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norma nº 822/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 822 / 1989
Date 1989-11-13
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, DOAR TRÊS LOTES DE TERRENOS URBANO DENOMINADO “PARQUINHO” PARA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI Nº 822 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1.989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, DOAR TRÊS
LOTES DE TERRENOS URBANO DENOMINADO "PARQUINHO" PA-
RA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTI-
NHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Faço saber que a Câmara *
Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: E
Arto 1º - Fica o Poder Executivo auto
rizado a doar, para o Estado de Mato Grosso do Sul, tres lo-
tes de terrenos urbano, denominado "Parquinho', situadô na
saída da cidade, cujas características e confrontações cons-
tam dos memoriais descritivos e planta anexos (doce 1, 2, &
e 4)o
árto 2º - O Estado de Mato Grosso do
:Sul, deverá edificar nos referidos lotes de terrenos, num pra
zo de 02 (dois) anos, complexos póliesportivos e áreas de la
Ben, conforme projeto anexo (doce 5), Sob pena de referidos"
imóveis retornarem so Patrimônio Municipal»
Arte 3º - Os documentos anexos, mencio
nados nos artigos anteriores ficam fazendo parte integrante!
desta Leio
Arto 4º - Esta Lei entrará em vigor ?
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trários
Porto Murtinho-MS., 13 de
1.989.
A »
Heí r Miranda dos
Prefeito Municipal
ALEMORIAL DESCRITIVO
Denominação do Imóvel : ÁREA Nº 1
Proprietário : PREFEITURA MUNICIPAL
Kunicipio : PORTO KURTINHO-NS
Área : 1.171,00 M2
CONFRONTAÇÕES
NORTE: RUAS BONIFÁCIO GOMES E AMADEU SANTOS E SILVA;
SUL 8 BR 267 - RODOVIA QUE LIGA PORTO MURTINHO - JARDIM;
LESTE: RUA AMADEU SANIOS E SILVA;
OLSTE : BR 267 - RODOVIA QUE LIGA PORTO MURTINHO - JARDIM,
LIMITES
Inicia no MP-1 que se encontra cravado na confluência da Rua
imadeu Sentos e Silva com a DR-267, dai segue limitando com a BR-267,
com azimute megnético de 299º 57'35" e distância de 77,02 m, até O
M-2, que se encontra crevedo na confluência da Rodovia ER-267 com a
Rua Lonifácio Gomes. Dai, deflete-se a direita e segue pela Rua Boni
fácio Gomes, com azimute megnético de 55º 47'35" e distância de 33,
80 m, até atingir o 1-3, que se encontra cravado na confluência das
Ruas Fonifácio Gomes e Amadeu Santos e Silva. Dai, deflete-se a direi
ta e segue pela Rua Amadeu Sentos e Silva, com azimute magnético de
145º 57'35" e distência de 69,30 m, até atingir o W?-1, fechando-se
essim o poligono.
O perimetro ora descrito tem a configuração de um poligono
irregular (triêânçulo escaleno), envolvendo uma área de 1.171,00 m2
(Hum mil, cento e setenta e um metros quadrados).
Porto Iiurtinho-!S,, 1º de novembro de 1.989
RESPONSÁVEL TÉCNICO PILO LEVANTANINTO
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Engº Civil Luiz Caos Ayala
Cart, Prof. n.º 33284/D CREA-SP,
Visto nº 553 - CREA-MS,
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O perimetro ora descrito, tem a configuração de um poligo
no irregular, envolvendo uma área de 4.609,00 m2 (Quatro mil, seiscen
tos e nove metros quadrados),
vorto ilurtinho-lS,, 1º de novembro de 1.989
a)
RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO LEVANTAMENTO
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Engo Civil Luiz Carlos Ayala
Cart. Profi n.º 33284/D CREA-SP.
Visto m:º 553 - CREA-MS.
MEMORIAL DESCRITIVO
Lenoninação do Imóvel : ÁREA Nº 3
Proprietário : NEPEITURA MUNICIPAL
i'unicipio 8 PORTO ZIURTINHO — US
frea : 887,00 m2
CONPRONTACÇDÕES
NORTE : DR-267 — RODOVIA QUI LIGA PORTO MURTINHO — JARDIM
SUL
so
RUAS CAPIIÃO CANTALICE E FRANCISCO DE OLIVEIRA;
LESTE RUA BONIFÁCIO CCHES;
OLSTE : RUA FRANCISCO DE OLIVEIRA,
LIKITES
Inicia no bP-1, que se encontra cravado na confluência da DR-267
com a Rua Cepitão Contalice, e segue por esta última Rua; com azinute *
magnético de 236º 11'00" e distência do 23,68 m, até atingir o K-2, que
se encontra cravado ne confluência das Ruas Capitão Cantalice com Fran-
cisco de Oliveira, Lei, deflete-se a direita e segue por esta última Ru
a com azimute magnético de 322º 14'45" e distancia de 75,20 m, até atin
ir o M-3, que se encontra cravado na confluência da Rua Yrencisco Ge
Oliveira com a ER-267. Dai deflete-se a direita e Segue com azimute mag
nético de 125º 09'40" e distância de 80,30 m, até etingir o MP-1, ini-
cio do levantamento, fechargo-se assim o poligono.
O perimetro ore descrito, tem a configuração de um poligono irre-
guler (triângulo cscaleno) envolvendo uma área de 887,00 m2(Oitocentos
e oitenta e sete metros quadrados).
Porto Kurtinho-lS., 1º de novembro de 1.989
RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO LIVANTALENTO
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Eng. Civil Luiz Carlos Ayala
Cart, Prof: n.º 33294/D CREA-SP,
Visto n.º 553 - CREA-AMS
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