| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 823 / 1989 |
| Date | 1989-11-13 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA TABELAS QUE SUBSTITUIRÃO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, NOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO, DEZEMBRO DE 1.989, O REAJUSTE DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DA LEI 807, DE 11/08/1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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oz LEI Nº 825 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1.989. DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS TABE-= "LAS QUE SUBSTITUIRÃO PARA OS SERVI DORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, NOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO, DEZEMBRO DE 1.989, OS RE AJUSTE AUTOMÁTICO DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DA LEI 807, DE 11.08. 89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, fa- ço saber que a Câmara Municipal Decreta e Eu sanciono a seguinte ! Lei: a Art. 1º - Ficam aprovados as tabelas de remun- neração dos Servidores da Camara Municipal de Porto Murtinho=MS, constante do Anexo I e II dêsta Lei, que substituirao o reajuste au tomático previsto no Artigo 2º da Lei nº 807, de 11.08.89, relati- vo ao trimestre de outubro, novembro-e deaembro. Arte 2º - Fica elevado para NCzf? 4,20 ( Quatro Cruzados Novos e Vinte Centavos ), o valor do Salário-Família por dependente. Arte 5º - O Servidor nomeado para o Cargo de Assessor da Mesa Diretora da Câmara Municipal, fará jús a uma grati ficação de 30% (trinta por cento), que serã calculado sobre o total de sua remuneração, até a data da promulgação da Lei Organica Muni- cipal, para Assessorar a Mesa Diretora da Camara Municipal Constitu inte. R a Es 03 Fl. 02 Arte 4º - As despesas decorrentes desta Lei , correrão à conta dos recursos Orçamentários suplêmentados se neces- BEPIO pas Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data! de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Outu - bro de 1.989, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS., 13 de novembro de 1.989. - Prefeito Municipal = PE O o O MR O 04 ANEXO - I GRUPO I E II, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR REPRESENTAÇÃO DE GABINETE SIMBOLO VENCIMENTOS TO TSE PLDS - 1 NCzê 725,76 NCz$ 1.161,28 PLAS - 1 NCzb 604,80 Nczê 967,68 PLAS - 2 Nczê 604,80 NCzô 967,68 ANEXO - II TABELA - II GRUPOS III e IV TABELA DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS - PERMANENTE eee re rm e aa e me q ei e Sm a a REFERÊNCIA VALOR DOS VENCIMENTOS | dei dd o e O a e | ol 391,14 | | o2 401,72 | 03 412,56 ou 423,68 | 05 435,11 ; | 06 446,4 É | 07 458,88 | [0/5] 471,25 I 09 483, 9h 10 496,97 i 11 510,35 | 12 524,09 | 13 538,19 | 14 552,66 | 15 DOT | 16 582,76 | 17 598,4. | 18 614,49 ] 19 639,99 | 20 647,42 | el 666, 30 | 22 683,15 | 23 701,47 | 24 720,28 | 25 739,38 | 26 759,39 | 27 779,71 | 28 800,58 | 29 821,99 (oo io eme ta, e a e a e e a e mm |