| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 824 / 1989 |
| Date | 1989-11-30 |
| Ementa | "CONCEDE O 13º SALÁRIO AO PESSOAL ATIVO, INATIVO E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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o 9 | LEI Nº 824 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.989, CONCEDE O 132 SALÁRIO AO PESSOAL ATL VO, INATIVO E PENSIONISTAS DO HUNICÊ PIO DE PORTO MURTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ' : O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO º DE KATO GROSSO DU SUL? FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: : Art. 1º - Fica concedido o 13º Salário ao Pesso- al Ativo, Inativo e Fensionistas do Hunicípio de Porto Murtinho, em cumprimento ao que preceitua o Arte 7£, Inciso VIII, Ga Constitui - são Federal árt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrao à conta das dotações próprias do orçamento vi- gentes arte 3º - Esta Lei entrará en vigor na data de 'sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Porto Murtinho-NS,, 30 de novembro de 1,989, / p Da E a . es — nifaida “dos Sântos - Pr feito Municipal) - HMS/CP /pert* a cão tsc ai dA at mma ad O ia! (it) oa | Qi Lã Ta da Lda La A E PE GU A CA ea a Ga aa) a a