| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 808 / 1989 |
| Date | 1989-08-11 |
| Ementa | "CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL." |
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“UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR" LEI 808 DE 11 DE SETEMBRO DE 1.989, CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE POR TO MURTINHO, ESTADO DE MATU GROSSO DO SUL, Dispõe sobre as construções no Municí - pio de Porto Murtinho, Estado de Mato Nor Grosso do Sul, e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Porto Murtinho-NS, faz sa ter que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Este Código tem por finalidade discipli nar os projetos e a execução das obras do Município de Porto Murti- nho, fixando normas para a aprovação de projetos e concessão de li- cenças de construçã, dentro dos padrões de segurança, higiêne, salu bridade e conforto, sem prejuízo das exigências contidas nas legis- lações petinentes a matéria, CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SEÇÃO E Dos Profissionais Habilitados Art. 2º - Somente profissionais habilitados pode- “o ” . 4 Ed " . rao assinar, como responsáveis tecnicos, qualquer documento, proje- ” . od . ho - to cu especificação a ser submetido à Prefeitura, Art. 3º — São considerados profissionais legalmen te habilitados para projetar, construir, cálcular e orientar, os que satisfazem as exigênci ao É sões de engenheiro e egislações complementares do CREA (Conselho Regional de Engenharia, Araui ASvoDs La CLuxcra (Con ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Bivurtinho ' "UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR" n Cont... F1s. 02 9 2º - As firmas e os profissionais autonomos, le : s e 7a 2a galmente habilitados, deverao, para o exercicio de suas atividades no Município de Porto Murtinho, estarem inscritos na Prefeitura, 8 2º À Prefeitura manterá um registro dessa ins crição, em que se anotará as seguintes informações: &o número e data do requerimento de inscrição; b. nome e endereço da pessoa ou firma pleite- ante; ce. | nome do responsável técnico da firma; de número da carteira do CREA; e. assinatura do responsável técnico; f. taxa de inscrição cobrada; g. | observações, SEÇÃO II Da Licença e do Projeto Art. 4º - Toda e qualquer construção, reconstrução acréscimo, reforma ou modificação, somente poderá ser executada nas áreas urbanas e de expansãe urbana do Município de Porto Murtinho > após a aprovação do respectivo projeto e consequente licença para construção emitida pela Prefeitura Municipal, de acordo com as exi- gências contidas neste Código e mediante a responsabilidade de pro- fissional legalmente habilitado, Parágrafo único - As demolições estarão sujeitas! igualmente a prévia lêcença, Art. 5º - Os projetos deverão estar de acordo com as normas estabelecidas neste Código e com a legislação vigente sos bre parcelamento e uso do solo, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Perto Murtinho "UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR" . Cont... Fis. 03 Art. 7º - A Prefeitura elaborará e fornecerá pro- jetos de construções populares desde que obedecida a legislação em “vigor, que ficar isentas de quaisquer pagamentos, contudo sujeitas" a concessão de licença, a construção destinadas à habitação, que se catacterizem por: . . I - serem destinadas a uso próprio e execu- tadas sem a utilização de mão-de-obra ' assalariadã; II - terem área de construção igual cu infe- rior a 48 m2 (quarenta e oito metros '* quadrados)3 III - serem unitárias, não constituindo parte de agrubamentos ou conjuntos de um mes- mo proprietário; IV - não possuirem estrutura especial, nem exigirem cábculo estrutural. CAPÍTULO II DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS SEÇÃO I Da Aprovação do Projeto e do Alvará de Construção Art, 8º - A execução de qualquer edificação será" procedida dos seguintes atos administrativos: I - aprovação do projeto; II - alvará de construção ou licenciamento. . Parágrafo unico = À aprovação e licenciamento de que tratem os incisos I e II, poderão ser requeridos de uma só vez. Art. 9º - Os projetos deverão ser apresentados ao órgão competente da Prefeitura Municipal contendo cs seguintes ele- mentos: I - plenia de situação e locolização na es- cala mínima de 1:500 (um para quinhen - 2 - o. tcs) onde constatarao; NO. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - , Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR" Cont... II - III - Fls. 04 a) a projeção de edificação ou das edi- ficações dentro do lote, figurando ' rios, canais e outros elementos que possam orientar a decisão das autori dades municipais; b) as dimensões das divisas do lote e dos afastamento em relação às divi — sas e a outra edificação porventura". existente; . Cc) orientação no norte magnético; d) indicação da numeração do lote a ser: construido e cota de amarração do lo te com o logradouro mais próximo; e) relação contendo área do lote, área! de projeçao de cada unidade e taxa de ocupação; planta baixa de cada pavimento que com-. portar a construção, na escala mínima '! de 1:100 (um para cem), determinando: a) as dimensões exatas de todos os com- partimentos, inclusive dos vãos de iluminação, ventilação, garagem é ã- rea de estacionamento; b)-a finalidade de cada compartimento; c) os traços indicativos dos cortes lon gitudinais e transversais; d) indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra; cortes transversal e longitudinal, indi cando a altura dos compartimentos, ni- veis dos pavimentos, altura das janelas e peitorís e demais elementos necessá - rios à compreensão de projetos, na esca le mínima de 1:100 (um para cem); NS. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho A "UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR! : - Cont. co Fls. 05 IV - planta de cobertura com indicação de caimento na escala mínima de 1:200 (um para duzentos); V - elevação da fachada ou fachadas ( em caso de esquina ) voltadas para via pú blica na escala mínima de 1:100 ( um para cem ), 5 1º - Haverá sempre escala gráfica, o que não * dispensa a indicação de cotas, $ 2º - Em qualquer caso, as pranchas exigidas no "caput" do presente artigo, deverão ser moduladas, atendendo os for matos padrões adotados pela ABNT, $ 3º - No caso de reforma ou ampliação, deverá '! ser indicado no projeto usando exclusivamente a cor preta, ou em co res usando a convenção recomendada: vermelho a construir e amarelo! a demolir. » $ 4º - No.caso de projetos para construção de , grandes proporções, as escalas mencionadas no “caput” deste artigo poderão ser alteradas, devendo contudo ser consultado previamente o órgão competente da Prefeitura Municipal, Art. 10 - Para efeito de aprovação de projetos ou concessão de licença, o proprietário deverá apresentar à * Prefeitura Municipal os seguintes documentos: : I - Requerimento solicitando licenciamento" de edificação onde conste o nome e assi natura do proprietário, CPF, endereço '! da obra, endereço para correspondência! e área de contrução; II - projeto de arquitetura conforme especi- ficações do Art, 9º, que deverá ser a- presentado pelo proprietário, pelo au - tor do projeto pelo responsável técnico pela obra; 02 dogos compietos assinados, º 300 ns 0 - - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR" Conto... Fis, 06 to será devolvido: ao requerente junto com a respectiva licença, ficando os demais ! arquivados, Art. 11 - As modificações introduzidas em projeto já aprovado deverão ser notificadas à Prefeitura Municipal, que apos e xame poderá exigir detalhadamente das “referidas modificações. Art. 12 - Após a aprovação do projeto e comprovado o pagamento das taxas devidas, a Prefeitura fornecerá alvará de cons- trução, válido por 1 (um) ano, ressalvando ao interessado revalida- ção. $ 1º - As obras que por sua natureza exigirem prazo. Superior para construção, poderão ter o prazo no '"caput* do artigo, ampliado, mediante o exame de cronograma pela Prefeitura Municipal. 8 2º - O alvará deverá ser mantido no local da obra, Juntamente com as informações e peças gráficas a que se refere o artigo 10, . e Art. 13 - A Prefeitura terá o prazo de 30 (trinta ) dias, a contar da data de entrada do processo, para se pronunciar '". quanto ao projeto apresentado. Esse prazo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias. SEÇÃO II Das Obras Públicas Art. 14 - As obras públicas deverão estar de acôrdo! com a legislação federal e obedecer as determinações do presente (o) digo. Art. 15 - O pedido de licença será feito através de ofício dirigido ao Prefeito Municipal pelo órgão interessado. SEÇÃO III Das Obras Paralizadas Vs. . ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Perto Murtinho "UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR" Cont..e Fis. 07 Art. 16 - No caso de se-verificar a paralização ! de uma obra por mais de 120 (cento e vinte) dias, devera ser feito! o fechamento de terreno no alinhamento do logradouro, por meio de muro, tapume ou cerca vivas . Parágrafo único = Os andaimes deverão ser retira- dos. : SEÇÃO IV Das Obras Irregutares . Art. 17 - As obras irregulares construídas sem a autorização da Prefeitura Municipal, ou seja, o alvará de constru - ção, ou as que não possuirem o "habite-se", deverão ser regulariza- das num prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de pu- blicação deste Código. Art. 18 - O proprietário da obra deverá encaminha: à Prefeitura os documentos pedidos na seção referente a apresenta - ção e aprovação de projetos. CAPÍTULO III DA EXECUÇÃO DA OBRA Art. 19 - À execução da obra somente poderá ser iniciada depois de aprovado c projeto e expedido o alvará de licen- ça para a construção, Art, 20 - Uma obra será considerada iniciada as- sim que estiver com os alicerces prontos, Art. 21 - Não será permitida, sob pena de multa ! ao responsável pela obra, a permanência de qualquer material de con trução na via pública por tempo maior que o necessário para a sua ! Gescarza e remoção. Art. 22 - Nenhuma construção ou demolição poderá! ser executada sem que seja obrigatoriamente protegida por tapumes ' ”, + - Eq «& que garantam a segurança de quem transita pelo logradouro. - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR" Conte. . Fls. 08 Parágra£o único - As construções ou demolições e- xecutadas no alinhamento à via pública terão tapume provisório de * pelo menos 02 (dois) metros de altura em relação ao nível do passeio. - Art. 23 - Tapumes é andaimes não poderão ocupar * mais do que a metade da largura do passeio, deixando a outra intei- ramente livre e desimpedida para os transeuntes, SEÇÃO I Do Habite-se Art. 24 - Uma obra é considerada concluida quando tiver condições da habitabilidade, estando em funcionamento as ins- talaçç des hidrosanitárias e elétricas, Art. 25 - Concluída a obra, o proprietário deverá solicitar à Prefeitura Municipal a vistoria da edificação, » Art. 26 - Procedida a vistoria e constatado que a obra foi realizada em consonância com o projeto aprovado, obriga-se a Prefeitura a expedir o "habite-se" no prazo de 15 (quinze) dias , a partir da data de entrada do requerimento. Art. 27 - Poderá ser concedido "habite-se" par - cial, a juízo do órgão competente da Prefeitura Municipal. Art. 28 - O "habite-se!! parcial poderá ser conce- didio nos seguintes casos: I - quando se tratar de prédio composto de parte comercial e parte residencial e puder cada uma ser utilizada independen te da outra; II - quando se tratar de prédio de apartamen tos, caso a uma: parte esteja completa - mente concluídas + H I - quando se trater de mais de uma construy ção feita independentemente no mesmo lg te: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Perte Murtinho "UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR" Cont... Fis, 09 IV - quando se tratar de edificação em vila, estando seu acesso devidamente concluí- do. Art. 29 - Nenhuma edificação poderá ser ocupada ' sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expdido o res - - pectivo "habite-se", . — CAPÍTULO IV NORMAS RELATIVAS A ELEMENTOS DAS EDIFICAÇÕES SEÇÃO I Das Fundações Art. 30 - As fundações serão executadas de modo * que a carga sobre o solo não ultrapasse os limites indicados nas es pecificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), $ 1º - As fundações não poderão invadir o leito ! da via pública, » . $ 2º - As fundações das edificaçõs deverão ser e- xecutadas de maneira que não prejudiquem os imóveis vizinhos, e se- jam totalmente independentes e situadas dentro dos limites do lote. SEÇÃO II Das Paredes e Pisos Ârt. 31 - As paredes, tanto externas como inter - nas, quando executadas em alvenaria de tijolo comum deverão ter es- pessura mínima de 0,15 m (quinze centímetro), Parágrafo único - As paredes de alvenaria de tijo lo comum que constituirem divisões entre economias distintas e as ! construídas nas divisas dos lotes, deverão ter espessura mínima de 0,25 m (vinte e cinco centímetro). Art. 32 - Às espessuras mínimas de paredes cons - tentes no artigo anterior poderão ser alteradas, quando forem utili zados materiais de natureza diversas, desde que possuam, comprovada ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR" RR Cont... Elis. 10 mente, no mínimo os mesmos Índices de resistência, impermeabilidade e isolamento térmico e acústico, conforme o caso, Art, 33 — As paredes de banheiros, despensas e co zinhas deverão ser revestidas no mínimo até a altura de 1,50 m Cum metro e cinquenta centímetros ) de” material impermeável, lavável, 13 so e resistente. Art. 34 - Os'pisos dos compartimentos assentados" diretamente sobre o solo dever”o ser convenientemente impermeabili- zados. Art. 35 - Os pisos de banheiros e Cozinhas deve- rão ser impermeáveis e laváveis, EÇÃO III Das Fachadas Art. 36 - É livre a composição das fachadas, éxe- cutando-se as localizadas em zonas tombadas, devendo neste caso, * ser ouvido: órgão federal, estadual ou municipal competente, SEÇÃO IV Das Coberturas Arte 37 -.As coberturas das edificações serão construidas com materiais que possuam perfeita impermeabhilidade e isolamento térmico. Art, 38 - Às águas pluviais provenientes das co - berturas serão esgotadas dentro dos limites do lote, não sendo per- mitido o deságue sobre lotes vizinhos ou logradouros. Parágrafo único - Os edifícios situados no alinha mento deverão dispor de calhas e condutores, e as águas deverão ser canalizadas por baixo do passeio. SEÇÃO V Dre Menna a Paceaina hs a ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR" Contoce” . Fis. n Art. 39 - A Prefeitura Municipal pederá exigir - dos prorpietários a construção de muros de arrimo e de proteção sem pre que o nível do terreno for superior ou inferior ao logradouro -* público, ou quando houver desnível, entre os lotes, que possa amea- gar a segurança pública, Art. 40 - Os terrenos baldios, ou com edificações deverão ser fechados com muros ou cercas em zonas determinadas pela Prefeitura Municipal, Art. 41,- Os proprietários dos imóveis que tenham frente para logradouros públicos pavimentados ou dotados de meio- -fio são obrigados a pavimentar e manter em bom estado os passeios" e o muro em frente de seus lotes. Parágrafo único - Em determinadas vias a Prefeitu ra Municipal poderá determinar a padronização da pavimentação dos .* passeios, por razões de ordem técnica e estética, R SEÇÃO VI Das Marquises e Balanços Art. 42 - À construção de marquises nas testadas" das edificações não poderá exceder a 3/4 (tres quartos) da largura do passeio, com largura máxima de 3 m (três metros). $ 1º - Nenhum dos elementos estruturais ou decora tivos poderá estar a menos de 2 ,80 m (dois metros e oitenta centíme tos) acima do passeio público. $ 2º - À construção de marquises não poderá preju dicar a arborização e a iluminação pública, Art. 453 - O Executivo, a seu critério, poderá per mitir que toldos retráteis ou facilmente desmontáveis cubram o pas- seio, SEÇÃO VII DA AvIGLADAAI A 4 an Lo PRN ESTADO DE MATO GROSSO DO suL e Prefeitura Municipai de Porto Murtinho "UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR" Conti. - Fis. 12 Apt. 44 - Todos os prédios construídos ou recons- truídos dentro do preimetro urbano deverão obedecer ao alinhamento! e ao recuo obrigatórios, quando for o caso, fornecidos pela Prefei- tura Municipal. Art. 45 - Os afastamentos mínimos previstos serão: 1 - afastamento frontal: 3,00m (tres metros, II - afastamentos laterais: 1,50m ( um metro € cinquenta centímetros) quando existir a- ' bertura lateral para iluminação e venti- lação. Art. 46 - Nas paredes junto às divisas dos lotes não poderão ser abertas janelas ou portas. SEÇÃO VIII Das Circulações, Escadas e Rampas Art. 47 - Nas construções em geral as escadas ou rampas para pedestres, assim como corredores, deverão ter a largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros). livres. Parágrafo único - Nas edificações residenciais se rão permitidas escadas e corredores privados, para cada unidade com largura minima de 0,80 m (oitenta centímetros) livres. Art. 48 - O dimensionamento dos degraus obedecerá a uma altura máxima de 0,18 (dezoito centímetros) e uma profundida- de mínima de 0,25 m (vinte e cinco centímetros). Art, 49 - Nos trechos em leque das escadas curvas ou em caracol, a largura dos degraus será medida a 0,40 m (quarenta centímetros) de distância da extremidade do 7 degrau junto ao lado in terno da curva da escada, Art. 50 - Nas escadas de uso coletivo, sempre que a altura a vencer for superior a 2,80 m (dois metro e oitenta cent metros) será obrigatório um patamar de largura mínima igual à ler ra adotada vara a escada. [2 arg ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porie Murtinho "UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR" Cont... . . Fls. 13 Parágrafo único - O dimensionamento dos degraus ' obedecerá uma altura máxima de 0,16m(dezesseis centímetros) e . uma profundidade de 0,28 m (vinte e oito centímetros). Art. 51 - As rampas para pedestres de ligação en- tre dois pavimentos, não poderão ter declividade superior a 12% (do ze por cento). Art. 52 - É obrigatório o uso de corrimão em todas as escadas e rampas, “ Art. 53 - As escadas de uso coletivo deverão ser executadas de forma a apresentarem superfície em materiais anti-der rapantes, Art. 54 - O vão livre das portas será maior ou '! igual a: 1 - 0,60 m (sessenta centímetros) para aces m so a "box" de vaso sanitário ou de dhu- veiro, ou a armário; II - 0,70 m (setenta centímetros) para aces- so a sanitários e banheiros, vestiários e despesas de uso privativo de uma uni- dade autoncma; II - 0,80 m (oitenta centímetros) para aces- so a compartimentos de utilização pro - longada de uso privativo de uma unidade autônoma. v Parágrafo único - O vaS livre das portas destina- das a compartimentos de utilização será calculado de acôrdo com a função do projeto, não podendo ser em qualquer caso menor que 1,00m (um metro) de largura. Da Iluminação e da Ventilação Art. 55 - Todo compartimento deverá dispor de a - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL- Prefeitura Municipal de Porio Murtinho “UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR" Cont.eo . Fls. 14 dentro do lote para fins de iluminação e ventilação. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se a-! plica a corredores e caixas de escada, Art. 56 - Não poderá haver aberturas em paredes a me nos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) da divisa do lote. . Art. 57 - Aberturas para iluminação ou ventilação '! dos compartimentos de permanência prolongada em economias diferen - tes, e localizadas no mesmo terreno, não poderão ter entre elas dis tância menor que 3,00 m (tres metros), mesmo que estejam em um mes- mo edifício, Art. 58 - Os poços de ventilação para compartimentos de permanência transitória não poderão, em qualquer caso, ter área menor que 1,50 m2 (um metro e cinquenta centímetros quadrados), nem “dimensão menor que 1,00 m (um metro) devendo ser revestidos interna . mente e visitáveis na base, Para compartimentos de permanência pro- - longada a área mínima será de 9,00 m2 (nove metros quadrados), senz do a dimensão mínima de 3,00 m (três metros). Art, 59 - A soma total das áreas dos vãos de ilumina ção e ventilação de um compartimento terá seus valores mínimos ex - pressos em fração da área desse compartimento, conforme disposições a seguir: I - compartimento de permanência prolongada - salas, dormitórios, lojas e sobrelojas, lo cais de reuniões, cozinhas e copas: 1/6 (um sexto) da área do piso; II - compartimentos de permanência transitória! - banheiros, lavatórios e salas de espera: 1/8 (um oitavo) da área do piso. Parágrafo único - Os vãos de ventilação terão, obri- gatoriamente, érea mínima de 0,50. m2 (meio metro quadrado). ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL = Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR" Cont... o . Fls. 15 SEÇÃO X Das Instalações Hidráulicas e Sanitárias Art. 60 - As instalações hidráulicas deverão ser feitas de acordo com as especificações do órgão competente. Arte 61 - É obrigatória a ligação da rede domici- liar às redes de” águas e esgoto, quando tais redes existirem na via pública onde se situa a edificação, Art. 62 - Enquanto não houver rede de esgoto, as edificações serão dotadas de fossas sépticas afastadas de no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas do lote, e '! com capacidade proporcional ao número de pessoas que ocupam o pré- dio. 5 1º - Depois de passarem pelo fossa séptica, as águas serão dirigidas a caixas adicionais de calçada, sendo, daí re- cebido pelo coletor de esgotos mistos, [S $ 2º - As fossas com sumidouro deverão ficar a uma distância mínima de 15,00 m (quinze metros) de reio de captação de água, situados no mesmo terreno ou em terreno vizinho. Art. 65 - Toda habitação será provida de banheiro ou de pelo menos, chuveiro e vago sanitário e, Sempre que possível, de reservatório de água, hermeticamente fechado, com capacidade su- ficiente para o uso diárigo CAPÍTULO V DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 64 - Às edificações residenciais, segundo o tipo de suas unidades, podem ser privadas ou coletivas, 322º - As edificações residenciais privativas se- rãn imifamiliaros nu mt! familiares. ZÓS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Perto Murtinho "UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR" Cont... Fls. 16 "8 2º - A edificação é considerada unifamiliar quando nela existir uma única unidade residencial; será multifamili ar quando existirem na mesma edificação duas ou mais unidades resi- denciais., 1 5 3º - As edificações residenciais coletivas são aquelas nas quais algumas ou todas as funções e atividades residen- Ciais se desenvolvem em compartimentos de utilização coletiva (dor- mitórios, sãlões de- refeições, instalações sanitárias comuns, etc. ) tais « como internatos,. asilos, hótéis e campings, Art. 65 - Os compartimentos das edificações para fins residenciais, conforme sua utilização obedecerão as seguintes' condições quanto as dimensões mínimas: Sala 10,00 2,50 2,70. Quarto 9,00 2,50 2,70 Cozinha 4,00 2,00 2,40 ' Copa 4,00 2,00 2,40 Banheiro 2,50 1,20 2,40 Hail - - . 2,40 Corredor - 0,90 2,40 5 3º - Poderá ser admitido um quarto de serviço ' com área de 6 m2 (seis metros quadrados). $ 2º - Os banheiros que contiverem apenas um vaso e um chuveiro, ou.um vaso e um lavatório, poderão ter área mínima ' de 1,50 m2 (um metro e cinquenta centímetros quadrados) e largura ! mínima de 0,90 m (noventa centímetros. $ 3º - As portas terão 2,30m (dois metros e dez centímetros) de altura no mínimos, Art. 65 - Toda habitação deverá contar, pelo me - Pos, com ambientes para repouso, alimentação, serviço e higiene. so Cro! ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL . Prefeitura Municipal de Perto Murtinho "UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR" Cont... Fis. 17 Art. 67 - Às instalações sanitárias deverão conter bacia sanitária, lavatório e dispositivo para banho, Art, 68 - Não serão permitidas comunicações dire- tas des I - compartimentos sanitários providos de. mictórios qu latrina com salas de refei ções, cozinhas ou despensas; “JI - garagens fechadas com dormitórios e co- zinhas; III - ddrmitórios com cozinhas, SEÇÃO II Dos Estabelecimentos de Hospedagem Arte 69 - Além de outras disposições desta Codigo e das demais Leis muncipais, estaduais e federais que lhe forem a- plicáveis, os estabelcimentos de hospedagem deverão obedecer às se- guintes exigâncias: R I - entrada de serviço independente da en - trada de hóspedes; II - lavatório com água corrente em todos os dormitórios; III - instalações sanitárias do pessoal de serviço independentes e separadas das destinadas aos hóspedes; IV - hail de recepção com serviço de portaria; V - local centralizado para coleta de lixo, com terminal em recinto fechado; a) área mínima de 8,00 m2 (oito metros qua drade), quando destinados a uma pes - soa; b) área mínima de 10,00 m2 (dez metros * quadrados) quando destinadas a duas pes soass c) dimensão mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta cantínetaos). ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto: Riurtinho "UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR" Cont... Fls. 18 $ 1º - Quando o hotel servir refeições será obri- gatória a existência de: . a) sala de refeições; b) cozinha; c) copa e despensa; d) câmaras frigoríficas ou geladeiras para ! Conservar alimentos, . $ 2º - Quando os quartos não possuirem banheiros" privativos, deverá haver em cada andar, para cada Sexo, composto de bacia sanitária, lavatório e dispositivo para banho, SEÇÃO III Das Habitações de Madeira Art. 70 - Além de outras disposições do presente! Código que lhe forem aplicáveis, as habitações de madeira deverão '! ter o gabinete sanitário em alvenaria e com área mínima de 2,50 m2 (dois metros e cinquenta centímetros quadrados). CAPÍTULO VI DAS EDIFICAÇÕES N6 RESIDENCIAIS SEÇÃO I Das Edificações para Uso Industrial Art. 71 - À construção, reforma ou adaptação do prédio para uso industrial somente será permitida em áreas previa. - mente aprovadas pela Prefeitura Municipal. Art, 72 - As edificações de uso industrial deverão atender, além das disposiços da Consolidação das Leis do Trabalho , e demais disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, as se- guintes: I - ter afastamento mínimo de 3,00 m (tres metros), das divisas laterias; II - ter afastamento mínimo de 5,00 m (cinco metros) da divisão frontal, sendo permi «se ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR" Font... Fls. 19 mento; : III - possuir as fontes de calor ou dispositi- vo onde se concentram as mesmas, conveni entemente de isolamento térmico, e afas- tadas pelo menos 0,50 m (meio metro) das paredes; . Voo IV - ter os depósitos de combustíveis em. lo- cais adequadamente preparados; . V- ter dispositivo de prevenção contra in - cêndio de acôrdo com a norma do ABNT; VI - possuir as escadas e os entrepisos de ma terial incombustível; VII - ter nos locais de trabalho iluminação na tural, através de abertura com área mini ma de 1/7 (um sétimo) da área do piso sendo admitidos lanternin ou "shead"; VIII - ter compartimentos sanitários em cada pa vimento devidamente separados para ambos os sexos; IX - ter instalações, compartimentos, ou J1o- cais destinados ao preparo de gêneros a- e limentícios separados dos utilizados no preparo de substancias não comestiveis ; deverão, ainda, ter o piso revestido com material impermeável e a parede revesti- da até 1,50 m (um metro e cinquenta centí metros) de altura, Parágrafo único - Não será permitida a descarga de esgotos sanitários de qualquer procedência e dejetos industriais * "in natura" nas valas coletivas de águas Pluviais, ou em qualquer ' curso d'água, SEÇÃO II 3: Ed . Ed Das Edificações Destinadas ac Comercio, Serviços e Atividades Profissionais ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR" Cont... Art. 73 - Fis. 20- Além das disposições do presente Código ? s . < ad Ed : que lhes forem aplicaveis, as edificações destinadas ao comercio |, serviços e atividades profissionais deverão ser dotadas de: I- II - III - IV. Parágrafo reservatório de égua de acôrdo com as exigências do orgão OU empresa encarre- - gada do abastecimento de água, totalmen te independente da parte residencial, * quando se tratar de edificações de uso misto; local centralizado Para coleta de lixo, . com terminal em recinto fechado, quando tiverem mais de 2 (dois) pavimentos; aberturas de ventilação e iluminação na Proporção de no mínimo 1/6 Cum sexto ) da área do compartimento; pé-direito mínimo de 2,70 m (dois me- tros e setenta centímetros) quando a à- rea do compartimento não exceder 25 mB (vinte e cinco metros quadrados), 3,20m (três metros e vinte centímetros) quan- do for maior que 25 m2 (vinte e cinco ! metros quadrados) e 4 m (quatro metros) quando a área exceder 75 m2 (setenta e cinco metros quadrados); instalações sanitárias privativas, em todos os salões Comerciais, único - À natureza do revestimento do * piso o das paredes das edificações destinadas ao comércio dependerá da atividade a ser desenvolvida, deyndo Ser executadas de acordo * Com &s leis sanitárias so Estado, : Apt. 74 - Os compartimentos destinados ao preparo de gêneros alimentícios deverão Cispor de pia com água corrente, q TT 5 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL | . : Prefeitura Municipal de Porto Murtinho “o "UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR" Cont.co Fis. 21 Art. 75 - As edificações destinadas e estabeleci- mentos hospitalares e a laboratórios de análise e pesquisa deverão" “ obedecer às condições estabelecidas pela Secretaria de Saúde do Es- tado, além das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis. SEÇÃO IV Das Escolas e dos Estabelecimentos de Ensino Art. 76 - As edificações destinadas e estabeleci- mentos escolares deverão obedecer às normas estabelecidas pela Se- cretaria de Educação do Estado, além das disposições deste Código ' que lhes forem aplicáveis. SEÇÃO V “ Dos Postos de Apastecimento de Veículos Art. 77 - Além de outros dispositivos deste Código uge lhes forem aplicáveis, os postos de abastecimento de veículos ! estarão sujetto às seguintes condições: Vo I - apresentação de projetos detalhados dos equipamentos e instalações; II - construção em materiais incombustíveis; III - construção de muros de alvenaria de 2,00 m (dois metros) de altura, separan do-os das proprietiades vizinhas; IV - construção de instalações sanitárias franqueadas ao público, separadas para ambos os sexos, Parágrafo único - As edificações para postos de abastecimento de veículos deverão, ainda, observar a legislação vi- gente sobre inflamávies, CAPÍTULO VII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES SEÇÃO 1 Da Notificação NSS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porte Muriinho "UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR" Cont... Fls. 22 Art. 78 - Qualquer obra, em qualquer fase, que a- presente irregularidades previstas neste Código, estará sujeita a multa, embargo, interdição ou demolição, rt. 79 - À fiscalização, no âmbito de sua compe- tancia, expedirá notificações e autos de infração endereçados ao * proprietário da obra, Art: BO - As notificações serão expedidas apenas' para o cumprimento de alguma exigência acessória contida no proces- so, ou regularização do projeto, obra ou simples falta de cumppimen to do disposições deste Código. 5 1º - Expedida a notificação, esta terá o prazo! de 15 (quinze) dias para ser cumprida. $ 2º - Esgotado o prazo de notificação sem que a mesma seja atendida, lavrar-se-ã o auto de infração, Art. 81 - Não caberá notificação, devendo o infra tor ser imediatamente autuados; I - quaddo iniciar obra sem a devida licen- ça da Prefeitura Municipal; II - quando não cumprir a notificação no pra . Zo regulamentar; III - quando houver embargo ou interdição, SEÇÃO II Do Embargo Art. 82 - O embargo de uma obra ocorrerá quando ' decorrer o prazo da notificação sem que tenha sido regularizada a situação que lhe deu causa. Art. 83 - À obra em andamento, seja ela de reparo, reconstrução, reforma ou construção será embargada, sem prejuízo ' das multas e outras penalidades, cuando: I - estiver sendo executada sem a licença ! ou alvará da Prefeitura Hunicipal; Pablo cuca dl ar ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Prefeitura Municipal de Perto Murtinho "UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR" Contoce Fls, 23 III - o proprietário ou responsável pela obra re- cusar-se a atender qualquer notificação da Prefeitura Municipal referente às disposi - ções deste Código. Art. 84 - Para embargar uma obra, devera o fiscal ou funcionário credenciado pela Prefeitura à “Municipal lavrar um auto de embargos Art, 85 =0 embargo somente será levantado após . o cumprimento das exigências consignadas no auto de embargos Arte 86 - O prédio ou qualquer de suas dependências! poderá ser interditado, provisória ou definitivamente, pela Prefei- tura Municipal,nos seguintes casos: I - ameaça à segurança e estabilidade das cons truções próximas; II - obras em andamento com risco para o públi- co ou pessoal da obra, Art, 87 - Não atendida a interdição e não realizada! a intervenção ou indeferido o respectivo recurso, terá início a com petente ação judicial. CAPÍTULO VIII DAS MULTAS : Art, 88 - A aplicação das penalidades previstas no Capítulo VII da presente Lei não eximem o infrator da obrigação do pagamento de multa por infração e da regularização da mesma, Art. 89 - As multas serão calculadas por meio de alí quotas percentuais sobre a Unidade de Referência Municipal (URM) e obedecerá o seguinte escalonamento:: “1 - iniciaf ou executar obras sem licença da Prefeitura Municipal ....ceccccccosoo 300% II - não manter no locai da obra, projeto ou al «o 200% III - deixar materiais sobre o leito do logra- » - vara Ge execução da obra .......... N Ta. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - % Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR" Cont... oo Fis. 24 douro público, além do tempo necessário para descarga e remoção .c...c.0 00. 100% IV -deixar de colocar tapumes e andaimes em obras que atinjam o alinhamento... 100% Art. 90 - O contribuinte tará prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação ou autuação, para legalizar a obra ou '! Ha sua modificação sob pena de ser considerado reincidente. € Art. 91 - Na reincidência, as multas sefão aplica das em dobro, CAPÍTULO IX DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO Art. 92 - Fica estabelecida a taxa de ocupação |, em um mesmo lote, a área máxima de 50% (cinquenta por cento), des- se lote para construção de unidades residenciais. “ Art. 93 - No caso de construção de unidade comer- Ê cial ou industrial fica estabelcida a taxa de 80% (oitenta por cen- e to) do lote. Art. 94 - À numeração de qualquer prédio ou unida de residencial será estabelecida pela Prefeitura Municipal. Art. 95 - É obrigação do proprietário a colocação de placa de numeração, que deverá ser fixada em lugar visível. Art. 96 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS,, 13 de setembro de 1.989. ERES dos Santos