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norma nº 821/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 821 / 1989
Date 1989-10-31
Ementa“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS TABELAS QUE CONSTITUIRÃO PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, NOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1989, OS REAJUSTES AUTOMÁTICOS DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 807 DE 11 DE AGOSTO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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.
MATO GROSSO DO SUL
LSI m 821 DE 31 DE OUTUBRO DE 1989
DISBÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS TABELAS
QUE SUBSTITUIRÃO PARA OS SERVIDORES
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MUR
TINHO-MS NOS MESES DE OUTUBRO, NOVEK
BRO E DEZEMBRO DE 1989, OS REAJUSTES
AUTOMÁTICO DE QUE TRATA O ARTIGO 22
DA LEI N« 807 DE 11 DE AGOSTO DE 1989
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MUKTINHO, ESTADO DE
Faço saber que a Câmara Municipal, decreta e eu
sanciono a seguinte Leis
Art. 12 - Ficara aprovadas as tabelas de remunera￾ça© dos servidores da Prefeitura Municipal de Porto Murtinh», constan
te d© Anexe I e II desta Lei que substituirá© © reajuste automático
previsto no artigo 22 da Lei n* 807 de 11.08.89» relativa ao trimes -
tre de outubro, novembro e dezembro de 1989.
Arto 22 - Fica elevado para NCz$ 4,20 (quatro cru
zados novos e vinte centavos) • valor da Salãrie-Família por dependen
te.
Art• 3S - Fica aprovado as tabelas dos anex&s III
e IV desta Lei que substituirão as tabelas dos anexos IV e V criadas
pele Art. 11 da Lei n^ 807/89*
Parágrafo Único-- Os valores fixados para as fun￾çses gratificadas constatntes da tabela IV des£a Lei serão reajusta
dos na época e forma previstos no art. 2$ e parágrafos da Lei 807/89.
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Art. 4fi - O servidor nomeado para ©s cargos de Assessora
ment©,* com curso superior fará juz a ura auxflio^de moradia na
base de 25 %(vinte e cinc© por cento)p que será calculado s©
bre o total de sua remuneração.
Art. 5£ - As despesa-, decorrente desta Lei correrá© a con
_' ta dos recursos orçamentários, suplementados se necessarioá.
** Art. 62 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾caça©, produzindo seus efeitos a partir de lf.de outubro de 1989
revogadas as disposições em contrario.
/
Porto Murtinho-MS» 31 de outubro de 1989*
He1i ter Miranda dos^JSantos
- Prefeito Municipal
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ÃKEXO III - SA2ELA I
SÍHBOIO E QUANTITATIVO 33 lülíÇSO GPJIÍPIFICASOBA
C032EI&Ç20 COLí CA2S
G03IA DE HÍVjSL SüPE
HIOH
C02RffiLÇ2D COLI CATJ i
Í GOHIAS DE FÍV3L £IÉ- i
! LIO
1
SIHBOLO
J?CM>1
PC-Ol
PG-02
PC-03
QUAIÍTITA-IIVO
02
05
08
12
ü O.
|S
ANEXO 17 - xXB^lxL I
SÍMBOLO 2 T2^CJfSSSSSÔS üjj ]?Ü?:Ç20 GBáIIEXCàBOBA:.
1/ í-' - '
CA22G0EIA
j CORRELAÇÃO COM 2A2J
GOHIAS D1D HÍTO j. . i-;^J OU'
íP3BI0B
S T7.TP.fiTfl
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ICORPJSLAÇlO COLI CAu?2 j K-Ol
jGORIAS DE NÍVEL 13 \
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VAXOR LIEZI3AL 4l5
200-; 00
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AKEXO II - TABELA I.
PLAMO BS CARGOS E REMUNERAÇÃO
VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
1
BEK-l-j-l-*4*- "CIA VENCIMENTO MENSAL
1
01
^yi»x^ 1
I 02 401,72
I 03 412„56
1
í 04 "•23, 68
1
1 05 A'g ^5 , 1 '!
! 06 44 6,44
1 07 4r5S.88 i
5
4 OS 471.25
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18
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10,55
524.09
538,19
5 5 2 «-.56
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582.76
598,4-1
614,49
639,99
647,42
666.00
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