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norma nº 813/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 813 / 1989
Date 1989-10-10
Ementa"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS PARA COM O MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id775

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IEL ES 823 DE 10 DE OUIUBRO DZ 1.98%
DISEÕZ SOBRE A ATUALIZAÇÃO NONDTÁRIA DOS
DÉBITOS FISCAIS PARA COM O MUNICÍPIO DE
PORTO HOBTIHED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTh-
DO DZ MATO GROSSO DO SULs
Faço sabor que a Câmara Hunicípal decreta e
eu sanciono a seguinto lodt.
Art. 1º » Os débitos de qualquer natureza po-
ra com a Fazenda ilmicipal quando não pagos =iió a data de seu vensimnan-
to; serão atuslizados monstarianento, a puetis da vigênsia Gosta Led N
na forma deste artigõe
$ 18 = À atunlização monetária será
efetuada mediante a mltirii
eagão do valor do débito em
erusados novos, na data do
vencimento, pelo coeficiente
obtido com a divisão do vam
ig do Bêmis do Tesouro Ja —
" câonsl - BIN do mês do efeti
vo pagemento, pelo Bôrus do
Tesouro Bacional = BIN do *
mês em que o débito deveria
Ser Pagão
$ 2º - Os débitos voncidos até a ag
ta da vigência desta 14, se
rão atualizados até essa da-
ta com base na 1egislação vi
gente, e depois da vigência?
dessa lei, pelo critério es=
tabelecido no parágrafo ente
Ark, 2º — à atualização monctéria dos débitos
vas forem objetos de pareslamento, será calculeda na data da consolíde-
ÇÃO
$ 1º — Gaãs parcela do débito conso
lidado será atualizada mone-
texiamento na data do efeti-
vo vagamento, mediante apli-
cação do coeficiente obtido!
com a divisão de 01 (um) Bô-
mus do Tesouro Nacional =BTN
correspondente no mês do efe
tim pagamento pelo valor do
Bôrus do Tesouro Nacional *
correspondente so mês da con
solidaçãos
$ 2º — As prestações de débitos par
celados anteriormente à vi-
gência desta leí serão con -—
vertidos em cruzados novos º
tomando-se por base o valer!
da OT] - Obrigação do Tesou-
- Fly 03
ro Nacionel de Nozf 6417 +
“(seis cruzados novos e dezes
sete centavos).
$ 3º = Cada prestação de que trata!
o parágrafo enterior será am
tfualizado ronetórismento, na
data do efetivo pagamento ,
mediante a multiplicação do
seu valor em cruzados novos,
pelo cosficiante obtido com
a divisão dão Bônus do Tesou—
ro Hacional - BTN do mês do
efsttvo ragemento pelo valor
do Bônus do Tesouro Nacional
- BEN na data da vigência +
dosta Ledo
dt, 3º - Os forlhutos sâministzados pela Pres
feitura Hunjcipal do Porto Hurtinho, que não forem pago até a data de
seu vencimento, ficarão enjestus a milta do nora e juros mratórios, *
nos taxmes da legislação vigente, calculados sobre o valor do trábuto '
atualizado monsterismente, na forma do Arte 1º da presente lcd,
+
dt, 4º — 45 paroslas do Imposto Predial e
Termptietai Wibeno — IPE e do outros tributos arrecadsdos em quotas ou
parçalas relativas; axbaa, ao exercício de 1989, vencíveis a partir da
entendo em vigênnia desta lol, serão atualizados monotarismento pela '
miltiplicação do valor expresso em cruzeãos ngves pelo valor do Bêms +
do Tesouro Hacional - Bm do mês da ertrada em vigência desta lei.
$ 2º — às parcelas e quotas dos tri
tutos a que se refere q ca
o:
Elo a
put deste artigo, já vencidas |
e não pagas, não sofrerão +
qualquer correção, se pagas
até 30 (trinta) dias após a
vigência da presente lei,
S$ 2º — às pareolas o quotes a que *
Be refere o parágrafo enterã
Lo se não forem pagas con
forme a disposição do mesmo,
serão corrigidas no forma +
dos parágrafos do artigo 1º
acrescidos de jures e de mi,
tas na forma do artigo 3º
desta lodo
Arts 5º — Esta Lei entrará em vigor na data
de sua, publicação, revogados as disposições em contrário.
HES/GP/eexg *
Porto Emrtênho “- Ses 28 de oxtubro de 1,988

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