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norma nº 817/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 817 / 1989
Date 1989-10-25
Ementa“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL CRUZADOS NOVOS), PARA AQUISIÇÃO DE UM LOTE DE TERRENO URBANO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE POLIESPORTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI Nº 817 DE 25 DE QUIU”"O DE 1989
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCz$ 24.000,00
(VINTE E QUATRO MIL CRUZADOS NOVOS), DES
TINADO A AQUISIÇÃO DE UM LOTE DE TERRE
NO URBANO, PARA CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE
PÓLIESPORIIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL,
Faço saber que a Camara Hunicípal, decreta e eu sancio
no a seguinte Leis ”
Arte 1º - Fica aberto o Crédito Especial
de NCzé 24.000,00 (Vinte e quatro mil cruzados novos), no Orça-
mento do corrente exercício, destinado a aquisição do lote de
terreno nº 1, de Quadra A, medindo 32 x 71, 50 x 65 w, perfazen
do a área ideal de 1040 m2, nesta cidade de Porto Murtinho-MS.
Art. 28º - Este Crédito Especial, será
consi gnado à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte e tera a
seguinte clássificação na rubrica da Despesas
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.2.0.0 - Inversões Financeiras
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis
Arte 3º - O Crédito Especial de que tra-
ta esta Lei, será compensado na forma do Inciso II, do $ 1º, do
Arte 43 da Lei Federal 4320
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CD ocaial
Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários
Porto Murtinho-MS., 25 de outubro de 1989
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