| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 809 / 1989 |
| Date | 1989-09-18 |
| Ementa | "RATIFICA O OS TERMOS DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO E A RECEITA FEDERAL." |
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RO . LEI s09 DE 18 DE SETEMBRO DE 1,969 = o RATIFICA OS. TÊRMOS DO comê. “RIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICI : PAL DE: PORTO MURTINHO E A RECEITA à -FEDE- * RAL. - "o PREFEITO MUNICIPAL DE “PORTO MURTINHO, ESTADO. DE. BATO, GROSSO; DO SUL, FAÇO SABER. QUE A CRMaRh, Mun. + o : “CIPAL DECRET EU, SANCrONO A: “SEGUINTE LET E mnint ir Artigo Jé/- Fica. ratificado « e. Comênio celebrado entre ao . Presesturá únicipal' dé” Portô. Murtinho” 'ea a 'Re- o 389, contido no Anexo z, desta Leio. “ Antigo 28 2º. - - Revogadas | as disposições é em 1 contrário, esta Lei ve : atraré em vigor na. data de sua publi cação, “Porto Murtinho-HS,, “18'de Setembro de 1,989. “ PRER ELO MUNICIPAL ceitá. Fede ral, assinado. em: 20 de: agosto. ãe Leo E Us 3 Corivenio nº 01/87 e. TÊRMO DE CONVÊNIO Termo de Convênio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Porto Murtinho e a Receita Federal, mediante as clausu- las e condições seguintes: Aos vinte dias do mes de agosto de hum mil novecen- tos e oitenta e nove, na cidade de Campo Grande-MS, de um lado a Receita Fede- ral neste ato representada pelo seu Delegado, Sr Valdmar Ludoig; e, de outro ! lado, a Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, representada por seu Prefeito Municipal, Dr. HEITOR MIRANDA DOS SANTOS, resolvem firmar o presente convênio, que se regera pelas cláusulas e condições que, mutuamente, estipulam, outor-! gam e aceitam. CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: Este convênio Lem por objeto a construção de prédio para sede da Receita Federal em Porto Murtinho, conforme projeto e me- morial anexos, através de cooperação mútua. CLÁUSULA SEGUNDA — COMPETÊNCIA E OBR LIGAÇÕES DAS ENTIDADES EXECUTORAS. I- São competencias e obrigações da Receita Federal: a) Acompanhar, avaliar e viabilizar financeiramente a Obra: b) Elaborar, direta ou indiretamente, os estudos e projetos para concepção da obra; c) Repassar para a Prefeitura sob a Forma de doação, veícu- lo equipamentos e ouLros objetos apreendidos pela Recei- ta, que serão leiloados com a Finalidade de obtenção dos Recursos financeiros indisponíveis a cobertura das obras e serviços. EC II- SÃO COMPETENCIAS E OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO: a) Obter da Camara Municipal de Vereadores a ratificação do presente convênio; b) Encarregar-se da coordenação e execução direta ou indire Wo. - tamente da obra; c) Instituir, com recursos auferidos com o Leilão menciona- / Es do na letra c, da cláusula segunda, um fundo especial ! , - 1. pro construçao da obra objeto do presente convenio, bem CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS: Os Recursos para execução da Obra serao provenientes dos leilões dos bens, veiculos, equipamentos e outros objetos doados pela Receita Fede ral. CLÁUSULA QUARTA - PRAZO: O presente convenio vigorará a partir da sua retificação pela Camara Municipal até a entrega da obra. CLÁUSULA QUINTA - MODIFICAÇÕES: Qualquer modificação deste Convênio dependerá de termo aditivo que poderá se efetuar mediante comunicação entre os convenentes. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO: As partes elegem o Foro de Campo grande-MS para dirimir even tuais dúvidas que possam surgir na interpretação do presente Convenio com a exclusão ' de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. CLÁUSULA SÉTIMA - ISPOSIÇÕES FINAIS: Passam a fazer parte do presente Convenio, como se transcritos fossem, todos os documentos ou disposições legais que diretamente este- . . . . jam ou venham a estar relacionados com os objetivos deste instrumento. E, por estarem justos e conveniados, firmam o presente em 5 (cin- co) vias de igual teor na presença das testemunhas abaixo nomeadas. Porto Murtinho, 20 de agosto de 1.989. Heitôr Hiiranda dos Santbs “-— Delagado Ya-Rec:. Federal Prefeito Municipal | « ra Testemunhas: 1 rem. aum —— Pedro de Souza Oliveira