| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 832 / 1989 |
| Date | 1989-12-18 |
| Ementa | "CRIA A ÁREA URBANA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO " UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR "
L3I It9 832'PÉ 16 DÉMZJCTJBno BB 1 9Ó9*'
CRIA A ÁR3A URBAHA NA 3ÍIDI3 DO KOTlj
CÍPIO D"2 POETO üOTlTIMIIO-tlS., 13 DÂ.
OUIRAS PROVIB2ITCIAS.
0 PRXFfilOX) MUNICIPAL DS PORTO MJRTIKTK), ESTA
DO DJ3 MATO GROSSO DO SUL,
Paço sabor que a Câmara Municipal Decreta o «
jüu sanciono a seguinte Lei:
Art. ls - É considerada área urbana da cidado
de Porto Itotinho-MS,, as terras circundadas pelo Dique
do Proteção da Cidade contra as inundações, acrescidas'
das terras conprcondidas nos so&uintos limites: Horto ,
Rio Amonsuijá; Sul, linha divisória daí3 3*600 Ha.('brcs'
mil e sei3centos hectares), cedidas ao estado do Mato »
Grosso para a povoaçao de Porto I£urt±nho o DR 267 até o
lün 07, trecho Porto Murtinho/Jardirü-113; Leste, linha di
visoria da Fazenda Km 08 de propriedade do Sr. Prancisco Joso de Carvalho ífótto; Oesto, Rio Paraguai o Rio •
Amonguijá»
Art* 22 - Pica a ároa urbana subdividida em •«
zona urbana e zona de expansão urbana definida pelos se
quintas perímetros:
1 - 2P1IJL 1HIBAHA: á considerada área urbana, \*
todas as torras, comproondidas no espaço interno envol
vido pelo Dique de Proteção da Cidade contra inunda -
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO " UNIR PARA CRESCER E CONSTRUIR »
Cont. dallei'ng:83 Pis. 02
II - ZOKA PS 35ZPATIS&) "TOBAHA: Compreende o es
paço situado fora do Eíçluq do Proteção da Cidade nos li
mites fixados pelo "Caput" do Art. 12.
Art. 3fi - Passa a constituir parto integrante1
desta Lei a planta da área urbana de Porto Itotiriho na '
escala 1:25000 em anexo.
Art. 42 - Esta Lei entrará em vjlgor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS*, 18 do dezembro de 1 983,
Hertòr MiLranda dojiASantos
- Prefeito Ifeiicibal -
°° irA ,
5Ú6L.ICA
/T
./«•
URBANA ÁREA DA PLAA/TA
MURTINHO-MS PORTO
l.25,OQQ ESC
>**-7 J2. ^
Avr.a Carlos Luiz Civil r':*Eng.« '" EA-SP. CR 332.'J',,'D a." Prof: C*rt.
CREA-MS. • 553 n.° Visto