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norma nº 809/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 809 / 1989
Date 1989-09-18
Ementa"RATIFICA O OS TERMOS DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO E A RECEITA FEDERAL."
native_id772

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RO
. LEI s09 DE 18 DE SETEMBRO DE 1,969 =
o RATIFICA OS. TÊRMOS DO comê.
“RIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICI
: PAL DE: PORTO MURTINHO E A RECEITA à -FEDE-
* RAL. -
"o PREFEITO MUNICIPAL DE “PORTO MURTINHO,
ESTADO. DE. BATO, GROSSO; DO SUL, FAÇO SABER. QUE A CRMaRh, Mun. + o
: “CIPAL DECRET EU, SANCrONO A: “SEGUINTE LET E mnint
ir Artigo Jé/- Fica. ratificado « e. Comênio celebrado entre ao .
Presesturá únicipal' dé” Portô. Murtinho” 'ea a 'Re- o
389, contido no Anexo z, desta Leio.
“ Antigo 28 2º. - - Revogadas | as disposições é em 1 contrário, esta Lei
ve : atraré em vigor na. data de sua publi cação,
“Porto Murtinho-HS,, “18'de Setembro de 1,989.
“ PRER ELO MUNICIPAL
ceitá. Fede ral, assinado. em: 20 de: agosto. ãe Leo E
Us
3 Corivenio nº 01/87
e.
TÊRMO DE CONVÊNIO
Termo de Convênio que entre si celebram
a Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
e a Receita Federal, mediante as clausu-
las e condições seguintes:
Aos vinte dias do mes de agosto de hum mil novecen-
tos e oitenta e nove, na cidade de Campo Grande-MS, de um lado a Receita Fede-
ral neste ato representada pelo seu Delegado, Sr Valdmar Ludoig; e, de outro !
lado, a Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, representada por seu Prefeito
Municipal, Dr. HEITOR MIRANDA DOS SANTOS, resolvem firmar o presente convênio,
que se regera pelas cláusulas e condições que, mutuamente, estipulam, outor-!
gam e aceitam.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: Este convênio Lem por objeto a construção de
prédio para sede da Receita Federal em Porto Murtinho, conforme projeto e me-
morial anexos, através de cooperação mútua.
CLÁUSULA SEGUNDA — COMPETÊNCIA E OBR LIGAÇÕES DAS ENTIDADES EXECUTORAS.
I- São competencias e obrigações da Receita Federal:
a) Acompanhar, avaliar e viabilizar financeiramente a Obra:
b) Elaborar, direta ou indiretamente, os estudos e projetos
para concepção da obra;
c) Repassar para a Prefeitura sob a Forma de doação, veícu-
lo equipamentos e ouLros objetos apreendidos pela Recei-
ta, que serão leiloados com a Finalidade de obtenção dos
Recursos financeiros indisponíveis a cobertura das obras
e serviços.
EC
II- SÃO COMPETENCIAS E OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO:
a) Obter da Camara Municipal de Vereadores a ratificação do
presente convênio;
b) Encarregar-se da coordenação e execução direta ou indire
Wo. -
tamente da obra;
c) Instituir, com recursos auferidos com o Leilão menciona- /
Es
do na letra c, da cláusula segunda, um fundo especial !
, - 1.
pro construçao da obra objeto do presente convenio, bem
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS: Os Recursos para execução da Obra serao provenientes
dos leilões dos bens, veiculos, equipamentos e outros objetos doados pela Receita Fede
ral.
CLÁUSULA QUARTA - PRAZO: O presente convenio vigorará a partir da sua retificação pela
Camara Municipal até a entrega da obra.
CLÁUSULA QUINTA - MODIFICAÇÕES: Qualquer modificação deste Convênio dependerá de termo
aditivo que poderá se efetuar mediante comunicação entre os convenentes.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO: As partes elegem o Foro de Campo grande-MS para dirimir even
tuais dúvidas que possam surgir na interpretação do presente Convenio com a exclusão '
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA SÉTIMA - ISPOSIÇÕES FINAIS: Passam a fazer parte do presente Convenio, como
se transcritos fossem, todos os documentos ou disposições legais que diretamente este-
. . . .
jam ou venham a estar relacionados com os objetivos deste instrumento.
E, por estarem justos e conveniados, firmam o presente em 5 (cin-
co) vias de igual teor na presença das testemunhas abaixo nomeadas.
Porto Murtinho, 20 de agosto de 1.989.
Heitôr Hiiranda dos Santbs
“-— Delagado Ya-Rec:. Federal Prefeito Municipal |
« ra
Testemunhas: 1
rem. aum ——
Pedro de Souza Oliveira

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