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norma nº 825/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 825 / 1989
Date 1989-12-07
Ementa"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 1.990. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”
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€ LEI 825 DE 07 DE DEZEMERÚ E 1:989
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO, ESTA
DO DE MATO GROSSO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 1.990,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMA-
RA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Arto 1º - Fica aprovado o Orçamento do Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do
Sul, para o exercício de 1.990, discriminado por anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita, e fi-
xa a Despesa em Nez$ 3300000000,00 (Trinta e três milhões de eruzados novos) o
Arto 2º — A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, rendas e outras re-
ceitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº
2 da Lei Federal 4320/64, com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITAS CORRENTES cecocecocscoe 0000000 0000000000000000 00. 000000000 NCZB O 2
151 - Receita Tributária
152 - Receita Patrimonial
153 - Receita Agropecuária
154
1,5 - Quiras Receitas Correntes
Tranferências Correntes
2 — RECEITAS DE CAPITAL .o.so000coc0 00 c0000000908009002 000009 0006000000
2,1 - Operações de Crédito
202 —- Alienação de Bens
2:3 - Transferências de Capital
254 - Outras Receitas de Capital
NCZ&
NcZ$
NCZ$
NCZ$
NCZ&
NCZ$
NCZ$
NCZ$
NCZ$
NCZ$
259965000,00
200000,00
50000500
2404360 700,00
114. 00000
350006000,00
17300.000,00
1,000c000,00
83. 300;00
As
Transportado c...000900408004000000004000055580040000900000090022000
Serviços de Utilidade Pública
Turismo
Saúde
Assistência
Previdência
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP
Transporte Rodoviário
TORA Th DESPESA BOB PROGANAS. cunsns doap ssa CoD as upar aa dio
POR CATEGORIA ECONÔNICA
3000050 — Despesas Correntes
4006050 — Despesas de Capital
TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA cocscocosesosocceocossesssoes
POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PODER LEGISLATIVO
1 - Câmara Municipal
PODER EXECUTIVO
- Gabinete do Prefeito
- Secretaria de Administração e Finanças
Secretaria de Saúde e Promoção Sovial
— Secretaria de Obras e Desenvolvimento Econômico
—- Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
TOTAL DA DESPESA POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO se-.cccerescosoccssoco
VEN
1
NCZg 26. 8409000400
Nczs 862.000,00
NCZ$ 300.000,00
NCZ$ 154155000,00
NC25 855.000,00
NCZ$ 7005000,00
NCZ3 2200000,00
NCZ5 1,8085000,00
NCZ$ 20,2223000500
NCZ$ 12,778.000,00
escorrer cima na rece recem meneememeeneso
NOZ8 3300000000400
al
NCZ$ 3s 3005000500
NCZ$ 353000000500
NCZ$ 409500000,00
NCZ$ 209700000,00
NCZ$ 909000000,00
NCZ$ 8:5800000,00,
NCZ$ 000 000500 |
c
Arto 4º —- Fic, O Poder Executivo autorizado -..
I - realizar, em qualquer mês do exercício, operações de Crédito por Anteci-
pação da Receita nos termos do Art, 52, Inciso VII, da Constituição Federal,
II - abrir Créditos Suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento),
das dotações do Orçamento da Despesa, nos termos do Arto 72, Inciso I da Lei Federal 4320/64.
III - abrir Créditos Suplementares necessários, e até o limite dos Convênios,
(Receita Orçamentária), quando celebrados com o Estado e a Uniãos
IV - no decorrer do exercício; ajustar a Despesa ao comportamento da Receita
arrecadadas
J
Arto 5º - Esta Lei entrará em vigor, a partir de 1º de “aneiro de 1,990, revogadas as
disposições em contrários
Porto Murtinho-lS.,, 07 de Dezembro de 1.989
DEN ITD CE E SR E TETE PEPPERS PC PEN TV DP PE SS et Ri e
4 -
Transportado crosesssssesassossccscesias M Soceicirisciso cre caso
Serviços de Utilidade Pública
Turismo
Saúde
Assistência
Previdência
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP
Transporte Rodoviário
TOTAL DA DESPESA POR PROGRMAS 0000000000600000050000000000020000009500
POR CATEGORIA ECONÔNICA
3000050 — Despesas Correntes
4005050 — Despesas de Capital
TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA co eseoo000 co cooGes so coeo 00080
POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PODER LEGISLATIVO
1 - Câmara Municipal
PODER EXECUTIVO
- Gabinete do Prefeito
- Secretaria de Administração e Finanças
- Secretaria de Obras e Desenvolvimento Econômico
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
MAMAT TA TOSDASA DAR CRERO DA ATMINTSPNDAÇÃO Lol E RA
1
2
3 - Secretaria de Saúde e Promoção Sogial
4
5
NCZ$ 2658407000,00
NCZ$ 862.000,00
NCZ$ 300.000,00
NCZ$ 154155000,00
NCZ$ 8555000,00
NCZ$ 7005000,00
NoZg 2200000,00
NCZ$ 1:8083000500
NCZ$ 20,2223000500
NCZ$ — 12.778.000;00
NCZ$ 353005000,00
NCZ$ 333005000,00
NCZ$ 459505000,00
NCZ$ 2.970.000,00
NCZ$ 959000000,00
NCZé — 33;0000000;09
6
NS
€
€
Arto 3º — A despesa será realizada segundo a discriminação dos Quadros Programa de Trabalho
e Natureza da Despesa que apresenta o seguinte desdobramentos
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Ol - Legislativa
03 - Administração e Plane jamento
08 - Educação e Cultura
10 - Habitação e Urbanismo
12 - Suúde e Saneamento
TOTAL DA DESPESA
POR PROGRAMAS
- Progesso Legislativo
- Administração
- Administração Financeira
- Planejamento Governamental
-Produção Vegetal
- Produção Animal
- Educação da Criança de 00 a 06 Anos
- Equeação Fundamental
- Ensino Supletivo
- Assistência a Educandos
- Cultura
Habitação
1
- Urbanismo
A Transportar c0000000.000000000000060+.00
NCZ$ 303005000,00
NCZ$ 8:250.000;00
Ncz$ 855800000,00
NCZ$ 9.9005000,00
NCZ$ 209700000 ,00
NCZ$ 3300005000,00
NCZ$ 30 3000000500
NCZ$ 609300000,00
NCZ$ 1.000.000,00
NCZ$ 100.000,00
NCZ$ 200000,00
NCZ$ 10.000,00
NCZ$ 140.000,00
NCZ$ 755785000500
NCZ$ 500.000,00
NCZ$ 12.000,00
NCZ$ 350.000,00
NCZ$ 600.000,00
NCZ$ 60 3005000,00
coocosccccoecsossodos NCZ$ 267840:000,00
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eee prt recreremer m rer meme qro o

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