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norma nº 830/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 830 / 1989
Date 1989-12-18
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, CONCEDER MENSALMENTE AOS ASSESSORES TÉCNICOS, COM CURSO SUPERIOR, GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO: MURTINHO
“ UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR "
LEI Nº 830 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989,
DD da DR da o AR A AS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, CCN
CEDER MENSALMENTE AOS ASSESSO —
RES TÉCNICOS, COM CURSO SUPERI-
a OR, GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVI-
: DADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
Faço saber que a Câmara Municipal De
creta e Eu sanciono a seguinte Leis:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo auto
rizado a conceder mensalmente aos Assessores Técnicos
com Curso Superior, uma gratificação por produtividade
no percentual necessário para se alcançar o Piso Mínimo
de Salário fixado pelas respectivas categorias profissi
onais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
a partir de 1º de dezembro de 1989, revogadas as dispo-
sições em contrários
Porto Myrtinho-MS., 18 de dezembro de 1989,
Coste go .
Heft Miranda dos Santos
- Prefeito Municip

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