| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 820 / 1989 |
| Date | 1989-10-31 |
| Ementa | "ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI 789/89 NA PARTE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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6) LEI Nº 820 DE 31 DE OUTUBRO DE 1989 ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 789/89 NA PARTE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS « O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Façe saber que a Câmara Municipal, decreta e eu sanciene a seguinte Leis 5 Art. 1º = O Art. 5º da Lei nº 789/89 passa a vigs rar com e quentitative de cargos ne quadro permanente da Prefei- tura Municipal de Perto Murtinhe, de provimente em cemissas e previmente Efetivo de acerdeo cem cenatante das tabelas I a III de Anexo I desta Lei, Art. 2º - O Art. 6º passa a vigerar com as tabelas I a VII de anexo IL desta Leis, Art. 3º - Esta Lei entrará em viger: na data de sua publicação, revegadas as dispesiçees em centrárie, especiales mente e Art. 72 da Lei 807 de 11 de agosto de 1989, a Pertô Murtinhe-M3, 351 de outubro de 1989 Heitor Miranda des Santes - Prefeito Municipal- | DAS=1 DAS-IT DAS-II DAS=1I DAS-I1 DAS-III DAS-I11 DAS-III DAS=IV ANEXO 1 - TABELA 1 PLANO DE CAR£OS E REMUNERAÇÃO QUANTITATIVO DOS CARGOS CRIADOS (Art. 58) GRUPO 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR CARGOS CARGOS I CHEFE DE GABINETE 01 | ASSESSOR JURÍDICO 01 XASSESSCR DE PLANEJAMENTO o1 ASSESSOR TÉCNICO 06 ASSESSOR ESPECIAL 01 | CHEFE DE DÍVISÃO 12 DIRETOR DE ESCOLA 02 SUPERVISOR DE ESCOLA 01 IRETUR-ADJUNTO DE ESCOLA 01 045 + Exqiumas a N 65% d Trapo As ) e DS ms ( rr Lady No ANEXO LI - TABELA III PLANO DE CARGOS E REMUNCRAÇÃO QUANTITATIVO DOS CARSOS CRIADOS (Arte 5º) CARGOS DE PROVIMENTO CFETIVO CARGOS. GRUPO III - MAGISTÉRIO Professor Professor Professor Professor GRUPO IV - SERVIÇOS DE NATUREZA FISCAL | FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS 02 — de | FISCAL DE DBRAS E POSTURA 02º — PE FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 02 — Pe | AGENTE FISCAL r 4 — fl t GRUPO V - APOIO TÉCNICO = CIZNTÍFICO TÉCNICO EM CONTABILIDADE 7º - BIBLINTECÁRIO AUXILIAR DE ENFERSACEM i | ESUPO VI - APOIO ADMINISTRATIVO ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO | i a Po wo m AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO | GRUPO/CAIEGORIA FUNCIONAL GRUPO VII - SERVIÇOS AUXILIARES MECANICC/ELETRICISTA OPERADOR DE MÁQUINA PESADA OPERADCR DE MÁQUINA LEVE MOTORISTA JTE Dis TRANSPORTE FLUVIAL ENCANADOR "RICISTA 2. CARPINTEIRO TELHFONISTA DE ALUNO DE COPA E CUZINHA À DE SERVIÇOS GERAIS ALHOXARIFL UXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE qem md TT > - 1 mf Ee a mm pe (o) o “lo pipes arame Sm a ts to im e a & ] me a Ed ro - O 4d z ANEXO IX o TABELA 1 PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DEMONSTRATIVO DCS GRUPOS CRÍADOS farto 68) GRUPO 1 = DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) iSTYBCLO ESCOLARIDADE NÉVEL SUPERIOR OU CAPA- | CIDADE PÚBLICA NOTÓRIA DAS E | SECRETÁRIO MUNICIPAL 74 NÍVEL SUPERIOR OU CAPA CHEFE DE CABINEIS CIDADE PÚBLICA NOTÓRIA am ar Grego ei DS IT | ASSESSOR JURÍDICO | NÍVEL SUPERIOR EM DIRES ” | NÍVEL SUPERIOR CU CAPA DAS =II ly ASSESSOR DE PRANEJAMENTO á 2 | CIDADE PUBLICA NOTÓRIA DiSe IT | ASSESSOR TÉCNICO | NÍVEL SUPERICR & ISSESSOR I NÍVEL SUPERIOR OU CAPA- | CIDADE PÚBLICA NOTÓRIA | NÍVEL SUPERIOR CU CAPA | CIDADE PÚBLICA NOTÓRIA CHEFE DE | NÍVEL SUPERIOR NA ÁREA BE ELUCAÇÃO OU 2º GRAU DIRETOR DAS ESCOLAS RURAIS | EM MAGISTÉRIO | NÉVEL SUPERIOR NA ÁREA | DE EDUCAÇÃO OU 28 Gy | EM MAGISTÉRIO DIREZOR DA ESCOLA SUPERVISOR DE ESCOLA NÍVEL SUPERIOR HA ÁREA DIRETOR-ADJUNTO DE ESCOLA BE EDUCAÇÃO OU 2º CRAU ESA EM MACISTÉRIO pes: echnto pelo dei Z 03% de ilugo AS: Oie Serpa SNSÇ TESTE DICA 0 ASIA Da TOO TE Era IA pe MIT et SED CA TES ar e ri + ANEXO II —- TABELA TI PLANO DEZ CANCOS E REMUNERAÇÃO DLHONSTRADIVOS DOS GRUPOS CRIADOS (Art, 62) GRUPO IT —- NCIA DIRETA E IMEDIATA ESCOLARIDADE. SECRETÁRIO DA UcloCo 2º GRAU OU CAEACI DADE PÚBLICA NOTÓ- o DADE PÚBLICA NOTÓ- O DE SECRETÉRIO DA JoS Hg | 2º GRAU OU CAPACT- CAI-I SUPERVISOR DO CONVÊNIO | 2º GRAU OU CAPACT- DADE PÚBLICA HOTÓ- Tam iAATTo | ASSISTENTE TECNICO D:DE PÚBLICA NOTÓ- RIA : 2º GRAU CU cspror- | DADE PÚBLICA NOTÓ- NTA pasa Cai KEZTRE DE DANDA | 2º CRAU OU CARACI— | | 2º GRAU OU CAPACT- DADE PÚBLICA NOTÓ- E | ECRETLR | | CAT-II SECESTÁRIO II | CAT-IZI SECRETÁRIO III | CAPACI- 3 PÚBLICA NOTÓ- º ANEXO II. -— TADELA EL PLANO DS CARGOS E REMUNERAÇÃO DEMONSTRATIVO DOU GRUPOS CRIADOS (Arte 6º) GRUPO III - KACISTÉRIO | cameconTA P UNCIONAL | CLASSE | | A NÍVEL SUPERIOR | PROFESSOR P-I | B NÍVEL SUPERIOR (LICENCIATURA 1 CURTA.) PROFELIOR P-IT HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO (04 | ANOS ) F IABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO (03 ! ANOS ) AUXILIAR DE SERVIÇOS] BB 10 - 11 - 12 ALPADETI- DE ELUCAÇÃO | o 13 - 14 —- 15 SADO afa/89000 ANEXO II - TABELA IV PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DEMOSTRATIVO DOS GRUPOS CRIADOS ( Art. 6º ) GRUPO IV — SERVIÇOS DE NATUREZA FISCAL i CATEGORIA FUNCIONAL CLASSE REFERENCIA ESCOLARIDADE FISCAL DE TRIBUTOS MU- NICIPAIS 13-14-15 16-17-18 1920023 2º GRAU COMPLETO 11-12-15 14=15 -16 17-18-1S jerscas DE OBRAS E POS- | TURA 1º GRAU COMPLETO jrrscas DE VIGILÂNCIA» | à 11-12-13 | SANTTÁRIA B | 24-15-16 | | c | Nr-e=19 1º GRAU COMPLETO RR | | porre FISCAL A 21-12-13 | B 14-15-16 | o | 17-18-19 2º GRAU COMPLETO â É | ANEXO II TABELA V PEANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DEMOSTRATIVO DE GRUPOS CRIADOS ( axt, 6º ) GRUPO V - APOIO TÉCNICO-CIÊNTIPICO CATEGORIA FUNCIONAL REFERENCIA | ESCOLARIDADE E 23-1h-15 2º GRAU EM ! B 16-17-18 CONTABILIDA- e 1920-212 DE 2º GRAU COM- PLETO = llwi2e13 B 14-15-16 17-18-19 a | 11-12-13 | 2e Gray CoM- AUXILIAR DE ENFERMAGEM B 24015016 | PLETO c 17-18-09 | ! ANEXO TIL — TADELA VE FLANO DE CANGOS 3 NIKUNARAÇÃO DIMONSTRATIVO DOS GRUPOS CRIADOS (ART. 69) GRUZO VI — APOIO ADIINISTRATIVO REFERÊNCIA. - | ESCOLARIDADE I Po | ASSISTENTE DE ADUINISTRA- 4 | 12 13 - 14 | | E: 15 - 16 - 17 2º GRAU CONPLETO | cão. o. c | 18-19 - 20 LA Lol | AGENTE DE ADMINISTRA- oa 08 - 09 - 10 | | B | Ji- 12-13 [e cray conpraro | gã 1 — 15 - 16 a [ol 9T-STO pd vareaa o ' | PL-€CT-2T | € I ú e) | TL-0T-60 | vo WEIQdI sa gorrmizao | + ) 1 =, A e tr . o) 4 LT-9T-GT: o) . = O | Bop To ET- CT | To OETEINIOS »olog | | | | oo | o TULoVAVO NO AMD Et | q STEVITINOV SODIAUIS — IIA oanzD SOL CAIU VELONO TIC E SODUVO JT ONVIA VIZEVO — II OXENV (59 “LEY) SCIVINO SONHO . OTÔ TEENS TIA T COINTOaF RIP CETIY TVNOLDNAS YIHODELTO | |