| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1479 / 2011 |
| Date | 2011-11-17 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DO ANEXO II-TABELA I-GRUPO OCUPACIONAL II-CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.398, DE 22 DE JANEIRO DE 2009." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho LEI MUNICIPAL Nº 1.479, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre a alteração dos Valores dos Vencimentos do Anexo Il-Tabela |-Grupo Ocupacional ll-Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Municipal nº 1.398, de 22 de janeiro de 2009” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º-Ficam alterados os valores de vencimentos do Anexo Il-Tabela I-Grupo Ocupacional Il- Cargos de Provimento em Comissão-Categoria Funcional 2-Cargos de Assessoramenrto Superior-CAS e Cargos de Assistencia Imediata-CAI, da Lei Municipal nº 1.398, de 22 de janeiro de 2009. Art.2º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, 17 de novembro de 2011. José Lo / residente Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS Fone/Fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho ANEXO Il VENCIMENTOS TABELA | GRUPO OCUPACIONAL II-CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Categoria Funcional 2 — Cargos de Assessoramento Superior-CAS e Cargos de Assistência Imediata-CAI Símbolo Valor do Vencimento CAs 1 2.931,25 CAs 2 1.934,62 CAS 3 1.407,00 CAS 4 1.172,50 CAI1 1.172,50 CAI2 937,00 CAI3 703,50 Porto Murtinho, 17 de novembro de 2011. José rinho esidente Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS Fone/Fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com