| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 830 / 1989 |
| Date | 1989-12-18 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, CONCEDER MENSALMENTE AOS ASSESSORES TÉCNICOS, COM CURSO SUPERIOR, GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO: MURTINHO “ UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR " LEI Nº 830 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989, DD da DR da o AR A AS AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, CCN CEDER MENSALMENTE AOS ASSESSO — RES TÉCNICOS, COM CURSO SUPERI- a OR, GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVI- : DADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faço saber que a Câmara Municipal De creta e Eu sanciono a seguinte Leis: Art. 1º - Fica o Poder Executivo auto rizado a conceder mensalmente aos Assessores Técnicos com Curso Superior, uma gratificação por produtividade no percentual necessário para se alcançar o Piso Mínimo de Salário fixado pelas respectivas categorias profissi onais. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 1989, revogadas as dispo- sições em contrários Porto Myrtinho-MS., 18 de dezembro de 1989, Coste go . Heft Miranda dos Santos - Prefeito Municip