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norma nº 824/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 824 / 1989
Date 1989-11-30
Ementa"CONCEDE O 13º SALÁRIO AO PESSOAL ATIVO, INATIVO E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI Nº 824 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.989,
CONCEDE O 132 SALÁRIO AO PESSOAL ATL
VO, INATIVO E PENSIONISTAS DO HUNICÊ
PIO DE PORTO MURTINHO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
' : O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO º
DE KATO GROSSO DU SUL? FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: :
Art. 1º - Fica concedido o 13º Salário ao Pesso-
al Ativo, Inativo e Fensionistas do Hunicípio de Porto Murtinho, em
cumprimento ao que preceitua o Arte 7£, Inciso VIII, Ga Constitui -
são Federal
árt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei, correrao à conta das dotações próprias do orçamento vi-
gentes
arte 3º - Esta Lei entrará en vigor na data de
'sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Porto Murtinho-NS,, 30 de novembro de 1,989,
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