| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 822 / 1989 |
| Date | 1989-11-13 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, DOAR TRÊS LOTES DE TERRENOS URBANO DENOMINADO “PARQUINHO” PARA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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LEI Nº 822 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1.989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, DOAR TRÊS LOTES DE TERRENOS URBANO DENOMINADO "PARQUINHO" PA- RA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTI- NHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Faço saber que a Câmara * Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: E Arto 1º - Fica o Poder Executivo auto rizado a doar, para o Estado de Mato Grosso do Sul, tres lo- tes de terrenos urbano, denominado "Parquinho', situadô na saída da cidade, cujas características e confrontações cons- tam dos memoriais descritivos e planta anexos (doce 1, 2, & e 4)o árto 2º - O Estado de Mato Grosso do :Sul, deverá edificar nos referidos lotes de terrenos, num pra zo de 02 (dois) anos, complexos póliesportivos e áreas de la Ben, conforme projeto anexo (doce 5), Sob pena de referidos" imóveis retornarem so Patrimônio Municipal» Arte 3º - Os documentos anexos, mencio nados nos artigos anteriores ficam fazendo parte integrante! desta Leio Arto 4º - Esta Lei entrará em vigor ? na data de sua publicação, revogadas as disposições em con- trários Porto Murtinho-MS., 13 de 1.989. A » Heí r Miranda dos Prefeito Municipal ALEMORIAL DESCRITIVO Denominação do Imóvel : ÁREA Nº 1 Proprietário : PREFEITURA MUNICIPAL Kunicipio : PORTO KURTINHO-NS Área : 1.171,00 M2 CONFRONTAÇÕES NORTE: RUAS BONIFÁCIO GOMES E AMADEU SANTOS E SILVA; SUL 8 BR 267 - RODOVIA QUE LIGA PORTO MURTINHO - JARDIM; LESTE: RUA AMADEU SANIOS E SILVA; OLSTE : BR 267 - RODOVIA QUE LIGA PORTO MURTINHO - JARDIM, LIMITES Inicia no MP-1 que se encontra cravado na confluência da Rua imadeu Sentos e Silva com a DR-267, dai segue limitando com a BR-267, com azimute megnético de 299º 57'35" e distância de 77,02 m, até O M-2, que se encontra crevedo na confluência da Rodovia ER-267 com a Rua Lonifácio Gomes. Dai, deflete-se a direita e segue pela Rua Boni fácio Gomes, com azimute megnético de 55º 47'35" e distância de 33, 80 m, até atingir o 1-3, que se encontra cravado na confluência das Ruas Fonifácio Gomes e Amadeu Santos e Silva. Dai, deflete-se a direi ta e segue pela Rua Amadeu Sentos e Silva, com azimute magnético de 145º 57'35" e distência de 69,30 m, até atingir o W?-1, fechando-se essim o poligono. O perimetro ora descrito tem a configuração de um poligono irregular (triêânçulo escaleno), envolvendo uma área de 1.171,00 m2 (Hum mil, cento e setenta e um metros quadrados). Porto Iiurtinho-!S,, 1º de novembro de 1.989 RESPONSÁVEL TÉCNICO PILO LEVANTANINTO dita mad fed VR Ma Engº Civil Luiz Caos Ayala Cart, Prof. n.º 33284/D CREA-SP, Visto nº 553 - CREA-MS, ae ND “ouoJTTOdI o as-opucyo S3 T-dl O TpSure 948 “M OB'SQ OP BTOUBISTO O uSEshz s9PT Op Lol nao past SQnurze Oo “eng GUTATA Vjso od onSos o BLTSITP 8 Os-9j9TJOP Ter “BA Tts e soques nopemy eny v oo oump op €T En BP STOLPNTIOO BU opraeio Buquooue os onb *p-j o rrdurie 945 Su 00%) OP BLOUGISTO O 4OT/2 595 sp ocoTIodsu oqnurze wmoo “em eUTITA Bj8o Iod ontos o BLTOITPp 8 05-21 STIop “ommp op ET em e woo L92-HW “Pp BToupnTINOd CU opraRo exuooue os onb fE-m od *E-7 0 IrSuTIe 948 tu O2!y6 OP DTOUBISTP O 4GE.0T B£or es OP ooTIoudem oqnuzze mood “Lge-ng eTtod onsos o BLTOITP UV 9s-D70T7op “Ted “WFPISP — om OLxor ePTT onb BTAODOI - 192 = 8 Wood somos OTOPITUOT EN BP BTougnTIUOO BU OpsABio vmquoowo es onb tz-=| o xputie eqo um GoºpE OD BTOUGISTP O 4GEaBT aS€2 OP OTISTHCI Snufzs woo “eny Burn víso xod ongos o somos OTOBITUOT O BATIS O SOZUeS nopeu; sem sep BTOUQNTINOD GU OpBABIO BINUOoNS SS onb T=x1 OU eToTtur SILINITIT *oHNNL Ed à ET VOU T OHILLUNH OLHOS VOLT IND VIAOCOU - L92=m : TLSTO “STHOD OLOVIINOS & VATIS T SOBNVS EIavEv SvnE : ILS SHICUV O — OHNIGUNI OL od VOL IND VIAOCON - L92-UT E sa09 OIOVILHOT VAI * TnSs “OHHOL TI ET VATIS E SOGNVS Agavim sym LLUON SEQ)VLENOUTENOO er 00º609º% : Boy SH — OHIILINE OHIO : oTdTo Tuma TV CIoTHO VUNDITATIE : OTIBZSTIÃOLT o oN VIIy 2 TOAQUI Op ogdBuFuouag OATUTHISEA IV THOR O perimetro ora descrito, tem a configuração de um poligo no irregular, envolvendo uma área de 4.609,00 m2 (Quatro mil, seiscen tos e nove metros quadrados), vorto ilurtinho-lS,, 1º de novembro de 1.989 a) RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO LEVANTAMENTO Co ES o pr Ra Engo Civil Luiz Carlos Ayala Cart. Profi n.º 33284/D CREA-SP. Visto m:º 553 - CREA-MS. MEMORIAL DESCRITIVO Lenoninação do Imóvel : ÁREA Nº 3 Proprietário : NEPEITURA MUNICIPAL i'unicipio 8 PORTO ZIURTINHO — US frea : 887,00 m2 CONPRONTACÇDÕES NORTE : DR-267 — RODOVIA QUI LIGA PORTO MURTINHO — JARDIM SUL so RUAS CAPIIÃO CANTALICE E FRANCISCO DE OLIVEIRA; LESTE RUA BONIFÁCIO CCHES; OLSTE : RUA FRANCISCO DE OLIVEIRA, LIKITES Inicia no bP-1, que se encontra cravado na confluência da DR-267 com a Rua Cepitão Contalice, e segue por esta última Rua; com azinute * magnético de 236º 11'00" e distência do 23,68 m, até atingir o K-2, que se encontra cravado ne confluência das Ruas Capitão Cantalice com Fran- cisco de Oliveira, Lei, deflete-se a direita e segue por esta última Ru a com azimute magnético de 322º 14'45" e distancia de 75,20 m, até atin ir o M-3, que se encontra cravado na confluência da Rua Yrencisco Ge Oliveira com a ER-267. Dai deflete-se a direita e Segue com azimute mag nético de 125º 09'40" e distância de 80,30 m, até etingir o MP-1, ini- cio do levantamento, fechargo-se assim o poligono. O perimetro ore descrito, tem a configuração de um poligono irre- guler (triângulo cscaleno) envolvendo uma área de 887,00 m2(Oitocentos e oitenta e sete metros quadrados). Porto Kurtinho-lS., 1º de novembro de 1.989 RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO LIVANTALENTO . ad a - teto exe 4 t Eng. Civil Luiz Carlos Ayala Cart, Prof: n.º 33294/D CREA-SP, Visto n.º 553 - CREA-AMS “SINCVETID * €0S ot ONIA € € E *AS-VHNO G/FBLcE ou Josa JD à E, Ê Hi PAR Ê E í ! he i