| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 825 / 1989 |
| Date | 1989-12-07 |
| Ementa | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 1.990. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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€ LEI 825 DE 07 DE DEZEMERÚ E 1:989 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO, ESTA DO DE MATO GROSSO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 1.990, O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMA- RA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Arto 1º - Fica aprovado o Orçamento do Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, para o exercício de 1.990, discriminado por anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita, e fi- xa a Despesa em Nez$ 3300000000,00 (Trinta e três milhões de eruzados novos) o Arto 2º — A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, rendas e outras re- ceitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 2 da Lei Federal 4320/64, com o seguinte desdobramento: 1 - RECEITAS CORRENTES cecocecocscoe 0000000 0000000000000000 00. 000000000 NCZB O 2 151 - Receita Tributária 152 - Receita Patrimonial 153 - Receita Agropecuária 154 1,5 - Quiras Receitas Correntes Tranferências Correntes 2 — RECEITAS DE CAPITAL .o.so000coc0 00 c0000000908009002 000009 0006000000 2,1 - Operações de Crédito 202 —- Alienação de Bens 2:3 - Transferências de Capital 254 - Outras Receitas de Capital NCZ& NcZ$ NCZ$ NCZ$ NCZ& NCZ$ NCZ$ NCZ$ NCZ$ NCZ$ 259965000,00 200000,00 50000500 2404360 700,00 114. 00000 350006000,00 17300.000,00 1,000c000,00 83. 300;00 As Transportado c...000900408004000000004000055580040000900000090022000 Serviços de Utilidade Pública Turismo Saúde Assistência Previdência Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP Transporte Rodoviário TORA Th DESPESA BOB PROGANAS. cunsns doap ssa CoD as upar aa dio POR CATEGORIA ECONÔNICA 3000050 — Despesas Correntes 4006050 — Despesas de Capital TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA cocscocosesosocceocossesssoes POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PODER LEGISLATIVO 1 - Câmara Municipal PODER EXECUTIVO - Gabinete do Prefeito - Secretaria de Administração e Finanças Secretaria de Saúde e Promoção Sovial — Secretaria de Obras e Desenvolvimento Econômico —- Secretaria de Educação, Cultura e Esportes TOTAL DA DESPESA POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO se-.cccerescosoccssoco VEN 1 NCZg 26. 8409000400 Nczs 862.000,00 NCZ$ 300.000,00 NCZ$ 154155000,00 NC25 855.000,00 NCZ$ 7005000,00 NCZ3 2200000,00 NCZ5 1,8085000,00 NCZ$ 20,2223000500 NCZ$ 12,778.000,00 escorrer cima na rece recem meneememeeneso NOZ8 3300000000400 al NCZ$ 3s 3005000500 NCZ$ 353000000500 NCZ$ 409500000,00 NCZ$ 209700000,00 NCZ$ 909000000,00 NCZ$ 8:5800000,00, NCZ$ 000 000500 | c Arto 4º —- Fic, O Poder Executivo autorizado -.. I - realizar, em qualquer mês do exercício, operações de Crédito por Anteci- pação da Receita nos termos do Art, 52, Inciso VII, da Constituição Federal, II - abrir Créditos Suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento), das dotações do Orçamento da Despesa, nos termos do Arto 72, Inciso I da Lei Federal 4320/64. III - abrir Créditos Suplementares necessários, e até o limite dos Convênios, (Receita Orçamentária), quando celebrados com o Estado e a Uniãos IV - no decorrer do exercício; ajustar a Despesa ao comportamento da Receita arrecadadas J Arto 5º - Esta Lei entrará em vigor, a partir de 1º de “aneiro de 1,990, revogadas as disposições em contrários Porto Murtinho-lS.,, 07 de Dezembro de 1.989 DEN ITD CE E SR E TETE PEPPERS PC PEN TV DP PE SS et Ri e 4 - Transportado crosesssssesassossccscesias M Soceicirisciso cre caso Serviços de Utilidade Pública Turismo Saúde Assistência Previdência Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP Transporte Rodoviário TOTAL DA DESPESA POR PROGRMAS 0000000000600000050000000000020000009500 POR CATEGORIA ECONÔNICA 3000050 — Despesas Correntes 4005050 — Despesas de Capital TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA co eseoo000 co cooGes so coeo 00080 POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PODER LEGISLATIVO 1 - Câmara Municipal PODER EXECUTIVO - Gabinete do Prefeito - Secretaria de Administração e Finanças - Secretaria de Obras e Desenvolvimento Econômico Secretaria de Educação, Cultura e Esportes MAMAT TA TOSDASA DAR CRERO DA ATMINTSPNDAÇÃO Lol E RA 1 2 3 - Secretaria de Saúde e Promoção Sogial 4 5 NCZ$ 2658407000,00 NCZ$ 862.000,00 NCZ$ 300.000,00 NCZ$ 154155000,00 NCZ$ 8555000,00 NCZ$ 7005000,00 NoZg 2200000,00 NCZ$ 1:8083000500 NCZ$ 20,2223000500 NCZ$ — 12.778.000;00 NCZ$ 353005000,00 NCZ$ 333005000,00 NCZ$ 459505000,00 NCZ$ 2.970.000,00 NCZ$ 959000000,00 NCZé — 33;0000000;09 6 NS € € Arto 3º — A despesa será realizada segundo a discriminação dos Quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa que apresenta o seguinte desdobramentos 1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO Ol - Legislativa 03 - Administração e Plane jamento 08 - Educação e Cultura 10 - Habitação e Urbanismo 12 - Suúde e Saneamento TOTAL DA DESPESA POR PROGRAMAS - Progesso Legislativo - Administração - Administração Financeira - Planejamento Governamental -Produção Vegetal - Produção Animal - Educação da Criança de 00 a 06 Anos - Equeação Fundamental - Ensino Supletivo - Assistência a Educandos - Cultura Habitação 1 - Urbanismo A Transportar c0000000.000000000000060+.00 NCZ$ 303005000,00 NCZ$ 8:250.000;00 Ncz$ 855800000,00 NCZ$ 9.9005000,00 NCZ$ 209700000 ,00 NCZ$ 3300005000,00 NCZ$ 30 3000000500 NCZ$ 609300000,00 NCZ$ 1.000.000,00 NCZ$ 100.000,00 NCZ$ 200000,00 NCZ$ 10.000,00 NCZ$ 140.000,00 NCZ$ 755785000500 NCZ$ 500.000,00 NCZ$ 12.000,00 NCZ$ 350.000,00 NCZ$ 600.000,00 NCZ$ 60 3005000,00 coocosccccoecsossodos NCZ$ 267840:000,00 Vs + + eee prt recreremer m rer meme qro o