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norma nº 823/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 823 / 1989
Date 1989-11-13
Ementa“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA TABELAS QUE SUBSTITUIRÃO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, NOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO, DEZEMBRO DE 1.989, O REAJUSTE DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DA LEI 807, DE 11/08/1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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oz
LEI Nº 825 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1.989.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS TABE-=
"LAS QUE SUBSTITUIRÃO PARA OS SERVI
DORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO
MURTINHO-MS, NOS MESES DE OUTUBRO,
NOVEMBRO, DEZEMBRO DE 1.989, OS RE
AJUSTE AUTOMÁTICO DE QUE TRATA O
ARTIGO 2º DA LEI 807, DE 11.08. 89
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, fa-
ço saber que a Câmara Municipal Decreta e Eu sanciono a seguinte !
Lei: a
Art. 1º - Ficam aprovados as tabelas de remun-
neração dos Servidores da Camara Municipal de Porto Murtinho=MS,
constante do Anexo I e II dêsta Lei, que substituirao o reajuste au
tomático previsto no Artigo 2º da Lei nº 807, de 11.08.89, relati-
vo ao trimestre de outubro, novembro-e deaembro.
Arte 2º - Fica elevado para NCzf? 4,20 ( Quatro
Cruzados Novos e Vinte Centavos ), o valor do Salário-Família por
dependente.
Arte 5º - O Servidor nomeado para o Cargo de
Assessor da Mesa Diretora da Câmara Municipal, fará jús a uma grati
ficação de 30% (trinta por cento), que serã calculado sobre o total
de sua remuneração, até a data da promulgação da Lei Organica Muni-
cipal, para Assessorar a Mesa Diretora da Camara Municipal Constitu
inte. R
a
Es

03
Fl. 02
Arte 4º - As despesas decorrentes desta Lei ,
correrão à conta dos recursos Orçamentários suplêmentados se neces-
BEPIO pas
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data!
de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Outu -
bro de 1.989, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS., 13 de novembro de 1.989.
- Prefeito Municipal =
PE O o O MR O
04
ANEXO - I
GRUPO I E II, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIOR
REPRESENTAÇÃO
DE
GABINETE
SIMBOLO VENCIMENTOS TO TSE
PLDS - 1 NCzê 725,76 NCz$ 1.161,28
PLAS - 1 NCzb 604,80 Nczê 967,68
PLAS - 2 Nczê 604,80 NCzô 967,68
ANEXO - II
TABELA - II GRUPOS III e IV
TABELA DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS - PERMANENTE
eee re rm e aa
e me q ei e Sm a a
REFERÊNCIA VALOR DOS VENCIMENTOS |
dei dd o e O a e
| ol 391,14 |
| o2 401,72
| 03 412,56
ou 423,68
| 05 435,11 ;
| 06 446,4 É
| 07 458,88
| [0/5] 471,25
I 09 483, 9h
10 496,97
i 11 510,35
| 12 524,09
| 13 538,19
| 14 552,66
| 15 DOT
| 16 582,76
| 17 598,4.
| 18 614,49
] 19 639,99
| 20 647,42
| el 666, 30
| 22 683,15
| 23 701,47
| 24 720,28
| 25 739,38
| 26 759,39
| 27 779,71
| 28 800,58
| 29 821,99
(oo io eme ta, e a e a e e a e mm
|

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