| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 831 / 1989 |
| Date | 1989-12-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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LEI Nº 831 DE 18 D3 DEZEMBRO DEZ 1.989. q . “ DISPÕZ SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO UR BANO, FO MUNICÍPIO DZ PORTO MURZDNO , ZSTADO DZ MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. Z: 2 O PREFEITO MUNICIPAL DZ PORTO MURTINHO, ESTADO * A DE MATO GROSSO DO SUL, faço sabêr que a Câmara Municipal Decreta e Eu senciono a seguinte Lei: ! E Arbo 2º - Enta Lei tem por finalidado disciplinar” o DêncoLamento ão golo urbano no Nunácípio de Porto Hurtinho, ob ” Bervadas as disposições fedgrais o estaduais aplicáveis à à mató -. Tião É CAPÍTULO 1 E. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Ber feito mediante lotesmento ou desmembramento, observedes as disposições desta Lei e da legislação federal e estadual perti — nentse a í Art. 2º - O parcolcmento do sclo urbano poderá * A a Arte 3º - Sonente será admitido o parcelamento ? ae ico para fins vrbano en zonas urbanas ou de expansão urbanas Parágrafo único - Não será permitido o parcela - ão solo: T - en terronos plagadigos e sujeitos e inundações, antes de tomadas as providências para assegu- rer o esconnanto das águas) TI - em terrenos qu: tenhom sido aterrados com ma- torial nocivo à saúde pública, sem que estejam previamente senezãos? E Y / jo Ea dh é dad O A eta” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO | “ UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR " Conte da Ieí nº 89. Fls.02 * JIII - em terrenos com declividade igual ou Bupe- rior a 30% (trinta “por cento), salvo se p- tendidas as exigências específicas das au- toridades compotentes) IV - em terrenos onde ns condições geológicos U to . não aconselham a edificação; V- em área de preservação ecológica ou naque- las onde a puluição prejudique a saúdo, se gurança e bem-estar da população. Arte 4º - A Prefeitura lNunicipol recusará a aprovação de qualquer Projeto de loteamento, mesmo que satisfaça as exigências da presente Lei, tendão em vista: 1 - es diretrizes mmiciípais sobre o uso do so lo, constantes em Lei lunicipal; II - a defesa dos recursos maturais, turístivos o paisagísticos, bem como do patrimônio no cultural do liunícípios Arte 5º — O proprietário de imóvel rural interessado em loteá-lo para fins wrbeno, desde que considerado em zona urbana ou de expansão urbana definidas por Lei Kunicipal, deverá submeter o ros- pectivo projeto à aprovação da Prefeitura Numicipal o a Secretaria Es- pecial do Maio Ambiente do Zstedo dependendo ainda de anvânoia prévia do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrérie). CAPÍTULO II DO3 REQUISITOS TÍCHICOS L UNDANÍSTICOS PARA JTOTENTER TO Arte 62 - Os loteamentos deverão atender, polo menos aos seguintes requisitos! Ç: Begue cc. A | | TENRA O “ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Conte da Leí 831 " UNIR PARA . T- CRESCER E CONSTRUIR " F19.03 es éreas destinadas ao sistema de circulação, a implantação de equipamentos urbanos e: com- nitários, bem como a espaços destinados à re- creação, serão proporcionais à densidade de q cupação provista para a gleba, não podendo ser inferior 2 35% (trinta e cinco por cento) do total de sua área; Os lotesmontos destinados ao uso industrial * cujos lotes forem maiores de 15.000 m2 (quin- zo mil metros quadrados) a porcentagem de dife as públiças poderá ser reduzida para 25% (vin te e cindo por cento); a percentágen de áreas públicas será no Muni- oípio des ! 8) =12% (doze poi cento) da área da gleba, para ! espaços destilhádos a recreação; 6 (seis por'joento) da área da gleba, para eg, paços dest s à implantação de equipamentos comunitários; | as vias dó dothamento deverão articularm-se con as vies edjecentes oficiecis, existentes * ou projetades, e hrrmoni zam-se com a topogra- fia local; es dimenhões mínimas dos lotes serão de 10 m (dez metros) de frente, para os lotes locali- gados em meiy de quadra, e 12 mn (doze metros] de frente para os lotes localizados em esqui- nes, sendo que e área total não poderá ser in ferior a 300 m2 (trezentos metros quadrados); Dc. Bog Ue voce Vela Sly sl Na e bs quest 8º ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO " UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR " Conte da Lei 83. Fls.04 VI - es dimensões mínimas dos lotes destinados a habitação de interesse sovial de 10 m if —-p (dezm motros) de frente, sendo que a área total não poderá ser inferior a 250 m2 + LU (duzentos e cinquenta metros quadrados), “ VII = os recuos mínimos de frento, de fundão e lateral são constantes do art, 44 e 45 da seção VII do cap. IV da Lei nº 808 de 21 de setenbro de 1.989, até que seja aprova da a Lei do Código que dispõe sobre o Uso o e Ocupação do Solo no Município; WYIII - as quadras não poderão ultrapassar 120 m (cento e vinte metros) em qualquer dos se, us ladost IX - eo longo das águas correntes e dormentes, o: elém da faixa de preservação prevista na o Leí Federal nº 4771/65 é otrigatório reser ver uma faixa "non amdificandi" não infe- rior a 15 m (quinze metros) de cada margem para imlantagção de equipamentos urvanos , não sendo considerada como área de recrea- ção) x - so longo das faixas de domínio público das redes de energia elétrica de alta tensão , rodovias, ferrovias, dâqgue, canais e dutos é obrigatória a reserva de uma faixa * non asdificandá” destinsãa a equipamentos wrba nos. Arte 8º — Para aprovação do loteamento a Prefeitura! Yunicipel exigirá do loteador a execução das seguintes obras de infra-es- truturat ias ta, ; N E, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “ UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR " . Arte 14 - 49 ourves das vias públicas de largura inferior a 15 m (quinze metros) deverão apresentar raio de curvatura míni, mo de 30 m (trinta metros). Arte 15 - A intersecção entre duas vias públicas deverá aproximar-se o mais possível a ângulos &e 909; Não será permitida a intersecção entre vias públicas formando ângulos inferiores a 60% Arto 16 - Na intersecção de duas vias públicas , “o alinhamento de seus leitos deverá ser concordado com curvas de raio não “inferior a 8 m (oito metros)(ver enexo II)o Axto 17 — AB curves em "S” serão concordadas com ums tangente de comprimento não inferior a 30 m (trinta metros). (ver ans xo 11). Arto 18 - 08 pontos de interseoção dos eixos de dvss vias públicas com o eixo de uma terceira não poderão distar menos de 40 m (quarenta metros) (ver anexo II)o Arte 19 - A oritóério da Prefeitura, poderá ser 8 xigida continuidade das vias públicas ou pragas existentes nos loteamen- tos vázinhos. Arte 20 - Todos os loteamentos conterão pelo me- nos com uma via de ciroulação para escoamento rápido do tráfego, do ponto mais distante até a via de acesso principal eo loteamentos Arte 21 - As caracterísiticas técnicas, deolivi- dede, dimensões máximas para vias de circulação, são as constentes do a- nexo 1 desta Leio Arto 22 - 08 logradouros somente serão aceitos ! pela Prefeitura para posterior entrega so domínio público e respectiva de nominação, desde que estejam de acôrdo com os dispositivos da presente :! Teio Arte 23 = Nos projetos de loteamento submetidos à Prefeitura para sproveção, figurará uma nomenclatura provisória para 08 j 8 e g ue PPP E Rá . e recir ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho “UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR” Conte da Lei nº 831. Fls,07 logradouros públicos através de letras ou mímeros, Arte 24 —- Ka escolha dos nomes para 08 logradou- ros, públicos do Município, serão observados os seguintes oritérios: e Z - nome de brasileiros já falecidos que * So so tenham distinguido: 8) - por relevantes serviços prestados so 4 . nicípio, ao Estado ou no Brasil b) - por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber inmanos | e) - pela prática de atos heróicos ou editi cantos, - II - nomes anrtosy eufônicos e de fácil pro- mínoia tirados da história, geografia , flora, fama e folclore do Brasil ou de " outros países; U. III - nomes curtos eufônicos e de fácil pro- núncia; extraídos da Biblia Sagrada, da tas e santos do calendário religiosos IV - datas de significação especial para a história do Brasil ou universal; Parágrafo Único - O interessado deverá remeter u- ma relação de nomes para 09 logradouros públicos que serão apreciados po= la Prefeitura Hugicipal, não podendo haver repetição de nomes já existen- tes; : cod ai RSA a si a near ancas e 5: CAPÍTULO IV DO: PROJETO TE LOTEAMENTO Arte 25 - O interessado deverá solicitar à Prefei tura antes da elaboração do projeto de loteamento, que explicito as dire- trezes para o úso do solos, traçado das quadras, do sistema viário, dos eg paços destinados a recreação e das árees reservadas para equipamentos ur Be gU Coe. B [( 44 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho ' “UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR” Conte da Ieá nº 831 718.08 tanos e commitários, apresentendo para este fim, requerimento À Prefei- tura Municipal, plenta de situação do Ínóvel na escala gráfica de 1410. 000 e planta da área a ser lotesda, em 02 (duas) vias, na escala gráfi- ca de 1$10.000, contendo pelos menoss 1 - os dividas da gleba a ser loteada! II - as curves de nível da área, com diferença de nível de no máximo 02 (Hm) metros III - a Jooalização dos cursos d'água, bosques 6 construçãos existentoss IV - a indicação dos axruamantos contíguos a |? todo o perímetro, a localização des vias de cominioação, das éreas de recreação » dos equipamentos urbanos e comnitérios * existentes no local e em súas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteadas Y —- o tipo de uso predominante a que 0 lotea- mento se destinas VI - as característtoas, dimensões e localiza- ção das zonas de uso contíguas; ViII- certidão do ocupação, posse ou proprieda- de do imóvel. Art. 26 — A Prefeitura expedirá a aprovação do levar temento « e a autorização para eleboragão do projeto, e devolverá uma ente rior, indicando as mínimas diretrizess. I -o traçado básico do sistema viário princi pals II - es ruas ou estradas existentes ou projote das, que compõem o sistema viário da cide as: de e do limicípio, relacionadas com o 10º. VR eo 0 2º PDDE Deo cmmovlitções derdos amo recbinio ao um ndo am 100 em cas ato ad co: e UM) IS to | ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - | Prefeitura Municipal de Porto Murtinho . ea “UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR” Conte da Lei nº 832 ' Fla.09 teamonto pretendido e a serem respeitadas; III - a localização aproximada dos terrenos des tinaãos e equipamentos urbanos e comnitá rios é dás áreas livres do uso púbiioo; IV — as faixas sanitárias do terreno necessá- ries ao osooamento das águas pluviais e os faixas nãa-edificáveiss V —- as zonas de uso predominante da éra, com indicação dos usos compatíveiso . Parágrafo Único - A autorização expedida vigorará po | lo prazo uáximo do 01 (Hum) enoe Arts 27 - O encaminhamento de projetos de loteamento estará condicionado à viabilidade técnica do abastecimento de água para! - à área parcelada, de acordo com a apresentação de laudo tfonico elevora- do por profissional habilitado e com parecer de Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul (SANESUL). Arte 28 - O interessado, com base na via da plenta * da frea a ser lotonda que lhe foi devolvida, apresentará à Prefeitura o projeto definitivo, contendo desenhos e memorial descritivos dos lotes , acompenhado do título de propriedade devidamente registrado e averbado , certidão de ônus reais e certidão negativa de tributos mmicipais, docu- mentos de anuência prévia do Estado, quando for o caso, além do projeto assinado pelo proprietário ou seu representante legal e por profissional habilitado e regidtrado no VREAs $ 1º —- Os desenhos conterão pelo msnost I - a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões o numeração, tanto jº das quadras como dos lotes, bem como as d- | reas dos mesmos; Do BeOgUue cce ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porio Murtinho “UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR” Conti da Leg nº 88 718.10 13 - o sistema viário devidamente hierarquiza- do e integrado à malha viárias III - as dimensões lineares e angulares do pro- . jeto, com raios cordas, arcos, pontos de! C : tangência e êngulos centrais das vias! IV - os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de cirouladão e praças; V - a indicação dos marcos de alinhamento é nivelemento locslizados nos ângulos de ou vas e vilas projetadas) 1 VI - a indicação em planta de todas as linhas! de escoamento das águas pluviais; VII - a indicação, muma tabela nunórica, das &- reas parcelados e projotades, bem com se ( vs percentuais; +. VIII - a indicação na plenta dos proprietários À 1imítrofes & área a ser lotendas $ 2º - O memorisl descritivo deverá conter, obrã gatoriamente, pelo menost - 1 - a descrição sucinta, do loteamento; com su as características e a fixação da zona ou zonas de uso predominantes; IX - es condições frbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes *! e suas construções, além daquelas constan- tes nas diretrizes fixadas; III - a descrição de cada lote com as denomina- ções, dimensões, érea de confrontagões) as Be gue eve ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Perto Murtinho “UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR” Conte da Lei nº 832: . Hls.11 . IV - a indicação das áreas públicas que passa rão ao domínio do Mmioipio no ato de re gistro do loteamentos Y - a enumeração dos equipamentos, commi tri os e dos sérviços públicos ou de utiliag Q : do pública já existentos no loteamento e ad jacenciaiso Arte 29 - O interessado apresentará, ainda, para a À A concessão do alvarás I-o" anrovo * da SANESUL, quando for o cem 80, ou outro responsável pelo abastecimen to de água, cos projetos do sistema de a basteoimento de água potável, rede de es- goro sanitário ou sistema de fossa coletj vas Vo TI - o * aprovo * da SANESUL ou outro responsá A. vel pela rede de energia Alótrica, aos pro detos de rede de distribuição de energia! elétrica e iluminação públicas III - projeto de escoamanto superficial de águas pluviais, quando solicitado; IV - projeto de arborização; V - projeto de pavimentação ou encascalhamento com os respectivos " grades *, guias e sar gotas; VI - projeto de galerias de água pluviais, CAPÍTULO V As DO PROJZTO DE DESMEMBRAMENTO o VEN ct imeirtt Euiia da . . º co cer NA . Mt MARIA ato rgoe tab tre ere ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho “UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR” Arte 30 - Pera 08 projetos de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura limicipal, acom- panhado de 05 (cinco) vias da plante do imóvel a ser desmembrado, do memorial descritivo, do titulo de propriedade devidamente xegistrado e averbado, de certidão negativa de tributos mmicigalis incidentes? dotre o imóvel, bem como O projeto assinado pelo proprietário ou re- presentente legal e por porfissional habilitado e registrado no CREA $ 1º — Ag plentas deverão conter pelo me- nost 1 - a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos II - a indicação do tipo de uso predomi- nente no local; EII - a indicação da divisão de dotes pre- tendida na área, com as rospectivas' medidas o áreas, bem como e orienta- ção geográficas $ 2º - O memorisl descritivo conterá, pelo! menos, denominações, dimensões, áreas e confrontações dos lotes, an- tes e depois do desmenbramento. Arte 31 - Aplicam-se ao desmembremento, no que couberam, es disposições urbanísticas exigidas para o loteamento, em espenial nos âncisos IV e V do Arte 6º e no Art. 38 da presente Leis CAPÍTULO VI DA:APROVAÇÃO DO PROJZTO D3 LOTERMENTO E DESMEMBRAMENTO Arte 32 - Satisfeitos os requisitos anteriores e: estando o projeto em condições de ser aprovado, a Prefeitura & apro vará mediante a oposição de carimbo nas pãentas respectivas, bem como nos memoriais desuritivos, devidamente assinados pelo tátular do sotor BOgUue co L, | .. Ed | = ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL | Prefeitura Municipal de Porto Murtinho e “UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR” Conts da Lei nº 831 Fis.13 de Obras Municipais, a fim de que O interessado execute, sem qualquer ônus para a Prefeitura; es obres de infra-estrutura exigidas no Arti- go 29 desta Leis : Parágrafo Único - O interessado facilitará a fis oalização da Prefeitura durante e execução das obras de infra-sstruty ra, Arte 33 - Conoluidas as obras de infra-estrutu- ray O interessado comunicará tal fato a Prefeitura, para que esta após a constatação da conclusão das obras, as aceite e emita 0 Termo de Vê rificagão de conclusão das obras exigido por esta Lei, devidamente ag sinsão pelo titular do Setor de Obras lâmicipads, que o lotendor deve rá submeter CARTÓRIO DE REGISTRO DE ILÚVEIS. Arte 34 - Na feso o; que O projeto de loteaman- to estiver em condições de ser eprovado, conforme cátado ho artigo 2º desta Lei, poderá o interessado apresentar para apreciação e aprovação por parte da Prefeitura Municipal, um cronograma para execução das O- tras do infra-estrutura, com duração máxima de 02 (dois) anca, com pra zo a contar da data da aprovação do projetos Perágrafo Único - Quanão ocorrerem situações ci, tadas no “caput” deste artigo, o Termo de Verificação de Conclusão da Obras de Infra-Estrutura será emitido após a conclusão des respectivas obrase Arte 35 - Aprovado o cronograma para execução ,* das obras de infra-estrutura, alrefeitira escolherá um número de 1o- tes correspondentes ao valor total das obras & serem realizadas pelo! interessado, ficando esses lotes hipotecados à Prefeitura como garan- tia pare a execução des obras de infra-estrutura, correndo todas as ! despesas por conta do interessados as ) Be gu 6 cc. - o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho “UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR” p Conte de Lei nº 831 no Fls.14 e g 1º - À avaliação dos lotos será feita por pes | ritos em avaliação de 4ngveis devidamente habilitados, de um lado, e por parte do interessado, de outro, efetuando-se um amádia de pregos ' “28 “duas propostas. . , Ec! - $ 2º - As exigências dosto artigo se apliosm tem bém para 08 conjuntos habitacionais financisiãos pelo Sistema Financej- xo de Habitação, salvo as exigências em contrários , Arte 36 - Cumpridos os requisitos constentes dos * artigos 34 e 35 ou 36 3 37 desta Loi, será expedida a Certidão do apro vação do loteamento, devidamente assinada pelo Prefeito Municipal. Arte 37 - A Prefeitura terá os seguintes prazos pa ra deferir ou indeferir os diversos projetos constantes da presente |* Lei, dmdo sempre ciência ao ântoressados 1 - 60 (sessenta) dias, nos casos enquadra- dos nos artigos 25 e 30 desta Leis QU II -:90 (novonta) dias, nos casos enquadrados nos artigos 28 e 29 desta Lois Perágrato Únicp - Os prazos constantes deste arti- go iniciarão a partir da data de entrsãa do requerimento no Protocolo Geral da Prefeituras . Arte 38 - Kos projetos de loteamento e desmembra- mento é obrigatóbia a epresentação por parte do interesgado de dooumen to de anuência prévia do estado, nos seguintes casost Z - quando localizados em dreos de interesse especial, tais comot de proteção sos ma- nanoiais ou ao patrimônio cultural, his- tórico, paisegístico e arqueológico, as- sim definidos por legislação federal ou estadual; r NTE TS E RIA E DEDE 010 Ai ri So e o tp Ar dci ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho “UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR” Cortin. de Lei nº 831 F1s.15 “II — quando localizados em áreas 1imítrofe do Mmicípio, ou que pertença a mais de un! Município ou em aglomerações urbmes, de finidas em Lei Federal qu Estaducls IEI - quendo 0 lotesmento abranger áréa superd, or a 1,0006000 m2 (Hum milhão de metros! quadrados), Arte 39 - Os espaços livres destinados à recreação às vias, às áreas destinados a edifícios públicos é outros equipamen- tos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivos, não pode rão ter sua destinação alterada pelo lotesdor, desde a egrovação do lo temento, salvo as hipóteses de calucidede da licença ou desistência !! do Ioteadoro CAPÍMULO VII “DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 40 — Aprovado o mrojeto de loteamento ou de aosmenbremento, o lotesdor deverá submetê-lo ao registro imobiliáidio * dentro de 180 (cento e oitenta) dies, sob pena de caducidade da aprova çãos Art. 41 — À dortir da data de registro do lotesmen to, passam a pertencer ao domínio do limicipio, constituindo-se patri- mônio da limicipalidade, es vias de ciroulação, os espaços de reorea- ção e 05 espaços destinados a equipamentos úrbanos e comunitários cons, tentes do respectivo projetos Parágrafo Único - São vedadas as cessõeg, doagões e pormytas de quaisquer áreas constantes deste Artigo, pertencentes so domínio do Huntoípios e Begue cc po (o. CT TT TT TT TS TT E E PA O 1 00 O 6 (BUD | DIO Bati, seio ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipol de Porto Murtinho “UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR” — Conte da Lei nº 831 Fls.16 e Arte 42 - À Prefeitura lâmicipal não concederá Alvará para construção, demolição, reforma ou ampliação de edificações se estas go localizarem em terrenos de loteamentos que não possusm O Termo de Verificação de Conclusão de Obras de Infra-Letrutura e o ato de aprovação do lotesmento. . , * Arte 43 - Ficarão sujeitos eos dispositivos |! desta Lei, todos os projetos de loteamento e desmembramento submetidos à eprovação da Prefeitura porém aínda não aprovados. Art. 44 — Aos projetos de lotesmento e desmenk bremontos de que trata esta Lei, aplicam-se também a legislação fede- rel e estadual pertinente à matéria. Arte 45 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua, publicação, revogadas as disposições em contrários HETINR MIRANDA TO HMS/B0/89