| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 810 / 1989 |
| Date | 1989-09-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA A SEDE DA RECEITA FEDERAL EM PORTO MURTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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LET S1O DE 19 DE SSTEMBRO DE 4.989 db SO GC DE FUNDO ESPECIAL Di RECEITA Dá culras PROVIDÊNCIAS, : : . 8, FINHO, ESTAIO DD o - MATO GROSSO.DC Ls A REZA B EU ana j SANCII A SEGUINTE! LEI; Sustear desp sesas. con. aquisica régio para Suncioranôn rito da sede da Receita Federa nho, O Parégra£o único - Fundo Especial de que trai o Peaputt: dest” Artigo, será viccu ndo à Secretaria de Agministração Finanças, e he prestara SE..07 rte uécns ico-administrativo, -ponsável. pela gest tão, de seus recursos, Art 2 8 — A receita do Fundo Especial será constitu Jo des ' , , E i - produto de vendas ex leilões de veicuic , eguipagentos e outros materiais doados pela Receita E 'ederais produto de api cações dc recursos no mer- .. QRlo Financeiro; II - cutros recursos que lhe £ “ménte destinados - + : o - Parágra£o nico - Às vendas dee mes estabelecidas pelo Decreto-L ei Federal nº 2,300 * “às contidas nos Artigos 35º e 20. pe nanceiro existente em 31 de des . 84. cá io seguinte, a Credito do prô- “Arts 42.0 0 Funão Especial a pias pelo Ari. 12 Geg- awitmmatalnh TA 2l da . o. tente no. “o. cação ema da Left 810 VA final da guess is rá obras, ass tencia nssmo seré. ÉSa.o> 3 Pepassero para q PROAV Municinel, para api & ou € « Construído o pe em CO commnitérias, adições, par» a Receit ta Federel e] «Anti 6 - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza- o Arte 7º — publicação, revogadas as dis EÇãO g* Parto My: sobe SU acordo com & Lei Federal nº 52064, avelecidos para a administração indire- Esta Lei entrará vigor na data de sua a o Osiçosz em contuzrico melprto EONICIPAL