, serão considerados de preenchimento em confiança
e será exercida pelo ocupante de Cargo efetivo que desempenhe ativida
de de estudo, orientação, comando coordenação e controle relativos - à
execução de programas e aplicação de normas e critério pré-estabeleci=
dos,
822º - A gratificação de função, correspondente
ao exercício de função gratificada é vantagem acessória que se acresce,
nos valores fixados pelo Anexo V, aos vencimentos do Servidor designa-
do para respectivo desempenhos
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 1,989,
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário ,
em especial o Artigo 201 da Lei nº 302/68 e o Artigo 26 e seu parágra-
fo único da Lei nº 724/86.
Porto Murtinho-MS., 11 de Agosto de 1.989
to
ANEXO I - TABELA I
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO
VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS
[stemo | mermo |
150,00 co,00
Os Cargos em Comissão dos Grupos I e II percebem uma '
Representação sobre o Vencimento correspondente a 40%,
ti
ANEXO II - TABELA I
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO
VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
REFERÊNCIA VANCIMENTO MENSAL
oi 160,00 .
[o]
2
03 169,74
04 174,83
05 180,08
191,04 -
08 196,77
09 202,68 -
16 | 249,27
17 256475
18 264,45.
26 ; 34,96
29 . º -
, 366,01
ndayy,
- OIUgL
SITH NM OVID sz NO ogSvonda
* dC VEN VN HOIHSTOS TIAJN
À vi
“0081 dI OLNNPIV-HOLTAIA
OIHL
SIDVA NE OVHD sz NÓ oxSvonaz
ST VEN VN SOIHSÃOS TIAJN
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III-SVE
SIDWI KI NVEo sz fo orôvonda sIVI
+ dE VENY VN HOINSANS THAJN | - NH SVIODST SVI HOLHHIC III-SVC
: OIUF
Fra Rã Avão sz no ogôvonda
+ HI VIH VN HOIHSAOS THAJN VIOOSE EI SOLTUICA III-SVO
VINQZON VOITAÇA
dIVCIOVAVO NO HOIHHAOS TSAJN OYSIAIC A AIMHO III-SVA
* YINQLON VOITEÇA
daVIIOVAVO NO HOIHHANS THATN
TVIdEAST HOSSASSY
VINQLON VOTTEÇA
SIVIIOVAVO NO HOIHZANS THAJN
OLNHNVLENVIA dI HOSSASSY
LIAVIIUIVIODSH soDETVO OTOSNTS
(SVI) HOIHHANS OLNHNVHOSSISSY E OYôMIIA - I OdnHD
SOTVINO SOINHD SOC OALLVELSNONTA
ONôVEANNHHH T SODUVO MT ONVId
(69/69. IZT) I VIMEVE - II OXINV
I VIISVE - III OXINY
“VINPQLON VOLTADO
HAVIIOVAVO NO HOINSANS TEAJN
VINQLON VOLTEDA
HIVEIOVAVO NO HOIHHANS THAJN
TVTIDINAN OTHYITADAS
74
Ze
ANEXO III » TABELA II
ANEXO II - TABELA II (LEI 789/89)
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO
DEMONSTRATIVO DOS GRUPOS CRIADOS
GRUPO II - ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA
- SÍMBOLO AC ARGOS ESCOLARIDADE
CAI-I SECRETÁRIO DA UcsMoGo 2º GRAU OU CAPACIDADE '!
PÚBLICA NOTÓRIA - :
CAI-I SECRETÁRIO DA Jo SoM. 2º GRAU OU CAPACIDADE *
PÚBLICA NOTÓRIA
CAI-I SUPERVISOR DE CONVÊNIO 2º GRAU OU CAPACIDADE i?
PÚBLICA NOTÓRIA o
CAI-I ASSISTENTE TÉCNICO 2º GRAU OU CAPACIDADE b
PÚBLICA NOTÓRIA >. .
CAI-I | MESTRE DE BANDA 2º GRAU OU CAPACIDADE -*
PÚBLICA NOTÓRIA
CAL=II SECRETÁRIO II 2º GRAU OU CAPACIDADE -!
PÚBLICA NOTÓRIA
CAI-III SECRETÁRIO III 2º GRAU OU CAPACIDADE É
PÚBLICA NOTÓRIA
CAI-IV SECRETÁRIO IV 2º GRAU OU CAPACIDADE *
o PÚBLICA NOTÓRIA .
CAI-IV ENCARREGADO DE SETOR 1º GRAU OU CAPACIDADE *
PÚBLICA NOTÓRIA
CAL=Y SECRETÁRIO V 1º GRAU OU CAPACIDADE |
PÚBLICA NOTÓRIA
SECRETÁRIO VI 1º GRAU OU CAPACIDADE *
PÚBLICA NOTÓRIA
ANEXO III - TABELA III
ANEXO II — TABELA III (LEI 789/89)
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO
DEMONSTRATIVO DOSS GRUPOS CRIADOS
GRUPO III - MAGISTÉRIO
CATEGORIA FUNCIONAL ETR REFERÊNCIA ESCOLARIDADE
PROFESSOR Pe NÍVEL SUPERIOR ( LICENCIATU=
| RA PLENA )
PROFESSOR Pell NÍVEL SUPERIOR ( LICENCIATU-
RA PLENA )
12 - 13 — 14
PROFESSOR P=1I1 15 - 16 - 17 | “HÁBILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO
18 - 19 - 20) ( 04 Anos)
08 - 09 = 19
PROFESSOR P=Iy ll - 12-13 | HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO
amado o. 14 - 15 - 16 (03 anos)
AUXILIAR DE SERVI- 07 - 08 - 09
ços DE EDUCAÇÃO 10 - 11 - 12 ALFABETIZADO COM HABILITAÇÃO
13 - 14 - 15 PROFISSIONALe
6
ANEXO III - TABELA IV
ANEXO II - TABELA IV (LEI Nº 789/89)
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO
DEMONSTRATIVO DOS GRUPOS CRIADOS
GRUPO IV - SERVIÇOS DE NATUREZA FISCAL
REFERÊNCIA | ESCOLARIDADE RE
2º GRAU COMPLETO
1º GRAU COMPLETO
1º GRAU COMPLETO
CATEGORIA FUNCIONAL CLASSE
FISCAL DE TRIBUTOS MU
NICIPAIS:
FISCAL DE OBRAS E POS
TURAS
A
B
c
A
E:
c
FISCAL DE VIGILÂNCIA? A
B
c
N
|!
B
E:
SANITÁRIA
AGENTE FISCAL
1º GRAU COMPLETO
/z
ANEXO III - TABELA V
ANEXO II — TABELA V (LEI 789/89)
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO
DEMONSTRATIVO DE GRUPOS CRIADOS
GRUPO V - APOIO TÉCNICO-CIENTÍFICO
CATEGORIA FUNCIONAL CLÁSSE - | REFERÊNCIA ESCOLARIDADE |
TÉCNICO EM CONTABILIDAD
2º GRAU EM CONTA
BILIDADE
BIBLIOTECÁRIO 28 GRAU COMPLETO
2º GRAU COMPLETO |.
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
TÉCNICO EM LABORATÓRIO B 2º GRAU COMPLETO |'
TOPÓGRAFO 2º GRAU COMPLETO
ANEXO III
ANEXO II
TABELA VI
TABELA VI (LEI 789/89)
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO
DEMONSTRATIVO DOS GRUPOS CRIADOS
GRUPO VI
CATEGORIA FUNCIONAL
ASSISTENTE DE ADMINIS-
TRAÇÃO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO
ESCOLARIDADE
2º GRAU COMPLE -—
TO
1º GRAU COMPLE -
Ls
ANEXO III - TABELA VII dA
ANEXO II - TABELA VII (LEI 789/89)
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO
DEMONSTRATIVO DOS GRUPOS CRIADOS
GRUPO VII -— SERVIÇOS AUXILIARES
LASSE -
A 1º Grau ou Capacidade
B
de Pública Notória
Hecânico
NECânico/Eletricista
Torneiro
| Operador de Máquina pe-
sada
operador de Máquina le-
ve
Motorista
Agente de Transporte
Fluvial '
Carpinteiro
Sontsoo = ' Fls. 02 4
ANEXO III - TABELA VII
ANEXO II - TABELA VII (LEI 789/89)
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO
DEMONSTRATIVO DOS GRUPOS CRIADOS
GRUPO VII - SERVIÇOS AUXILIARES s
REFERENCIA
09 - 10 - 11
12 - 13 - 14
ESCOLARIDADE
1º Grau com Capacida-
CATEGORIA FUNCIONAL |
, E
Eletricista
“de Pública Notória
1º Grau com Capacida-
de Pública Notória
Continuação. .. . FAÁ
ANEXO III - TABELA VII
ANEXO II ao TABELA VII (LEI 789/89)
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO
DEMONSTRATIVO DOS GRUPOS CRIADOS
* | CATEGORIA FUNCIONAL CLASSE. | REFERÊNCIA ESCOLARIDADE
>
[a
tj
TELEFONISTA >
ty
ta
[e]
w
Lo)
td =
tu uy
INSPETOR DE ALUNOS o. o
tj
nm
[64] o
La B
o :
ARTÍFICE DE COPA E COZINHA =
>
m
e >
tó
+
[ea
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE ' H
3
SAÚDE >
AUXILIAR DE SERVIÇOS GE-
RAIS
“3
ANEXO IV - TABELA I
SIMBOLO E QUANTITATIVO DE FUNÇÃO GRATIFICADORA
CATEGORIA SÍMBOLO QUANTITATIVO
CORRELAÇÃO COM CATEGO
RIAS DE NÍVEL SUPERIOR
CORRELAÇÃO COM CATEGO
RIAS DE NÍVEL MÉDIQC
ANEXO - V — TABEIA 1 .
SÍMBOLOS E VENCIMENTOS DE FUNÇÃO GRATIFICADORA
- CATEGORIA “| sfuBoro
CORRELAÇÃO COM CA-
TEGORIAS DE NÍVEL
SUPERIOR
o VALOR MENSAL ,
CORRELAÇÃO COM CA-
TEGORIAS DE NÍVEL
MÉDIO

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