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norma nº 831/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 831 / 1989
Date 1989-12-18
Ementa"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id786

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LEI Nº 831 DE 18 D3 DEZEMBRO DEZ 1.989.
q . “ DISPÕZ SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO UR
BANO, FO MUNICÍPIO DZ PORTO MURZDNO ,
ZSTADO DZ MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
Z: 2 O PREFEITO MUNICIPAL DZ PORTO MURTINHO, ESTADO * A
DE MATO GROSSO DO SUL, faço sabêr que a Câmara Municipal Decreta
e Eu senciono a seguinte Lei:
! E
Arbo 2º - Enta Lei tem por finalidado disciplinar”
o DêncoLamento ão golo urbano no Nunácípio de Porto Hurtinho, ob
” Bervadas as disposições fedgrais o estaduais aplicáveis à à mató -.
Tião É
CAPÍTULO 1
E. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ber feito mediante lotesmento ou desmembramento, observedes as
disposições desta Lei e da legislação federal e estadual perti —
nentse
a
í
Art. 2º - O parcolcmento do sclo urbano poderá *
A
a
Arte 3º - Sonente será admitido o parcelamento ?
ae ico para fins vrbano en zonas urbanas ou de expansão urbanas
Parágrafo único - Não será permitido o parcela -
ão solo:
T - en terronos plagadigos e sujeitos e inundações,
antes de tomadas as providências para assegu-
rer o esconnanto das águas)
TI - em terrenos qu: tenhom sido aterrados com ma-
torial nocivo à saúde pública, sem que estejam
previamente senezãos? E Y
/ jo
Ea dh é dad O A
eta”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO |
“ UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR "
Conte da Ieí nº 89. Fls.02
* JIII - em terrenos com declividade igual ou Bupe-
rior a 30% (trinta “por cento), salvo se p-
tendidas as exigências específicas das au-
toridades compotentes)
IV - em terrenos onde ns condições geológicos U
to . não aconselham a edificação;
V- em área de preservação ecológica ou naque-
las onde a puluição prejudique a saúdo, se
gurança e bem-estar da população.
Arte 4º - A Prefeitura lNunicipol recusará a aprovação
de qualquer Projeto de loteamento, mesmo que satisfaça as exigências da
presente Lei, tendão em vista:
1 - es diretrizes mmiciípais sobre o uso do so
lo, constantes em Lei lunicipal;
II - a defesa dos recursos maturais, turístivos
o paisagísticos, bem como do patrimônio
no cultural do liunícípios
Arte 5º — O proprietário de imóvel rural interessado
em loteá-lo para fins wrbeno, desde que considerado em zona urbana ou
de expansão urbana definidas por Lei Kunicipal, deverá submeter o ros-
pectivo projeto à aprovação da Prefeitura Numicipal o a Secretaria Es-
pecial do Maio Ambiente do Zstedo dependendo ainda de anvânoia prévia
do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrérie).
CAPÍTULO II
DO3 REQUISITOS TÍCHICOS L UNDANÍSTICOS PARA JTOTENTER TO
Arte 62 - Os loteamentos deverão atender, polo menos
aos seguintes requisitos! Ç:
Begue cc.
A
|
|
TENRA O
“ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Conte da Leí 831
" UNIR PARA
. T-
CRESCER E CONSTRUIR "
F19.03
es éreas destinadas ao sistema de circulação,
a implantação de equipamentos urbanos e: com-
nitários, bem como a espaços destinados à re-
creação, serão proporcionais à densidade de q
cupação provista para a gleba, não podendo ser
inferior 2 35% (trinta e cinco por cento) do
total de sua área;
Os lotesmontos destinados ao uso industrial *
cujos lotes forem maiores de 15.000 m2 (quin-
zo mil metros quadrados) a porcentagem de dife
as públiças poderá ser reduzida para 25% (vin
te e cindo por cento);
a percentágen de áreas públicas será no Muni-
oípio des
! 8) =12% (doze poi cento) da área da gleba, para !
espaços destilhádos a recreação;
6 (seis por'joento) da área da gleba, para eg,
paços dest s à implantação de equipamentos
comunitários; |
as vias dó dothamento deverão articularm-se
con as vies edjecentes oficiecis, existentes *
ou projetades, e hrrmoni zam-se com a topogra-
fia local;
es dimenhões mínimas dos lotes serão de 10 m
(dez metros) de frente, para os lotes locali-
gados em meiy de quadra, e 12 mn (doze metros]
de frente para os lotes localizados em esqui-
nes, sendo que e área total não poderá ser in
ferior a 300 m2 (trezentos metros quadrados);
Dc.
Bog Ue voce
Vela Sly
sl Na
e bs quest 8º
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
" UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR "
Conte da Lei 83. Fls.04
VI - es dimensões mínimas dos lotes destinados
a habitação de interesse sovial de 10 m if
—-p (dezm motros) de frente, sendo que a área
total não poderá ser inferior a 250 m2 +
LU (duzentos e cinquenta metros quadrados),
“ VII = os recuos mínimos de frento, de fundão e
lateral são constantes do art, 44 e 45 da
seção VII do cap. IV da Lei nº 808 de 21
de setenbro de 1.989, até que seja aprova
da a Lei do Código que dispõe sobre o Uso
o e Ocupação do Solo no Município;
WYIII - as quadras não poderão ultrapassar 120 m
(cento e vinte metros) em qualquer dos se,
us ladost
IX - eo longo das águas correntes e dormentes,
o: elém da faixa de preservação prevista na
o Leí Federal nº 4771/65 é otrigatório reser
ver uma faixa "non amdificandi" não infe-
rior a 15 m (quinze metros) de cada margem
para imlantagção de equipamentos urvanos ,
não sendo considerada como área de recrea-
ção)
x - so longo das faixas de domínio público das
redes de energia elétrica de alta tensão ,
rodovias, ferrovias, dâqgue, canais e dutos
é obrigatória a reserva de uma faixa * non
asdificandá” destinsãa a equipamentos wrba
nos.
Arte 8º — Para aprovação do loteamento a Prefeitura!
Yunicipel exigirá do loteador a execução das seguintes obras de infra-es-
truturat
ias ta,
;
N
E,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“ UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR "
. Arte 14 - 49 ourves das vias públicas de largura
inferior a 15 m (quinze metros) deverão apresentar raio de curvatura míni,
mo de 30 m (trinta metros).
Arte 15 - A intersecção entre duas vias públicas
deverá aproximar-se o mais possível a ângulos &e 909; Não será permitida
a intersecção entre vias públicas formando ângulos inferiores a 60%
Arto 16 - Na intersecção de duas vias públicas ,
“o alinhamento de seus leitos deverá ser concordado com curvas de raio não
“inferior a 8 m (oito metros)(ver enexo II)o
Axto 17 — AB curves em "S” serão concordadas com
ums tangente de comprimento não inferior a 30 m (trinta metros). (ver ans
xo 11).
Arto 18 - 08 pontos de interseoção dos eixos de
dvss vias públicas com o eixo de uma terceira não poderão distar menos de
40 m (quarenta metros) (ver anexo II)o
Arte 19 - A oritóério da Prefeitura, poderá ser 8
xigida continuidade das vias públicas ou pragas existentes nos loteamen-
tos vázinhos.
Arte 20 - Todos os loteamentos conterão pelo me-
nos com uma via de ciroulação para escoamento rápido do tráfego, do ponto
mais distante até a via de acesso principal eo loteamentos
Arte 21 - As caracterísiticas técnicas, deolivi-
dede, dimensões máximas para vias de circulação, são as constentes do a-
nexo 1 desta Leio
Arto 22 - 08 logradouros somente serão aceitos !
pela Prefeitura para posterior entrega so domínio público e respectiva de
nominação, desde que estejam de acôrdo com os dispositivos da presente :!
Teio
Arte 23 = Nos projetos de loteamento submetidos
à Prefeitura para sproveção, figurará uma nomenclatura provisória para 08 j
8 e g ue PPP E Rá
. e recir
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Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
“UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR”
Conte da Lei nº 831. Fls,07
logradouros públicos através de letras ou mímeros,
Arte 24 —- Ka escolha dos nomes para 08 logradou-
ros, públicos do Município, serão observados os seguintes oritérios:
e Z - nome de brasileiros já falecidos que *
So so tenham distinguido:
8) - por relevantes serviços prestados so 4 .
nicípio, ao Estado ou no Brasil
b) - por sua cultura e projeção em qualquer
ramo do saber inmanos |
e) - pela prática de atos heróicos ou editi
cantos, -
II - nomes anrtosy eufônicos e de fácil pro-
mínoia tirados da história, geografia ,
flora, fama e folclore do Brasil ou de
" outros países;
U. III - nomes curtos eufônicos e de fácil pro-
núncia; extraídos da Biblia Sagrada, da
tas e santos do calendário religiosos
IV - datas de significação especial para a
história do Brasil ou universal;
Parágrafo Único - O interessado deverá remeter u-
ma relação de nomes para 09 logradouros públicos que serão apreciados po=
la Prefeitura Hugicipal, não podendo haver repetição de nomes já existen-
tes;
: cod
ai RSA a si a near ancas e 5:
CAPÍTULO IV
DO: PROJETO TE LOTEAMENTO
Arte 25 - O interessado deverá solicitar à Prefei
tura antes da elaboração do projeto de loteamento, que explicito as dire-
trezes para o úso do solos, traçado das quadras, do sistema viário, dos eg
paços destinados a recreação e das árees reservadas para equipamentos ur
Be gU Coe. B [(
44
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho '
“UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR”
Conte da Ieá nº 831 718.08
tanos e commitários, apresentendo para este fim, requerimento À Prefei-
tura Municipal, plenta de situação do Ínóvel na escala gráfica de 1410.
000 e planta da área a ser lotesda, em 02 (duas) vias, na escala gráfi-
ca de 1$10.000, contendo pelos menoss
1 - os dividas da gleba a ser loteada!
II - as curves de nível da área, com diferença
de nível de no máximo 02 (Hm) metros
III - a Jooalização dos cursos d'água, bosques
6 construçãos existentoss
IV - a indicação dos axruamantos contíguos a |?
todo o perímetro, a localização des vias
de cominioação, das éreas de recreação »
dos equipamentos urbanos e comnitérios *
existentes no local e em súas adjacências,
com as respectivas distâncias da área a
ser loteadas
Y —- o tipo de uso predominante a que 0 lotea-
mento se destinas
VI - as característtoas, dimensões e localiza-
ção das zonas de uso contíguas;
ViII- certidão do ocupação, posse ou proprieda-
de do imóvel.
Art. 26 — A Prefeitura expedirá a aprovação do levar
temento « e a autorização para eleboragão do projeto, e devolverá uma ente
rior, indicando as mínimas diretrizess.
I -o traçado básico do sistema viário princi
pals
II - es ruas ou estradas existentes ou projote
das, que compõem o sistema viário da cide
as: de e do limicípio, relacionadas com o 10º.
VR eo 0 2º PDDE Deo cmmovlitções derdos amo recbinio ao um ndo am
100 em cas ato ad co: e UM) IS to
| ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - |
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
. ea “UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR”
Conte da Lei nº 832 ' Fla.09
teamonto pretendido e a serem respeitadas;
III - a localização aproximada dos terrenos des
tinaãos e equipamentos urbanos e comnitá
rios é dás áreas livres do uso púbiioo;
IV — as faixas sanitárias do terreno necessá-
ries ao osooamento das águas pluviais e
os faixas nãa-edificáveiss
V —- as zonas de uso predominante da éra, com
indicação dos usos compatíveiso .
Parágrafo Único - A autorização expedida vigorará po |
lo prazo uáximo do 01 (Hum) enoe
Arts 27 - O encaminhamento de projetos de loteamento
estará condicionado à viabilidade técnica do abastecimento de água para!
- à área parcelada, de acordo com a apresentação de laudo tfonico elevora-
do por profissional habilitado e com parecer de Empresa de Saneamento do
Estado de Mato Grosso do Sul (SANESUL).
Arte 28 - O interessado, com base na via da plenta *
da frea a ser lotonda que lhe foi devolvida, apresentará à Prefeitura o
projeto definitivo, contendo desenhos e memorial descritivos dos lotes ,
acompenhado do título de propriedade devidamente registrado e averbado ,
certidão de ônus reais e certidão negativa de tributos mmicipais, docu-
mentos de anuência prévia do Estado, quando for o caso, além do projeto
assinado pelo proprietário ou seu representante legal e por profissional
habilitado e regidtrado no VREAs
$ 1º —- Os desenhos conterão pelo msnost
I - a subdivisão das quadras em lotes, com as
respectivas dimensões o numeração, tanto jº
das quadras como dos lotes, bem como as d-
| reas dos mesmos;
Do BeOgUue cce
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porio Murtinho
“UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR”
Conti da Leg nº 88 718.10
13 - o sistema viário devidamente hierarquiza-
do e integrado à malha viárias
III - as dimensões lineares e angulares do pro-
. jeto, com raios cordas, arcos, pontos de!
C : tangência e êngulos centrais das vias!
IV - os perfis longitudinais e transversais de
todas as vias de cirouladão e praças;
V - a indicação dos marcos de alinhamento é
nivelemento locslizados nos ângulos de ou
vas e vilas projetadas) 1
VI - a indicação em planta de todas as linhas!
de escoamento das águas pluviais;
VII - a indicação, muma tabela nunórica, das &-
reas parcelados e projotades, bem com se
( vs percentuais;
+. VIII - a indicação na plenta dos proprietários À
1imítrofes & área a ser lotendas
$ 2º - O memorisl descritivo deverá conter, obrã
gatoriamente, pelo menost
- 1 - a descrição sucinta, do loteamento; com su
as características e a fixação da zona ou
zonas de uso predominantes;
IX - es condições frbanísticas do loteamento e
as limitações que incidem sobre os lotes *!
e suas construções, além daquelas constan-
tes nas diretrizes fixadas;
III - a descrição de cada lote com as denomina-
ções, dimensões, érea de confrontagões)
as Be gue eve
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Prefeitura Municipal de Perto Murtinho
“UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR”
Conte da Lei nº 832: . Hls.11
. IV - a indicação das áreas públicas que passa
rão ao domínio do Mmioipio no ato de re
gistro do loteamentos
Y - a enumeração dos equipamentos, commi tri
os e dos sérviços públicos ou de utiliag
Q : do pública já existentos no loteamento e
ad jacenciaiso
Arte 29 - O interessado apresentará, ainda, para a
À A
concessão do alvarás
I-o" anrovo * da SANESUL, quando for o cem
80, ou outro responsável pelo abastecimen
to de água, cos projetos do sistema de a
basteoimento de água potável, rede de es-
goro sanitário ou sistema de fossa coletj
vas
Vo TI - o * aprovo * da SANESUL ou outro responsá
A. vel pela rede de energia Alótrica, aos pro
detos de rede de distribuição de energia!
elétrica e iluminação públicas
III - projeto de escoamanto superficial de águas
pluviais, quando solicitado;
IV - projeto de arborização;
V - projeto de pavimentação ou encascalhamento
com os respectivos " grades *, guias e sar
gotas;
VI - projeto de galerias de água pluviais,
CAPÍTULO V As
DO PROJZTO DE DESMEMBRAMENTO o
VEN ct imeirtt Euiia da . . º co cer NA . Mt MARIA ato rgoe tab tre ere
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Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
“UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR”
Arte 30 - Pera 08 projetos de desmembramento,
o interessado apresentará requerimento à Prefeitura limicipal, acom-
panhado de 05 (cinco) vias da plante do imóvel a ser desmembrado, do
memorial descritivo, do titulo de propriedade devidamente xegistrado
e averbado, de certidão negativa de tributos mmicigalis incidentes?
dotre o imóvel, bem como O projeto assinado pelo proprietário ou re-
presentente legal e por porfissional habilitado e registrado no CREA
$ 1º — Ag plentas deverão conter pelo me-
nost
1 - a indicação das vias existentes e dos
loteamentos próximos
II - a indicação do tipo de uso predomi-
nente no local;
EII - a indicação da divisão de dotes pre-
tendida na área, com as rospectivas'
medidas o áreas, bem como e orienta-
ção geográficas
$ 2º - O memorisl descritivo conterá, pelo!
menos, denominações, dimensões, áreas e confrontações dos lotes, an-
tes e depois do desmenbramento.
Arte 31 - Aplicam-se ao desmembremento, no que
couberam, es disposições urbanísticas exigidas para o loteamento, em
espenial nos âncisos IV e V do Arte 6º e no Art. 38 da presente Leis
CAPÍTULO VI
DA:APROVAÇÃO DO PROJZTO D3 LOTERMENTO E DESMEMBRAMENTO
Arte 32 - Satisfeitos os requisitos anteriores
e: estando o projeto em condições de ser aprovado, a Prefeitura & apro
vará mediante a oposição de carimbo nas pãentas respectivas, bem como
nos memoriais desuritivos, devidamente assinados pelo tátular do sotor
BOgUue co
L,
| .. Ed |
= ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
e “UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR”
Conts da Lei nº 831 Fis.13
de Obras Municipais, a fim de que O interessado execute, sem qualquer
ônus para a Prefeitura; es obres de infra-estrutura exigidas no Arti-
go 29 desta Leis :
Parágrafo Único - O interessado facilitará a fis
oalização da Prefeitura durante e execução das obras de infra-sstruty
ra,
Arte 33 - Conoluidas as obras de infra-estrutu-
ray O interessado comunicará tal fato a Prefeitura, para que esta após
a constatação da conclusão das obras, as aceite e emita 0 Termo de Vê
rificagão de conclusão das obras exigido por esta Lei, devidamente ag
sinsão pelo titular do Setor de Obras lâmicipads, que o lotendor deve
rá submeter CARTÓRIO DE REGISTRO DE ILÚVEIS.
Arte 34 - Na feso o; que O projeto de loteaman-
to estiver em condições de ser eprovado, conforme cátado ho artigo 2º
desta Lei, poderá o interessado apresentar para apreciação e aprovação
por parte da Prefeitura Municipal, um cronograma para execução das O-
tras do infra-estrutura, com duração máxima de 02 (dois) anca, com pra
zo a contar da data da aprovação do projetos
Perágrafo Único - Quanão ocorrerem situações ci,
tadas no “caput” deste artigo, o Termo de Verificação de Conclusão da
Obras de Infra-Estrutura será emitido após a conclusão des respectivas
obrase
Arte 35 - Aprovado o cronograma para execução ,*
das obras de infra-estrutura, alrefeitira escolherá um número de 1o-
tes correspondentes ao valor total das obras & serem realizadas pelo!
interessado, ficando esses lotes hipotecados à Prefeitura como garan-
tia pare a execução des obras de infra-estrutura, correndo todas as !
despesas por conta do interessados as )
Be gu 6 cc.
- o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
“UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR”
p
Conte de Lei nº 831 no Fls.14
e
g 1º - À avaliação dos lotos será feita por pes |
ritos em avaliação de 4ngveis devidamente habilitados, de um lado, e
por parte do interessado, de outro, efetuando-se um amádia de pregos '
“28 “duas propostas. . ,
Ec! - $ 2º - As exigências dosto artigo se apliosm tem
bém para 08 conjuntos habitacionais financisiãos pelo Sistema Financej-
xo de Habitação, salvo as exigências em contrários
, Arte 36 - Cumpridos os requisitos constentes dos *
artigos 34 e 35 ou 36 3 37 desta Loi, será expedida a Certidão do apro
vação do loteamento, devidamente assinada pelo Prefeito Municipal.
Arte 37 - A Prefeitura terá os seguintes prazos pa
ra deferir ou indeferir os diversos projetos constantes da presente |*
Lei, dmdo sempre ciência ao ântoressados
1 - 60 (sessenta) dias, nos casos enquadra-
dos nos artigos 25 e 30 desta Leis
QU II -:90 (novonta) dias, nos casos enquadrados
nos artigos 28 e 29 desta Lois
Perágrato Únicp - Os prazos constantes deste arti-
go iniciarão a partir da data de entrsãa do requerimento no Protocolo
Geral da Prefeituras .
Arte 38 - Kos projetos de loteamento e desmembra-
mento é obrigatóbia a epresentação por parte do interesgado de dooumen
to de anuência prévia do estado, nos seguintes casost
Z - quando localizados em dreos de interesse
especial, tais comot de proteção sos ma-
nanoiais ou ao patrimônio cultural, his-
tórico, paisegístico e arqueológico, as-
sim definidos por legislação federal ou
estadual; r
NTE TS E RIA E DEDE 010 Ai ri So e o tp Ar dci
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
“UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR”
Cortin. de Lei nº 831 F1s.15
“II — quando localizados em áreas 1imítrofe do
Mmicípio, ou que pertença a mais de un!
Município ou em aglomerações urbmes, de
finidas em Lei Federal qu Estaducls
IEI - quendo 0 lotesmento abranger áréa superd,
or a 1,0006000 m2 (Hum milhão de metros!
quadrados),
Arte 39 - Os espaços livres destinados à recreação
às vias, às áreas destinados a edifícios públicos é outros equipamen-
tos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivos, não pode
rão ter sua destinação alterada pelo lotesdor, desde a egrovação do lo
temento, salvo as hipóteses de calucidede da licença ou desistência !!
do Ioteadoro
CAPÍMULO VII
“DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 — Aprovado o mrojeto de loteamento ou de
aosmenbremento, o lotesdor deverá submetê-lo ao registro imobiliáidio *
dentro de 180 (cento e oitenta) dies, sob pena de caducidade da aprova
çãos
Art. 41 — À dortir da data de registro do lotesmen
to, passam a pertencer ao domínio do limicipio, constituindo-se patri-
mônio da limicipalidade, es vias de ciroulação, os espaços de reorea-
ção e 05 espaços destinados a equipamentos úrbanos e comunitários cons,
tentes do respectivo projetos
Parágrafo Único - São vedadas as cessõeg, doagões
e pormytas de quaisquer áreas constantes deste Artigo, pertencentes so
domínio do Huntoípios e
Begue cc po
(o.
CT TT TT TT TS TT E E PA O 1 00 O 6 (BUD | DIO Bati, seio
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipol de Porto Murtinho
“UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR” —
Conte da Lei nº 831 Fls.16
e Arte 42 - À Prefeitura lâmicipal não concederá
Alvará para construção, demolição, reforma ou ampliação de edificações
se estas go localizarem em terrenos de loteamentos que não possusm O
Termo de Verificação de Conclusão de Obras de Infra-Letrutura e o ato
de aprovação do lotesmento. . ,
* Arte 43 - Ficarão sujeitos eos dispositivos |!
desta Lei, todos os projetos de loteamento e desmembramento submetidos
à eprovação da Prefeitura porém aínda não aprovados.
Art. 44 — Aos projetos de lotesmento e desmenk
bremontos de que trata esta Lei, aplicam-se também a legislação fede-
rel e estadual pertinente à matéria.
Arte 45 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua, publicação, revogadas as disposições em contrários
HETINR MIRANDA
TO
HMS/B0/89

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