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norma nº 1479/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1479 / 2011
Date 2011-11-17
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DO ANEXO II-TABELA I-GRUPO OCUPACIONAL II-CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.398, DE 22 DE JANEIRO DE 2009."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
LEI MUNICIPAL Nº 1.479, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre a alteração dos Valores dos
Vencimentos do Anexo Il-Tabela |-Grupo Ocupacional
ll-Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Municipal
nº 1.398, de 22 de janeiro de 2009”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º-Ficam alterados os valores de vencimentos do Anexo Il-Tabela I-Grupo Ocupacional Il-
Cargos de Provimento em Comissão-Categoria Funcional 2-Cargos de Assessoramenrto
Superior-CAS e Cargos de Assistencia Imediata-CAI, da Lei Municipal nº 1.398, de 22 de janeiro
de 2009.
Art.2º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, 17 de novembro de 2011.
José Lo
/ residente
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
Fone/Fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
ANEXO Il
VENCIMENTOS
TABELA |
GRUPO OCUPACIONAL II-CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Categoria Funcional 2 — Cargos de Assessoramento Superior-CAS e
Cargos de Assistência Imediata-CAI
Símbolo Valor do Vencimento
CAs 1 2.931,25
CAs 2 1.934,62
CAS 3 1.407,00
CAS 4 1.172,50
CAI1 1.172,50
CAI2 937,00
CAI3 703,50
Porto Murtinho, 17 de novembro de 2011.
José rinho
esidente
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
Fone/Fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com

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