| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 833 / 1989 |
| Date | 1989-12-19 |
| Ementa | "INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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LEI Nº 833 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.989, INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, DO MU NICÍPIO DE PORTO MURTINHO E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.» O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTA DO DE MATO GROSSO DO SUL, Faço saber que a Câmara Munici- pal Decreta e eu sanciono a seguinte Leis TÍTULO T DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO ÚNICO SISTEMA TRIDUTÁRIO MUNICIPAL Arto 1º - Esta Lei regula os direitos e obri gações de ordem tributária relativas ao fisco municipal e às pessoas obrigadas ao pogamento de tributos municipais ou penalidades pecuniárias. ê Art. 2º - Integram o sistema tributário | do município: TI - Impostost a - sobre propriedade predial tenni- torial urbana; D - sobre serviços; c - sobre transmissão de bens imô- “veis: e Ni 4 tíveis, RO à - sobre vendas a varejo de combus-. ca G2 II - Taxas, a - de correntes do exercício des atividades relativas ao poder de polícia do Municípios b - decorrentes da utilização efeti va ou potencial dos serviços pú blicos municipais ' específicos! e divisiveiso, III - Contribuição de Melhoria: e IV - Laudemioso Art, 32 - Ao prestar o Município, efetivamen te, serviços Jacultativos, cobrará preço público, conforme dispuser o Poder Executivo, Parágrafo único - Para os eíeitos deste Arti go considera-se facultativo, o serviço, sempre que sua uti lização depender da vontais do usuário ou de sua liyre pro vocaçãos TÍTULO TI IMPOSTOS CAPÍTULO 1 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA SEÇÃO FATO GERADOR E CONTRIBUINTE Arto 4º - O imposto sobre a propriedade pres dial e territorial urbana tzm como fator gerador a proprie dade, o domínio Útil ou a posse de bem imóvel, por nature- za ou acessão física, como definião na Lei Cívil, const do ou não, localizado nas zenas urbanas do Município, obs servando-se o disposto no Art, 8º 2 od . s Paragrafo unico - Considera-se ocorrido o fa to gerador, para todos os eícitos legais, em 1º de janeiro de cada anca RN E 05 Art. 5º - Para os efeitos deste imposto, são urbanas3 I - zonas em que existam, dio menos, dois * dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder públicos a) meio-fio ou calgamentos,| com canalização de águas pluviais; b) abastecimento de água; e c) sistema de esgotos sanitários; d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domicili= ar; | e) escola primária ou posto de saúde, E uma distância máxima de 03 (três) quilô metros do imóvel considerado. II - A âres urbanizével ou de expansão urbana, constante de loteamento aprovado pelos e, órgãos competentes destinados à habita - es 3 à a e R ção, à industria ou ao comercio, mesmo que localizada fora das zonas definidas! nos termos do ítem anterior, Parágrafo único - Estão sujeitos ao imposto, os sítios de recreio, mesmo quando localizados em área ru- rals 8] art, 6º - O Poder Executivo delimitarã, por decreto, as áreas urbanas do Município, observado o dispos to no Artigo anterior. Arte 7º - O contribuinte do imposto é o pro- prietârio, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem hei Arto BS - S à E coils Epi pro- prietérios, ptio por Únio gi an dE e Q a qualquer ent es vejo de, di Sire os na urba a utilizad a Cu E xpl Ro extrati a ge uárih ou ag Eb a E SEÇÃO II BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS Arte 92 - A bage de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, excluído o valor dos Long móveis ne le mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração aformoseamento ou comodi- dede, Arte 10 - O valor venal dos bens imóveis se- rá apurado e atualizado por decreto do Executivo, anusimen te, em função dos seguintes elementos, considerados em con junto ou separadamente, a critério da repartição competen- tes T - declaração do contribuinte, desde que aceita pela Administração Municipal; II - Índices médios de valorização correspon- ” % à “e 4 4 dente à localização do imovel; III - a forma, as dimensões, a localização e outras características do imóvel; TV - a área construída, o psdrão da edífica = ção, o valor unitário da construção, no caso de ser o mesmo edificado; v — Índices oficiais de correção monetárias VI - equipamentos urbanos ou melhorias decore rentes de obras públicas recebidas vela e A area onde se localiza o imbvyvel, 05 Parágrafo único - O Poder Executivo editará anualmente Planta de Valores contendo? 1 « os valores dos diversos logradouros cu das diversas zonas para efeito de cálcu- E lo do valor venal do terreno, com tas e ros elementos citados no "caput? dest artigo; o TI « os valores do metro quadrado do edifica- ção, segundo diversos padrões; ? PR, É TIL - fatores de correção e critérios de epli= cação aos valores de terrenos e edifica- ções. Ari. 11 « O imposto será calculado sobre [o valcr venal do bem imóvel mediante a aplicação das alíquos tas a seguirs T - 1% (um por cento) para o imóvel construi. : ãos II - sobre o valor venal du imóvel não edifi- cado, localizado no perímetro urbano do Município, aplicar-se-á cumulativamente? e por 10 (dez) anos desde que neste perio- do pertencente ao mesmo proprietário, as seguintes alíquotas: 1º ano « 2% É Gois por cento ); 2º ano - 2.5% (dois e meio por cento); - 5º ano - 5% (três por cen= to); 4º ano = 3.5% (três c meio por cen= to); 5º amo « b%ú (quatro por cento); 5º ano - 6% (seis por cento); 7º ano - 8% (oito por cento); 8º ano = 10% ( dez por cento); Sº ano - 12% (doze por cento); e 10º ano - 14% (quatorze por centojs Art, 12 - Para os efeitos deste imposto, não se considera construído o terreno que contenhas Z - construção provis = ia t ra rução um = tt Das ê construção em ruinas, em demolic denada ou interditadas IV - construção que a autoridaúe competente considere inadequada, quanto a área ocum pada, pera a destinação ou utilização pretendida. ÃO III + SE; Fa DA, S És) - Es Arte 13 - SBo isentos do pagamento do Impos- to Predial e Territorial Urbano os contribuintes que aten- dam a uma das seguintes condições: I - sejam associações culturais, beneficen - tes, religiosas, profissionais, esporti- vas, sem fina lucrativos, relativamente? aos imóveis ocupados para a prática de suas finalidades ou destinados ao uso do quadro social; + t+ 6 sejam ex-integrantes da FEB que tomaram parte ativa em combate nos campos da Itá lia, bem como suas viúvas, com relação ao imóvel destinado à residência de qual quer dos dois beneficiários ou de ambos; III - os imóveis pert-ncentes ou cedidos gra -— tuitamente, em sua totalidade para uso da União, do Estado e do Município; 1V - os imóveis residenoiais, pertencentes a indigentes, a mutilado::, incluidos os portadores do ! Mel de Han ", utiliza dos pelos mesmos, cujos valores não excê dam a 200 (duzentas) "UFIM! e que compro vem não possuir outro imóvel no Municí - pio; - W « utilizados para instalcção e efetivo fun cionsmento de indústrias com mais de 20 (vinte) empregados pelo prazo de 5 (cine co) ânos. 07 Arte 1% = As isenções serão reconhecidas por ato do prefeito Municipal, sempre a requerimento do interes sado e revista anualmente, com exceções dus concedidas por prazo determinado, e serão obrigatoriamente canceladas ' quandos I - verificada a inobservância Cos requisi « tos para a sua concessão; Ti - desaparecerem os motivos e circunstêân - cias que a motivaremo SEÇÃO IV INSCRIÇà Arto 15 = A inscrição no Cadastro Imobiliá - rio Fiscal é obrigatória, devendo ser promovida, separada : mente, para cada imóvel de «ue o contribuinte seja proprie tário, titular do domínio Útil ou possuidor a qualquer tio tule, mesmo que beneficiado por imunidade ou isenção, 5 1º - são sujeitos a uma só inscrição, re « querida com a apresentação de planta ou croquis TI - às glebas sem quaisquer melhoramentos II - as quadras indivisas das áreas arruudas, 8 2º - À inscrição é obrigatória, também, pa ão, ra os casos de “reconatrus reforma e acréscimos Arte 16 » O contribuinte é obrigado a promo- inscrição em:formulário própr rio, no quai sob sua res « er (o) rão ser exigidas pela Prefeitura, declararás pm 53 68] tg icabilidade, sem prejuízo de outras informações que pode I - seu nome, qualificação e endereços il - localização, dimensões, área e confrenta ções do terreno; III - uso e que efetivamente estã sendo desti-, rado o imóvel; . : LY - no caso ds Imóvel constru ido, dimensões! > e área da construção, número de pavimen- “: tos e dats de conclu ução: iUivOo 08 2: ? N Arte 17 - O contribuinte e obrigado a promo= ver a inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias, conta dos das I - convocação eventualmente feita pelo Muni cípios II - demolição ou perecimento das edificações ou construções existentes no terreno; III - aquisição ou promessa de compra de terra no; : “IV = aquisição ou promessa de ;compra de parte do terreno não construído, desmembrado * ou ideal; | | V - posse do terreno exercida a qualquer ti tuloo Arto 18 - O3 responsáveis pelo parcelamento? . do solo ficam obrigados a fornecer, no mês de dezembro de cada ano, eo Cadastro Imobiliário Fiscal, relação dos lo - tes que no decorrer do ano tenham sido alieneacos, definiti varente, ou mediante compromisso de compra e venda, mencio nando o nome do comprador e o endereço do mesmo, o número? da quadra e do lote, a fim de ser feita a devida anotação! no Cadastro Imobiliêrios. .. ” 4 2 Arto 19 = O contrisuinte omisso sera ânscri= to ex-ofíício, observado o disposto no art. 15. q a 2. : ' paragrafo unico - Equipara-se ao contribuir- . us Pad te omisso o aque apresentar formulario de inscrição com in Formações falsas, erros ou omissões dolosaso SEÇÃO V e LANCAMENTO Arto 20 - O Jançgamento do imposta será anual e distinto, um para € cade imóvel ou unidade imbokiária inca pendente, ainda que ontíguos ou vizinhes e per nente a um mesino contribuinte, obse ado do imóvel em 1º de janeiro do ano a que corresponder a caracierizaç 5 » Dt o [AR EG] E 5 [us ar » des im coiliárias, à a siti ato, que devera ser veria. 09 ficada pela autoridade administrativa, tera prevalência ao eme or .a . g bre a descrição do bem imóvel contida no respectivo titulos Arte 21 « O imposto será lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta os dados ou elementos * - , sf N + constantes do Cadastro Imoviliario Fiscal, 8 1º - No caso de imóvel objeto Ge compromis so de compra e venda, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição do compromissário com=- pradora o $ 2º - 0 lançamento do imposto do imóvel, ob ma » 2 jeto de enfiteuse, usuíruto'ou fideicomisso, serê efetuado N £A - 2 em nome do enfiteuta, do usufrutuario ou do fiduciarios 8 3º » Nos casos de condomínio, o imposto se rá lençado em nome de us, de alguns ou de toãos os co-pro=s prietários, nos dois primeiros casos, sem prejuízo de res ponsabilidade solidéria dos demais pelo vagamento do tribu tes & 42 - Quando o imóvel estiver sujeito a in- ventário, farese-ã o lençamento em nome do espólio e, fei- L E 2 +, ta a partilha sera transieridv para o nome dos sucessores? para o que são os herdeiros, obrigados a promover a transe ferência perante o órgão fazendário competente dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do julgeménto * da partilha ou da adjudicação, Arto 22 - Q imposto será lançado independen- temente da regularização jurídica dos títulos de proprieda de, domínio útil ou posse io bem imóvel, cu Ja satisfação! | de quaisquer exigências adrinistrativas para sua utiliza « çãos E Apto 23 = O Contribuinte será notificado. do lançamento do imposto por via pessoal ou por edital, a ori tério da repartição, ça 20 SEÇÃO VI ARRECADAÇÃO Apto 24 - OQ lançamento e o recolhimento do im posto serão efetuados na epoca e pela forma estabelecida * em Regulamento, $ 1º - O pagamento total do tributo se fei- . e to no prazo de vencimento ia primeira quota gogsarã de um desconto de 25% (vinte e cinco ror cento). 4 2º - Em qualquer tempo poderão sex efetua dos lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias nas épocas próprias, promovendo-se lançamentos adicivos, reti- ficando as falhas existenteãa., 9 3º « Os lançamentos relativos a exercícios anteriores serão feitos de conformidade com os valores e disposições atuais a que os mesmos se referirem ressalvada as disposições expressas neste código. Arte 25 - Nenhuma prestação poderã ser paga sem > prévia quitação da antece Gente, Arte 25 - O pagamento do imposto não implica reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins da legitimidade da propriedade, do domínio úsil ou da posse do bem imóvel, SEÇÃO v PENALIDADES Apto 27 - Ro contribuinte que não cumprir à disposto no artigo 17, será imposta multa eq uivelente 100% (cem por cento) do valor anual do apos TO. Arto 26 = ho contribuinte que não cumprir disposto no artizo 18, será imposta uuita equivalente a + [oa 9 100% (cem por cento) do valor anual do impostos Áxito 29 - AS multas a que se referem os arti gos 27 e 28 serão devidas vor um ou mais exercícios, ate o eumnrimento das cbrigações, Arto 30 - A fozta de pagamento do imposto nos N £ vencimentos fixados sujeitará o contribuinte: I - à correção monetária do débito, calcula- da mediante a aplicação de Índices ofi- ciais de etualização do vaior dos crédi- tos tributários; II - à multa de 10% (dez per cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente , até 30 (trinta) dias do vencimento; III - à multa ce 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente » o » a partir do 51º dia do vencimentos IV - à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidentes? sobre o valor originários ÍTULO II IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA RO FATOR GERADOR E CONTRIBUINTE Apto 51 - O imposto sobre serviços de qual';= quer natureza - ISS - ten como fato gerador a prestação ., EE por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabele- , cimento fixo, dos serviços da lista abaixo, ou que a eles possam ser equiparados: ? . "1, Medicos, inclusive anflises clínicas, ele tricidade médica, radivierapia, ultraeso- nografia, radiologia, tomografia e congêe neres, (1 e 5) 2, Hospitais, clinicas, sanatórios 3 1aborató in rios de axalise, ambulatórios, prontos-so icômios, casas de saúde, de re pouso e de recuperação e congêneres, (4) 3. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sê De 10, lo a . 2 . Enfermeiros, obstetras, ortónpticos, fono= .e eus - . 2 audiôlogos, proteticos (prótese Gentaria), (2) Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados atravês de planos de medicina de grupo convênios, inclusive com empresas para as sistência a empregados, Planos de saúde, prestados por empresa ? que não esteja incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram atravês de servi « ços prestados por terceiros, contritados! pela empresa ou apenas pagos por esta; me diante indicação do bencficiário do plano, (vetado) » medicos veterinários, (1) Hospitais veterinários, clínicas veteriná rias e congêneres, Quarda, tratamento, amestramento, adestra mento, embelezamento, alojamento e congê- neres, relativos a animais, (51) Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedi curos, tratamento de pele, depilação e congêneres, (25) Banhos, duchas, sauna, massagens, ginást ti. 4 Ea a cas e congéneres, (26) Varrição, coleta, remoção e incineração * de lixos t Limpeza e dragugem de portos, rios e ca - nais. mo o 8. eza, nanutençao e conservação de imo» veis, inciusive vias públicas, parques e jardins, (21) Es guo, imunização, nigienização, des Dos: ratizacão e congêneros, (25) Controle < quer natur lógicos, 25, 2To 2Bo 29. 50. 31. 32. , Incineração de resícuos quaisquer, Limpeza de chaminês. Saneamento ambiental e congêneres. assistência técnica (vetado). (13) Assessoria cu consultoria de qualquer na= tureza,não contida em outros lbens desta Lista, Organização, programação; planeda- mento, assessoria, processamento de dados, consultoria tecnica, financeira ou admi - nistrativa (vetado). (13) É ; me . Planejamento, coordenação, programação - ou ' ma e . a 4 organização tecnica, financeira ou admi -—. nistrativa (vetado). (25) Análises, inclusive de sistemas, pesqui «e. sas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza. (33) Contabilidade, auditoria, guarda-iivros ', técnicos em contabilidade e congêneres (12) - a Ea. perícias, laudos, exames técnicos e anali ses técnicas, (B e 35) É Traduções e interpretações, (9) Avaliação ds bens. (6) Datilograr ia "2, estencgraífia, expediente, * FA ia secretaria em geral e congêneres, (14) - 1 Ed 4 Projetos cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza, (18) Aerofotogramotria (inclusive interpreta = ção), mapeamento e topografia, (61) Execução,' por administração, empreitada * ou subempreitada, de construção civil, de ráulicas e outras obras semelhan tes e respecilva engenharia consultiva ., iliares cu comple « 560 57 o 38. 41. b, “as Demolição. (20) Reparação, conservação e reforma de edirí cios, estradas, pontes, portos e congêna- 'orias res (exceto o fornecimento de mero: produzidas pelo prestador dos serviços fo ra do locul àa prestação dos serviços , que fica sujeito ao tcM). (20) Pexquisa, periuração, cimentação, períila sem, (vetado), estimulação e outros servi gos relacionados com a exploração e explo me a, 0 tação de petróleo e gãs natural., Florestamento e reflorestamento, (55) Escoramento e contenção de encostas e ser 5 viços congêneres. Paisagismo, jardinagem e decoração (exces to o fernecimento de mercadorias, que fi ca sujeito so ICM). (56) Raspagem, calafetação, polimento, lustra- 2 4 2 i ção de pisos, paredes e divisórias. i(22) Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natu rezao (44) Planejumento, organização e administração - exposições, congressos e congê organização de festas e recepções: buí (exceto c fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito eo ICM). (29) mo E 2... . o . . Administração de bens e negócios de ter =. ceiros e de consórcio (vetado). (15) « sa : a e. : : Administração ds fundos múluos (exceto a Ss realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Centralja (15) a rarmrdentianae asa — funcionar pelo Banco Central), (59) 47. Agenciamento, correta gem ou intermediação. de direitos da propriedade industrial, ar tística ou literária, 48, Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) excetuam-se os ser- viços prestados nor instituições autoriza das à funcionar pelo Banco Central, 49, Agenciamento, organização promoção e exe- cução de programa de turiamo, passeios excursões, guiss de turismo e congêneres, (30) , “e 50, Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos *? nos itens 45, 46, 47 e 43, (51 e 32) 52, Despachantes. (10) 52, Agentes da propriedade industrial. (6) A, Ed 53. Agentes da propriedade artística ou Lliterá Sho Leilão, 55. Megulação de sinistros cobertos por con - tratos de seguros; inspeção e avaliação * Ge riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de ríscos seguráveis, prestados por quea não seja O róprio segurado ou companhia de seguro, prop 8 Ss 56. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrmeção e guarda de bens de qualquer ese pécie (exceto depósitos feitos em insti - tuições financeiras autorizadas a funcios nar pelo Banco Centralje (55 e 37) | - 2 ' . 57o Guarda e estacionamento de veiculos auto= motores terrestres, (38) O) a E ES [o] [o EE) E E) º 162) O o 60. 62. Transporte, coleta , remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município. ea Pas Diversões públicas: (28) a) (vetado), cinemas, (vetado), taxi-dan cings e congêneres; (a) b) bilhares mais e outros jogos; (ce). voliches, corridas de ani - c) exposições, com cobrança de ingresso; (0) d) bailes, shows, festivais, recitais e consêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmi itidos, medianio compra de direitos para” tanto, pela te levisão, ou pelo rédio; (8) 3. dogos eletrônicos; £) competições esportivas ou Gs destreza! fisica ou intelectual, com ou sem a parcicinação do espectador, inclusive! o vend: de cireitos à transmissão pºlo rádio ou pela televisão; (e) g) execução de música, individualmente ou por conjunto. (£) (vetado) Distribuição “e venda de loteria, cartõss, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios. (64) Vornecimento de música, mediante transmis : o são por qualquer processo, para vias pu = blicas ou ambientes fechados (exceto ? trans des radiofônicas te te isa cvransmissões radioíonicas ou de televisao Je (288) cravação e dio ibuíção de filmes e video 65) na SA é Fonografiw ou gravação de sons ou ruidos, inclusive trucagem dublaçem ou mixagem so nora. (50) Fotografia e cinematografia, inclusive re velação, ampliação, cópia, reprodução e Vol metianis cu sem. 14 e. vs d ; encomenda previa, de espetáculos; entrãm vistas e congêneres. 67. Colocação de tapetes e cortinas. com mate rial fornecido pelo usuário final do ser- viço. (49) 68. Lubrificação, limpeza e revisão de mnáqui- nas, veículos, eparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM). (40) 69. Conserto, restauração, manutenção e con- es e E 1£ p servação de máquinas, veiculos, motores, ele ou de qualquer objeto texceto |] o fornecimento de peças é partes, que fi- ca sujeito ao TCM). (41) 70. Recondicionamento de motores (o volor das peças fornecidas pelo prestador do servi- ço fica sujeito ao ICH)» (42) 71, Recauchutagem cu regeneração de pneus pa- ra o usuário final. (57), 72. Recondicionamento, acondicionamento, pin- tura, beneficiamento, lavagem; secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, o cação corte, recorte, polimento, plcatif! e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.(45 e 7) Ed 2 A 73. Lustração de bens moveis quando o serviço Zor prestudo para usuário final do cbjeto lustrado. (24) Tua Instalação e montagem de aparelhos, máqui nas e equipamento, prestados ao usuário ! £'nal do serviço, exclusivamente com mate “yial por ele fornecidos (48) ! . | si industrial, prestada ao usuário! serviço, exclusivamente eom mate TT. 78. 85. 86. 87. 18 | sos, de documentos e outros papéis, plan- tas ou desenhos. (51) Composição gráfica, fotocomposição, cli- cheria, zincografia, litografia e fotoli= tografia, (53) Colocsção de molduras e afins, encadoerna- ção, gravação e douração ce livros, revis ge tas e congêneres. (60) eu 2 Locação de bens mov inclusive arrenda mento mercantil. (52) | Funerais, (65) j Afaiataria e costura, quando o material ? " ) for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. (45) Tinturaria e lavanderia, (46) | | Recrutamento, agenciamento, seleção coloca Taxidermias (66) ção ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por em- pregudos do prestador do serviço ou por * trabalhadores avulsos por ele contrataloss (16) Propnganda e publicidade, inclusive promo ção de vendas planejamento de campanhas + ou sistemas de rublicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publi itários (exceto sua impressão, reprodu = | Veiculação e divulgação de textos, dese « nnos e outros materiais de publicidade |, por qualquer meio (exceto Em jornais, pe- ção ou fabricação). (35) riódicos, rádios e televisão). (35) R $ ! Serviços portuírios e aeroportuários; uti tlização de perto ou aeroporto; atracaçãos | capatrzia; armazenagem interna, externa e Ed rento de agua, serviços am 88. BI. 96. tt ND advogados. (5) imgenheiros, arquitetos, urbanistas, agrô noros, (17) Dentistas. (1) Bconcmistas, (11) Psicólogos. (2) Assistentes sociais. as e. relações publicas Cobranças e recebimentos por conta de ter ceiros, inclusive direitos autorais, pros 4 U 1 testos de títulos, sustação de protestos, y, 4 > devolução de titulos não pagos, manuten - ção de títilos vencidos, fornecimento de posígiio de cobrança ou recebimento e ou tros serviços correlntos Ga cobrança ou recebinanto (este item abrange também os CE prestados vcr instituições autos 'izades a funcionar pelo Banco Central) .» (62) E Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimen- to de talão de cneques; emissão de che= ques administrativos; transferência ie fundos: devolução de cheques; sustação! de pagamento de cheques; ordens de paga mento e de crésitos, por qualquer meio emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; paga- mentos por conta de terceiros, inclusive” os feitos fora do estabelecimento; elabos ração de ficha oudastral; aluguel de cos fres, Lornecimento de 22 via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão? de carnês (neste item não está abrangido! tuições financel- “28 do Correio, tes processam ne- a) 20 | 97. Transporte de natureza estritamente muni- cipal, (27) 98. Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dantro do mesmo uunicípio. (27) 99. Hospedagem em hotéis, motéis, pensões Le congêneres (o valor da alimentação, quan- do incluído no prego da diária, fica su - jeito no imposto sobre serviços de qual - quer natureza), (39) 100. Distribuição de bens de terceiros em rê - de qualquer naturezas i q $ 1º - Os serviços incluídos na lista ficamt sujeitos apenas au luposto previsto neste artigo, ainda |? que sua prestação envolva o fornecimento de mercadoria $ salvo nos casos dos: itens 35, 42, 68 e 69 da Lista de ser viços. | à 2º - O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não especificados na lísta não é fa- to gerador desse imposto, a - 5 39 — As informações individualizadas sobre serviços prestudos a terceiros, necessárias à comprovação! dos fatos geradores citados nos itens 95 e 96 da Lista su- pra, serão prestadas pelas instituições financeiras na for ma prescrita pelo inciso IT, do artigo 197, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.965 - Código Pributário Nacio nal, conforme d!spõe o artigo 3º da Lei Complementar Fede- ral nº S6, de 15 de dezembro de 1,987. Art. 52 - Q contribuinte do imposto e presta dor do serviço especificado na lista constante do artigo anterior. Parógrato úhico - AS pessoas físicas cu jurí dicas são solidariamente responsáveis pelo pagamento do im posto relcíivo aos serviços a elas prestados, ae não exigi rem do prestador do serviço comprovação da respectiva inss orição no cadastro de contribuintes do impostos Ea àrto 55 - O imposto sobre serviços será devi. do ao Município de Porto Murtinho: T - no caso das atividades de construção ci vil, quando a obra se localizar dentro do seu território, ainda que o prestador tenha estabelecimento ou domicílio tribu tário fora dele; IT - no caso das demais atividades, quando o estabelecimento ou o domicílio tributá- rio do prestador se localizar no territô rio do Município, ainda que o serviço e seja prestado fora dele, Arte 34 - Entende-se por ésthvelecimento ' prestador o utilizado de alguma forma para a prestação do serviço, sendo irzelevante a sua denominação ou a sua cais goria, tem cono a circunstência de o serviço ser prestado, habitual ou eventualmente, em outro local... Parágrafo único - À existência de estabeleci mento prestador é iniciada pela conjugação parcial ou tos tal dos seruintes elementos? cal, materíais, máqui- n ! 2 nas instrumentos e equipamentos necessa- I - manulenção de € rios à execução de serviços; II - estrutura organizacional ou administrati vas e = a | III = inscrição nos órgãos previdenciários; IV - indicação, como domicílio fiscal, para efeito de tributos federais, cstaduais e municipais; V - permanência cu ênimo de permanecer no lo cal, para a exploração econômica de pres tação de serviços, exterlorizada através da indicação do endereço em impressos. e formulários, locação do imóvel, propagan da ou publicidade e fornecimento de encon Eq 2 ca cu agua em nome co presta tor Arts 37 = O imposto sera unlculados I - na hipótese do inciso I $ 2º do art, 56, pela aplicação, sobre o BIN ou outro ine dexador que o a das alíquotas constantes da Tabela I que integr Pa este códigos pótese do inciso II do $ 28 do art. 35, pele aplicação, schre o BIN ou.o indexador que o substituir, das alíquo - tas constentes da Tebela T que integr este Código, multiplicada velo número de proficrionais habilitac:s, sócio, empre- gado ou não, que prestem serviço cm da sociedad:, embora assumindo responsa- bilidad: pessoal, nos termos da lei apli cávels IZI - nos demrias casos, pela aplicação sobre o preço dos serviços, das alíquotas rela - Ciconadar nas Tabelas I que integra este Códigos Arto 38 - Serê arbitrado o preço do serviço, mediante processo regular, nos seguintes casos: T - quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame de livros ou documentos necessão rios ac lançamento e à fiscalização fo vributo, ou se não oadastro fircal; tiver inscrito no TI - quando o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e não efetuar o nas gamento do imposto sobre serviços de qualquer n natureza no prazo legal; III = quando o contribuints não possuir os li- vros, documentos, tnalonários de notas * fiscais e formulários a que se refere o art. 4534 rm at :Y - quando o resultado obtido pelo contridu- inte for economicamente inexpressivo quando for difícil a apuração do preço , ou quando a prestação do serviço tiver N Ed . caráter transitório ou instável, 9 1º = para o arbitramento do preço do servi go serão considerados, entre outros elementos ou indícios, cs lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das instslações e equipamen = tos do contribuinte, sua localização, a remuneração dos só cios, o númsro de empregados e seus salárioso 9 2º « Nos casos de arbitramento, a soma dos a o ? ” N . + : preços, em cada mês, não podera ser inferior a soma dos va lores das seguintes parcelas referentes ao mês considera = dos valor das matérias-primas, combustíveis: Ha : e outros materiais consumidos; TI - total dos salários pagos; III - total da remuneração dos diretores, pros 2” a Ea + Í prietários, sócios ou gerentes; IV = total das Gespesas de águas luz, força e telefone; < ' aluguel do imóvel e das uáguinas e equi= pamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprioso SEÇÃO III ISENÇÃO Art, 39 - São isentos do imposto? I - Os serviços de exerução, por adminisiras ção ou empreitadas, dé obras hidráulicas ou de construção civil contratadas com... as A una a Uniao, Egtaúos “a Distrito Fegerei 9 autarquias e empresas corcessio- i ED) II - as casas de caridade, as sociedades ãe socorros mútuos e os estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais, sen Zinalidade lucrativas III - & prestação de assistência médica ou odontológica em ambulatórios ou gabine - tes mantidos por estabelecimentos comer- atos e socie ciais ou industriais, si: dades civis sem fins lucrativos, desde º* que ce destine exclusivamente ao atendi- mento de seus empregados e associados, e e não seja explorada por terceiros, sob qualquer formas TV - as atividades esportivas, bem como os es petâculos avulsos, sob a responsabilida- ge de federações, associações, clures desportivos devidamente legalizados e por organize ações estudantis; V - as pessons físicas, reconhecidamente po- pres, sem estabelecimento fixo e receita anual inferior a 20 (vinte) vezes a uni- dade fiscel de Porto Murtinho; ta VI = os serviços de limpeza urbana, vigilên - e cia e conservação, prestados por empre = sas ou empreiteiras à prefeitura Munici- palo APto 40 - A concessão de i sobre Serviços, com base no artigo 59, I rã solicitado em requerimento e obedecer: T - a entrega de documentação conúprebatória! dos requisitos exirídos à obtenção do te nefícios; : “ LI - com referência às in stituições, declara-. ção anual da qual constarão: ; a) - as modificações na sua direção; . b) - as alterações estatutárias; entos ou outros 26 III - ser entregue até o último dia Útil do mês de janeiro de cada exercícios 2 parágrato único - Para a renovação do benefi cio fiscal serã considerada a documentação incial apresen- tada e exigidas as provas ao novo exercício, E BE ar Arte 41 - O contribuinte deve promover | sua inscrição no cadastro fiscal de prestadores de serviços no prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data | do início de suas atividades, Tornecendo à prefeitura os ele- mentos e informações necessárias para a correta fiscaliza- ção do tributo, nos formulários oficiais próprios. 8 1º - para cada local de prestação de servi gos o contribuinte deve fazer inscrições distintaso 8 29 - À inscrição não faz presumir a aceita ção, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentadas pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para : tins de lançomentos, Arte 42 - 08 contribuintes a que se refere o 5 22, incisos I e II do artigo 36, deverão, até 30 de ja - neiro d> cada ano, atualizar os dados de sua inscrição t quanto ao número de profissionais que participam da presta gão dos serviços, ou quanto a sua situação de prestadores? autônomos de serviços. art. 45 - Q contribuinte deve comunicar ã prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data de sua ocorrência, a cessação de etivila- des, a fin de obter Baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuizo da cobrança. dos tributos devidos ao Municípios = AL . ls » A Prefeitura exigirá dos contribu- ] intes a emissão de nota fiscal de serviços e a utilização! 2 Edo ou outros documentos necessários ou (e) de livros, formularios registro, controle e fi | | i | 1 27 2" Ed O des tributaáves, sempre que tal exigência de fizer necessãe ria em razão da peculiaridade da prestação. Art, 45 « G imposto sobre serviços de qual = quer natureza deve ser calculado pelo próprio contribuin - te, mensalmente, nos cnsos da prestação: s especificados nos itens 19, 20 e 28 da lista do art. 312 II - dos demais serviços da lista do art, 31. excluídos os casos que dispõe o artigo «a seguir, parágrafo único - Nos casos de diversões pu= biicas, previstos no item 26 da liste do arts 31, se (e) prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo e per- -menente no Município, o imposto será câlculado diariamen - te, Art. 46 - O imposto será calculado pela Fa- zenda Municipal anusimente nos casost : o Ie da presta São dos serviços a que se refe itens 1, 2, 5, 5 6, 7, 8 9 Il, 12, 27 e 18 da Jista do art, 31; o a rom os II - em que o serviço seja prestado comprovas damente sob a forma de trabalho exclusi vamente pessoal do próprio contri buinte, independentemente de ter ou não formação téonica, científica ou artística especir. lizada. com atuação profissional autônce ma, Art. 47 « Os lançamentos de ofício serão cos municados ao contribuinte, no seu domicílio tributário N acompanhados do auto de infração e imposição de multa, se houver, . lo Arto 48 - Quando o contribuinte quiser com,= provar sem documentação hábil, a crit rio da Fazenda Muni- cipal, a inexistência de regultac- econô por não ter prestado « serviy eve fazer a 28 Arte E9 - O prazo para homclogação do cálcu- > io do contribuinte, e & o 5 (vinco) anos, contados da data? ergãor, ibuinteo (o) da ocorrência do feto E salvo se comprovada a exis E 4) tência de dolo do cont Arte 50 = Quando o volume, natureza ou ncda- lidade da prestação de serviços aconselhar tratamento rise cal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por; estima- tiva, a critério da Fazenda Municipal, obucrvadas normas r: estabelecidas com base ems I - informeções fornecidas pelo contribuin e outros eiementos informativos, inclusi ve esíudos de órgãos púnticos e entida.-. des de classe diretame atividades e vingul-dos.. II - valor das matérias-primas, combustíveis: e outres materiais consumidos: III - totel dos salários pagos; . tal da remuneração dos diretores, pros. to “2 prietários, sócios ou gerentes; V - total das despesas de água, luz, fez o telefone; ral a VI - aluguel Go imóvel e das méguinas e equi- pamentos utilizados » ra a prestação dos ço) ” serviços, ou 4%,(um por cento) do valor - . 2 desses bens, se forem proprios 41º » O montante do imposto assim estimado 4 , sera parcelado para recolhimento em prestações mensais. $ 22 - Findo o período fixado pela adminis - tração para o qual se fez a estimativa, ou deixando o sise tema de ser aplicado po”, quala uer motivo ou a qualquer tem. po, serê epurado o preço real dos serviços e o montante ão imposto efetivamente devido pelo sujeito vassivo no períoe | do considerados : 29 5 3º - verificado qualquer diferença entre o a q montante reculhido e o apurado, sera elat T - recolhida dentro do prazo de 30 (irinta) áias, contados da deta da notificação; II = restituída, mediante requerimento do cen tribuínte, a ser apresentado dentro ão prazo de 30 (trinta) dias, contados | Ca data do encerramento ou cessação da ado ção sistema, 8 49 —- OQ enquadramento do sujeito pessivo nº e regime de estimativa, à critério da Fazenda Municipal pode, 1 de rá ser feito individualuente, por categoria de estabelecie . » mentos ou por grupos de atividades. 5 592 « À aplicação do regime de estimativa ps EA = .- o a dera ser suspensa a qualquer tempo, mesmo nao tendo finda-. do o exercício ou periodo, a critério da Fazenda Munici -. pal, seja de modo geral, individual ou quanto à qualquer Vo categoria de estabelccimento, ou ve” grupos ds atividades, . 4 2.3 Ls 3 2 5 6º » à autoridade fiscal vodera rever os valores estimados para determinado exercicio ou fodo e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes E e revisãos Arte 51 - Feito o enquadramento do contribu= inte no regime de estimativa, ou quendo da revisão dos va= lores, a Vyzenda Municipal notifica-lo-ã do "quantum" “do “tributo fixado e da importência das parcelas & serem men - salmente recolhidas, . Arto 52 - OS contribuintes enquadraúos nesse . regive serão comunicados, ficando-lhes reserveco o direito. de reclamação, no prazo de 20 (vinte) dias; contados | do: recebimento da comunicação « o S y ARRECADAÇÃO 53 « Nos casos do artigo 45, inciso I e 350 II, o imposto será recolhiio mensalmente, sos cofres da Prefeitura Municipal, mediante o preenchimento de guias es peciais, independentemente de prévio exame Ga autoridade * administrativa, ate o 10º (décimo) dia Útil do mês subce « quente ao vencimento. , Parêgra£o úgico - No5 casos de diversões pú- blicas, se o prestador Go serviço não tiver estabelecíimens to fixo e permanente no município, o imposto será recolhi=- do diariamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas seguin. ves ao cncerramento das atividades do dia anterior. — Att, 5h - Nos casos dos ingisos I 6 TI do. arto 46. o imposto serê recolhido pelo contribuinte, enval cs ? ' F 2 mente, em uma unica parcela no vencimento 'e local indica =. dos Art. 55 = As diferenças de imposto, apuradas em levantamento fiscal, constarão de cuto de infração é sg rão recolhidas dentre do prazo de 260 (vinte) dias conti - nuos, cortados da data dó recebimento da respectiva notifi cação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, SEÇÃO VI PENALIDADES Arte 56 = São passíveis de muita por infra -. - ans Ons ção, para todo e qualquer tributo deste Codigo, quando não prevista aquela em capítul. próprio: 1 - pelo são atendimento de intimação para a apresentação de livros e documentos fise cais e comercieis, dentro do prazo míni- mo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do dia subsequente à intimação , entendende-se por Gia útil a [o em que a Prefeiiura esteja funcionandos E Tico HI 4 III - de valor igual ao do tributo, observada E) Ea N ê a imposição minima de 0,4 ( quatro décie mos ) “UPIME? a) b) b) co -- aos que deixarem de recolher c tribus to, no todo ou em parte, na forma e dentro dos prazos legais cu regulamen tares; aos que recolherem o tributo em atras so após o início de ação fiscal e den tro do prozc de vigilância da respec=: tiva intimação; aos que não retiverem o montante - do imposto devido sobre operação executa da por prestador de serviços não cãs. dastrado; É aos que, não obrigados ao pagamento * ão imposto deixere E le exigidos vor lei ou regulamentos 0,5 (cinco décimos) nUPIMe aos que, estando obrigados a se ins « oreverem no Cadastro de Atividades K-| conômicas da Prefsitura, iniciarem suas atividades sem cumprir com esitr obrigação, pormmês ou fração de Hês que decorrer do início do funcionamen to, até a data em que venham 2 regula rizo”, espon ncamente, a sua situa « cão; aos que funcionarem por prazo supe '« ricor a 15 (quinze) dias, com es caras teristicas em desacordo com a respece tiva inscrição, por mês ou fração. de mês que decorrer da mudança da carace e 3 es ate a data em que venham a m de emitir - Nota: iscal e cutros documentos de contrõs : h) - i) « movimento tributável pelo imposto so bre Serviços de Qualquer Natureza ç por mês ou fração de mês, que deixa '- rem passe”, sem o cumprimento des' obrigaçãos aos que deixarem de criturar nous livros fiscais, por 10 (dez) dias azo superior a e ros que deixarem de remeter à Prefele .. [6 s tura, dentro do prazo previsto, docue | mento exigido por lei, regulamento ou ato normativo, cor mf: ou fração | de. mês que deixarem de cimprir com - “as obtização; Ros que não apuscrem de Forma legível | ou regulamentar, o múmero da inseri”. ção «as guias de recolhimento de tri- o butes ou dos que o fizerem .com incor- reções ou imperf ciçõeéss aos que, estando inscritos e obriga - dos à escrituração de livros fiscais, funcionaram sem possuir qualquer dos livros ou documentos fiscais previs « tos em lei ou regulamento, inclusive! para filiais e depósitos ou cutros es tabslecimentos dependentes, por Ii - vros ou talão, por mês ou fração de mês; aos que extraviarem livro ou documenes to fiscal ou derem margem a sua inuti lização, ppodendo restabelecer a escri turação dos mesmos, espontaneamente ' dentro de 30 (trinta) áias, contados da deta da comunicação do extravio cu da inutilização à repartição fiscal * conpetents, por monto; aos que não comunicarem à rey parsiçãor i cempetont qe ocorrênc riêá de suas RN IV e de 0,1 2) b) V- VI - 8) VII = a) Ml Ui Fa (um décimo) "UPIM": es - aos que, e rem-se Ge stando inscritos, utiliza - livro ou documento autenticação da reparti fiscal e) ção competente, quando exigível, por mês ou fração de mês em que tenha uti - a + 2 a e lizado tais livros ou documentos, ate (sete e cinço déci o limite de mos) “URIM"; e 735 que não observarem na escritura - ção dos livros aos e documentos fiscais $ as normas estabelecidas em lei, regue lemento ou ato normativos - nos que cometerem infração pera a qual não heja penalidade específica neste Código; de 0,2 (dois décimos) "UPIM", cerrarem as suas atividades aos que en não reque-. da iscel g rerem, de 15 (quinze) dias contados ocorrência do fato, à repartição. £ q z ad . competente, sua baixa de inscrição; de 2 (uma) “UPIM"$ - OS extraviarem livros ou docums tos fiscais ou úsrem mary que a sua À: restabelecer a escrituração dos mesmos, ad na Inda 20, NãO puúento no prazo de » contados da data da extravic, por livro ou documento, caso em que o imposto será arbitrado pela autoril a) Cias comunicação do e ae competente, de 2 (duas) * rem ou false u formula rios, do vícios 4 em Livros com o fio 34% 19º - às multas previstas nos Ill, IV e IY, deste artigo sofrerão es segu! se pagas nos prazos abni contados da dat Ga notificação fiscal! 1 a dentro de 10 (dez) dias; v) - de 60% (sessenta por cento), se pagas Ç dentro de 20 (vinte) dias; c) - de 40% (quarenta por cento), se pagas " gentro de 30 (trinta) diaso 5 2º - Nos casos de alincá !h“ do item III e ds alinea “ar do iten VI deste artigo, pgovando o contribu inte a ocorrência do fato fortuito ou de forca maior é - a inexistência de dolo ou culça, poderá naver dispensa . das multas, a critério da autoridade fiscal, -— 6 32 = às multas previstas nos itens VI, VIL, vIII e IX, deste artigo sofrerão desconto de 40% (quarenta por cervo). se pagas dentro de J0 (dez) dias contados | da N - data da lavratura da notificação fiscale x - s Ed 3 48 « O pagamento total ou pu: cial do credi “ [d 2 ) É , inolicará em confissão irretratável do debito e E] » tera curater de transação, o 57 - Terminado o prazo para pagamento * rormal do meitudo, £icarã o contribuinte sujeitos nad A o 2 a I - à correção monetária ds debito, calcula- &o mediante a aplicação dos coeficientes fixa pelo Coverno Federal, para a atu os elização do valor dos créditos tributá = TI - à multa de 10% (dez por cento) sobre a valor do débito corrigido monetariamente, | ate 30 (trinta) dias do vencimen.os : III - à multa de 50% (vint: por cento) so! valor do débito co rigido monetariamen a partir ão 51º Gia do vencimento; No 15 > Ed = a de juros moratórios a razão ê Iy - à cobranç Cum = de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor originários. i Art, 58 = O imposto sobre a Transmissão - de bens imóveis e de direitos a eles relativos, mediante . ato oneroso “intervivos!! que tem como fato geradora oo E E I -a transmissão, a qualquer, ftulo, da pro. priedade ou do domínio Útil de bens: imós veis, per natureza ou acessão contorme definido na lei civil; II - a transmissão, a qualquer título, de die. reitos reais de garantia; : III - a cessão de direitos ralativos às trans- missões referidos nos inc'sos anteriores, Arto 59 - À incidência do imposto alença os seguintes atos pi Cid TI -a comprae venda de bens imóveis e atos Rea a =» cunas equivalentes ou a cessão de dUíreitos des les Gccorrentes; s Eid , 2 a: 2 Ii - a incorporação de bens imóveis ou direi t+ tos reais ao patrimônio de passoa jurídi ssalvado o disposto nos incisos * III e IV Go Art, 423 Iii - a compra e venda de benfeitorias, excetu adas as pdcaizações Gaquelas feitas pe- lo proprietário ao locatário: propr 3 Iv -a arrematação, adjudicação e renissão,. ?. em hasta pública, de bens imóve às! eq ào Lunçado por um dos . + 2 o Judiolal ou divor XI - XII - XIII - HIV 36 a instituição e a substituição fideico - EA missúrias . a 2 Z a sub-rogação de bens inalienaveis: a constituição de enfiteuse e subeníiteu 2) E; o transmiss e o. *o de propriedade de vers ímo L » + veis, sem prejuizo do disposto nos inci= sos anteriores, em consequência des a) dação em pagamentos b) sentença Geclaratória de usucapião; c) mandado em causa própria e:seus súbse | talecimentos, quando configurer tran- sação e o instrumento contivei os res. , quisitos essenciais à compra e vendas à) compromisso de compra e venda quita = Go, inclusive cessões de direitos. de- 2e decorrentes. no o a cessão de direitos de usufruto - sobre, tens imoveiss a transmissão de Gireito sobre constru «| ed cão existente em terreno alheio, ainda * ani , que feita sopproprietario do solo; a permuta de bens imóveis ou de direi =. tos n eles relntivoss 4 torna ou reposição que ocorre nas parti-. lhas, em virtude de separação judicial !; ou divórcio, quando qualquer intoressado” receber, dos imóveis situndos no territó rio do Hunicípio, quota parte cujo valor: seja mairs do que o vulor da quota parte que lhe é devida da totulidrde dos bens, | incidindo sobre a diferença a aquisição de terras devolutas; ea quaisquer outros atos ou contratos trans. ado de imóveis 2 “à situados no. 57 » a 2 é e sa Paragra£o único - Sera devido novo imposto: I - quando o vendedor exercer o direito da prelaçã II - no pacto de melhor comprador TII - na retrocessãos iV - na retrovesdas Arto 60 - O imosto é devido quando o imóvel transmitido ou sobre o qual versarem os diveisos transmita dos ou cedidos, =ste ea nSsmo que a mutação vutrimonial decorra de contrato colea: irado fora dele. no o a situado em território do Município, Be uv SEÇÃO TI DA IMUNIDADE E DA NÃO INCIDÊNCIA Art, 61 - O imposto não incide sobre a “ans aissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos quan a dos . L-o ulrente for a União. os Estad. o Distrito Federal, os Municípios e respec ' tivas auturquias e fundações; II = o adquirente for partido político, : tem- & plo de qualquer culto, instituição de educação e assistência soci lal, para aten dimento 2 suas finalidades essenciais ou LIT - efetuada para a sua in trimônio de + , ção de capital a IV - decorrentes de - fusão» incorporação ou ex de pessoa juria :Ê 5 18 - OQ disposto nos incisos III é IV deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente o tenha como atividade preponderante a compr:: o venda desses. tens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento! mercantil. g a 3 29 = Considera-se caracterizada a ativida de propondo referiãa no parágrafo arverior, quando mais Ce 50% (cinquenta nor cento) da receita cperecional " a pessoa jurídica adquirente, noz 02 (dois) anos seguin - cos à aquisição, decorrer de vendas odministração ou cese são de direitos à aquisição de imóveiso 5 3º - Verificadu a preponderância a que se Ed 3 . “a. [o) -4 devido o im- Ed o y referem os parágraíos anteri . ba ” a sz z a posto, nos termos dn lei vigente & data da rquisição, so=.: bre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre ele, &9 - às instituições de câucação e assis o tência social deverão observar, sitos: , . I - não distribuir qualquer parcela de... seu. idas a título dé lucro ou participação no resultados p E '3 sp a o a es requi=. patrimônio ou úc suas r« II - aplicar integralmente no país, os! iseus re: ursos na menatonção = no desenvolrimen- to doz seus objetivos sociais: III = manter escrituração de suas respactivast receitas e despesas em livros revesti'. dos de formalidades ca de assegurar perfeita exatidão, SEÇÃO III ! DA TS . Art, 62 - São isentas do imposto? E tuidor tenha continuado dono da pro I - à extinção do usufruto, quando o seu: íns tá! “a priedades io decorrente da execução de abitação pera população : de: £ enda, vatrocinados ou executados? blicos ou seus agentes; : o “ n Eri um. 2 s Iii - as trans imoveis des apropria dos para Lins de Za ma agraria ; IV - a aquicição de moradia rralizada por exe «combatentes, suas viúvas que não contra irem novas núpcies e seus filhos menores ou incapazes, quando o vrlor do imóvel não ultrapassar o limite de 55 " UPIM: * Unidode Fiscal de Murtinho, mediante o. sm endimento dos scpuintes requisitoss à) - prova de condição de mx=-cond: documento que prove ser v interessa- do filho ou viúva de ex-combatente o - Db) - declaração do interessado dé que “não possui outro imóvel de moradias e) - avaliação fiscal do imóvel;:. v - as aquisições de bens imóreis para utili zação própria, feitas por pessoas fÍsi = oBs ou jurídicas que explorem óu venham? us : e er an explorar, no territorio «o Nunicppio, estabelecimentos de intererse turístico, Bo: . nelos crgãos competen de que registrados na empresa Brasileira ds Turismo - EMBRATUR -, o atondidos os requisitos previstos ! SEÇÃO IY DA CONTRIBUINTE E DO MD» Art. 63 - Q contribuinte do imposto € “ Fa TI - o adquiren ou cessionários dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos; cada um dos peruuyiantes. il en permuyo Parêgrato único - Nas transmissões ou cessões : ue se efetuare m sem o recolhimento do invosto devido ie te “cam solidariamente responséveis por este pagamento e trans: | : mitente e o cedente, conforme o casos : odio Ho SEÇÃO Y É DA BASE DE CALCULO Arto 64 - A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atri - bufdo ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente! abualizado pelo Kunicípio, se este for maior. . parágrafo único = Nos casos abaixô especifis cados, a base de cálculo aerás 1 - na arrenetação ou leilão e na adjudica; — a > e : 5 ma do de bens Imóveis, o valor estabelecia: do pela avaliação judicial ou administra ja Jo . tiva, ow c preço pago, se este: for maior; II - na concessão resi de uso e na cessão “de. cias ; nos ns EN direitos Ge usufruto o valor do negocio! jurídico ou 50% (cinquenta vor cento)” do valor do bem imóvel, se maiors : Eq III - no caso de acessão física, o valor da in venal da frução “ou denização ou o valor > - . essas a acrescimo transmitido, se maior? 4 . IV - na tronsmissão por sentença declaratória : de usucapião, o valor estabelecido pela É e evulicção judicials Y - na dação em pagamento, o velor venal do a vem imóvel: VI - nº permuta, o valor venal de cada imóvel ou de direito permuiados VII - nº transmissão do domínio Útil, o valor . . venal do imovels VIIL - nas tornes ou reposições, verificadas em os ve alor, da parte t+ ] e o valor venal 6 A N ai Arto 65 - À impugnaçã ão do valor fixado como base de cálculo do imposto serê em dereçada à repartiçã o mu nicipal que efetuou o cálculo, acompanhada de laudo técni- co de avaliação do imóvel ou direito transmitido. I - transmissão compreendidas no sistema Fi- financeira + 0,558 meio por cento): ) ? ) E trunsmissões e cessões - 2% 1 H (dois frito 67 = O pagamento do imposto realizar-se I - nas transuissões ou cessões por escritu- Lica, antes Ge sua lavratura; IL - nas trensnissões ou cessões por documana to partionlan, mediante a apresentação * do mesmo à fiscalização, dentro de 30 (trinta) dias de sua assinatura; nr ma = III - nas transmissoes ou cessões por meio de me 2 procuração em causa propria cu documento que lhe seja as densthados antes de lavra do o respectivo in strumento ; KW - ms trodentcaões eu viiitudo queljuer sei tença judicial, dentro da 30 (trinta) + ar iro da Habitação, em relação a pare. To VI — nas aquisições de terras devolutas, an- tes (de assinado o respectivo título, que ' e devora apresentado à autoridade fi cal competente para cálculo do imposto * devido e no «ml será anotada a guia ce Sa arrecad aAÇ ção a VII - nºs tornas ou reposições em que sejam os i capazes, dentro de 30. + (trinta) dias contados “aá data da intima gão do despacho que as cthorizar; ” Eq a e : VIII - nº acessão física, ate a datado vagamnen to de indenização; ' : 1X - o paganênio do imposto ; para os casos da escrituras lavrades fora do Município ão. data do registro da escritura no Cartó = rio com: 2, Gncca em que será pr dida a avaliação do imóvel, levando-se or venal do mesmo no : dia o da aludida escritura em conta o va da apresentaçi Apto 68 = O imposto será recolhido através * de guia de arrecadação visada pulo órgão municipal co dm UV DAS CRIUIGAÇÕES assivo é obrigado a a- nte da Prefeitura, os docu mentos e inZormações + necessários ao lançamento do imposto, conforme estabelecido em regulanento, presenta ar, na repar > Arte 7O - OS tabelides e escrivães não pode- | rão lavrar instrumentos, escrituras ou-termos judioiais $ sem que o imposto devido tenha sido vagos E Arte 71 - Os tabeliães e escrivães transóres o a guia de recolhimento do imposto nos instrumentos , . : 3 escritures ou termos judiciais que luvrareme ts Art, 7º - Todos aqueles que adquirirem bens du direitos cuja transmissão constitua ou possa constitu- ir fato gerador do imposto sao o ciendos a apresentar seu título à repartição [isculizadora do tributo dentro do pra zo de 90 (noventa) dias a contar da data em que for lavra- n do o contrato, varta dc vcjudicação ou de arrematação, ou Q qualquer outro título ropr vtativo da transferência | do ben ou direito. Arte 73 = O imposto recélhido será devolvido; no todo ou em parte, qual 105 I - não se completar o “to ou o contrato so= bre que so tiver pago, dpi de requeri (5) on DroVvaAS astantes “ do com provas hasta: 3 i r decisão judicial traa a 5, pa o - [£) [a & & [ss] = IL - for Geclarada, po sitado em julgado, à nulidade do ato. ou contrato pelo qual tiver sido pago; III - for posteriormente recolhida a não inci- dência ou o direito à isençãos IY - hôuver sido recçclhido a maior. = Ea 'LIVAÇÃO Arte 74 - 05 escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de. títulos É documentos e quaisquer serventuários da justiça não pode rão praticar atos que importem em transmissão de bens imô= veis ou de díreitos a eley relxtivos, bem como suas ces- s0es; sem que os intoressados apresentem comprovante ori igi nal do pagamento do Imposto, o qual será transcrito, em seu inteiro taor, no instrumento respectives Art, 75 - 05 serventuérios referidos no arti. go anterior ficam obri Ao igados a facilitar, a fiscalização da Fazenda Municipal, os exames em cartório, dos livros, res gistro e outros documentos e a fornecer, gratuitamente, quando solicitado, certidcos de atos à transorítos, à tos a eles re erbados e concernentes ANO o J x beto Arte 76 - O adquirente do imóvel ou direito que não upresentar o seu titulo à » repartição fiscalizado ra, no prazo legal, fica sujeito à multa de 50% ( cinguens ta por cento ) sobre o vilor do impostos Arte 77 - O não pagamento do imposto, nos prazos fixados nesta lei, sujeita o infrator à multa cor= respondente a 100% ( cem por cento ) sobre o valor do im-. posto devido. . perógrafo único - Leual palidade será apli cada aos serventuários que, descumprirem o previsto no arti . go The Art, PO — À ão ou inexatidão fraudulene ta de declaração relativa a elementos que possam influir ará o contribuinte à multa de 209% ( duzentos por cento ) sobre o valor do imposto sono- gado. , no cálculo do imposto, su. 4 2 N “ multa sera. aplicada uário, que intervenha ld £z . Paragrefo unico = a qualquer pessoa, inclusive cory K e no negócio jurídico ou na declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou cnissão preticadas àrto 79 - O contribuinte que deixar de men + cionar os frutos penden EO) outros bens transmitidos jun temente com a propriedade, fica sujeito à multa de 100% ( cem por cento ) do imposto sonegado. 80 - Na equisi de ideal Ge terrena em comô na cess ideal Ce terreno, b ã “ulada com contrato du construção, por empreitade. Ê OS, CU de mão-de-obra e materiais, deverá ser comsrovada a prés:t »exiutôncia do rexorido coriruto, sob pena de ser exigido: o imposto sobre o imóvel, incluida u co feitoria no estado cm sue se encontrar por ocasião do ato trenslativo da propried es - 2 . 2 . Art, 81 - O promissário-comprador Go lote dz terreno que construir no imóvel antes de receber a escritu ra definitiva, ficurá sujeito ao pagamento do imposto so- bre o valor da constr ução na benfeitoria, salvo se com - provar que as obras referidas foram Teitos após o contrato de compra e venda, aedianto exibição de um dos seguinted Po documentos: Em) ) alvará de licença para construção: contrato de empreitada de mão-de-obra ; +- = i pa, + + 1 * notas fiscais de material saquirido para construção: IV - certidão de regularidade de situação: da : obra, perante o Instituto de Administ ra-" ção Financeira da Previdência. & Assistên cia Social - TAPAS, Arte 82 = E organizado o cadastro ixobilidrio &o Município, o imposto será recolhido de acordo com o preço ou valor constante da quanto não for definitivamente 1 exoriturs. ou de instrumento particular, conforme o caso, Parágrafo único - Provado, em qualquer caso, que o preço ou valor constante do instrumento de transmiss são foi inferior ao realmente contrtado, será aplicada, a ambos oscoontratantes, multa equivalente a três vezes a ferença do imposto não recolhido, sem prejuízo do imposto” devido, CAPÍTULO IV IMPOSTO SOBRE Vindas À VenEIO DE comusríynro. INCTINÊNCIA 46 I - gasclinas IT - querozenes III - óleo combustivel: IV - álcool hidratado; V - cãs liquefeito de petróleo; e VI - gas nuturad, : 4 PRA ' . Paragrafo único - sideram-se a varejo as vendas, de qualquer quantidade, Jadas à consumidor fi nais , He a, Avte 64 - Contribuinte do'imposto & o estabe lecimento comercial ou à ndustrial que realizar vendas dos' produtos descritos no artigo DJ, . 5 1º - Considera-se astabelecimento,o local, construído cu não, onde o contribuinte exerce sua ativida-: Ge, em caráter permanente ou vaio rio, de comercializa =. . .£ ess 2 ção s verejo dos combustíveis sujeitos ao imposto d . 8 2º - Para efeito de cumprimento da obriga- ão será considerado autônomo cada «a dos estabelecimentos, 3 "sanentes ou temporários, inclusive os veículos utiliza- DS os no comérico ambulante. 5 3º - O disposto no paxágrato anterior não se aplica aos veículos utilizados para simples entrega enc trega de produtos e destinatários certos, em decorrência * àe operação já tributado. Arte 85 - Consideram-se também contribuintesi de sociedades civis" conônicos, inclusive coope- rativas, que pretiquem com habitualidade. ; | operações de vendas a varejo de combus sti veis líquidos e gasosos; ty dutos sujeitos ao imposto, ainda que | & comprado: determinada categoria pro fissional ou funcionals TIT «o comprador, quando reventedor ou distri tidade de combustivel * uldor, pel: quas por elo consumida. . » . . , . hyte BO - Sã responsáveis, pelo pagamento * 4 srodutos que iranspore +» Jesacompanhados de documentação? comprobatória de sua procedência “ou quando entregá-los e destinatário die verso de indicado na documentação fis. cal: e b) - em relação co3 produtos transportados que forem vendidos a varejo em terrie a. : Ea º q tório do municipio, durante o trans = porte: a PRPRSA II - os armazéns gerais e os depositarios, a Pal . qualquer titulo, quando receberem para depósito ou derem suída a produtos | cem, documentação fiscal, DA vreim PAO Sr avrite x CÁLCULO E DA ALÍQUOTA Art. 87 « A pose de célculo do imposto É o valor de venda do combustívei lícuido ou gasoso no varejo,'. ao comprador Do incluídas as despesas adicionais Cebitadas pelo vendedor*, “o imposto inte artigo, consti- pará fins és t t8 ) oo Arte 88 = À autoridade fiscal podera arbi - trar a base de cúlculo sempre ques T - bidosz ao fisco os elementos sírios à comprovação do valor das iv incius nos casos de perda, ex straso no escrituração de li- vros ou Cocumentos fiscais; IX - houver fundada suspeita de que os docu - mentos fis s não refletem o valor real das operaç de vendas e LII - estiver ocorrendo venda asubulante a vare jo de produtos desacompanhados de docu = mentos fiscais, p 4 Ed E Art. 89 - À olíguota do imposto é de 3% ( três por cento ) do valor da operação da venda, Ed se! li - O lençamento do imposto sera feito e m É nos documentos fisenis, com a descrição das opera Pos goes realizadas, na forma prevista em regulamentos Arte S2 - O lançamento a que se refere o ar= Lt é Ao É . a E R tiro anterior e de exclusiva respons MS oi do contribu- inte e anti sujeito a posterior homologação pela autorida- de fiscal competente. apurado e pago mensal de através de guia preenchida ne= lo contribuinte em modelo aprovado pela Fazenda Municipal, £ e e o ” ate 15 (quinze) dias após o encerramento de cada m é emento devera & plinar ados por contribuin- ta » te ou < tplo princival e acessórias suj da exigência do T TI iripo ido registradas, nos livros ise ATOS sento) vo valor do imposto cor= inmente; Til - VI - 51 Art. 98 dutos, distribuidores, cem às normas estabele tróleo, parápgrato Único - Fica o Poder Executivo aus tórizado a firmar convênio com o Cons 3elho Nacional. do Pe- tróleo ou seu sucessor legal, io E Municipios, obje tivando « fiscalização da distribuição, comercialização e e consumo dos produtos referidos neste Códigos. TÍPULO III TAXAS CONTRIBUINTE Arte 99 - As taxas de licença tem como. fato r Ê gerador o efetivo exercício regular do poder de port a ministrativa do Municip pio, mediante a realização de E e sências, exames, inspeções, vistorias e outros atos admi - diabiati brid Arts 100 - Considera-se exercício do | poder | de polícia a atividade da Aeministração. pública que, limis tando ou diseinl Ei ; gula à prática d ndo direito, interesse ou liberdade, re 1º abstenção de fato, em razão de E x Ed á às “ ] es “ E: interesse publico concernente à segurança, à higiene; a or q “ É aus Pad | dem aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedage e nos dlr reitos individuais ou coletivos. | 5 1º - Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pele órgão competente nos limites da lei aplicável, com E observância do proces- so legal é, tratando-se de atividade qué a seit T ” 4 a a” z + a > E] discricionaria, so ou desvio de poder, 3 2º - O poder de polícia adrinistrativa ses ” me rã exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, Ilus erativos ou não, exercidos em caráter permanonte ou Tempo m Eq rario nos limites àn competencia do Município, dependentes, z fis o a . “ nos termos deste Codigo, de prévia licença da Prefeituras, Art, 101 - Ag taxas de licença serão devidas Í Ko] np 3 so “. II - fiscalização de funcionamento em horário necial; (tabela III) | , TIL - exercício du atividade do comércio ambu= lante; (tabela IV) » io de obras; (tabela V) | TV |- execu | Y - publicidade; (tabela VT) ; VE -— execução de loteumento, desmembramento ? bramentos É ia v) ou ror 15 RR | Y logradouros públicos. (tabela VII) | | icença para ocupação de solo nas vias e Arte sl0! = O c “ibuinte das taxas de licen a pessoa física ou jur : | ca que der causa ao exerof de De i cio de atividade ou à prática de atos sujeitos ão poder q polícia administrativa do Município, nos termos do art, * 100. | « Ed à DE CÉLCULO E ALÍQUOTA | BAS | | , a o Apt. 103 - à base de calculo das taxas | E MA Lícia administrativa do município É o custo estimado tividade despendida com o exercício regular do poder polícia, | , E Art. 104 — 4 taxa de licença será calculada! pela aplien o Município de, Por= to Murtinho - "UFIM" -, dos percentuais relacionados .' inas 3 1 este Codigo. 4 =] = ta o E) pr) Ed não sobre a Un Tabelas A E -das antes do início dus & 55h | | Art, 105 —- Ao requerer a licença, o contribu cs a . Ed e inte fornecerá à Prefeitura os elementos e info ormações nes: Eq es mote rs A d cessêrias à sun inscrição no Cadestro Piscal a | | E Art, 106 - As taxas de licença podem ser lan, gadas isoladumente ou em conjunto com outros tributos, se: possivel mas dos avisos scibo constarão, obrigatoriamente, | os elementos distintos de cada tributo e os respectivos va. | lores; | | 1 ! Er. TECADAÇÃO | Ê 1! ' Art. 107 ixàs de licença serão arpecads idades ou da prática dos atos. sujeitos ao poder de nolícia udninistrativa do Município mediante guia oficial preenchida pelo dp eritmidie; CusSere | vando-se os prazos e abelocidos neste código, Apte 108 = O contribuinte que exercer quais» quer atividades ou praticar vtos, sujeitos ao poder de pom lícia do Município e dependentes de prévia licença, sem a! autorização da Prefeitura, de que trata 6 art, 100, 9 2º, e sem o pagamento da r jeitos Aa pectiva taxa de licença, ficara su PR id al T - à correção monetária do débito, cálcuias eai do mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal, para a atu À Eis > do valor dos gredit Ea os tributa - (dez por cento) sobre | o, nonetariamenta, vencimentos Veil. Ol até 30 e 5k a partir do 31º dia do vencimento; “ N e. IV » à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) so mês, incidentes sobre o valor originários Parágrafo único - Ao contribuinte reinciden- te será imposta a mul.va equivalente a 50% ( cinquenta por cento ) do valor corrigido da tax. devida, com as demais ! cominações deste artigo. Arto 105 = As taxas de DE enia para localiza ção e para funcionamento também são devidas pelos depósi- . tos fechados destinados à guarda de mercadorias, TS Art. 110 - Às licenças para localização e pa ra funcionamento ser”o concedidas desde que a: condicões “7: de zoneamento, higienc e segurança do estabelecimento se-. jam adequadas À espécie d- atividade a ser exercida, obser vados os requisitos Ga legislação edi lícia e urbanística do Municípios 8 12 - Serão obrigatórias novas licenças po- da vez que ocorrercn modificações nas paracterísticas do estabelecimento ou no exercício de atividades 5 2º = A: licenças poderão ser cassadas e de terminado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tem- po, desde que deixem jursxistir as con. ções que legitima- rem a concessão das licença o: quando o contribuinte » messo após a aplicação vas aa Seis cabíveis, não cum- prir as doterminações da Prefeitura para regularizar a si- Hu tunção do estabelecimentos E 8 3º » AS licenças serão concedidas sob a verão ser fixados em locais | visi- foruna de aMiisda, que « veis e de fácil acesso * iscolizaçãos, Aa) AA :«2s de localização e de funciona . 94H49 o As mento serão recolhidas ds vidades ou da prática dos atos sujeicos ciz administrativa do My Arte LIL « Não será fornecido alvará de 1i- cença para localização aos estabelecimentos comerciais e. industriais, que não apresentarez o registro na Junta Coxer cial do Estado de “ate cirosso do Sul - JUCEMS - Eno ç adas tro Geral do Contribuinte <« C.GsCs : Apto 112 - O prazo de validade Go alverc seu. s a ? -— o (doze) meses, e o vencimento qcorrera em 5l de, de cada exercicico Arte 113 - Au peszoas que queiram renovar o ES 2 Z 2 o - -—- - > sou alvara tera o perícdo de UL,01 é 31,03 de cade ex polo cio para regularização. parégraio único - Após este prazo, fi + te Codigos indi x sujeitos às penalidades prevístas nºs Art, ll e Às pesso:> que queiram manter * seus estabelecimentos abertos À casos emqgue a lei o pe: : &o horário normal, nos + d te, 36 ps "ão iniciar sua: atis vidades mediante prévia licença da Prefeitura e pagemento! da taxa correspondente» s Eq parêgrafo único « Considera-se horario espes pon cial o periodo corres sos domingos e feriados, em qualquer norário, e, nos | aias úteis, das 18 às 6 norase Art. 115 - para os estabelecimentos abertos em horário especial, a taxa de licença vara funcionamento? serã acrescida da conformidade da Tabela Til, integrante *. deste Códigos Arto 215. Os acréscimos constantes do arti- go 115 não se aplicam às seguintes atividades: I - Impressão e distribuição de jornais; ie 1a vez, antes do inicio Cas asd. 56 IV = hospitais e cong o Ls Y - farmacia; e VI - posto de gasolina, ES Arts 117 « A taxa de licença para funciom mento é anual e será recolhide de uma &ô vez, antes do ini cio das atividades ou de prática dos atos sujeitos ao . po der de polícia administrativa do Município, na seguinte conformidades tes 4 I - total, se a atividade se inicivr no pri- meiro restres II - psla metade, se » atividade se niciar no segundo semestres : Va 5 ! 4 Arto 113 » Nos casos de atividades múltipãas, uxercidas no mesmo estabsiecimento, es taxas de licença se rão calculadas e pagas levando-se em consideração a ativi= dade sujeita a maior ôm:s Fiscal, Arto 119 - A taxa de licença de comércio am- bulante é anual e semestr:] e será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sue: jeitos co podzr de pci-cia administrativa do Município p: nos termos do art. 104, conforms tabel. Parágrato único - A taz de licença de cor cio ambulante, quando anual, será recolhida na seguinte conformidades T - total, se a atividado se iniciar no pri= E meiro semer a II - pela metado, se a atividade se inicier 1 “o segundo semestre, Art. 120 + AS taxrs de licença para menção. de obra, joteamento, desi amento ou rimembramento, só: Za Lea “EV ab 2 serão concedidas mediante pr . exome e aprovação “Cas plantas ou projetos, na forma da legislação urbanística t: aplicêvol, 57 SEÇÃO VIZI NÃO INCIDÊNCIA Arts taxa de licençe os idência de I - a execução de obras em imóveis de preprie dade da União, Estados, Distrito Federal e municípios, quando € executadas direta — E - mente “or seus órgãos sa 2. s us II - a publicidade de carater patriótico, a. concernente É segurança nacional e a re- Lo) erente às campanhas eleitorais, observa a a legislação eleitoral em vigor; Fu III - a execução de obra particular, exclusiva mente residencial, de eté b8 m2, com ba- se em projeto elaborado previamente pelo órgão competente da Prefeituras LIV - a ocupação de ârea em vias e logradouros públicos pors a) - feira de livros, exposições, concer = tos, retretas, palestras, conferên - cias e demais atividades ds caráter notoriamente cultural ou científicos. b) = exposições, palestras, conferencias ' pregações e demais atividades de cus nho notoriamente religioso; c) - candidatos e representantes de parti= dos políticos, durante a fase de cam- panha, observada a leg islação eleitos rel em vigor; V e as atividades desenvolvidas por aj - vendedores ambulantes de jornais e Te. ctes ambulantes; “es d: crtigos Ee indústrias vo ” popular de - sua sem auxílio de em 58 em escala Ínfima, CAPÍTULO II TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS SEÇÃO 1 FATO GERADOR E CONTRIBUINTE | EA Art, 122 - As taxas de serviços públicos têm como fato gersãor a ização, efetiva ou potencial, de serviço público específico - divisível, prestado ao contri ra buinte ou posto à sun disposição. Parágrafo usico - Considera-se o serviço pú- bilico : | : I - utilizado pelo contribtintets a) - efetivamente, quando por cle usufruf- do a qualquer título; b) - potencialmente, quando seja posto à& sua a diipos dio mediante atividade ed ministrativa em efetivo funcionamento; II - especit "ico, quando possa ser destagado! | em unidade autônom” de intervenção, de utilidade, ou de necessidade públicas: III - divisível, quando suscetível de utiliza- ção scparadamente, por parte de cada um . dos seus usuarios, Lo] Art, 123 --O contribuinte da taxa é o proprie tário, o titular do domínio útil ou pos suidor, a qualquer? títulb, de bem imóvel lindeiro a via ou logradouro público abrangido pelo serviço prestado. Parágrafo único - Considera-se também lindei ro o tem imóvel que tenha aceso, por ruas ou passagens Y particulares, entradas de vila ou assemelhados, a via | ou iogradouro públicos ) ! Í Art, 124 - As taxas de serviços serão devi- I - coleta domicillar de lixos II - limpeza publica; a Ele) III - conservação de vias e logradouros públi- IV - iluminação públicas VY - conservação ge estradas municipais; VI - conservação de calçamento; VII - pavimentação getasf)p o divezãos LT IX - x - manytenção de estação ras SEÇÃO II BASE DZ CÁLCULO E ALÍQUO TAS 125 - À de cálculo das taxas ser Art e o custo serviço, e tera por é asita X em ane ha Rua 4 “pe silielão ia Arts 126 - Calcular-se-á o cústo dos servi - ços considerando-se o total anual das despesas do exerci - cio anterior relativas à prestação dos serviços, devidamen te corrigido vsando-se Índices oficiais de correção monetá rias vigos públicos belas VIII 8 Art. 127 - As remoções de lixo ou entulho ! que excedem a 1/4 m3 serão feitas mediante o pagamento de preço público. Art. 128 » À taxa de serviços uríanos será calculada pela aplicação, sobre a “nidade Fiscal, dos per=- centuais relacionados na Tabcla X, que integra este Bódi- 80 S 1º - A taxa de iluminação pública dos imô- veis edificados, será arrecadada pela ENERSUL por força de convên'o firmados veis não edificados 60 SECÃO III INCIDÊNCIA Art. 129 - Ficem excluídos da incidência da taxa de serviços urbanos de coleta domiciliar de lixo e limpeza das vias públicas urbanas relacionado: com: I e da União, dos Es ral e dos Municís II - imóveis de educação e zados como vadas do ari, 21k, SEÇÃO IV LANÇAMENTO Arte 1350 « Às taxas de serviços podem +. ser lançadas isoladamente ou em conjunto com cutros tributos ; se possível, mas dos avisos-recibo constarêo, obrigatoria- mente, os elementos distintos Ge cada tributo e os ruspec= tivos valores, Dio) ARRECADAÇÃO Art. 131 - O pagemento das taxas de serviços » é md E) a 4 a as públicca será feito nos vencimentos e locais indicados nos avisos-recibo. SEÇÃO VI PRNALIDADES Art, 1% lher as taxas devida LON [Ne Po o contribuinte que deixar de reco e £ fo EO] La] n io) ra sujeitos - p Lo» UNA oO RA 62 4 [a] Ê ” o - Y > . à multa de 10% (dez vor cento) sobre [o) - 2. a a valer do debito corrigido mon-tariamen 5 te, até 30 (trinta) dias do vencimentos III - à multa de 20% (vinte por cento) sobre o a 2. a A valor do Gebito corrigido monetariamen- a - te, & partir do 51º dia do vencimentos % ” e s End iv - à cobrança de juros moratórios a razao Ge 1% (um por cento) Bo mês, incidente '; sobre o valor originário, TÍTULO IV CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CAPÍTULO ÚNICO i CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SEÇÃO 1 DO FATO GEZADOR E DOS CON: (IBUINTES Arte 135 - A Contribuição Cs Melhoria tem co mo fato gerador a execução de obra pública da qual sul - tem benefícios à imóveis parágrafo único = À obra pública referida no caput deste artigo, poderá ser aquela realizada pela Admi= nistração direta ou iriireta municipal, inclusive quando resultante de convênio com a União = o Estado ou com entil- dade federal ou estadual Arto 154 » O contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do Geninio Átil cu O. possuidor, a qualquer título, de irível beneiiciado por obra pública. SEÇÃO IT DA BASE DE CÁLCULO Arte 135 » A base É: cálculo da Contribuição de Melhoria é o custo da o a - vo e No custo da cbra serao incluidas as projetos, fiscalização, da - de Melhoria, o órgão fazendário da prefe . » [a a uv aç contidos, cabendo ao impugnante o Br: 62: os encargos respectivos, e 2º - O custo da obra terá a sua express ão? LA Eq + monetaria atualizada na epoca do lancamento, mediante 11 cação de coeficientes de correção monetárias Arte 136 - O custo da cbra será rateado entre os contribuintes na proporção dir ão tamanho da testada do terreno do imóvel beneficiado, Alto 157 - O Pref ivo, tenão em vista a natu: reza da obra, os benefícios para os usuários e o nível de renda dos contribuintes, fica auto: 50% (cinquenta por c= paia zadoa reduzir em - até ; a ser ratead e Art. 138 - Para a cobrança da Contribuição * > a tura deverá puvli car edital contando os seguinte celeron 1 - memoriai descritivo da obra, seus custos s e seu custo total; II - determinação Ga parcela do custo a | ser a reteado entre os contribuintes; IIX - relação das vias ou trechos de vias onde se localizam cs imóveis beneficiados: Ty relação dos imóveis beneficiados, * sua. “rea territorial e o com imento de sua testudas V - valor da contribuição de melhoria por me tro de testadas - es : E RS Arto 159 = Os titulares dos irveis relavios naãos na forma do inciso IV do artigo anterior terão o pra zo de 50 (irinta) dias, a icvar da data de publicação do: cão de qualquer dos elementos nele. edital, para o impuzn as Eq So. , . Ed Eq Paragrafo unico - À impugnação devera f dirigida ao órgiio fazendário da Prefeitura, através de pe- vição fundeame: ala, que servirá para o início do pro administrativo fiscal e não terá efeito suspensivo na brança da Conbribuição de Melhorias Arte 140 - Executado a obra na sua tota de ou em parte suficiente para beneficiar determinado A (6) veis, de modo a justificar o início da cobrança da Co cesso Co- lidas » s imo mtri= a os o ; buição de Melhoria, proceder-se-a ao lançamento referen* te? . Ed “a esses imoveis, Arto lil = À notificação « de tançanento, “tamente ou por edital, conterás I - identificação do cs mtribuinte o res e > ” vo imovel beneficiados 2 pio II = prazes para peganento de uma so vêz árt. 142 - A Contribuição de Melhoria p ser paga de uma só vez ou parceladamnente, de acordo c seguintes critérios: I - o pagamento de uma só vez gozará do conto de 20% (vinte por cento) se e do atê o vencimento da primeira par II - as parcelas serão corrigidas monet: mente, mediante aplicação dos coefi tes de corxeção monetária, Art. 143 » O atraso no pugamento das pr ções sujeita o contribuintes: a a 3 a 3 . . a I - à cobrança ce juros de mora & razão 15 (um por cem incidente É th cr Cs 2 O Gg Er p o bre o valor or s- locais di: pea ul oderá om os des- fetua rcelas; via o elen- esta ao ou - de S 50 II - à multa de 10% (dez por cento) sobre o yalor do aêbito corrigido monevarianen - te, até 30 (trinta) Gias do vencimento; III - à multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do débit gido monetariamen te, a partir do cia do vencimnantos Ão DAS DISPOSIÇÕES Art. 144 — Ficam excluidos da incidência da Contribuição do Melhoria os imóveis de, propriedade do. Po-. der Público, exceto os prometidos à venda e os submetidos, a regima de enfiteuce, afloramento ou concessão c: USO, Art, 1h5 - Fica o Preízito expressamente au- Pos 2 torizado a, em nome do Município, firmar vonvênios com a, união e o Estado para, efetuar o lançrmento e a arrecadação. da Contribuição de Melhoria devida por obra pública fede-, ral ou estadual, cabendo ao município parte ou o totcl da receita arrecadada, Art. 146 - Q Prefeito poderá delegar a enti- dades da administração indireta municipal «3 funções de 1 cáleulo, cobrança e arrecadação da Contribuição de Melho - ria, bem como Se julgamento das reclamações, is recursos, atribuídas neste Codigo ao órgão fazendário fo) Prefeituras, EO) TÍTULO V CAPÍTULO ÚNICO no LAUDÊMIO Art. 147 - A taxa de Laudêmio de que benefi- cia a Prefeitura serê cobrada ccin base na Legislação espe- cífica que regula a matéria, TÍTULO VE Art. 148 = 4 obrigação tributária é princi- pal ou acessórias, 8 1º - À obrigação principal surge com a ocorrência do tato gerador e tem por objeto o segamento de tributo cu penalidaie pecuniária, a extingue-se juntamente Eq com o credito dela decorrentos . e .2 $ 2º - A obrigação acessória decorré da le-.. s Ed Ed . n - gislação tributaria e tem po tações, positi r objeto as prast sso da arrecaç vas ou negativas, nela previstas no ixtere cão ou da fiscalização dos tributoso i End 2 " s 4 3º - À cbr'zação acessória, pelo: simples CAPÉIULO II FALO GERADOR Art. 149 - Fato gerador da obrigação princi- 4 8 ne Orsa Cs DEN pai e a situação definiãa em lei como necessari: e suficis ente para justificar o Jams nto e a cobranva de cada - um + B > a f dos tributos de competência do Municínio, Arte 150 - Fato gerador de obrigação ê qual . Je fd . ” A Do am ind o bad quer situação que, na forma Ge legislação apiicavel, impoe LAR + eu e 4 a pratica ou a abstenção de ato que não configure obriga - gão p incipal, Arte 151 - Salvo dispositivo de Zlei em con « trário considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitosi I - tratando-se de situação Ge fato, desde o momento em que ce verificarem as circuns E) a e 2a Ps te tâências materiais necessarias &. que pro-. e a duza og efeitos que rormalmente lhe são 1 i"Ídica, desde II - tratando-se de situação ia Cefinitivamente? co moment a o em que estaj constituíco, vos termos de gireito apli= * Fen o Arte 152 - Para os ei feitos do inciso II do artigo anterior, é salvo disposição de lei em contrário os atos ou negócios jurídicos condicionais reputem-se per- feitos e acabadost (q) T - sendo suspensivo à condição, desde o mor mento de seu implemento; a as Vo “1 - sendo resolucoria à condição, desde o mo Lg a - j Ed mento da prática do ato ou da celebração 2. : do negocios : Arte .153 - À definição legel do fato gerador é interpretada abribaindo-se: “a : 1 - da validade jurídica . Bog atos efetivenen te praticados pelos contribuintes, res=' ponsáveis ou terceiros, bem como da natu “veza do seu obgeio ou dos seus efeitos: , TI - dos efoitos dos lutos etetivanente ocor= CAPÍTULO III sUJuIto ATIVO 9 Art. 154 - Na qualidade de sujeito ativo da - obrigação tributária, o município, pessoa jurídica de di = reito público, é o titular da conpetência para decretar os q + & a Ed arrecadar e fiscalizar 08 tiroutos especificados nesta Co- digo e nas teis a ele subsequentes. abas os a $12 = À competênci tributaria e indelego — vel, saivo a atribuição de funçad dz arrecedar ou fiscali- zar tributos, ou de excsout tar leis, serviços, atos ou desi= sões administrativas em matéria tributário, co aferida | a x f outra pessoa juridica de d direito públi [opa 5 2º - não constitui delegação de competên = cia o cometimento a pessoa ire eito privado de . encargo ou função de arrecadar u A) 3 capf SUJEITO PASSIVO sEÇçãOo DISPOSIÇÕES GERAIS Arto 155 = Sujeito pessivo da obrigação prin cipal ê a pessoa fisica ou jurídica obrigada ao ..«camento?. E ' ' Enio. de tributo ou penalidade pecuniária de competencia do:Muni e s D ciszio ou impostos por “le, Pará grafo único = O ive da obrie . . . ? a ' geção principal será considerado: 1 - contribuinte, quando tenha relação pesso al e direta com a situação que constitua = o respectivo fato gerador; i IT responsável, quando, sem pevestir cone dição de contribuinte, sua obrigação Geo- corra de disposições expressas de lei. Art. 156 - Sujeito passivo da obrigação aces sória é a pessoa ebrigada à právica ou à abstenção de atos previstos na legislação tributária do mgunicipios E SEÇÃO II SOLIDARIEDADE Apts 157 - São solidariamente obrigadas: Z =» &s pessoas expressamente designadas per leis . Ii - as ao :0AS que tenham interesse comum na o fato gerador da Fardere fo único - A solidariedade referida LER o neste artigo não comporta bencfício de outrem, Art, 158 - À solidaricdace produz os seguins 89 Z - quanto às pessoas naturais, a sua resi - dência habitual, cu, cendo esta incerta” ou descorhecida, o centro habitual de sua atividades II - quanto às pesscas jurídicas de direito * privado III - quanto às pessoas jurídicas de - direitos público, qualquer de suas repartições ru i : ' . Pos ' território do Município, + ' 8 22 « Quando não conter a aplicação das z gras fixadas em quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar=se-í como domicílio tributário do contribuinte! “ou resposséável o lugar da situação dos be cia dos atos oc: fates que derem ori ria respeciivaç ou da ocórrên - va .. 2 ação trivuta o domicílio els E) , acesso vu quaisçuer outras ca - “racterísticas impossibilitem ou dificultem a arrecadação * ou a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra e do paragrafo anterior. Za 4 at : , 2 Arts 161 - O domicilio tributorio sera gatoriamente consignado nas petições, requerinentos, recla mações, recursos, declarações, guias, consultas, e quais - quer outros documentos dirigidos ou apresentados ao Fisccs CAPÍTULO V PRIBUPÁRIA 2 oa Pe Asanailioaús 2. . en carater supletivo do DantIs na? menta . , 7o RESPONSABIL Arte 163 - O dis sta s Lad s por igual aos cred T inltivamente consti- tuídos ou em curso d2 constii ata dos atos nela ed veferidos, « aos cons tituídos rmente aos mesmos ? atos, desde que relativos a tributárias surgi - 2 , des ete a referida deva, Art. 164 - Os crégitos tributários relativos dor seje a propriedade, o domínio E óvnis; e bem assim os relativos! iços referentes a tais bens, as de melhorin, sub-rogamese na pessoa dos E] +» é . tes. solvo quando conste do titulo a e -s 2 . - - º Paragrafo cvnico « Ng vaso de arrematação em A , E . ne , : asta publica, a sub-rogação crirre sobre o respectivo pre o cms o Art. 165 - São pessoalmente responsaveis: T - o adquirente ou remitente, peles relativos aos bons adquiridos ou remidos; - O sucessor a qualquer título e o cônjuge mesiro. tos devidos pelo “de cujus" da partilha ou adjudi-» cação, sta Lidade a&o montante do quinhão do legado vu da mea- IIL - o espólio, pelos tributos devidos pelo ? de cuguist “tê a data da abertura da su- cessão. , q1 aplica-se aos casos Ce pezsoeas jurídicas de 6 . Uv 'l reito nrivado, quando a iva atividude seja continuada por qualquer * sócio remane scente, ou seu es pólio, sob a menma ou cura zão social, ou sob firma in- Gividual, Art. 167 » 4 pessoa natural ou jurídica de º direito privado que udquirir de outra, por qualcier título, fundo de comércio ou estabelecimento, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, responde pelos tribu tos relativos ao fundo Jo estabelecimento adquirido devi - dos até a data do ato: T = inte lneute, se o alienanto cessar a , gmtoração do comércio, indústria ou ati amente com o alicnante, se este prosseguir na exploração cu inici - ar, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividades no ou cu outro raro de conêre io, in- "la ou profissão, RESPONSABILIDADE DE TER CEIROS Arte 168 - Nos casos de Impossibilidade de exigência do cu primento Ga obrizeção principal pelo con - tribuinte, respendemn solidariamente com este nos dios em; ” 1 £ a - o Ed que intervierem ou pelas caissoes de que forem responsa - veis: s, pelos tributos devi filhos menores; tutorts e curadores, pelos trilritos de II -.os administradores de bens de terceiros, a. pelos tribuics devidos por estes; danado : a iY « o inventorianto, pelos tribucos Geviãos Lo + pelo espolios e se aplica, em mate ria de pen 72 “rio, pelos tributos ou volo concor Gemais serven- io, pelos tributos Gevi - dos sobra os atos praticudos por eles rante eles, em razão do seu oí (o) - o 5 e » leir VII - ou sócios, no caso de liquidação de soc Parágrafo ú com excesso de poderes ou in- 2 ou estatut s no artigo anterior: | II - os mandniarios, prepostos e empregados: ZIL - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas juridi de Gireito privadc, q 2 a Apto 170 -» Salvo disposições em contrério, a responsabilidade por infrações da legislação tributária in [ol agende da intenção do agente ou do responsável e da efeti - dade, natureza e extensao dos cíeitos do ato, AXta ATi — agentes T = quanto como crines ou contravenç a do praticadas no exercício oculos de adriniauraç ão, mangato, cargo ou emprego. see emi- + + 8 Ht H + t quanto e exelusiv a; — das contre prepostos ou emprega vendantes, preponen + ng Los ou empregadores; ed gerentes oi represen - innies de pessoas jurídicas de direi- “Apta 172 - à respongabilidado é excluída pe- EA > 1a Jenúncia espontênea da intr: "do, accmpanhada, se for O caso, do pagamento co tributo devido e dos jurcvs de mora « ou do depósito de importância orbitrada pela autoridade ad ministrativa, quando o montante do tributo dependa ds apu- e ração, o ao e ragraio unico nea a denúncia apro Simento administra Tà usados com a iniração, CONST PRIBUTÁRIO Apto 175 — Compete a aqutcri - dade administrativa constituir o tributário pelo ão o procedimento atministrativo! ra scorrência do fato gerador da cbri= €&, determinar a materia ma vri Yo tributo 7h co - À atividade adm: ., a Ps : de lançamento ovrigutoria, sob pena Ge res - ponsabilidade APG NV = O comento reporta-se à data da ” , . ocorrência do fato gerador dn obrigação e rege-se pela le i ficada ou revo então vigente, ainda que posteriormente “moGi gaãao ção, tenha cessos Ge Tisca , OU outorgado ao . É exceto, nesse ultimo *. caso, cara o efeito de atribuir - responsabilidade & terceis VOS a lançamento regularmente notifi- cado so sujeito passivo co node ser alterado em virtude das ZTI - iniciativa de cíicio da eu nistrative ão introduzida, de ofi. id uno mninistrativa ou judi - ela autoridade admi cio ou em consequência cial nos critérios du cia q o) nistretiva no exercício do lançamento somente pode ser efe é tivada, em relação 3 um mesmo sujeito passivo, quanto fato gerador ocorrido nostericrmente à sua introduçã € 75 comento O efetuado com base na deglaração do suj à ivo ou de terceiro, quando um e outro, na forma da les ào vributária q à À autori dade adminisiras in dispensáveir & ué ini - excluir exibuto, só : «suiesível mediante comprovação ão erro eu que se funde, e antes de notificado o lançamento, “o raveis pelo seu toridade adrinis' Art, 278 - Quando e cálculo do trib por base, ou tome em consideração, o valor ou direitos, servicos ou atos > 3 a? langadora, mediante processos ou não mereçam £ ç o os prestados, ou os documentos ex= 3 pelo sujeito passivo ou velo terceir ” obrigado, ressalv: contestação, avariação t contraditor ou judicial. Art, 179 = Q longamento é etei de ofício pela auto aúministretiva nos seguintes cas sos i TI - quando a lei: w Wo sim o determino: II - quando a declaração não seja prestada |, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação + tributárias E III = queio a pessoa legalmente oi. eme bora tenha prestado declaração nos ter = mos do inciso anterior, atender, no prazo e na forma da à legis) Jação tribus tarecimento forms. administrativo 76 IV - quando omiss nido na lação ã de declaração emigstócias V = quamio vo conprove omissão ou inexatidão, golmente obrigada, no exovcici ade a que se refe- GQ QRCLICILSAL re o artigo VI - quando se comprove ação ou omissão do su” jeito passivo, ou de terceiro Legalment obrigado, que Gê lugar à apl ioação da pe 2 nolicade necuniarias que o sujeito passivos -. Picio daquelo, — agiu ou terceiry cm venef com dolo: VIII - quando Geva sor apreciado fato não conhe cido ou não provado por ocasião do langs mento anterior; 1X - quanão sv cenprove que, no lançamento an Et tericr, ceorreu fraude ou fulta Tuncio - nal da autoridade que o efetuou, ou omis s& pela mesma autoridede, de ato ou * Arts 180 = O lançamento por homclogação, que ecorre quanto “os tributos cuja legislação atribua ao si . : . jeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem previo exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referiãa autoriânde, tomando conhecimento da ativida de assim exeroida pelo obrigado, expressamente a homologa. nos termos deste artiso .£ s resolutoria de ulterior 3 28 e não influzm sobre a obrigação? tribrté vom 77 Ed 8 3º - 05 ates « que se refere o parágrafo ! . : anterior serão, porêm, cons iiderados na apuração do saldo ? porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penali- dade ou sua graduação, E [o] ee tenha pronunciado, cunsidera-se e definitivanente extinto o crédito, sulvo se comprovada a ocorrência de dolo TO Dmae Rs SUSPENSO gibilidede do cré- tante integral; > o o recursos nos termos? das leis reguladoras do processo trihu rio núministrativos IV. - a concessão de medida liminar em mandado do seguranção “ Ed . 2 ” Perigraf£o unico - O disp o . . não dispensa o cunprimesto dentes da obrigação princips ou dela consequentes, “ar MOR vT Cnra A Art, 182 - A moratoria somente pode ser con A ES) o cedt Ed po Paraguaio ria pode circunscrevelr « à determinada região ú direito público que à categoria de sujeitos Art, 103 — à dei que conceca novatória em ca ráter geral ou autorize sua conces são em carêter » individu= al especificará sem a II - as em cs . III — sendo cnsot a) — ws Db) -— potendo a i ie outros & autoridade cativa, para cada caso Ge con e corâter individuals e). - ntias que devem ser fornecidas Axrbe 1h - mivo disposi . 2434 rio, u moratoria esc te constituídos À data da lei ou do despacha : “ ps e 4 der, ou cujo lançamento da tenha sido iniciado àquela Gata us a conce -— 4 por ato regularmente notificado ao sujeito passivo« + bd o Cos Dos E . Paragra£o unico - À moratoria não aproveita* retória em card ada e á o Sera pPevorgaca ou deixou de cumprir os requisi . E vor, cobrando-se o credito acres T - con imposição casos Ge dolo ceoiro em benefício d: II - sem impos Re nenalicade, nos demais? k q » casos, « par rágrafo único - No censo do inciso E deste. artigo o tenpo decorrido entre à contess são da moratória e DO 4 e mação não se computa para efeito de urescrição “Go Eu E cobrança do crédito; no casc do inciso II deste . revogação so pede ocorrer antes de prescrito [o) , caPÉTULO III L 4 2 ” ATL. 186 - Extincuen o cródito tributários 1-0 pagamento; TI - & compensação; v-a prescrição e a decadê ências VI = & conversão VII - o pagamento homologação do langamento 180 e seus io disposto no arte VIIT «a to, nos termos ? II do art. 1955 > ts an. paracrafo unico - À isi di efeitos da extinção total ou parcial do usterior verificação du lrreguluridade da sus constituição. de pensligade não il] de um crédito não im T = quando paresia onões em que se decemponha s 4 II = quando total, de outros créditos referer tes «o ou a outros tributoss 189 -. Quando a legislação tribut ária * não Cispuser a respeito, o pagamento & efetuado na reparti ção competente do domicílio de 1º não fixar o tempo t ocorre trinta dius depcis da o sujeito passivo notificado do > . Puragraío único - A Jegi: de conceder desconto pela antecipação So pagamento, nas condições que estabeleção Do IS) + O crod pago 4 seja qual - for e e acrescido Ge juros de no vencimento nto du falta, sem o da imposição! de quaisquer medi eu Zei tributário, não dispuser de modo divers? Ss 49 “o - 9 I]º «Soa o s0, OS juros Ge mora são calculados à taxa de Lj (um por R + 8 22 - O disposto neste artigo não se aplica i lo devedor dentro do wa na pendência te consulta formulada 1 para pagamento de credito. + Arte 102 - " efetuado em moeda corrento, cheque ou vale nar as garantias exigidas para o passmento por che e tributário pode determi- [EA em. equ vale postal, desde que não o torne imnossivel, ou mais unce roso que o pagimento em moeda rorrerte, 8 29 - O crédito considera extinto com o re Apta 107 — mais débitos vencidos do mesmo sujelio passivo nara com, o Municípios relativos «o mesmo ou a dilecrentes tributos ou prevenientes de penalidade pecuniária ou âuros de mora, a autoridade adninistrativu conpetente y mento determinará a respectiva imputsç guintes regras, na ordem em que enumoradas! convem EI - primeiramente, às contribuições de melh ria, depois às taxas e por Lim os impos- o] a tel h 3 ocrdvm crescente dos prozos de preseri- IV — iu urdem decrescente dos montanitoso Art, 19% — A import crédito trlbutê rio pole ser consiznado judiciulmente pelo sujeito passivos, nos casos! : ou cubordina outro tiibiio! ES | Ba to recebimento vo cumpri strativas sem node versar Do) Pagar 9 procedem te u consigr [o] e pagamento se reu ôncia são) e Ce convertida eu ren 2 com no todo ou em part to acrescião Ge . ” 4 N ' mora, sex prejuizo à cabvoia APL. Gependentemente de 1: parcizl do | mento, nos segulutes o TI - cobranço cu papem ou maior que da Lerisinção tribu mriureza ou circunstáncias male do inio gerador efetivamente ocor- t : TI - erro nº lilentiticação do sujeito passivo 2 na doterninação da alíquota aplicuvel no cílculo do montante do débito ou na. elaboração ou conferência de. qualquer cumento rolati agamento ; de dccisão condenatória Guam prove sumido referido encurso, ou, no caso de tê-Lo transferido a terçeiro, estar por es exprossamente autorizado a rece vê-las stituição total ou ne mesma propor: ros às mora e dus 19 referentes a iníra ções de carir tituição, | porá, o Único — A restituição vence duros não capitalizáveis, a proetiv do trânsito em julgado da de- ! ' seminaros cisão definitiva eme pv: Att 1 - à direito de plei tenr q restituíi- ção extingue-ne com c danurso do prazo de 5 (cinco) anos, I- icisos Te ne - Ed N ' 2. nção do credito tri- It - AXL, latória da decisão cão. L 2 cntaento unico - O prezo de pres terroapiia pelo inf ação judicisl, recomeçando o seu curso, por ma cade, à a ir da deta do intimação validamen > . te felta ao rerresentento da ER izenda, Pu inte ressado. iu pavqnde 102 SH OBU Uei con suco us “onuatieTeoard ERA ERIEd t— stauop cou fepepytevol op cuôfsodi cotanver crofrau: - 457 Sp no opeToTrausa op otop up E “sou itartqro opeprTened cp ou st) cauoo «od un ep vao Pata ss -opunigoo fxonuT CL On :s » uno Sp noxTep no wridemo ep noxtep no, eTtar euUUu GrUToTIS Rir aJxtuos foforzo op *opriloned + OPU vquanuquorça v— TUR tjay PAVTpoLT opTes Usaoiscuad | squepuadopu u To Ojusmutosuuo O gavortéur sun! 'guoo segdugsará (SguI) £ op omtotiuiud opu o — AT -3. “ag, op aqua - III tovserr no tsgu ou ( po un) yr op somnÊ opusouda CONTI A nec o sôeggsaud ou pa o- II fuopuorytps ouu euqes opueptour sog Tsuquo. um cquouuTeatua tropa sousa Quit = supusdosgo forazana Teto *opetuutess aqusudoTragur Op Ou oasu sopoouco funtused catofns on oquantuonbol e o UOE *SIV Ye “cobrança do crédito, o terço Gecorrido entro u sua conces- são e sua revogusãos, DERA TO lutou as garant ca- so atribuir à cuteridu da a connen: ou a comer 4 fa a L creditos lLritutarios dos, do sujeito prrste vincendo o crédit passivo, n lei determinar a noucração do seu monta podendo porêm coninur velução maior que O cor aos juros de 14 (um por rer entre a data da Art Ed : 1 a mediante conces = Es Ed A o - à celebração de tranasção far-se- f porte « arm ção do litígio e consoquente do crê ributário, ru e + o “o único - O Pa rá Lodi . sera regulado ê es es de transoçho e determina q brá-la em cadr cu e) G (o) Pier) o ou ignorância cxcuzt puunivo quinto & matéria de IIT - ortância do crédito IV Ro qensi com No À Ao pao Vas cong os | inros o Cotermninedas º fi. cipic. > adquirido + [6 pa < 6) aDure que o pene- e aofoziu ou d user AS conti - es, não cumpria ou deixou de cunprir os requisitos para cobrundo-se o eródito acrescido de juros de para autorizar da coso e atrnvo [é] 13 5 Os E a bz — Art. 205 - O direito de o razenda Publ constituir o crédito tributário estinguo-s: ç anos, con o ) io soguinte &- uoioe eu que peleria ter s que que houy rorágrao único - 0 este artlyo extinguu-se prazo nele previsto, contado do dato que tonha sido ini cinta a constituição do eródito tribu - ma ção, co sujeito passivo, de cunlquer macica preparatória t infispennavel vo lemçamentos " a 4 E) - À poção ão credito «tributério pres en cinco anos, tudos da deta de sua constituis orinibivas se interrompe: Y - por qualquer ato incguíveco ainda que + extraqudic: em reconheci- mento ilo de evedoers e. n He o EXCLUSÃO DO URARTO: GER: » a . Ed . Art. 207 - uxcluemn o oraditr tributarios Ta isenção: RR A A : E Art. - À isenção Eu apensa do pagamen N ço SA uie de disposis cxpressa neste Co nm ele cubsequentoo, T - en cariter gerui, su a lei que a con' cafer nãe irpus ues beneficiá ro individual, por des em roquerisonto no quai faça prova Go preencni A » do Campo to dos requici a sua concessão, no inciso II decto “a revogação da isenção BB in! fixado em enda pno sara p dus mencionados tribulos; b) - no enso do insposto sobre serviços lença o voncimento do inolro paga os efeitos pectivo às à G8 - NG acho que el isenção po Ed . z dera ser determinada suspensão do requerimento para peri odos subsequentes, enquinto forem 4 satisfeitas as condi ições exigidas para que sejú efetivada a isenção. sa ts arti- a que se reiere e: go não gera direita: s ujuulridos, sendo revogada: de ofício seinpre quo ac azia ou deixou do s ou deixou de cusprir os vor, cotrando-se 0 « cido de juros do mora: do D) úemnais e en Q GP 1 ea e. do dlrolio do cobrança do ereáitos, primento eiséal no 89 mais exercícios, devendo o requerimento isenção referir-se fm renovação da * a emo aquela documentação o Ot. Cl - À anistio abrango oxclusivamente? rlormenio à como crimes sem e] EA a % Tr - sr" om contrário, as iníra- goes ultantes do conluio entre duas cu mnis naturais ou juridicass our sor concodidas : ep - Limitadanenteo da logis ilução relativa e do bributor punidos com pennlidades REA | evo determinado montante, Sun pornulidades de ; ul — regido do território da vutunio, em. função de con paeuliaress em a Eres cumprimento dos reguis ";»8tos em lei para sua cone? cessão, artigo nro gera direito adguirid pível, o disnostu no ari. 185. rt, 224 - São imunes dos impostos muntei cos da União dns vquias. cujos ços se ejam vinclados us suas fineli enciais ou delas Pã & 1º = 0 dispost » aos serviços públicos concedidos, nem exone ra o promitente comprador da obrigação de pugar imposto * n da t que incidir cobre imóvel objeto promessa de compre e O Gisposto neste artigo não exclui a po lei, às mtidades nele referidas, da cone s tributos cuo lhes caiba reter de atos previstos em e obrigações tributê- "080 o . : na (Fontes E; rias por terce Ato 275 - À imunidade não abrange as taxas e a contribuição de melhoria e não dispensa c cumprimento: das obrigações acessé AX) o "3 II - aplicarem integralmente, no Pais, os seus es aaa na manutençec Vos seus objeti- YÍPULO VIII ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA i Arto 217 - Compete à unidade administrativa! E és finanças a cão do cumprimento la legislação tributária, 2 > s aria municipal contribuintes! cu de isenção, quaisquer digposiçõe direito de examinar nercado - rias, 1 ciais ou arquivos, | documentos, papéis e efeitos comer S, dos comerciantes, industriais ou produto res, ou ia obrigação desses exiyí-lose e ico » Os livros obrigetorioa de Cd & Paragrafo ur ação comercial e fiscal e os comprovantes dos lan '»3 efetuados serão conservados atê cue ocorra* dos créditos nies das opes o no ' Eq laço aos bens, nego = esorivãe: e demais serven contuicas e demais ins eiras; ministração de bens; » Cespachantes oficiais; V - os inventariantes; q A s VE - cs síndicos, comisserios e e liquidatários “o ades ou pesscas que a lei i designe a à vazão Ge seu car 10, SíÍcio, função, ministério, atividas E) » GO s . es de ou proiissa [6] & arégrafo único « À obrigação prevista neste artigo não abrange & ceção de informações quanto a fa- tos sobre os quais o rmante esteja legaim-ate obrigado a observar segredo em E fÉcio, função, mi - Ho o Eu & oo 5a F3 E É) = + co disposto na legis vara qualquer União, àos Egtados, es) AM cu específico, por lei ou convênio, Art, 22% « A autoridade aduinistrativa munis citar o auxílio da polícia militar estadu cipal poderá soli ai quando vítima de embaraço ou deseaceto no «cercicio de suas funções, ou quando necessário à eretivação de medida prevista na legislação “r'»utêria, ainda que não se confie gure fato definido em Lui como crime ou contreyençãos qe É sao las 2 APt, 224 » Consí ida ativa tributêria do município a preveniente de impostos, taxas, contribui. cão de melhoriz e multas de qualquer natureza, correntes inscrita ' ãe qu.isquer infrações à legislação tritui ia rtição administrativa competente; depois és esgotas do o prazo fixedo pera pagamento pela legisiação tributéá - ria ou por decisão final proferica em processo rerularo na + Axto 2250 À dívida tr gunção de certeza e liquideze utéria goza de pre = Parágr: aío único - À presung ão a que se refe e Dados 443 é relativa e pode ser ilidida por prova ine [6] do sujeito passivo ou de terceiro a que Art, 226 - O terno de inscrição da dívida ati va deverá conte 5 Z «o nome do devedor e, senão caso, o dos o B co-responsaáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio eu residência de um ou de ouiross , es 1-4 E E IV » a indicação, se £or o caso, de estar a Pico» , Ls. divida sujeita à bem como o respes o termo inícial para Ea data e o numero de -< $ cm : Divida Ativa; p. [és] ro VI - o número do processo do auto de iríraçãos apuraés o valor da dívida, PD Pos a o $ 1º » À cortidão da Divida A: smos elementos do Termo Gs pele cutoridade competenta. o ição e gerê autenticada 922 » O Termo de Inscrição e a Certidão de DO. R x Divida Ativa poderão ser preparados e numerados por proces so manual, mecânico ou eletrônicos q . a , 5 3º - atê a decisão de primeira instência , | a certidão de Divica Apiva noderê scr emendada ou substi tuída, assegurada ao exacuiado embargos s s» Eu evolu.ão do prazo para Ant. 227 » À cobrenga da aivida ativa tribu- tária do Município será idas a segundo as normas esta : 5.830, de re este ar Fisco providenciar vida, mesmo que nao tonna da ds início é ao proced! Fa gavelo a Ávio 229 - À prova da quitação de determina do tributo sera feite idão negativa, ex a vista de requerimento SEAGÃO, que : as informações necess s à identificação d- sua pessoa , Gomicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e Indique a o 4 o pericdo a que se refere o pedido, Parágrafo único - À certidão segativa será sempre expedida nos termos em que tenha sits requerida e serê fornecida dentro de 10 (dez) dias da & do requerimento na reparti. 4 de entregas Art, 250 « A >epedição de cexvidão negativa! não exclui o direito de a Administração exig gir, a qualquer Y tempo, os crédit-= tributários que venham a ser apurados. Art, 25) = T cão negat va aquele que consigne a existência do créditos tributários não vencidos, em curso de cobrança executiva, en que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilida de esteja suspensa, irto 232 - Este título regula as disposi « ções gerais do procedimento tributário, as medidas prelis mineres, os atos iniciais da exigência do c.édito tributã rio do Município decorrentes do impostos, taxas, contri buições de melhoria, penalidades e demais ao réscimos, a consulta, o processo aduinisirativo tri io é a respon sabilidade dos agentes fiscais, & z EAR E sus Paragrsto unico = 05 prazos so iniciam cu vencem em 2 de expedient e normel no órgão em que tranite o processo cu deva ser praticado o atos Arte 254 — À autoridade Jul e a circunstâncias espec , podera, em Eq do, prorrogar pelo tempo necessário c prazo pera realiza « CIÊNCIA DOS ATOS E DECISÕES os atos e decisões far -se-ã3 , | - pessoalmente, ou & representante, manda- ; “ário ou prepostos, mediante recibo drta do e assinado, tôncias om que recusa Ls assi II - por carta regi mento (AR); natix'o ou als m aviso de racebi, firmado pelo desti= "ou domicílio; TEI o nor edital integre ou u resumido, se des (o) 1º - Quando o edital for de forma resumida t todos os dados necessários à vlena ciência + 9 2º - Nuando, em um mesmo processo, for ins teressado mais de um sujeito passivo, cm relação a cada um deles acrão atendidos os ra as intimações, a «dos nesta seção pa ; mê TIL e quen per edital, “rinta (3 a duta ca nar ão ou da pub - Pis Ari. 237 - Os despachos interlocutórios que não afetam a defesa do sujeito passivo indonendem de inti- mação. ANÇÂMENTO , Art, 238 - À notificação do lançamento será expedida pelo órgão que administra o 1 cbrigatoriamente: Í e e contera TI - a qualificação do pi e as caraçe 2 terísticas do notificado c as do imóvel, EE) quando fer o caso; o IE - o valor do crédito tributário, sua natue reza e O prazo para recolhimento e impug nação; III - a disposição legal infrigida, se for o Caso, e o valor da penalidade “o IV = a assinatura do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado, e . a . Ed i a indicação Go seu cargo ou fujgãos Parágrafo único - Frescinde de assinatura a notificação de lançamento co ou eletrônico, sa ” tida por processo mecanografi $ Apt. 259 — À notificução do lançamento será íeita na forma do disposto ncz artigos 235 e 236, CAPÍTULO II PROCEDIMENT . a . & . Art, 20 - O procedimento fiscal terá início somg tisca- La Lc) TO es S5 IIL - a notificação preliminary; IV - a lavratura de auto de infração, e impo- sição Ge mult se V - qualguer ato da Administração que caraç- ES a Í 4 de apuração do crédito * 2 2.2 - O início do procedimento ex Clui a espontaneidade do sujeito pascivo em velação a atos > ? e Parâgrato anteriores, e, inf ntemente Ge intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadasa o ! acu 241 » À exigência do crédito tributáric será formalizada em auto de Infração e imposição de multa, notificação preliminar ou notiticação de lançamento, dis - tinto por tributos. o RA z Parágrafo único - Quando mais de uma intra » ção à legislação de um tributo decor: :r do mesmo fato e a “2 Ed B , x. Pao comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicgão, a exigência será o Ed a a -izade em um SO insitrumen 5 ? N o a to e alcançarã todas sa infrações e infratores. Art. 242 — O procasso sera crganizado em for e ceder a exames e diligências lavrarã, sob sua assinatura 5 2. Êos . a data de inínio e final, e documentos examinado. ER 8 2º - Em sendo o termo lavrado em sepa rado, Ra ao fêscalizace ou infretor dar-se-á cópia do termo autenti calo pela autoridado, contra rec agente fas: (1690) dias ivo de pror- APREENSÃO DE BENS, LIVROS E Aria eht — - Pedorão ner apreendidos os bens Ed 2 moveis, inclusive mercn po- que les der do contribuinte, Go respens T prova mrteriol de infração estabel ibutárias Arte 245 - Da apreensão lavrar- se-ú auto com os elementos do auto de couber, o disposto no am o a : ” ea pardgrato único = Do auto de apreenssão conse mercadorias, livros ou documen ão do lugar onde fica Arte 246 - Os livros ou documentos apreendi- &os poderão e requerimento do autuado, serslhe devolvidos, mediante recibo, ficando 1º processo cópiã de inteiro teor da parte que deve Lazer prova, caso o original não seja mn . 2 . “Gispensavel a esse Lim e. na amnandidos se anreentião! serao itÚ e ate pa [7 D per o Q 9 E E) o e 3 5 É o - o ro p Fa be] BO Eu õ H Lo) (6) + q a) “ to + Q [ E) (o) e) E) cr E» o a “a Art, 287 — Se o autuado não provar o preen - to das exigências legeis para literação dos bens au 3 contar da da- S 1º - Quando à apreensão recair em bens de £écil det =piorê 1ÇãO, O iecilão poderá realizar-se a partir º &o próprio dia da apreens ELIMINAR vo io não dolosa de pagenento de tributo, ou qualquer infr ração à Legislação Art, 248 - Verificandão-e tributária de que possa resultar evasão de receita, será expedia “+ contra o infrator not ação preliminar para que, no prazo de dez (10) dias, regularize a situaçãoo (o) «ca 13 e - Esgotado o prazo de que trata este ar o A, Ed - tigo sem que o infrator tenha regularizado a situação pa= ' x a 2 4. , a 4 runte & repartição competente, lavrar-se-a auto - de infra- eo . Vs a ção e imposicao de multas 9 28 2 . « Lavrar-se-á, imediatamente, auto de infrução e imposição de multa quando, o sujeito recusar a tonar conhecimento da neti - quando Eu? € vidade VIII - assi dicação de vura N ” 2 , TX - ansinatura do propri d: í tor, ou de representante, mandatario ou circunstância: preposto, ou da menção em que houve impossibilidade ou recusa ? do essinaturas 5 19 - A8 omissões ou incorreções de auto não acarretarão nulidade quando do processo constarem eles: menios suficientes para a asterminação da inirrção e do im fratora 5 28 - A agsinciura não constitui Zormalida- Gs essencial À validade do é auto, não implica confissão 3 nem a sua fali» $ 3º « Hevendo ref ormulação ou alter ração “ do 2 4 a % auto, será devolvido o prazo para pas ramento e & tuados q se do au E! Ed o Apto 252 - O auto podera ser lavreão cumulas “ivamente com o uuto de epreensão. am nd [9 B : Avt. 253 - Não sengo possivel a intimação na forma do inciso IX, do artigo 251, nplica-se o alsposto no E] > 4 à Art. 254 - nesde que o autuado ni ào apresente defesa e efetue o pagamento das importâncias exigidas no auto de infração dentro do prazo de trinta (50) dins, con= s dn respectiva intimação, o valor daz multas exceto? [o) .. > a moratoria, sera reduzido de 40% (quarenta por cento). CAPÍTULO V E] ria e ta o q mw? cr [6] [8] [64 vd 195 + art, 256 « A consulte será formulada através ” o dirigida ao responsável pela unidade administra ; com à apresentação clara e precisa de todos os eles mentos indispens veis no entendimento Ca situação de fato e com indicação dos dispositivos legais 3 aplicados, instrui a, ss necessário, com os documentos, o o e e » Parágrafo Unico - O consulente devera elucim . , (a, dar se a consulta versa sobre hipotese em relação à qual J ão ocorreu o fato gerador Ca obrigação tribit utária, e, em caso positivo, a sua datas a q » as Ed Art. 257 - Nenhum procedimento fiscel sera instaurada contra o contri! inte responsável rela tivemente à espécie consultada, a partir da apresentação de consulta, + até o vigésimo (202) dia subsequente & data da ciência da respostas “ Art. 256 - 0 prazo para a resposta à consul formulada seriú de sessenta (60) dias. reto [7 e parágrafo único - poderá ser solicitada m as nm 2 q . e emissão de parocer e a realização de diligências, hipoteses » em que o prazo referido no artigo anterior sera interrompi ie tado das Gili = do, começando a fluir no dia em que o resul gências, ou pareceres, forem recebidos pela autoridade com p T - en desacordo com o artigo 2583 quem estiver sob procedimento fiseul ade o instaurado pare apurar fatos que se rel: i matéria consultadas onemn con é ILI - por quem tiver sido intimado 2 cumprir ? o relativa ao feto objeto da con + 5 consulent Y - quando o fato estiver definido ou decla- rado em disposição literal da 1ei tribu- VI - quando nºs descrever, completa e exata - ms? . : mente, a hipotese a que se referir, ou . Ed . " não contiver os elementos necessários & exatidão ou omis « solução, sulvo se & são Cor excusável pela autoridade julgas - Nos casos previstos neste artigo, a consulta seriú declarada inefica:: e determinado. o arquivamento, ia APL. “a consulta for no sentido da exlgivilidade ãa obrigação cujo futo serador já tiver ocorrido, a autoridade j consulente da mesma, iixarêã o prazo de vinte (20) dias APto, 261 - O consulouve podera fazer cessar, no todo ou em parte, & oneração de eventual cre tário, efetuando seu pugumento ou iepósiio cbstadivo, cu= jas importâncias serão restituídas dentro do prazo de trin ta dias, contados da notificação do interessado art. 262 - Não cabe pedido de reconsideração ou recurso de decisão proferida em processo de consulta, [q Art. 265 — à solução dada 8 consulta terã e- feito normativo quando ndotada em circular nutoridade fiscal competente. TRIBUTÁRIO adminis trativo tribu Ls disposições do proces 105 defesa e provas Art. 2658 - O julsumento dos uios e feiesas * comurtes T - em vrimcira insta . “ II » em segunda instancia, ao Prefeitos Arito 267 — À interposiç cão de im mpugnação, UC» ndepende Ge garanties de instancião Apto 268 - Não serê admitido pedido de recon trt 269 - facultado ao contr ibuinte, res 2 ponsével autuado ou interessado durante a fluência - dos 8 8 prazos, ter vista Cos processos em que Lor parte, pelo pra zo de circo (5) dias. Ari, 270 = Polerão ser restituídos os doeu = mentos apresentados pela pari rediante recibo, desde que não prejudiquem a decisão, a sua substituição! por copias autenticadas, Arte 271 - Quando, no decorrer da ação fis = al, forem apurados novos Tatos, envolvendo a parte ou outras vessoas;, ser-lnes-à marcado igual prazo para apre = sentação de defesa, no mesmo processo e =. SEÇÃO TI IMPUGNAÇÃO instaura « Ed buinte, o responsável eo infrator poderão impugnar qualquer exigência fiscal, indes : Pas pendentenente de prév sic Gepósito, dentro do prazo de vir to Apto 275 -.0 contri (20) diana, contados da notiíicação do lançamento ou da in os documento 306 a £Ê a Eq Parapgraio unico - O impugnante poderá fazer -se representar nor procurador legalmente con stituíão = e! pra e DM = 5 aa mpugnaça strativa conter: . - N N Ea . a qualificação do interessado, o número! — 1 do contribuinte no cadastro respectivo. e. o endereço para receber a intimação; fundamenta; LIL - us provas do alegado e à indicação Gas diligências use pretenda sejam efe ; cor os morivos que a justifiquem; IV » o pediio formulado de medo claro e preci 50. Parágrato Único - Q servidor que receber a impugnação dará recibo 2o apresentante, Art, 275 - À vo da cobranças me . a ' ” . pugnação tera eíeito suspensi Art, 276 - Juntada à impugnação ao Prose sso, ou formado esse, se não houver, o mesmo será e inhado * . . 2. ao autor do mpugnado, que apresentara rêniica às fe a zões da impugnação, dentro de dez (10) qias Art. 277 - Recebido o processo com a réplica, a autoridade julgadora determinara de ofício a reelização! id " ccessarias, fixando o prazo de quinze (15) dias par: sua efetivação, e indeferirá as prescindíveis, das diligências que ence cr Es pa e Fa “4 i ” Paranraio diligencia forem apu rados fatos de que resulte edi. tributário maior do que o irpugnado, sera reabe-ic devendo Go fato ser duda o a nova impugnação Arte 27G - Rec , p de julgadora, esta decidira o processo pelu autoride a procedência ou Iuproce dência da impusancão, por eser o: redação clara e pre a, € cisa, dentro do prazo de trinta (30) “tas. S 72 - À autoridade julgadora não ficar rê ads trita às alegações da inpugnação e de réplica, devendo de- cidir de ecordo con sua convicção, em face Cas provas pro- duzidas no processo, - : e a autoridade julgadora. ene tender necessário, voler: oc julgamento emilili = gências Ceterminendo as novas provas a sêrem produzidas e o prazo para sua produção., 1 So us 2 - Ari CEO — À Limação da dacisão sera feita e ” 2 Arc. 282 - O impugninte podera fuzer ec cessar, ” no todo cu em purte, a oneração do crédito tributário, cre tuando o seu pagamento ou o seu depósito obstativo, cujas: nievidas y importâncias, se tuídan dentro do * " Gius, contados da data da intimação ' ves prazo de trinta (50) da decisão. raragrafo Único - Sendo davido o crédito tri '3 butári a impo iência depositada ser” automaticamente con vertido eu r Art, 282 - À autoridade julgadora recorrerá! de ofício, no próprio fespacho, sempre que à decisão exone rar o contribuinte au o responsável do pagamento de vribus to e multas SEÇÃO III N a i 108 - . e . o “ Art. 28h - Q recurso voluntário terá efeito suspensivo de cobrança. "refeito podera converter o jul 28 s : q od Ie paro: gamento em diligência e «etermlnar a produção de provas ou x Ed . ad do que julgar cabível para formar sua convicção. a ne ? o L - à intimação sera feita na forma * dos ari Arto 267 —- Q recorrente poderá cozer « cesser. no todo ou es parte, u oncração do crédito tributar Ds * + o] “o o 1? to uando o seu pagamento ou seu de epósito o obstativo; cujas im portâncias, se indevidas, será stituídas dent zo de trinta (30) dias, contados da deta da inlimaçao - da decisão, D a EO (e) a! io) v » TV necIaCuS es finais de primeiro instân = cia não sujeitas so recurso de ofício; e ctado o prezo para recurso vo= luntário, sem que esse tenha sido inter- postos; as decisões finais de segunda instâncias + ' Li $ Parágrafo único - Tornar-se-ã definitiva desde logo, a parte da decisão que tenha sido objeto de recurso, nos casos de recurso voluntário parcial ve sitada em julgndo a decisao desfavorável ao contribuint responsável ou autuado [o) l $ processo será remetido no setor competente, para a adoção dus seguintes providências, quando cabíveis: , 2 É, do responsa -- EE) [ ue recolha os tri imação do contribuin ou autuado, para q ne prazo de II - conversão em rendo das importências depo sitadas ea Ginheiro; eu inscrição e cobrença da 3 Era Ders, mercadorias, livrosf ou Gocimentos « apresentados ou deposita - sê são - ae rt. 200 = Transitada em julgado a des Zevorável ao contribuinte, resçonsavel ou autuado, o pro cesco será remetido uo setor competente para restituição * dos tributos e penalidawios porventura pagos, bem como dáa 7 . E ração das importâneirs deposi“adas, se a Arta 201 - 05 processos ser arquivados com & respectivo despucho, a , Parsgrafo único - Os processos encerrados se rão mentid.a pela Administração, pelo prazo de cinco anos: da data do despacho de inutiliznades, LULO VII DADE DOS AGENTES PISCAIS RESPONSABII Art. 202 - O agente fiscal ue, em função do ercião, tendo conhucimento de infraçã da legisla-= 1 Sã ção tr utária, deixar de lavrar e encaminhar [o] in fração, sera responsável pecuniariamente pelo eu saão anda Pública municipal, desde que à a responsabilidade se; mrdrs, enquanto nã [o) da T Fnzende " Publica, 9 12 - Igualmente sorá ro ponsfvel a autori- . . a Ed . 3 - dade cu funcionario que Geixer de dar aninmento sos proces | i butários, cu quendo o Lizé dos prazos estabelecides, cu mandar arquivá-los entes de em causa justificada e não fundamentado o despa- ts, pa 3 Eu 5 o w o a bp) a o cho na legislação virenito à epoca da + eminação do arqui APS 295 - Nos casos do artigo anterior e seus pa cágraf os, do respoasêvel, e, se mais de um houver , independentenente uns des oulros, serà cominadá a pena de multa de valer igual à metade da apiie cúvel ao contribuinte, responsóvel ou infrator, sem prejuizo da obrigatoriodade : do recclhimento do tririto, se este já não tiver sido reco lhiãos posta pelo responsavel po o que apurar 2 responsa- nanças, por despu « fo bilidade do Tuncionario, a ques serão assegurados ampios e q . o q Ed 4 os deixados Ge arrecadar por » culpa do funcionario É [os] [es ! 10% (dez por cento) do total percebido menselnen- a + O título de remuneração, o responsavel vela | unidade administrativa de finanças determinara o recol 2 2 ne mento parcelado, de modo que Ge uma so vez não s 1 Db) q Ls lhida importância excedente aquele limite do o pagamento do tribu . d funciona to cujo recol. r de promover em razão de ordem! superior, devidamente provada, au guando não apurar infras e tareia que lhe tenha sido a- ção em face da Q E. e . rafo unico - Não se stribuira reçnonsas E úário, não tendo cabimento aplicaç pena pecuniária ou de ouira, quando se verificar que a in- fração consta de livro ou documentos Fiscais e ele não exi bidos e, por isso, já tenla lavrado uuto de infração por embargo à fiscalização, . É peciais em que ou os motivos tributos EA 211 etariima TÍVULO X DISPOSIÇÕES Arte 296 - Es contribuintes que estiverem em débito de tributos, múltas dívida ativa e de outra nature- . * - não poderão receber quaisquer quantias ou crentes que erem com a Prefeitura, participar de concorrên clas cons te ou tomada de preços, celebrar cen rtrato os, cu termôs de qualquer espécie ou, uínia, trunsacionar, a qualquer: ti lo, com à administração do Municipios. nfs ljisitces ou dicas que, go: municinnis, E i ams . o. as = É fringirem tenpo ões Rerte Codigo fica rRO privadas, por : Arte úentes a tributos, a as ou à limites de sarão a ser expres plos e sub=múltiplos Valor Fiscal de Port iação sob «. Zorma abrevíinda EUR. , , . aa paragra£o único - O valor de 2 + toma) "URI arm o exercício de 1590, será equivalente « 3.0 foito 2 4 1 ETNS - Bônus do tesouro Nacional. lamento de 4 (doze) a concessão de parce- 1 xercício, mediante exéluindo, mos morató cluídos os dêbitos art. 300 - 05 débitos de qualquer natureza º na “ara com a Fazenda ate a “Gata le seu venciment Ps menctariamnente, a par tir ga vigência a decte by es b. r 2 zação monetaria sera efetuuda 12º —» À mediante a multiplicnção do valor do débito em cruzados no vos, na data do vencimento, pelo coeficiente obtido com a divisão do valor do Tônus do Tespi£o Nacional - BTN -| | do mes do efetivo sagim do Tesouro Nacional - BrLN do mês em que o debito deveria ser pagos » & 2º — Os débitos vencidos atê a data de vi= gEI: » - gêncina deste Código, serão atualizados ate essa data com tase na legis pelo eritério est i dear da vigência dessa lei, | abelecido no parágrafo anteriori i 4 ep pm s Ed Art. 301 - A atualização monetária) dos Gebi- tos que forem AM de p “ , é - o H reelamento, sera calculada! na E data da consolidação, É ! Ed o Ea ” da > , 9 1º - Cada purcela do Sd consolidado se > ao E: ra atualizada monetariamente na data do efetivo pagamê asa mediante aplicação do coeficiente obtido com a a ue *s do efetivo À asmenho” pelo! valor do "ônus do Tesouro Nacional corresponde e . a . q 22 - hã prestações de debitos parcelados! 3) : » “ , - + ma anteriormente à vigencia cesta Lei [o 5 cruzados novos tomando-se por base o valor da OTN e ção do Tesouro Nacional e dezessete centavos). parasra ada monetariamente, na data do efe ê prestação de que t% fo anterior ser: tivo pagamento, mediante a multiplicação do seu valor em cruzados novos, pelo coeficiente obtido com a divisão do Bônus do Tesouro Nacio-sl - BEN - do mês ja efetivo paga en mento pelo viilor do Bônus do Tesguro Nacional - BIN - |; na 1 3 2.” i 3 i É dA data da vigência deste Codigos. Arte 502 - Os tributos administrados pela Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, que não forem | pão | a muita o: e ARA sá nd des a data de rao| sujeit: N e juros Ri esteulados so. a PARA: 20 Pol, 18 de 3 B 53 ++ tt AX io D05 — às parcelas do Imposto Territorial Urbano - télbutos dos em quotas ou parcelas relativas, ambas, ao exe ' £ . - . : 0a de 1989, venciveis a partir da entra em vigênci € nãas - e sado o, =" qa. da Código, sorão atu riumente vela multiviica [8] cão do valor expresso eu cruzados novos vel nus do Tesouro Nacional - BIN - do wês da entrada . 2 cia deste Codigo. os e quotas dos tri ioste artigo, já vencides e - £ =. t es correção, se pagas até 30 (trin . 2 Cd a vigência do presente Codigos ' i - às parcelas e quotas & uue se refero! se não forem nagas conforae a dispo- 4 mesmo serão forma dos parêgratos do scldos de multas na foraa do are ALE, 50% O SO0D qua- witos, todas ante riormen o, sobre Lreipui 1 CS apetência do Muni- ES cipio, na conformidar tuição Federal. i5i da Consti incorporadas « 2 o este Codigo, no que com determinações forem compati - veis, as nor iivro TI da Lei nº 5,172, de 25,010,66 — Códizo Pributirio Nacional, com modificações 1 ado sempre oc disposto nes= as normas regulementares N a tas à sua file] execução. mbro de ' nº S12 de 10 do oque Ed : SACOS Em Cont. . de Cezemnbro “» TodroTumy ostozoad - ide op upur gago NA O “605 T 9p Ouquozsp op 6T usimouuTaanH ojxod TT IMPOSTO SO! “a MENSAL 2. . . a! fa so Do TR Bo) LE e s- e De Nivel Nedio 8 É. ues | - ne Nível Universitário 4 np o! +53 Ra E) R7IÇOS - Serviços tração, - Serviços de rilversões de vualguer ' Ti alt parcela até 51 de março do mã + IV - o motorista autônôno, propriet imposto por soração é Ho 216 + E ATT 3JUOTAS ANUAL UNIDADE FIS= E CO | | | | | | Bancos, Sofgur dito ou senelhanten, nheria e consirução, boates : | rias e jogos permitidos joias sência de venia de Po , o veículos ugôncia de turismo c venta de passagens e fo . restourantes CAVCOGOroLDOr4LOULEGLUAILOOCI GOD 45 5,0. 20 eunre aVicoeonpoodGLE ou el epior (Licverais)' gessacs 3,0 | C5 DeDSLAdo LCA sUVONGOLDO 2,0 DODGLnOCIDERVO BAGA LUda GLS S nos itons crterio - G0 00 DOGG GO UNATLACEISUGLCLLCUG IRC | º SD ROSSAS mar mma sims ce eee meter te da ts mei) = Esta Taxa é recolhida ante - cada LICENÇA PARA FUNCION ESPECIAIS ra vam grega ara rico mp MOGRLE DS pe Err Sra e a ALÍQUOT 01 | Bancos, Ceguros tos, Investii Empresas Ce Iinsenhariu truções, Boates ou o - AZ] 4,0 , 02 Bares - Mercenrina o rantes usaccvasevoooossuncaa Ga “so ga i Pp TiVOS esesonenscosderesdoss | 0,52 1,6 530 poi Oh -|VAtividades de indústrias, 2 . x mercio e Prest: ços; com 20 em inslluie Pioros ques i 0,5 2,8: 06 | Profissionais ve nível supe ta o or (liberuis) goccsoesscesoa A = “o (o) No AN o O O PS SO Pos . . " . ” E A | +. : usta Taxa o rocolhiêa antecinadomentes il - por somestre, sto, e IV » ceir Unidade a de 1,0 (um inteiro) -epresenta 8,0 BINS TABELA Item | LIC err EM UNIDADE — TUAL OU AMBIT | PTNÇAIS | | ) l N Por any 2.1 caminhões, ônibus, camionocte s automóveis, motecisios ( moto- 3,0 2h PICOESUL TAKAO Dos, erprogas ou, e ta o 1,0 | pios gêneros. aliment ou ouiros proc 540 . tou DOURO L .DUGLOaVCa a Li icicardagGao t | 2.1 com veículo motoriz: | | | 2 Comerciantes | ! | | ups Humm | 2,5 h,0 O DO NOTA: emma : pista Zaxa é rocoll por anvecipaçios tabela depens nia 8,0 enntes . DiixSo insta | e de Gl reco cobertas ! - Construção do midoivo ouoccasacoscusnooeo | 0,02 01.2 - co ni | 9,05 01,3 | - Construção do ' | 9.95 01.4 | « Construção le via Luxo o2 Demolição de Ss — ER] o a - (0) | | | | Oii | | | | | úLlicos, por linear * | Í & Cávcustons car sa TioCreav ore cabaçõa 2,05 ' | Qu : chudos, tapie ! | E se possam : | ' i | 9807904 v.coUnvonredUs ae eDa o | É 05 Consertos eacssncococrousecorsasas sccbácos | 05 on prorra do para ti | DOSIDIO GADO sVIVLIISES. Lodo DG . 0,3 | o7 eu prorvo; o de licença de | | o sesevco 0,50 | Cd ii scocvicuvenoas 0,50 | 12 (eorvigos toro- | svooesi | 0,01 | So VROVLTENGLD CDU LULU IROSGALALO AGU | | 128 Croguis do Joss | i 15 Alinhamento e nivel: | MV DA o NOTAS ertu ate 60 me outro imóvel no Mu- emma oo «are ITEM 05 06 “07 os Anúncio letrilos q vins pública, HS Anúncio e 1º unitade VOC o pouso DARa Lace RCas CACO COUNG DA Anuncio e Jeiyei TABELA NT E RR 0,5 G,1 ente nor ve- ÍCULO ocaroconseacaor 1: cssavede ova ge adoesvos 1,5 Anúncio projeltivio cm cuio da uia OU VOX qua PURA 3.4 Anúncio condutides Prospecto ou Lolnct Pr [67 a) ai , J 2,0 7,0 dida xas ou enrvbriosç ver anidado Ílocais permiti Eae 1,5 BOSCUuvsb sn QUE iLsECU LE SGOLDOG A NOVEYLODOL votocidos nv pur ett., DOr U USUGraDa ras GLVEGUGO Cena da 1 0,80 | 1,0 ! lacns ua or m2 ou Íminco coeesecocouorcocus rec sicesnso 0,02 9,10 rulunie obevecsdozedo | 0,20 2,0 ea ram certo Ea tça ema care e a ia ca pe ms ea o cem a me em e e e rm rt cur th mem ce o rm . a | T- por o! H ? por tes + m ) 5 a FARA Og ADE IUORAS CONTO DMI o. eee cs cer rm camera nim tear eee meira eremita mr raro me mero beeem erre recem | Helcãe, barra ! ro; quaisquer, er 1,00 1,50 Circo ou parquo de duos . Lo) = NORA £ Siro se T-pors a) 1º senen! tv) 20 seno LIZ - cer uno d TIT —- por cemena, cnt k ? ativinndes err dv | | vz | | 03 ] | | 05 |: 06 |] | “07 | 08 (6,5) | 10 Atestado ou tie Atestado ou busca onsecuse cre gu sas Requerimento om ivando na Pré feitura Eadaro sjoa o + 4W) 0a 6/6 016 Lai BR ad e. y F id +, . iAverbaças de asivilbyr:, nor- imovel sas E e evscsse ... Vo. imovol Transferência Paixas Divers Registro de “AM poco lh imembo «M Definitivo É certidões pura Lins eleitorais, A 08 PRI wtos ligados RS 4 oral e finance vidoros da pre - feltura o a cursos de autos +! 3 de Infraero 1 ão a II » os reu ou por entrados na Pref ira a já te- pela jun- respeito do «tos e formalidades sobra os qua tada pulo x Z - enda Unicdedo + ti ceiro) representa 8,0 vYpãm ; Topa dese ta dAda bo - tumulto reves Cosesanas an vos us ana sa TABELA X TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS APLICADOS SOBRE A UNTDAOE PTSCcAL DO MUNLC) A ever 2 arca cons l,lol. : o a. 7s ! los pe utro i | : r ' 0,5 i 2, Limpeza so near do tanitados ! 0,3 R) ' i bolo é meme ten aeiares mermo cerne mta moema * Se ter et Cobrado