| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 813 / 1989 |
| Date | 1989-10-10 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS PARA COM O MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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IEL ES 823 DE 10 DE OUIUBRO DZ 1.98% DISEÕZ SOBRE A ATUALIZAÇÃO NONDTÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS PARA COM O MUNICÍPIO DE PORTO HOBTIHED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTh- DO DZ MATO GROSSO DO SULs Faço sabor que a Câmara Hunicípal decreta e eu sanciono a seguinto lodt. Art. 1º » Os débitos de qualquer natureza po- ra com a Fazenda ilmicipal quando não pagos =iió a data de seu vensimnan- to; serão atuslizados monstarianento, a puetis da vigênsia Gosta Led N na forma deste artigõe $ 18 = À atunlização monetária será efetuada mediante a mltirii eagão do valor do débito em erusados novos, na data do vencimento, pelo coeficiente obtido com a divisão do vam ig do Bêmis do Tesouro Ja — " câonsl - BIN do mês do efeti vo pagemento, pelo Bôrus do Tesouro Bacional = BIN do * mês em que o débito deveria Ser Pagão $ 2º - Os débitos voncidos até a ag ta da vigência desta 14, se rão atualizados até essa da- ta com base na 1egislação vi gente, e depois da vigência? dessa lei, pelo critério es= tabelecido no parágrafo ente Ark, 2º — à atualização monctéria dos débitos vas forem objetos de pareslamento, será calculeda na data da consolíde- ÇÃO $ 1º — Gaãs parcela do débito conso lidado será atualizada mone- texiamento na data do efeti- vo vagamento, mediante apli- cação do coeficiente obtido! com a divisão de 01 (um) Bô- mus do Tesouro Nacional =BTN correspondente no mês do efe tim pagamento pelo valor do Bôrus do Tesouro Nacional * correspondente so mês da con solidaçãos $ 2º — As prestações de débitos par celados anteriormente à vi- gência desta leí serão con -— vertidos em cruzados novos º tomando-se por base o valer! da OT] - Obrigação do Tesou- - Fly 03 ro Nacionel de Nozf 6417 + “(seis cruzados novos e dezes sete centavos). $ 3º = Cada prestação de que trata! o parágrafo enterior será am tfualizado ronetórismento, na data do efetivo pagamento , mediante a multiplicação do seu valor em cruzados novos, pelo cosficiante obtido com a divisão dão Bônus do Tesou— ro Hacional - BTN do mês do efsttvo ragemento pelo valor do Bônus do Tesouro Nacional - BEN na data da vigência + dosta Ledo dt, 3º - Os forlhutos sâministzados pela Pres feitura Hunjcipal do Porto Hurtinho, que não forem pago até a data de seu vencimento, ficarão enjestus a milta do nora e juros mratórios, * nos taxmes da legislação vigente, calculados sobre o valor do trábuto ' atualizado monsterismente, na forma do Arte 1º da presente lcd, + dt, 4º — 45 paroslas do Imposto Predial e Termptietai Wibeno — IPE e do outros tributos arrecadsdos em quotas ou parçalas relativas; axbaa, ao exercício de 1989, vencíveis a partir da entendo em vigênnia desta lol, serão atualizados monotarismento pela ' miltiplicação do valor expresso em cruzeãos ngves pelo valor do Bêms + do Tesouro Hacional - Bm do mês da ertrada em vigência desta lei. $ 2º — às parcelas e quotas dos tri tutos a que se refere q ca o: Elo a put deste artigo, já vencidas | e não pagas, não sofrerão + qualquer correção, se pagas até 30 (trinta) dias após a vigência da presente lei, S$ 2º — às pareolas o quotes a que * Be refere o parágrafo enterã Lo se não forem pagas con forme a disposição do mesmo, serão corrigidas no forma + dos parágrafos do artigo 1º acrescidos de jures e de mi, tas na forma do artigo 3º desta lodo Arts 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua, publicação, revogados as disposições em contrário. HES/GP/eexg * Porto Emrtênho “- Ses 28 de oxtubro de 1,988