| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 811 / 1989 |
| Date | 1989-09-18 |
| Ementa | "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 288.800,00 (DUZENTOS E OITENTA E OITO MIL, OITOCENTOS CRUZADOS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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EEE ED Si SU a a da ea CR EO E a ci Dai TS e coli SoM LEI 8ià DE 18 DE SETEMBRO DE 1,989 ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCz$ 288.800,00 (DUZENTOS OITENTA E OITO MIL, OITOCENTOS CRU ZADOS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PRA VIDÊNCIAS, O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO! GROSSO DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI $ Arte 12º - Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de Ncz$ 288,800,00 ' (Duzentos oitenta e cito mil, oitocentos cruzados novos), no Ore gamento do corrente exercício, nas seguintes dotações orçamentã- rias: 02.01 - GABINEIE DO PREFEITO 3,00000 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - Pessoal E 3el.lel - Pessoal Cívil NCz& 15,000,00 3o1.2,0 - Material de Consumo NCz& 1.250,00 e 3.1,300 - Serviços de Terceiros e Encargos MES a 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais NCz$ .500,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e Engargos NCz& 21,500,00 302.0.0 - Transferencias Correntes 3.2.300 - Transferencias a Instituições Privadas 3020501 - Subvenções Sociais NCz% 2.100,00 02.02. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 300.0.0 —- DESPESAS CORRENTES 3.1,000 — Despesas de Custeio 3el.1.0 - Pesgoal 5ol.1.1 - Pesgoal Civil NCz% 18.700,00 3,1,2,0 = Material de Consumo NCz% 12.850,00 3.1.3.0 - Serviços de Zerceiros e Encargos É 31.301 - Remuneração de Serviços Pessoais NCzê 1.900,00 3el.302 - Outros Serviços e Encargos NCz$ 33.900,00 4 090.0 - Despeses de Capital $,1,0,0 - Insestimentos 401,.2.0 - Equipamentos e Material Permanente NCz$ 500,00) S - Continuação da Lei . 30.060 3.1.0.0 3.1.1.0 3.1e1lo1 Fole2,0 3.1.3.0 3010502 420000 3.2,500 DoZoDol = 3.0.0. 0 “- 3,1,0,0 31,160 ' 3510101 - 3.1.2.0 3410300 * 3,10301 3olodo2 N 3020000 - 3020500 3020501 |, 320502 | 320508 3020569 Dez 5800 “46.040 ,4,2,060' votado 2.0' de sit SECE-1ARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESEORSES. - DESPESAS CORRENTES - Despesas de Custeio = Pessoal - Pessoal Civil - - Material de Consumo” - Serviços de Terceiros e Encargos 3elo301- Remuneração de Serviços Pessoais = Outros Serviços e Encargos: - Transferencias Correntes - Transferencias a Pessoas - Apoio Financeiro a Estudantes SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCKAL - DESPESAS CORRENTES - Despesas. de Custeio - Pessoal - Pessoal Câvil' "o - Material de Consumo - Serviços de Terceiros e Encargos Remuneração. de Serviços Pessoais - Outros Serviços e Encargos - Transferências Correntes - Transferencias a Pessoas - Inativos - Pensionistas - Salário Familia, - OUtras Transferencias a Pessoas e Contribuição para Formação do Patrinô- “não do Servidor Público - PASEP - Despesas de Capital: - Investimentos - Equipamentos e Matesiar Permenente Be gue coco F18.0: NCz$ 23.000,00 NCz$ 5 o 700 500 NCz$8 650,00 NCz$ 1.900,00 NCz$ 500,00 * “NCz$ 6.000,00 NKCz8 60000,00 NCz$ - 3 250,00 NCz$ 13 o 700 500 NCz$ 7.400,00 NCz$ 11.100,00 — NCz$ | :300,00 NCz$ 5:700,00 NCz$ 1.500,00 NCz$ 1.000,00 TEREM CR A A a CN = CS Fm rd a E Lc is a mami A) id Va Ta tl ERA a a O A E a ti rapa) ta 2. nd mio Continuação da ei esa | o o oo F1s,03 02.05. = SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO Econfirco 300060 > DESPESAS CORRENTES | is “3.1,000 - Despesas de Custeio - Pei ERRA : ERRO - Pessoal | . | 5eLolel = Pessoal Civil | cs C, 3010200 Material de Consumo 300.0,0 = DESPESAS CORRENTES | 3.1.0.0 - Despesas de Custeio “ 3.1.1.0 - Pessoal , SR NRO Ra 301101 - Pessoal via Ce o NCZ8 26.000,00 “BoLo2,0'= Material de Consumo, o Det o NOg8 31.000,00 “x 3010300 = Serviços de Terceiros e Encargos - RE E 301.301 = Remuneração de Serviços Pessoais - NCz$ - 34.000,00 3.01,302 = Outros Serviços e Encargos. NCz8 1.800,00 4,0.000 - Despesas de Capêtas == 4010050 = Investimentos 401.200 - Equipamentos e Material Permanente Ng J00.00 (a TOTAL cecocorcosecsacaranenenanonaco — HCZ$ 228.800,00 Art. 2º- As déspesas decorrentes com a- abertura do Crédito Suplementar, “constante do Art. 1º desta Lei, serão cobertas: com os. recursos “provenientes do excesso de arrecadação verificado no corrente exercício, técnicamente apurado até 15 de agosto de 1.989, na conformidade do 3 3º do Art, 43 da Lei ho 320 de, 1? de março de Arto 3º - Esta Lei, entrará. em m vigor na: data e, sua putlicação, revogadas e Es as dipposições em contrário. ERRA