| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 817 / 1989 |
| Date | 1989-10-25 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL CRUZADOS NOVOS), PARA AQUISIÇÃO DE UM LOTE DE TERRENO URBANO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE POLIESPORTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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LEI Nº 817 DE 25 DE QUIU”"O DE 1989 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCz$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL CRUZADOS NOVOS), DES TINADO A AQUISIÇÃO DE UM LOTE DE TERRE NO URBANO, PARA CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE PÓLIESPORIIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faço saber que a Camara Hunicípal, decreta e eu sancio no a seguinte Leis ” Arte 1º - Fica aberto o Crédito Especial de NCzé 24.000,00 (Vinte e quatro mil cruzados novos), no Orça- mento do corrente exercício, destinado a aquisição do lote de terreno nº 1, de Quadra A, medindo 32 x 71, 50 x 65 w, perfazen do a área ideal de 1040 m2, nesta cidade de Porto Murtinho-MS. Art. 28º - Este Crédito Especial, será consi gnado à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte e tera a seguinte clássificação na rubrica da Despesas 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.2.0.0 - Inversões Financeiras 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis Arte 3º - O Crédito Especial de que tra- ta esta Lei, será compensado na forma do Inciso II, do $ 1º, do Arte 43 da Lei Federal 4320 À PR «upa 9 obsalteod (9loIGI9XS SInASTIVO vu vome— . OR «ET x SE cbulbon «A stbauo ad qÉ 2x onsraos s104 ob sbablo sjcon Sm 0M0L ob Lssbl s91B 8 ob siooqeã 03 1b51D steã o 85 «SIA eisoqui e sausLvd qoBpeoubi ob siasterosê É obangienoo tsasçasd sb solid sa osqeoltiasbio 639” las qo? eb asesquoa « 0.0.0.4 Ea asrisonanki asderoval « 00.Seá atovôni cb oaQlalupa e OsLeSei gt oup ob Iolosqua cs rhao * ob q8K ê ob qIZ datoal e” CD ocaial Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Porto Murtinho-MS., 25 de outubro de 1989 9