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norma nº 833/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 833 / 1989
Date 1989-12-19
Ementa"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id788

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 120

LEI Nº 833 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.989,
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, DO MU
NICÍPIO DE PORTO MURTINHO E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.»
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTA
DO DE MATO GROSSO DO SUL, Faço saber que a Câmara Munici-
pal Decreta e eu sanciono a seguinte Leis
TÍTULO T
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO ÚNICO
SISTEMA TRIDUTÁRIO MUNICIPAL
Arto 1º - Esta Lei regula os direitos e obri
gações de ordem tributária relativas ao fisco municipal e
às pessoas obrigadas ao pogamento de tributos municipais
ou penalidades pecuniárias. ê
Art. 2º - Integram o sistema tributário | do
município:
TI - Impostost
a - sobre propriedade predial tenni-
torial urbana;
D - sobre serviços;
c - sobre transmissão de bens imô-
“veis: e Ni 4
tíveis, RO
à - sobre vendas a varejo de combus-.
ca
G2
II - Taxas,
a - de correntes do exercício des
atividades relativas ao poder
de polícia do Municípios
b - decorrentes da utilização efeti
va ou potencial dos serviços pú
blicos municipais ' específicos!
e divisiveiso,
III - Contribuição de Melhoria: e
IV - Laudemioso
Art, 32 - Ao prestar o Município, efetivamen
te, serviços Jacultativos, cobrará preço público, conforme
dispuser o Poder Executivo,
Parágrafo único - Para os eíeitos deste Arti
go considera-se facultativo, o serviço, sempre que sua uti
lização depender da vontais do usuário ou de sua liyre pro
vocaçãos
TÍTULO TI
IMPOSTOS
CAPÍTULO 1
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO
FATO GERADOR E CONTRIBUINTE
Arto 4º - O imposto sobre a propriedade pres
dial e territorial urbana tzm como fator gerador a proprie
dade, o domínio Útil ou a posse de bem imóvel, por nature-
za ou acessão física, como definião na Lei Cívil, const
do ou não, localizado nas zenas urbanas do Município, obs
servando-se o disposto no Art, 8º
2 od . s
Paragrafo unico - Considera-se ocorrido o fa
to gerador, para todos os eícitos legais, em 1º de janeiro
de cada anca
RN E
05
Art. 5º - Para os efeitos deste imposto, são
urbanas3
I - zonas em que existam, dio menos, dois *
dos seguintes melhoramentos, construídos
ou mantidos pelo Poder públicos
a) meio-fio ou calgamentos,| com canalização
de águas pluviais;
b) abastecimento de água;
e c) sistema de esgotos sanitários;
d) rede de iluminação pública, com ou sem
posteamento para distribuição domicili=
ar; |
e) escola primária ou posto de saúde, E
uma distância máxima de 03 (três) quilô
metros do imóvel considerado.
II - A âres urbanizével ou de expansão urbana,
constante de loteamento aprovado pelos
e, órgãos competentes destinados à habita -
es 3 à a e R
ção, à industria ou ao comercio, mesmo
que localizada fora das zonas definidas!
nos termos do ítem anterior,
Parágrafo único - Estão sujeitos ao imposto,
os sítios de recreio, mesmo quando localizados em área ru-
rals 8]
art, 6º - O Poder Executivo delimitarã, por
decreto, as áreas urbanas do Município, observado o dispos
to no Artigo anterior.
Arte 7º - O contribuinte do imposto é o pro-
prietârio, o titular do domínio útil ou o possuidor, a
qualquer título, de bem hei
Arto BS - S à E coils Epi pro-
prietérios, ptio por Únio gi an dE e Q a
qualquer ent es vejo de, di Sire os
na urba a utilizad a Cu E xpl Ro
extrati a ge uárih ou ag Eb a E
SEÇÃO II
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Arte 92 - A bage de cálculo do imposto é o
valor venal do imóvel, excluído o valor dos Long móveis ne
le mantidos, em caráter permanente ou temporário, para
efeito de utilização, exploração aformoseamento ou comodi-
dede,
Arte 10 - O valor venal dos bens imóveis se-
rá apurado e atualizado por decreto do Executivo, anusimen
te, em função dos seguintes elementos, considerados em con
junto ou separadamente, a critério da repartição competen-
tes
T - declaração do contribuinte, desde que
aceita pela Administração Municipal;
II - Índices médios de valorização correspon-
” % à “e 4 4
dente à localização do imovel;
III - a forma, as dimensões, a localização e
outras características do imóvel;
TV - a área construída, o psdrão da edífica =
ção, o valor unitário da construção, no
caso de ser o mesmo edificado;
v — Índices oficiais de correção monetárias
VI - equipamentos urbanos ou melhorias decore
rentes de obras públicas recebidas vela
e A
area onde se localiza o imbvyvel,
05
Parágrafo único - O Poder Executivo editará
anualmente Planta de Valores contendo?
1 « os valores dos diversos logradouros cu
das diversas zonas para efeito de cálcu-
E
lo do valor venal do terreno, com tas
e
ros elementos citados no "caput? dest
artigo;
o
TI « os valores do metro quadrado do edifica-
ção, segundo diversos padrões;
?
PR, É TIL - fatores de correção e critérios de epli=
cação aos valores de terrenos e edifica-
ções.
Ari. 11 « O imposto será calculado sobre [o
valcr venal do bem imóvel mediante a aplicação das alíquos
tas a seguirs
T - 1% (um por cento) para o imóvel construi.
: ãos
II - sobre o valor venal du imóvel não edifi-
cado, localizado no perímetro urbano do
Município, aplicar-se-á cumulativamente?
e por 10 (dez) anos desde que neste perio-
do pertencente ao mesmo proprietário, as
seguintes alíquotas: 1º ano « 2% É Gois
por cento ); 2º ano - 2.5% (dois e meio
por cento); - 5º ano - 5% (três por cen=
to); 4º ano = 3.5% (três c meio por cen=
to); 5º amo « b%ú (quatro por cento); 5º
ano - 6% (seis por cento); 7º ano - 8%
(oito por cento); 8º ano = 10% ( dez por
cento); Sº ano - 12% (doze por cento); e
10º ano - 14% (quatorze por centojs
Art, 12 - Para os efeitos deste imposto, não
se considera construído o
terreno que contenhas
Z - construção provis
=
ia
t
ra
rução um
=
tt
Das
ê
construção em ruinas, em demolic
denada ou interditadas
IV - construção que a autoridaúe competente
considere inadequada, quanto a área ocum
pada, pera a destinação ou utilização
pretendida.
ÃO III
+
SE; Fa
DA,
S
És)
-
Es
Arte 13 - SBo isentos do pagamento do Impos-
to Predial e Territorial Urbano os contribuintes que aten-
dam a uma das seguintes condições:
I - sejam associações culturais, beneficen -
tes, religiosas, profissionais, esporti-
vas, sem fina lucrativos, relativamente?
aos imóveis ocupados para a prática de
suas finalidades ou destinados ao uso do
quadro social;
+
t+
6
sejam ex-integrantes da FEB que tomaram
parte ativa em combate nos campos da Itá
lia, bem como suas viúvas, com relação
ao imóvel destinado à residência de qual
quer dos dois beneficiários ou de ambos;
III - os imóveis pert-ncentes ou cedidos gra -—
tuitamente, em sua totalidade para uso
da União, do Estado e do Município;
1V - os imóveis residenoiais, pertencentes a
indigentes, a mutilado::, incluidos os
portadores do ! Mel de Han ", utiliza
dos pelos mesmos, cujos valores não excê
dam a 200 (duzentas) "UFIM! e que compro
vem não possuir outro imóvel no Municí -
pio; -
W « utilizados para instalcção e efetivo fun
cionsmento de indústrias com mais de 20
(vinte) empregados pelo prazo de 5 (cine
co) ânos.
07
Arte 1% = As isenções serão reconhecidas por
ato do prefeito Municipal, sempre a requerimento do interes
sado e revista anualmente, com exceções dus concedidas por
prazo determinado, e serão obrigatoriamente canceladas '
quandos
I - verificada a inobservância Cos requisi «
tos para a sua concessão;
Ti - desaparecerem os motivos e circunstêân -
cias que a motivaremo
SEÇÃO IV
INSCRIÇÃ
Arto 15 = A inscrição no Cadastro Imobiliá -
rio Fiscal é obrigatória, devendo ser promovida, separada :
mente, para cada imóvel de «ue o contribuinte seja proprie
tário, titular do domínio Útil ou possuidor a qualquer tio
tule, mesmo que beneficiado por imunidade ou isenção,
5 1º - são sujeitos a uma só inscrição, re «
querida com a apresentação de planta ou croquis
TI - às glebas sem quaisquer melhoramentos
II - as quadras indivisas das áreas arruudas,
8 2º - À inscrição é obrigatória, também, pa
ão,
ra os casos de “reconatrus reforma e acréscimos
Arte 16 » O contribuinte é obrigado a promo-
inscrição em:formulário própr rio, no quai sob sua res
«
er
(o)
rão ser exigidas pela Prefeitura, declararás
pm
53
68]
tg
icabilidade, sem prejuízo de outras informações que pode
I - seu nome, qualificação e endereços
il - localização, dimensões, área e confrenta
ções do terreno;
III - uso e que efetivamente estã sendo desti-,
rado o imóvel; . :
LY - no caso ds Imóvel constru ido, dimensões!
>
e área da construção, número de pavimen- “:
tos e dats de conclu
ução:
iUivOo
08
2: ? N
Arte 17 - O contribuinte e obrigado a promo=
ver a inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias, conta
dos das
I - convocação eventualmente feita pelo Muni
cípios
II - demolição ou perecimento das edificações
ou construções existentes no terreno;
III - aquisição ou promessa de compra de terra
no; :
“IV = aquisição ou promessa de ;compra de parte
do terreno não construído, desmembrado *
ou ideal; | |
V - posse do terreno exercida a qualquer ti
tuloo
Arto 18 - O3 responsáveis pelo parcelamento? .
do solo ficam obrigados a fornecer, no mês de dezembro de
cada ano, eo Cadastro Imobiliário Fiscal, relação dos lo -
tes que no decorrer do ano tenham sido alieneacos, definiti
varente, ou mediante compromisso de compra e venda, mencio
nando o nome do comprador e o endereço do mesmo, o número?
da quadra e do lote, a fim de ser feita a devida anotação!
no Cadastro Imobiliêrios.
.. ” 4 2
Arto 19 = O contrisuinte omisso sera ânscri=
to ex-ofíício, observado o disposto no art. 15.
q a 2. : '
paragrafo unico - Equipara-se ao contribuir-
. us Pad
te omisso o aque apresentar formulario de inscrição com in
Formações falsas, erros ou omissões dolosaso
SEÇÃO V
e
LANCAMENTO
Arto 20 - O Jançgamento do imposta será anual
e distinto, um para € cade imóvel ou unidade imbokiária inca
pendente, ainda que ontíguos ou vizinhes e per
nente a
um mesino contribuinte, obse ado do imóvel em
1º de janeiro do ano a que corresponder
a caracierizaç
5
» Dt
o
[AR
EG]
E
5
[us
ar
»
des im coiliárias, à a siti ato, que devera ser veria.
09
ficada pela autoridade administrativa, tera prevalência ao
eme
or .a . g
bre a descrição do bem imóvel contida no respectivo titulos
Arte 21 « O imposto será lançado em nome do
contribuinte, levando-se em conta os dados ou elementos *
- , sf N +
constantes do Cadastro Imoviliario Fiscal,
8 1º - No caso de imóvel objeto Ge compromis
so de compra e venda, o lançamento será mantido em nome do
promitente vendedor até a inscrição do compromissário com=-
pradora o
$ 2º - 0 lançamento do imposto do imóvel, ob
ma » 2
jeto de enfiteuse, usuíruto'ou fideicomisso, serê efetuado
N £A - 2
em nome do enfiteuta, do usufrutuario ou do fiduciarios
8 3º » Nos casos de condomínio, o imposto se
rá lençado em nome de us, de alguns ou de toãos os co-pro=s
prietários, nos dois primeiros casos, sem prejuízo de res
ponsabilidade solidéria dos demais pelo vagamento do tribu
tes
& 42 - Quando o imóvel estiver sujeito a in-
ventário, farese-ã o lençamento em nome do espólio e, fei-
L E 2 +,
ta a partilha sera transieridv para o nome dos sucessores?
para o que são os herdeiros, obrigados a promover a transe
ferência perante o órgão fazendário competente dentro do
prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do julgeménto *
da partilha ou da adjudicação,
Arto 22 - Q imposto será lançado independen-
temente da regularização jurídica dos títulos de proprieda
de, domínio útil ou posse io bem imóvel, cu Ja satisfação! |
de quaisquer exigências adrinistrativas para sua utiliza «
çãos E
Apto 23 = O Contribuinte será notificado. do
lançamento do imposto por via pessoal ou por edital, a ori
tério da repartição,
ça
20
SEÇÃO VI
ARRECADAÇÃO
Apto 24 - OQ lançamento e o recolhimento do im
posto serão efetuados na epoca e pela forma estabelecida *
em Regulamento,
$ 1º - O pagamento total do tributo se fei-
. e
to no prazo de vencimento ia primeira quota gogsarã de um
desconto de 25% (vinte e cinco ror cento).
4 2º - Em qualquer tempo poderão sex efetua
dos lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias nas
épocas próprias, promovendo-se lançamentos adicivos, reti-
ficando as falhas existenteãa.,
9 3º « Os lançamentos relativos a exercícios
anteriores serão feitos de conformidade com os valores e
disposições atuais a que os mesmos se referirem ressalvada
as disposições expressas neste código.
Arte 25 - Nenhuma prestação poderã ser paga
sem > prévia quitação da antece Gente,
Arte 25 - O pagamento do imposto não implica
reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins da
legitimidade da propriedade, do domínio úsil ou da posse
do bem imóvel,
SEÇÃO v
PENALIDADES
Apto 27 - Ro contribuinte que não cumprir à
disposto no artigo 17, será imposta multa eq uivelente
100% (cem por cento) do valor anual do apos TO.
Arto 26 = ho contribuinte que não cumprir
disposto no artizo 18, será imposta uuita equivalente a
+ [oa 9
100% (cem por cento) do valor anual do impostos
Áxito 29 - AS multas a que se referem os arti
gos 27 e 28 serão devidas vor um ou mais exercícios, ate o
eumnrimento das cbrigações,
Arto 30 - A fozta de pagamento do imposto nos
N £
vencimentos fixados sujeitará o contribuinte:
I - à correção monetária do débito, calcula-
da mediante a aplicação de Índices ofi-
ciais de etualização do vaior dos crédi-
tos tributários;
II - à multa de 10% (dez per cento) sobre o
valor do débito corrigido monetariamente
, até 30 (trinta) dias do vencimento;
III - à multa ce 20% (vinte por cento) sobre o
valor do débito corrigido monetariamente
» o » a partir do 51º dia do vencimentos
IV - à cobrança de juros moratórios à razão
de 1% (um por cento) ao mês, incidentes?
sobre o valor originários
ÍTULO II
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
RO
FATOR GERADOR E CONTRIBUINTE
Apto 51 - O imposto sobre serviços de qual';=
quer natureza - ISS - ten como fato gerador a prestação .,
EE por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabele-
, cimento fixo, dos serviços da lista abaixo, ou que a eles
possam ser equiparados:
? .
"1, Medicos, inclusive anflises clínicas, ele
tricidade médica, radivierapia, ultraeso-
nografia, radiologia, tomografia e congêe
neres, (1 e 5)
2, Hospitais, clinicas, sanatórios 3 1aborató
in
rios de axalise, ambulatórios, prontos-so
icômios, casas de saúde, de re
pouso e de recuperação e congêneres, (4)
3. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sê
De
10,
lo
a . 2 .
Enfermeiros, obstetras, ortónpticos, fono=
.e eus - . 2
audiôlogos, proteticos (prótese Gentaria),
(2)
Assistência médica e congêneres previstos
nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados
atravês de planos de medicina de grupo
convênios, inclusive com empresas para as
sistência a empregados,
Planos de saúde, prestados por empresa ?
que não esteja incluída no item 5 desta
Lista e que se cumpram atravês de servi «
ços prestados por terceiros, contritados!
pela empresa ou apenas pagos por esta; me
diante indicação do bencficiário do plano,
(vetado) »
medicos veterinários, (1)
Hospitais veterinários, clínicas veteriná
rias e congêneres,
Quarda, tratamento, amestramento, adestra
mento, embelezamento, alojamento e congê-
neres, relativos a animais, (51)
Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedi
curos, tratamento de pele, depilação e
congêneres, (25)
Banhos, duchas, sauna, massagens, ginást ti. 4
Ea a
cas e congéneres, (26)
Varrição, coleta, remoção e incineração *
de lixos
t
Limpeza e dragugem de portos, rios e ca -
nais.
mo o 8.
eza, nanutençao e conservação de imo»
veis, inciusive vias públicas, parques e
jardins, (21)
Es
guo, imunização, nigienização, des
Dos:
ratizacão e congêneros, (25)
Controle <
quer natur
lógicos,
25,
2To
2Bo
29.
50.
31.
32.
,
Incineração de resícuos quaisquer,
Limpeza de chaminês.
Saneamento ambiental e congêneres.
assistência técnica (vetado). (13)
Assessoria cu consultoria de qualquer na=
tureza,não contida em outros lbens desta
Lista, Organização, programação; planeda-
mento, assessoria, processamento de dados,
consultoria tecnica, financeira ou admi -
nistrativa (vetado). (13) É
; me .
Planejamento, coordenação, programação - ou
' ma e . a 4
organização tecnica, financeira ou admi -—.
nistrativa (vetado). (25)
Análises, inclusive de sistemas, pesqui «e.
sas e informações, coleta e processamento
de dados de qualquer natureza. (33)
Contabilidade, auditoria, guarda-iivros ',
técnicos em contabilidade e congêneres
(12)
- a Ea.
perícias, laudos, exames técnicos e anali
ses técnicas, (B e 35)
É
Traduções e interpretações, (9)
Avaliação ds bens. (6)
Datilograr
ia
"2, estencgraífia, expediente, *
FA ia
secretaria em geral e congêneres, (14)
- 1 Ed 4
Projetos cálculos e desenhos técnicos de
qualquer natureza, (18)
Aerofotogramotria (inclusive interpreta =
ção), mapeamento e topografia, (61)
Execução,' por administração, empreitada *
ou subempreitada, de construção civil, de
ráulicas e outras obras semelhan
tes e respecilva engenharia consultiva .,
iliares cu comple «
560
57 o
38.
41.
b,
“as
Demolição. (20)
Reparação, conservação e reforma de edirí
cios, estradas, pontes, portos e congêna-
'orias
res (exceto o fornecimento de mero:
produzidas pelo prestador dos serviços fo
ra do locul àa prestação dos serviços ,
que fica sujeito ao tcM). (20)
Pexquisa, periuração, cimentação, períila
sem, (vetado), estimulação e outros servi
gos relacionados com a exploração e explo
me a, 0
tação de petróleo e gãs natural.,
Florestamento e reflorestamento, (55)
Escoramento e contenção de encostas e ser
5
viços congêneres.
Paisagismo, jardinagem e decoração (exces
to o fernecimento de mercadorias, que fi
ca sujeito so ICM). (56)
Raspagem, calafetação, polimento, lustra-
2 4 2 i
ção de pisos, paredes e divisórias. i(22)
Ensino, instrução, treinamento, avaliação
de conhecimentos de qualquer grau ou natu
rezao (44)
Planejumento, organização e administração -
exposições, congressos e congê
organização de festas e recepções: buí
(exceto c fornecimento de alimentação e
bebidas, que fica sujeito eo ICM). (29)
mo
E
2... . o . .
Administração de bens e negócios de ter =.
ceiros e de consórcio (vetado). (15)
« sa : a e. : :
Administração ds fundos múluos (exceto a
Ss
realizada por instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Centralja (15)
a rarmrdentianae asa
—
funcionar pelo Banco Central), (59)
47. Agenciamento, correta
gem ou intermediação.
de direitos da propriedade industrial, ar
tística ou literária,
48, Agenciamento, corretagem ou intermediação
de contratos de franquia (franchise) e de
faturação (factoring) excetuam-se os ser-
viços prestados nor instituições autoriza
das à funcionar pelo Banco Central,
49, Agenciamento, organização promoção e exe-
cução de programa de turiamo, passeios
excursões, guiss de turismo e congêneres,
(30) ,
“e
50, Agenciamento, corretagem ou intermediação
de bens móveis e imóveis não abrangidos *?
nos itens 45, 46, 47 e 43, (51 e 32)
52, Despachantes. (10)
52, Agentes da propriedade industrial. (6)
A, Ed
53. Agentes da propriedade artística ou Lliterá
Sho Leilão,
55. Megulação de sinistros cobertos por con -
tratos de seguros; inspeção e avaliação *
Ge riscos para cobertura de contratos de
seguros; prevenção e gerência de ríscos
seguráveis, prestados por quea não seja O
róprio segurado ou companhia de seguro,
prop 8 Ss
56. Armazenamento, depósito, carga, descarga,
arrmeção e guarda de bens de qualquer ese
pécie (exceto depósitos feitos em insti -
tuições financeiras autorizadas a funcios
nar pelo Banco Centralje (55 e 37) |
- 2 ' .
57o Guarda e estacionamento de veiculos auto=
motores terrestres, (38)
O)
a
E
ES
[o]
[o
EE)
E
E)
º
162)
O
o
60.
62.
Transporte, coleta , remessa ou entrega
de bens ou valores, dentro do território
do Município.
ea Pas
Diversões públicas: (28)
a) (vetado), cinemas, (vetado), taxi-dan
cings e congêneres; (a)
b) bilhares
mais e outros jogos; (ce).
voliches, corridas de ani -
c) exposições, com cobrança de ingresso;
(0)
d) bailes, shows, festivais, recitais e
consêneres, inclusive espetáculos que
sejam também transmi itidos, medianio
compra de direitos para” tanto, pela te
levisão, ou pelo rédio; (8)
3. dogos eletrônicos;
£) competições esportivas ou Gs destreza!
fisica ou intelectual, com ou sem a
parcicinação do espectador, inclusive!
o vend: de cireitos à transmissão pºlo
rádio ou pela televisão; (e)
g) execução de música, individualmente ou
por conjunto. (£) (vetado)
Distribuição “e venda de loteria, cartõss,
pules ou cupons de apostas, sorteios ou
prêmios. (64)
Vornecimento de música, mediante transmis
: o
são por qualquer processo, para vias pu =
blicas ou ambientes fechados (exceto ?
trans des radiofônicas te te isa
cvransmissões radioíonicas ou de televisao
Je (288)
cravação e dio
ibuíção de filmes e video
65)
na SA é
Fonografiw ou gravação de sons ou ruidos,
inclusive trucagem dublaçem ou mixagem so
nora. (50)
Fotografia e cinematografia, inclusive re
velação, ampliação, cópia, reprodução e
Vol
metianis cu sem.
14
e. vs d ;
encomenda previa, de espetáculos; entrãm
vistas e congêneres.
67. Colocação de tapetes e cortinas. com mate
rial fornecido pelo usuário final do ser-
viço. (49)
68. Lubrificação, limpeza e revisão de mnáqui-
nas, veículos, eparelhos e equipamentos
(exceto o fornecimento de peças e partes,
que fica sujeito ao ICM). (40)
69. Conserto, restauração, manutenção e con-
es e
E 1£ p
servação de máquinas, veiculos, motores,
ele ou de qualquer objeto texceto
|]
o fornecimento de peças é partes, que fi-
ca sujeito ao TCM). (41)
70. Recondicionamento de motores (o volor das
peças fornecidas pelo prestador do servi-
ço fica sujeito ao ICH)» (42)
71, Recauchutagem cu regeneração de pneus pa-
ra o usuário final. (57),
72. Recondicionamento, acondicionamento, pin-
tura, beneficiamento, lavagem; secagem,
tingimento, galvanoplastia, anodização,
o
cação
corte, recorte, polimento, plcatif!
e congêneres, de objetos não destinados à
industrialização ou comercialização.(45 e
7)
Ed 2 A
73. Lustração de bens moveis quando o serviço
Zor prestudo para usuário final do cbjeto
lustrado. (24)
Tua Instalação e montagem de aparelhos, máqui
nas e equipamento, prestados ao usuário !
£'nal do serviço, exclusivamente com mate
“yial por ele fornecidos (48) !
. | si
industrial, prestada ao usuário!
serviço, exclusivamente eom mate
TT.
78.
85.
86.
87.
18
|
sos, de documentos e outros papéis, plan-
tas ou desenhos. (51)
Composição gráfica, fotocomposição, cli-
cheria, zincografia, litografia e fotoli=
tografia, (53)
Colocsção de molduras e afins, encadoerna-
ção, gravação e douração ce livros, revis
ge
tas e congêneres. (60)
eu 2
Locação de bens mov
inclusive arrenda
mento mercantil. (52) |
Funerais, (65) j
Afaiataria e costura, quando o material ?
" )
for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento. (45)
Tinturaria e lavanderia, (46)
|
|
Recrutamento, agenciamento, seleção coloca
Taxidermias (66)
ção ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo
em caráter temporário, inclusive por em-
pregudos do prestador do serviço ou por *
trabalhadores avulsos por ele contrataloss
(16)
Propnganda e publicidade, inclusive promo
ção de vendas planejamento de campanhas +
ou sistemas de rublicidade, elaboração de
desenhos, textos e demais materiais publi
itários (exceto sua impressão, reprodu =
|
Veiculação e divulgação de textos, dese «
nnos e outros materiais de publicidade |,
por qualquer meio (exceto Em jornais, pe-
ção ou fabricação). (35)
riódicos, rádios e televisão). (35)
R $ !
Serviços portuírios e aeroportuários; uti
tlização de perto ou aeroporto; atracaçãos
|
capatrzia; armazenagem interna, externa e
Ed
rento de agua, serviços am
88.
BI.
96.
tt
ND
advogados. (5)
imgenheiros, arquitetos, urbanistas, agrô
noros, (17)
Dentistas. (1)
Bconcmistas, (11)
Psicólogos. (2)
Assistentes sociais.
as e.
relações publicas
Cobranças e recebimentos por conta de ter
ceiros, inclusive direitos autorais, pros
4
U
1
testos de títulos, sustação de protestos,
y, 4
>
devolução de titulos não pagos, manuten -
ção de títilos vencidos, fornecimento de
posígiio de cobrança ou recebimento e ou
tros serviços correlntos Ga cobrança ou
recebinanto (este item abrange também os
CE prestados vcr instituições autos
'izades a funcionar pelo Banco Central) .»
(62) E
Instituições financeiras autorizadas a
funcionar pelo Banco Central: fornecimen-
to de talão de cneques; emissão de che=
ques administrativos; transferência ie
fundos: devolução de cheques; sustação!
de pagamento de cheques; ordens de paga
mento e de crésitos, por qualquer meio
emissão e renovação de cartões magnéticos;
consultas em terminais eletrônicos; paga-
mentos por conta de terceiros, inclusive”
os feitos fora do estabelecimento; elabos
ração de ficha oudastral; aluguel de cos
fres, Lornecimento de 22 via de avisos de
lançamento de extrato de contas; emissão?
de carnês (neste item não está abrangido!
tuições financel-
“28 do Correio, tes
processam
ne-
a)
20
|
97. Transporte de natureza estritamente muni-
cipal, (27)
98. Comunicações telefônicas de um para outro
aparelho dantro do mesmo uunicípio. (27)
99. Hospedagem em hotéis, motéis, pensões Le
congêneres (o valor da alimentação, quan-
do incluído no prego da diária, fica su -
jeito no imposto sobre serviços de qual -
quer natureza), (39)
100. Distribuição de bens de terceiros em rê -
de qualquer naturezas
i
q
$ 1º - Os serviços incluídos na lista ficamt
sujeitos apenas au luposto previsto neste artigo, ainda |?
que sua prestação envolva o fornecimento de mercadoria $
salvo nos casos dos: itens 35, 42, 68 e 69 da Lista de ser
viços. |
à 2º - O fornecimento de mercadorias com
prestação de serviços não especificados na lísta não é fa-
to gerador desse imposto,
a -
5 39 — As informações individualizadas sobre
serviços prestudos a terceiros, necessárias à comprovação!
dos fatos geradores citados nos itens 95 e 96 da Lista su-
pra, serão prestadas pelas instituições financeiras na for
ma prescrita pelo inciso IT, do artigo 197, da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1.965 - Código Pributário Nacio
nal, conforme d!spõe o artigo 3º da Lei Complementar Fede-
ral nº S6, de 15 de dezembro de 1,987.
Art. 52 - Q contribuinte do imposto e presta
dor do serviço especificado na lista constante do artigo
anterior.
Parógrato úhico - AS pessoas físicas cu jurí
dicas são solidariamente responsáveis pelo pagamento do im
posto relcíivo aos serviços a elas prestados, ae não exigi
rem do prestador do serviço comprovação da respectiva inss
orição no cadastro de contribuintes do impostos
Ea
àrto 55 - O imposto sobre serviços será devi.
do ao Município de Porto Murtinho:
T - no caso das atividades de construção ci
vil, quando a obra se localizar dentro
do seu território, ainda que o prestador
tenha estabelecimento ou domicílio tribu
tário fora dele;
IT - no caso das demais atividades, quando o
estabelecimento ou o domicílio tributá-
rio do prestador se localizar no territô
rio do Município, ainda que o serviço
e seja prestado fora dele,
Arte 34 - Entende-se por ésthvelecimento '
prestador o utilizado de alguma forma para a prestação do
serviço, sendo irzelevante a sua denominação ou a sua cais
goria, tem cono a circunstência de o serviço ser prestado,
habitual ou eventualmente, em outro local...
Parágrafo único - À existência de estabeleci
mento prestador é iniciada pela conjugação parcial ou tos
tal dos seruintes elementos?
cal, materíais, máqui-
n ! 2
nas instrumentos e equipamentos necessa-
I - manulenção de
€ rios à execução de serviços;
II - estrutura organizacional ou administrati
vas
e = a |
III = inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação, como domicílio fiscal, para
efeito de tributos federais, cstaduais e
municipais;
V - permanência cu ênimo de permanecer no lo
cal, para a exploração econômica de pres
tação de serviços, exterlorizada através
da indicação do endereço em impressos. e
formulários, locação do imóvel, propagan
da ou publicidade e fornecimento de encon
Eq 2
ca cu agua em nome co presta tor
Arts 37 = O imposto sera unlculados
I - na hipótese do inciso I $ 2º do art, 56,
pela aplicação, sobre o BIN ou outro ine
dexador que o a das alíquotas
constantes da Tabela I que integr Pa este
códigos
pótese do inciso II do $ 28 do art.
35, pele aplicação, schre o BIN ou.o
indexador que o substituir, das alíquo -
tas constentes da Tebela T que integr
este Código, multiplicada velo número de
proficrionais habilitac:s, sócio, empre-
gado ou não, que prestem serviço cm
da sociedad:, embora assumindo responsa-
bilidad: pessoal, nos termos da lei apli
cávels
IZI - nos demrias casos, pela aplicação sobre o
preço dos serviços, das alíquotas rela -
Ciconadar nas Tabelas I que integra este
Códigos
Arto 38 - Serê arbitrado o preço do serviço,
mediante processo regular, nos seguintes casos:
T - quando se apurar fraude, sonegação ou
omissão, ou se o contribuinte embaraçar
o exame de livros ou documentos necessão
rios ac lançamento e à fiscalização fo
vributo, ou se não
oadastro fircal;
tiver inscrito no
TI - quando o contribuinte não apresentar sua
guia de recolhimento e não efetuar o nas
gamento do imposto sobre serviços de
qualquer n natureza no prazo legal;
III = quando o contribuints não possuir os li-
vros, documentos, tnalonários de notas *
fiscais e formulários a que se refere o
art. 4534
rm
at
:Y - quando o resultado obtido pelo contridu-
inte for economicamente inexpressivo
quando for difícil a apuração do preço ,
ou quando a prestação do serviço tiver
N Ed .
caráter transitório ou instável,
9 1º = para o arbitramento do preço do servi
go serão considerados, entre outros elementos ou indícios,
cs lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza
do serviço prestado, o valor das instslações e equipamen =
tos do contribuinte, sua localização, a remuneração dos só
cios, o númsro de empregados e seus salárioso
9 2º « Nos casos de arbitramento, a soma dos
a o ? ” N . + :
preços, em cada mês, não podera ser inferior a soma dos va
lores das seguintes parcelas referentes ao mês considera =
dos
valor das matérias-primas, combustíveis:
Ha
:
e outros materiais consumidos;
TI - total dos salários pagos;
III - total da remuneração dos diretores, pros
2” a Ea + Í
prietários, sócios ou gerentes;
IV = total das Gespesas de águas luz, força e
telefone;
<
'
aluguel do imóvel e das uáguinas e equi=
pamentos utilizados para a prestação dos
serviços, ou 1% (um por cento) do valor
desses bens, se forem próprioso
SEÇÃO III
ISENÇÃO
Art, 39 - São isentos do imposto?
I - Os serviços de exerução, por adminisiras
ção ou empreitadas, dé obras hidráulicas
ou de construção civil contratadas com...
as A una
a Uniao, Egtaúos
“a
Distrito Fegerei
9
autarquias e empresas corcessio-
i ED)
II - as casas de caridade, as sociedades ãe
socorros mútuos e os estabelecimentos de
fins humanitários e assistenciais, sen
Zinalidade lucrativas
III - & prestação de assistência médica ou
odontológica em ambulatórios ou gabine -
tes mantidos por estabelecimentos comer-
atos e socie
ciais ou industriais, si:
dades civis sem fins lucrativos, desde º*
que ce destine exclusivamente ao atendi-
mento de seus empregados e associados, e
e não seja explorada por terceiros, sob
qualquer formas
TV - as atividades esportivas, bem como os es
petâculos avulsos, sob a responsabilida-
ge de federações, associações, clures
desportivos devidamente legalizados e
por organize ações estudantis;
V - as pessons físicas, reconhecidamente po-
pres, sem estabelecimento fixo e receita
anual inferior a 20 (vinte) vezes a uni-
dade fiscel de Porto Murtinho;
ta VI = os serviços de limpeza urbana, vigilên -
e cia e conservação, prestados por empre =
sas ou empreiteiras à prefeitura Munici-
palo
APto 40 - A concessão de
i
sobre Serviços, com base no artigo 59, I
rã solicitado em requerimento e obedecer:
T - a entrega de documentação conúprebatória!
dos requisitos exirídos à obtenção do te
nefícios; :
“
LI - com referência às in stituições, declara-.
ção anual da qual constarão: ;
a) - as modificações na sua direção; .
b) - as alterações estatutárias;
entos ou outros
26
III - ser entregue até o último dia Útil do
mês de janeiro de cada exercícios
2
parágrato único - Para a renovação do benefi
cio fiscal serã considerada a documentação incial apresen-
tada e exigidas as provas ao novo exercício,
E BE ar
Arte 41 - O contribuinte deve promover | sua
inscrição no cadastro fiscal de prestadores de serviços no
prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data | do
início de suas atividades, Tornecendo à prefeitura os ele-
mentos e informações necessárias para a correta fiscaliza-
ção do tributo, nos formulários oficiais próprios.
8 1º - para cada local de prestação de servi
gos o contribuinte deve fazer inscrições distintaso
8 29 - À inscrição não faz presumir a aceita
ção, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentadas
pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para :
tins de lançomentos,
Arte 42 - 08 contribuintes a que se refere o
5 22, incisos I e II do artigo 36, deverão, até 30 de ja -
neiro d> cada ano, atualizar os dados de sua inscrição t
quanto ao número de profissionais que participam da presta
gão dos serviços, ou quanto a sua situação de prestadores?
autônomos de serviços.
art. 45 - Q contribuinte deve comunicar ã
prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos,
contados da data de sua ocorrência, a cessação de etivila-
des, a fin de obter Baixa de sua inscrição, a qual será
concedida após a verificação da procedência da comunicação,
sem prejuizo da cobrança. dos tributos devidos ao Municípios
=
AL
. ls » A Prefeitura exigirá dos contribu-
]
intes a emissão de nota fiscal de serviços e a utilização!
2
Edo
ou outros documentos necessários ou
(e)
de livros, formularios
registro, controle e fi
|
|
i
|
1
27
2" Ed O
des tributaáves, sempre que tal exigência de fizer necessãe
ria em razão da peculiaridade da prestação.
Art, 45 « G imposto sobre serviços de qual =
quer natureza deve ser calculado pelo próprio contribuin -
te, mensalmente, nos cnsos da prestação:
s especificados nos itens 19,
20 e 28 da lista do art. 312
II - dos demais serviços da lista do art, 31.
excluídos os casos que dispõe o artigo «a
seguir,
parágrafo único - Nos casos de diversões pu=
biicas, previstos no item 26 da liste do arts 31, se (e)
prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo e per-
-menente no Município, o imposto será câlculado diariamen -
te,
Art. 46 - O imposto será calculado pela Fa-
zenda Municipal anusimente nos casost : o
Ie da presta São dos serviços a que se refe
itens 1, 2, 5, 5 6, 7, 8 9 Il,
12, 27 e 18 da Jista do art, 31;
o
a
rom os
II - em que o serviço seja prestado comprovas
damente sob a forma de trabalho exclusi
vamente pessoal do próprio contri buinte,
independentemente de ter ou não formação
téonica, científica ou artística especir.
lizada. com atuação profissional autônce
ma,
Art. 47 « Os lançamentos de ofício serão cos
municados ao contribuinte, no seu domicílio tributário N
acompanhados do auto de infração e imposição de multa, se
houver, . lo
Arto 48 - Quando o contribuinte quiser com,=
provar sem documentação hábil, a crit
rio da Fazenda Muni-
cipal, a inexistência de regultac- econô por não ter
prestado « serviy eve fazer a
28
Arte E9 - O prazo para homclogação do cálcu-
>
io do contribuinte, e &
o
5 (vinco) anos, contados da data?
ergãor,
ibuinteo
(o)
da ocorrência do feto E salvo se comprovada a exis
E 4)
tência de dolo do cont
Arte 50 = Quando o volume, natureza ou ncda-
lidade da prestação de serviços aconselhar tratamento rise
cal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por; estima-
tiva, a critério da Fazenda Municipal, obucrvadas normas r:
estabelecidas com base ems
I - informeções fornecidas pelo contribuin
e outros eiementos informativos, inclusi
ve esíudos de órgãos púnticos e entida.-.
des de classe diretame
atividades
e vingul-dos..
II - valor das matérias-primas, combustíveis:
e outres materiais consumidos:
III - totel dos salários pagos; .
tal da remuneração dos diretores, pros.
to
“2
prietários, sócios ou gerentes;
V - total das despesas de água, luz, fez
o
telefone;
ral a
VI - aluguel Go imóvel e das méguinas e equi-
pamentos utilizados
»
ra a prestação dos
ço)
”
serviços, ou 4%,(um por cento) do valor
- . 2
desses bens, se forem proprios
41º » O montante do imposto assim estimado
4 ,
sera parcelado para recolhimento em prestações mensais.
$ 22 - Findo o período fixado pela adminis -
tração para o qual se fez a estimativa, ou deixando o sise
tema de ser aplicado po”, quala uer motivo ou a qualquer tem.
po, serê epurado o preço real dos serviços e o montante ão
imposto efetivamente devido pelo sujeito vassivo no períoe |
do considerados :
29
5 3º - verificado qualquer diferença entre o
a q
montante reculhido e o apurado, sera elat
T - recolhida dentro do prazo de 30 (irinta)
áias, contados da deta da notificação;
II = restituída, mediante requerimento do cen
tribuínte, a ser apresentado dentro ão
prazo de 30 (trinta) dias, contados | Ca
data do encerramento ou cessação da ado
ção sistema,
8 49 —- OQ enquadramento do sujeito pessivo nº
e regime de estimativa, à critério da Fazenda Municipal pode,
1
de
rá ser feito individualuente, por categoria de estabelecie .
»
mentos ou por grupos de atividades.
5 592 « À aplicação do regime de estimativa ps
EA = .- o a
dera ser suspensa a qualquer tempo, mesmo nao tendo finda-.
do o exercício ou periodo, a critério da Fazenda Munici -.
pal, seja de modo geral, individual ou quanto à qualquer Vo
categoria de estabelccimento, ou ve” grupos ds atividades, .
4 2.3 Ls 3 2
5 6º » à autoridade fiscal vodera rever os
valores estimados para determinado exercicio ou fodo
e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes E
e revisãos
Arte 51 - Feito o enquadramento do contribu=
inte no regime de estimativa, ou quendo da revisão dos va=
lores, a Vyzenda Municipal notifica-lo-ã do "quantum" “do
“tributo fixado e da importência das parcelas & serem men -
salmente recolhidas, .
Arto 52 - OS contribuintes enquadraúos nesse .
regive serão comunicados, ficando-lhes reserveco o direito.
de reclamação, no prazo de 20 (vinte) dias; contados | do:
recebimento da comunicação « o
S y
ARRECADAÇÃO
53 « Nos casos do artigo 45, inciso I e
350
II, o imposto será recolhiio mensalmente, sos cofres da
Prefeitura Municipal, mediante o preenchimento de guias es
peciais, independentemente de prévio exame Ga autoridade *
administrativa, ate o 10º (décimo) dia Útil do mês subce «
quente ao vencimento. ,
Parêgra£o úgico - No5 casos de diversões pú-
blicas, se o prestador Go serviço não tiver estabelecíimens
to fixo e permanente no município, o imposto será recolhi=-
do diariamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas seguin.
ves ao cncerramento das atividades do dia anterior.
— Att, 5h - Nos casos dos ingisos I 6 TI do.
arto 46. o imposto serê recolhido pelo contribuinte, enval
cs ? ' F 2
mente, em uma unica parcela no vencimento 'e local indica =.
dos
Art. 55 = As diferenças de imposto, apuradas
em levantamento fiscal, constarão de cuto de infração é sg
rão recolhidas dentre do prazo de 260 (vinte) dias conti -
nuos, cortados da data dó recebimento da respectiva notifi
cação, sem prejuízo das penalidades cabíveis,
SEÇÃO VI
PENALIDADES
Arte 56 = São passíveis de muita por infra -.
- ans Ons
ção, para todo e qualquer tributo deste Codigo, quando não
prevista aquela em capítul. próprio:
1 - pelo são atendimento de intimação para a
apresentação de livros e documentos fise
cais e comercieis, dentro do prazo míni-
mo de 3 (três) dias úteis, contados a
partir do dia subsequente à intimação ,
entendende-se por Gia útil a
[o
em que
a Prefeiiura esteja funcionandos
E
Tico
HI
4
III
- de valor igual ao do tributo, observada
E) Ea N ê
a imposição minima de 0,4 ( quatro décie
mos ) “UPIME?
a)
b)
b)
co
--
aos que deixarem de recolher c tribus
to, no todo ou em parte, na forma e
dentro dos prazos legais cu regulamen
tares;
aos que recolherem o tributo em atras
so após o início de ação fiscal e den
tro do prozc de vigilância da respec=:
tiva intimação;
aos que não retiverem o montante - do
imposto devido sobre operação executa
da por prestador de serviços não cãs.
dastrado; É
aos que, não obrigados ao pagamento *
ão imposto deixere
E
le exigidos vor lei ou regulamentos
0,5 (cinco décimos) nUPIMe
aos que, estando obrigados a se ins «
oreverem no Cadastro de Atividades K-|
conômicas da Prefsitura, iniciarem
suas atividades sem cumprir com esitr
obrigação, pormmês ou fração de Hês
que decorrer do início do funcionamen
to, até a data em que venham 2 regula
rizo”, espon
ncamente, a sua situa «
cão;
aos que funcionarem por prazo supe '«
ricor a 15 (quinze) dias, com es caras
teristicas em desacordo com a respece
tiva inscrição, por mês ou fração. de
mês que decorrer da mudança da carace
e 3 es
ate a data em que venham a
m de emitir - Nota:
iscal e cutros documentos de contrõs :
h) -
i) «
movimento tributável pelo imposto so
bre Serviços de Qualquer Natureza ç
por mês ou fração de mês, que deixa '-
rem passe”, sem o cumprimento des'
obrigaçãos
aos que deixarem de criturar nous
livros fiscais, por
10 (dez) dias
azo superior a
e
ros que deixarem de remeter à Prefele ..
[6
s
tura, dentro do prazo previsto, docue |
mento exigido por lei, regulamento ou
ato normativo, cor mf: ou fração | de.
mês que deixarem de cimprir com - “as
obtização;
Ros que não apuscrem de Forma legível |
ou regulamentar, o múmero da inseri”.
ção «as guias de recolhimento de tri- o
butes ou dos que o fizerem .com incor-
reções ou imperf ciçõeéss
aos que, estando inscritos e obriga -
dos à escrituração de livros fiscais,
funcionaram sem possuir qualquer dos
livros ou documentos fiscais previs «
tos em lei ou regulamento, inclusive!
para filiais e depósitos ou cutros es
tabslecimentos dependentes, por Ii -
vros ou talão, por mês ou fração de
mês;
aos que extraviarem livro ou documenes
to fiscal ou derem margem a sua inuti
lização, ppodendo restabelecer a escri
turação dos mesmos, espontaneamente '
dentro de 30 (trinta) áias, contados
da deta da comunicação do extravio cu
da inutilização à repartição fiscal *
conpetents, por monto;
aos que não comunicarem à rey parsiçãor
i cempetont
qe ocorrênc
riêá de suas
RN
IV e de 0,1
2)
b)
V-
VI -
8)
VII =
a)
Ml
Ui
Fa
(um décimo) "UPIM":
es
- aos que, e
rem-se Ge
stando inscritos, utiliza -
livro ou documento
autenticação da reparti
fiscal
e)
ção competente, quando exigível, por
mês ou fração de mês em que tenha uti
- a + 2 a e
lizado tais livros ou documentos, ate
(sete e cinço déci
o limite de
mos) “URIM";
e
735
que não observarem na escritura -
ção dos livros
aos
e
documentos fiscais $
as normas estabelecidas em lei, regue
lemento ou ato normativos
- nos que cometerem infração pera a
qual não heja penalidade específica
neste Código;
de 0,2 (dois décimos) "UPIM",
cerrarem as suas atividades
aos que en
não reque-.
da
iscel
g
rerem, de 15 (quinze) dias contados
ocorrência do fato, à repartição. £
q z ad .
competente, sua baixa de inscrição;
de 2 (uma) “UPIM"$
- OS extraviarem livros ou docums
tos fiscais ou úsrem mary
que
a sua À:
restabelecer a
escrituração dos mesmos,
ad na Inda
20, NãO puúento
no prazo de
» contados da data da
extravic, por livro ou
documento, caso em que o imposto será
arbitrado pela autoril
a) Cias
comunicação do e
ae competente,
de 2 (duas) *
rem ou false
u formula
rios, do vícios
4
em
Livros com o fio
34%
19º - às multas previstas nos
Ill, IV e IY, deste artigo sofrerão es segu!
se pagas nos prazos abni contados da dat
Ga notificação fiscal!
1 a
dentro de 10 (dez) dias;
v) - de 60% (sessenta por cento), se pagas
Ç
dentro de 20 (vinte) dias;
c) - de 40% (quarenta por cento), se pagas
" gentro de 30 (trinta) diaso
5 2º - Nos casos de alincá !h“ do item III e
ds alinea “ar do iten VI deste artigo, pgovando o contribu
inte a ocorrência do fato fortuito ou de forca maior é - a
inexistência de dolo ou culça, poderá naver dispensa . das
multas, a critério da autoridade fiscal,
-— 6 32 = às multas previstas nos itens VI, VIL,
vIII e IX, deste artigo sofrerão desconto de 40% (quarenta
por cervo). se pagas dentro de J0 (dez) dias contados | da
N -
data da lavratura da notificação fiscale
x
- s Ed
3 48 « O pagamento total ou pu: cial do credi
“ [d 2 ) É ,
inolicará em confissão irretratável do debito e
E]
»
tera curater de transação,
o 57 - Terminado o prazo para pagamento *
rormal do meitudo, £icarã o contribuinte sujeitos
nad A o 2 a
I - à correção monetária ds debito, calcula-
&o mediante a aplicação dos coeficientes
fixa pelo Coverno Federal, para a atu
os
elização do valor dos créditos tributá =
TI - à multa de 10% (dez por cento) sobre a
valor do débito corrigido monetariamente, |
ate 30 (trinta) dias do vencimen.os :
III - à multa de 50% (vint: por cento) so!
valor do débito co
rigido monetariamen
a partir ão 51º Gia do vencimento;
No
15
> Ed =
a de juros moratórios a razão
ê
Iy - à cobranç
Cum
=
de 1% (um por cento) ao mês, incidentes
sobre o valor originários.
i
Art, 58 = O imposto sobre a Transmissão - de
bens imóveis e de direitos a eles relativos, mediante . ato
oneroso “intervivos!! que tem como fato geradora oo E E
I -a transmissão, a qualquer, ftulo, da pro.
priedade ou do domínio Útil de bens: imós
veis, per natureza ou acessão
contorme definido na lei civil;
II - a transmissão, a qualquer título, de die.
reitos reais de garantia; :
III - a cessão de direitos ralativos às trans-
missões referidos nos inc'sos anteriores,
Arto 59 - À incidência do imposto alença os
seguintes atos pi
Cid TI -a comprae venda de bens imóveis e atos
Rea a =» cunas
equivalentes ou a cessão de dUíreitos des
les Gccorrentes;
s Eid , 2 a: 2
Ii - a incorporação de bens imóveis ou direi
t+
tos reais ao patrimônio de passoa jurídi
ssalvado o disposto nos incisos *
III e IV Go Art, 423
Iii - a compra e venda de benfeitorias, excetu
adas as pdcaizações Gaquelas feitas pe-
lo proprietário ao locatário:
propr 3
Iv -a arrematação, adjudicação e renissão,. ?.
em hasta pública, de bens imóve às!
eq
ào Lunçado por um dos
. + 2
o Judiolal ou divor
XI -
XII -
XIII -
HIV
36
a instituição e a substituição fideico -
EA
missúrias
. a 2 Z
a sub-rogação de bens inalienaveis:
a constituição de enfiteuse e subeníiteu
2)
E;
o transmiss
e o.
*o de propriedade de vers ímo
L » +
veis, sem prejuizo do disposto nos inci=
sos anteriores, em consequência des
a) dação em pagamentos
b) sentença Geclaratória de usucapião;
c) mandado em causa própria e:seus súbse |
talecimentos, quando configurer tran-
sação e o instrumento contivei os res. ,
quisitos essenciais à compra e vendas
à) compromisso de compra e venda quita =
Go, inclusive cessões de direitos. de-
2e decorrentes. no o
a cessão de direitos de usufruto - sobre,
tens imoveiss
a transmissão de Gireito sobre constru «|
ed
cão existente em terreno alheio, ainda *
ani ,
que feita sopproprietario do solo;
a permuta de bens imóveis ou de direi =.
tos n eles relntivoss
4
torna ou reposição que ocorre nas parti-.
lhas, em virtude de separação judicial !;
ou divórcio, quando qualquer intoressado”
receber, dos imóveis situndos no territó
rio do Hunicípio, quota parte cujo valor:
seja mairs do que o vulor da quota parte
que lhe é devida da totulidrde dos bens, |
incidindo sobre a diferença
a aquisição de terras devolutas;
ea
quaisquer outros atos ou contratos trans.
ado de imóveis 2 “à
situados no.
57
» a 2 é e sa
Paragra£o único - Sera devido novo imposto:
I - quando o vendedor exercer o direito da
prelaçã
II - no pacto de melhor comprador
TII - na retrocessãos
iV - na retrovesdas
Arto 60 - O imosto é devido quando o imóvel
transmitido ou sobre o qual versarem os diveisos transmita
dos ou cedidos, =ste ea
nSsmo que a mutação vutrimonial decorra de contrato colea:
irado fora dele. no
o
a situado em território do Município,
Be uv
SEÇÃO TI
DA IMUNIDADE E DA NÃO INCIDÊNCIA
Art, 61 - O imposto não incide sobre a “ans
aissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos quan
a
dos .
L-o ulrente for a União. os Estad. o
Distrito Federal, os Municípios e respec '
tivas auturquias e fundações;
II = o adquirente for partido político, : tem-
& plo de qualquer culto, instituição de
educação e assistência soci lal, para aten
dimento 2 suas finalidades essenciais ou
LIT - efetuada para a sua in
trimônio de
+
,
ção de capital
a
IV - decorrentes de - fusão» incorporação ou ex
de pessoa juria
:Ê
5 18 - OQ disposto nos incisos III é IV deste
artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente o
tenha como atividade preponderante a compr:: o venda desses.
tens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento!
mercantil.
g a
3 29 = Considera-se caracterizada a ativida
de propondo referiãa no parágrafo arverior, quando
mais Ce 50% (cinquenta nor cento) da receita cperecional "
a pessoa jurídica adquirente, noz 02 (dois) anos seguin -
cos à aquisição, decorrer de vendas odministração ou cese
são de direitos à aquisição de imóveiso
5 3º - Verificadu a preponderância a que se
Ed 3 . “a.
[o) -4 devido o im-
Ed o y
referem os parágraíos anteri
. ba ” a sz z a
posto, nos termos dn lei vigente & data da rquisição, so=.:
bre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre ele,
&9 - às instituições de câucação e assis
o
tência social deverão observar,
sitos: , .
I - não distribuir qualquer parcela de... seu.
idas a título dé
lucro ou participação no resultados
p
E
'3
sp
a
o
a
es requi=.
patrimônio ou úc suas r«
II - aplicar integralmente no país, os! iseus re:
ursos na menatonção = no desenvolrimen-
to doz seus objetivos sociais:
III = manter escrituração de suas respactivast
receitas e despesas em livros revesti'.
dos de formalidades ca de assegurar
perfeita exatidão,
SEÇÃO III !
DA TS .
Art, 62 - São isentas do imposto?
E
tuidor tenha continuado dono da pro
I - à extinção do usufruto, quando o seu: íns
tá! “a
priedades
io decorrente da execução de
abitação pera população : de:
£
enda, vatrocinados ou executados?
blicos ou seus agentes; :
o
“
n
Eri
um. 2 s
Iii - as trans imoveis des apropria
dos para Lins de
Za
ma agraria ;
IV - a aquicição de moradia rralizada por exe
«combatentes, suas viúvas que não contra
irem novas núpcies e seus filhos menores
ou incapazes, quando o vrlor do imóvel
não ultrapassar o limite de 55 " UPIM: *
Unidode Fiscal de Murtinho, mediante o.
sm
endimento dos scpuintes requisitoss
à) - prova de condição de mx=-cond:
documento que prove ser v interessa-
do filho ou viúva de ex-combatente
o - Db) - declaração do interessado dé que “não
possui outro imóvel de moradias
e) - avaliação fiscal do imóvel;:.
v - as aquisições de bens imóreis para utili
zação própria, feitas por pessoas fÍsi =
oBs ou jurídicas que explorem óu venham?
us : e er
an explorar, no territorio «o Nunicppio,
estabelecimentos de intererse turístico,
Bo: .
nelos crgãos competen
de que registrados na
empresa Brasileira ds Turismo - EMBRATUR
-, o atondidos os requisitos previstos !
SEÇÃO IY
DA CONTRIBUINTE E DO
MD»
Art. 63 - Q contribuinte do imposto €
“
Fa
TI - o adquiren ou cessionários dos bens ou
direitos transmitidos ou cedidos;
cada um dos peruuyiantes.
il en permuyo
Parêgrato único - Nas transmissões ou cessões :
ue se efetuare m sem o recolhimento do invosto devido ie
te
“cam solidariamente responséveis por este pagamento e trans:
| : mitente e o cedente, conforme o casos : odio
Ho
SEÇÃO Y
É
DA BASE DE CALCULO
Arto 64 - A base de cálculo do imposto é o
valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atri -
bufdo ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente!
abualizado pelo Kunicípio, se este for maior.
. parágrafo único = Nos casos abaixô especifis
cados, a base de cálculo aerás
1 - na arrenetação ou leilão e na adjudica; —
a
> e : 5 ma
do de bens Imóveis, o valor estabelecia:
do pela avaliação judicial ou administra
ja
Jo . tiva, ow c preço pago, se este: for maior;
II - na concessão resi de uso e na cessão “de.
cias ; nos ns EN
direitos Ge usufruto o valor do negocio!
jurídico ou 50% (cinquenta vor cento)” do
valor do bem imóvel, se maiors :
Eq
III - no caso de acessão física, o valor da in
venal da frução “ou
denização ou o valor
> - . essas a
acrescimo transmitido, se maior?
4 .
IV - na tronsmissão por sentença declaratória
: de usucapião, o valor estabelecido pela
É e evulicção judicials
Y - na dação em pagamento, o velor venal do
a
vem imóvel:
VI - nº permuta, o valor venal de cada imóvel
ou de direito permuiados
VII - nº transmissão do domínio Útil, o valor
. .
venal do imovels
VIIL - nas tornes ou reposições, verificadas em
os ve alor, da parte
t+
]
e
o valor venal 6
A
N
ai
Arto 65 - À impugnaçã ão do valor fixado como
base de cálculo do imposto serê em dereçada à repartiçã o mu
nicipal que efetuou o cálculo, acompanhada de laudo técni-
co de avaliação do imóvel ou direito transmitido.
I - transmissão compreendidas no sistema Fi-
financeira + 0,558 meio por cento):
)
?
)
E
trunsmissões e cessões - 2%
1
H
(dois
frito 67 = O pagamento do imposto realizar-se
I - nas transuissões ou cessões por escritu-
Lica, antes Ge sua lavratura;
IL - nas trensnissões ou cessões por documana
to partionlan, mediante a apresentação *
do mesmo à fiscalização, dentro de 30
(trinta) dias de sua assinatura;
nr ma =
III - nas transmissoes ou cessões por meio de
me 2
procuração em causa propria cu documento
que lhe seja as densthados antes de lavra
do o respectivo in strumento ;
KW - ms trodentcaões eu viiitudo queljuer sei
tença judicial, dentro da 30 (trinta) +
ar
iro da Habitação, em relação a pare.
To
VI — nas aquisições de terras devolutas, an-
tes (de assinado o respectivo título, que
' e
devora
apresentado à autoridade fi
cal competente para cálculo do imposto *
devido e no «ml será anotada a guia ce
Sa
arrecad aAÇ ção a
VII - nºs tornas ou reposições em que sejam os
i capazes, dentro de 30. +
(trinta) dias contados “aá data da intima
gão do despacho que as cthorizar;
”
Eq a e :
VIII - nº acessão física, ate a datado vagamnen
to de indenização; ' :
1X - o paganênio do imposto ; para os casos da
escrituras lavrades fora do Município ão.
data do registro da escritura no Cartó =
rio com: 2, Gncca em que será pr
dida a avaliação do imóvel, levando-se
or venal do mesmo no : dia
o da aludida escritura
em conta o va
da apresentaçi
Apto 68 = O imposto será recolhido através *
de guia de arrecadação visada pulo órgão municipal co
dm
UV
DAS CRIUIGAÇÕES
assivo é obrigado a a-
nte da Prefeitura, os docu
mentos e inZormações + necessários ao lançamento do imposto,
conforme estabelecido em regulanento,
presenta ar, na repar
>
Arte 7O - OS tabelides e escrivães não pode- |
rão lavrar instrumentos, escrituras ou-termos judioiais $
sem que o imposto devido tenha sido vagos
E
Arte 71 - Os tabeliães e escrivães transóres
o a guia de recolhimento do imposto nos instrumentos ,
. :
3
escritures ou termos judiciais que luvrareme
ts
Art, 7º - Todos aqueles que adquirirem bens
du direitos cuja transmissão constitua ou possa constitu-
ir fato gerador do imposto sao o
ciendos a apresentar seu
título à repartição [isculizadora do tributo dentro do pra
zo de 90 (noventa) dias a contar da data em que for lavra-
n
do o contrato, varta dc vcjudicação ou de arrematação, ou
Q
qualquer outro título ropr vtativo da transferência | do
ben ou direito.
Arte 73 = O imposto recélhido será devolvido;
no todo ou em parte, qual
105
I - não se completar o “to ou o contrato so=
bre que so tiver pago, dpi de requeri
(5) on DroVvaAS astantes “
do com provas hasta: 3
i
r decisão judicial traa
a
5,
pa
o
-
[£)
[a
&
&
[ss]
=
IL - for Geclarada,
po
sitado em julgado, à nulidade do ato. ou
contrato pelo qual tiver sido pago;
III - for posteriormente recolhida a não inci-
dência ou o direito à isençãos
IY - hôuver sido recçclhido a maior.
=
Ea
'LIVAÇÃO
Arte 74 - 05 escrivães, tabeliães, oficiais
de notas, de registro de imóveis e de registro de. títulos
É documentos e quaisquer serventuários da justiça não pode
rão praticar atos que importem em transmissão de bens imô=
veis ou de díreitos a eley relxtivos, bem como suas ces-
s0es; sem que os intoressados apresentem comprovante ori igi
nal do pagamento do Imposto, o qual será transcrito, em
seu inteiro taor, no instrumento respectives
Art, 75 - 05 serventuérios referidos no arti.
go anterior ficam obri
Ao
igados a facilitar, a fiscalização da
Fazenda Municipal, os exames em cartório, dos livros, res
gistro e outros documentos e a fornecer, gratuitamente,
quando solicitado, certidcos de atos à
transorítos, à
tos a eles re
erbados e concernentes
ANO o
J
x
beto
Arte 76 - O adquirente do imóvel ou direito
que não upresentar o seu titulo à » repartição fiscalizado
ra, no prazo legal, fica sujeito à multa de 50% ( cinguens
ta por cento ) sobre o vilor do impostos
Arte 77 - O não pagamento do imposto, nos
prazos fixados nesta lei, sujeita o infrator à multa cor=
respondente a 100% ( cem por cento ) sobre o valor do im-.
posto devido. .
perógrafo único - Leual palidade será apli
cada aos serventuários que, descumprirem o previsto no arti .
go The
Art, PO — À ão ou inexatidão fraudulene
ta de declaração relativa a elementos que possam influir
ará o contribuinte à multa de
209% ( duzentos por cento ) sobre o valor do imposto sono-
gado. ,
no cálculo do imposto, su.
4 2 N “
multa sera. aplicada
uário, que intervenha
ld £z .
Paragrefo unico =
a qualquer pessoa, inclusive cory
K e
no negócio jurídico ou na declaração e seja conivente ou
auxiliar na inexatidão ou cnissão preticadas
àrto 79 - O contribuinte que deixar de men +
cionar os frutos penden
EO)
outros bens transmitidos jun
temente com a propriedade, fica sujeito à multa de 100% (
cem por cento ) do imposto sonegado.
80 - Na equisi de
ideal Ge terrena em comô na cess
ideal Ce terreno, b
ã
“ulada com contrato du construção, por empreitade. Ê
OS, CU
de mão-de-obra e materiais, deverá ser comsrovada a prés:t
»exiutôncia do rexorido coriruto, sob pena de ser exigido:
o imposto sobre o imóvel, incluida u co
feitoria no estado cm sue se encontrar por ocasião do ato
trenslativo da propried
es
- 2 . 2 .
Art, 81 - O promissário-comprador Go lote dz
terreno que construir no imóvel antes de receber a escritu
ra definitiva, ficurá sujeito ao pagamento do imposto so-
bre o valor da constr ução na benfeitoria, salvo se com -
provar que as obras referidas foram Teitos após o contrato
de compra e venda, aedianto exibição de um dos seguinted Po
documentos:
Em)
)
alvará de licença para construção:
contrato de empreitada de mão-de-obra ;
+-
=
i
pa,
+
+
1
* notas fiscais de material saquirido para
construção:
IV - certidão de regularidade de situação: da :
obra, perante o Instituto de Administ ra-"
ção Financeira da Previdência. & Assistên
cia Social - TAPAS,
Arte 82 = E
organizado o cadastro ixobilidrio &o Município, o imposto
será recolhido de acordo com o preço ou valor constante da
quanto não for definitivamente 1
exoriturs. ou de instrumento particular, conforme o caso,
Parágrafo único - Provado, em qualquer caso,
que o preço ou valor constante do instrumento de transmiss
são foi inferior ao realmente contrtado, será aplicada, a
ambos oscoontratantes, multa equivalente a três vezes a
ferença do imposto não recolhido, sem prejuízo do imposto”
devido,
CAPÍTULO IV
IMPOSTO SOBRE Vindas À VenEIO DE comusríynro.
INCTINÊNCIA
46
I - gasclinas
IT - querozenes
III - óleo combustivel:
IV - álcool hidratado;
V - cãs liquefeito de petróleo; e
VI - gas nuturad,
: 4 PRA ' .
Paragrafo único - sideram-se a varejo as
vendas, de qualquer quantidade, Jadas à consumidor fi
nais
, He a,
Avte 64 - Contribuinte do'imposto & o estabe
lecimento comercial ou à
ndustrial que realizar vendas dos'
produtos descritos no artigo DJ,
. 5 1º - Considera-se astabelecimento,o local,
construído cu não, onde o contribuinte exerce sua ativida-:
Ge, em caráter permanente ou vaio rio, de comercializa =.
. .£ ess 2
ção s verejo dos combustíveis sujeitos ao imposto d
. 8 2º - Para efeito de cumprimento da obriga-
ão será considerado autônomo cada «a dos estabelecimentos,
3
"sanentes ou temporários, inclusive os veículos utiliza-
DS
os no comérico ambulante.
5 3º - O disposto no paxágrato anterior não
se aplica aos veículos utilizados para simples entrega enc
trega de produtos e destinatários certos, em decorrência *
àe operação já tributado.
Arte 85 - Consideram-se também contribuintesi
de sociedades civis"
conônicos, inclusive coope-
rativas, que pretiquem com habitualidade.
; | operações de vendas a varejo de combus sti
veis líquidos e gasosos;
ty
dutos sujeitos ao imposto, ainda que | &
comprado: determinada categoria pro
fissional ou funcionals
TIT «o comprador, quando reventedor ou distri
tidade de combustivel *
uldor, pel: quas
por elo consumida.
. » . . , .
hyte BO - Sã responsáveis, pelo pagamento *
4
srodutos que iranspore
+» Jesacompanhados de documentação?
comprobatória de sua procedência “ou
quando entregá-los e destinatário die
verso de indicado na documentação fis.
cal: e
b) - em relação co3 produtos transportados
que forem vendidos a varejo em terrie
a. : Ea º q
tório do municipio, durante o trans =
porte:
a PRPRSA
II - os armazéns gerais e os depositarios, a
Pal .
qualquer titulo, quando receberem para
depósito ou derem suída a produtos | cem,
documentação fiscal,
DA vreim
PAO Sr avrite
x CÁLCULO E DA
ALÍQUOTA
Art. 87 « A pose de célculo do imposto É o
valor de venda do combustívei lícuido ou gasoso no varejo,'.
ao comprador Do
incluídas as despesas adicionais Cebitadas pelo vendedor*,
“o imposto inte
artigo, consti-
pará fins és
t
t8
) oo
Arte 88 = À autoridade fiscal podera arbi -
trar a base de cúlculo sempre ques
T - bidosz ao fisco os elementos
sírios à comprovação do valor das
iv
incius nos casos de perda, ex
straso no escrituração de li-
vros ou Cocumentos fiscais;
IX - houver fundada suspeita de que os docu -
mentos fis s não refletem o valor real
das operaç de vendas e
LII - estiver ocorrendo venda asubulante a vare
jo de produtos desacompanhados de docu =
mentos fiscais,
p 4 Ed E
Art. 89 - À olíguota do imposto é de 3% (
três por cento ) do valor da operação da venda,
Ed
se! li - O lençamento do imposto sera feito
e
m
É
nos documentos fisenis, com a descrição das opera
Pos
goes realizadas, na forma prevista em regulamentos
Arte S2 - O lançamento a que se refere o ar=
Lt é Ao É . a E R
tiro anterior e de exclusiva respons MS oi do contribu-
inte e anti sujeito a posterior homologação pela autorida-
de fiscal competente.
apurado e pago mensal de através de guia preenchida ne=
lo contribuinte em modelo aprovado pela Fazenda Municipal,
£ e e o ”
ate 15 (quinze) dias após o encerramento de cada m
é
emento devera &
plinar ados por contribuin-
ta »
te ou
<
tplo
princival e acessórias suj
da exigência do
T
TI
iripo
ido registradas, nos livros ise
ATOS
sento) vo valor do imposto cor=
inmente;
Til -
VI -
51
Art. 98
dutos, distribuidores,
cem às normas estabele
tróleo,
parápgrato Único - Fica o Poder Executivo aus
tórizado a firmar convênio com o Cons 3elho Nacional. do Pe-
tróleo ou seu sucessor legal, io E Municipios, obje
tivando « fiscalização da distribuição, comercialização e
e consumo dos produtos referidos neste Códigos.
TÍPULO III
TAXAS
CONTRIBUINTE
Arte 99 - As taxas de licença tem como. fato
r Ê
gerador o efetivo exercício regular do poder de port a
ministrativa do Municip pio, mediante a realização de E
e sências, exames, inspeções, vistorias e outros atos admi -
diabiati brid
Arts 100 - Considera-se exercício do | poder
|
de polícia a atividade da Aeministração. pública que, limis
tando ou diseinl
Ei ; gula à prática d
ndo direito, interesse ou liberdade, re
1º abstenção de fato, em razão de
E x Ed á às “ ] es “
E: interesse publico concernente à segurança, à higiene; a or
q “ É aus Pad |
dem aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à
propriedage e nos dlr reitos individuais ou coletivos.
|
5 1º - Considera-se regular o exercício do
poder de polícia quando desempenhado pele órgão competente
nos limites da lei aplicável, com E observância do proces-
so legal é, tratando-se de atividade qué a seit
T
” 4 a a” z + a > E]
discricionaria, so ou desvio de poder,
3 2º - O poder de polícia adrinistrativa ses
” me
rã exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, Ilus
erativos ou não, exercidos em caráter permanonte ou Tempo m
Eq
rario nos limites àn competencia do Município, dependentes,
z fis o a . “
nos termos deste Codigo, de prévia licença da Prefeituras,
Art, 101 - Ag taxas de licença serão devidas
Í
Ko]
np
3
so
“.
II - fiscalização de funcionamento em horário
necial; (tabela III) |
,
TIL - exercício du atividade do comércio ambu=
lante; (tabela IV)
»
io de obras; (tabela V) |
TV |- execu
|
Y - publicidade; (tabela VT) ;
VE -— execução de loteumento, desmembramento ?
bramentos É ia v)
ou ror
15
RR |
Y
logradouros públicos. (tabela VII) | |
icença para ocupação de solo nas vias e
Arte sl0! = O c
“ibuinte das taxas de licen
a pessoa física ou jur
: |
ca que der causa ao exerof de
De
i
cio de atividade ou à prática de atos sujeitos ão poder q
polícia administrativa do Município, nos termos do art, *
100. |
« Ed
à DE CÉLCULO E ALÍQUOTA
|
BAS |
|
,
a o
Apt. 103 - à base de calculo das taxas
| E MA
Lícia administrativa do município É o custo estimado
tividade despendida com o exercício regular do poder
polícia, |
, E
Art. 104 — 4 taxa de licença será calculada!
pela aplien o Município de, Por=
to Murtinho - "UFIM" -, dos percentuais relacionados .' inas
3 1 este Codigo.
4
=]
=
ta
o
E)
pr)
Ed
não sobre a Un
Tabelas
A E
-das antes do início dus &
55h |
|
Art, 105 —- Ao requerer a licença, o contribu cs
a
. Ed e
inte fornecerá à Prefeitura os elementos e info ormações nes:
Eq es mote rs A d
cessêrias à sun inscrição no Cadestro Piscal
a
|
| E
Art, 106 - As taxas de licença podem ser lan,
gadas isoladumente ou em conjunto com outros tributos, se:
possivel mas dos avisos
scibo constarão, obrigatoriamente, |
os elementos distintos de cada tributo e os respectivos va. |
lores; | |
1
!
Er.
TECADAÇÃO | Ê
1!
'
Art. 107 ixàs de licença serão arpecads
idades ou da prática dos atos.
sujeitos ao poder de nolícia udninistrativa do Município
mediante guia oficial preenchida pelo dp eritmidie; CusSere |
vando-se os prazos e
abelocidos neste código,
Apte 108 = O contribuinte que exercer quais»
quer atividades ou praticar vtos, sujeitos ao poder de pom
lícia do Município e dependentes de prévia licença, sem a!
autorização da Prefeitura, de que trata 6 art, 100, 9 2º,
e sem o pagamento da r
jeitos
Aa
pectiva taxa de licença, ficara su
PR id al
T - à correção monetária do débito, cálcuias eai
do mediante a aplicação dos coeficientes
fixados pelo Governo Federal, para a atu
À Eis
> do valor dos gredit
Ea
os tributa -
(dez por cento) sobre | o,
nonetariamenta,
vencimentos
Veil. Ol
até 30
e
5k
a partir do 31º dia do vencimento;
“ N e.
IV » à cobrança de juros moratórios à razão
de 1% (um por cento) so mês, incidentes
sobre o valor originários
Parágrafo único - Ao contribuinte reinciden-
te será imposta a mul.va equivalente a 50% ( cinquenta por
cento ) do valor corrigido da tax. devida, com as demais !
cominações deste artigo.
Arto 105 = As taxas de DE enia para localiza
ção e para funcionamento também são devidas pelos depósi-
. tos fechados destinados à guarda de mercadorias, TS
Art. 110 - Às licenças para localização e pa
ra funcionamento ser”o concedidas desde que a: condicões “7:
de zoneamento, higienc e segurança do estabelecimento se-.
jam adequadas À espécie d- atividade a ser exercida, obser
vados os requisitos Ga legislação edi lícia e urbanística
do Municípios
8 12 - Serão obrigatórias novas licenças po-
da vez que ocorrercn modificações nas paracterísticas do
estabelecimento ou no exercício de atividades
5 2º = A: licenças poderão ser cassadas e de
terminado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tem-
po, desde que deixem jursxistir as con. ções que legitima-
rem a concessão das licença o: quando o contribuinte »
messo após a aplicação vas aa Seis cabíveis, não cum-
prir as doterminações da Prefeitura para regularizar a si- Hu
tunção do estabelecimentos E
8 3º » AS licenças serão concedidas sob a
verão ser fixados em locais | visi-
foruna de aMiisda, que «
veis e de fácil acesso *
iscolizaçãos,
Aa)
AA
:«2s de localização e de funciona .
94H49 o As
mento serão recolhidas ds
vidades ou da prática dos atos sujeicos
ciz administrativa do My
Arte LIL « Não será fornecido alvará de 1i-
cença para localização aos estabelecimentos comerciais e.
industriais, que não apresentarez o registro na Junta Coxer
cial do Estado de “ate cirosso do Sul - JUCEMS - Eno ç adas
tro Geral do Contribuinte <« C.GsCs :
Apto 112 - O prazo de validade Go alverc seu.
s a ? -— o
(doze) meses, e o vencimento qcorrera em 5l de,
de cada exercicico
Arte 113 - Au peszoas que queiram renovar o
ES
2 Z 2 o - -—- - >
sou alvara tera o perícdo de UL,01 é 31,03 de cade ex polo
cio para regularização.
parégraio único - Após este prazo, fi
+
te Codigos
indi x
sujeitos às penalidades prevístas nºs
Art, ll e Às pesso:> que queiram manter *
seus estabelecimentos abertos À
casos emqgue a lei o pe:
: &o horário normal, nos
+ d
te, 36 ps
"ão iniciar sua: atis
vidades mediante prévia licença da Prefeitura e pagemento!
da taxa correspondente»
s Eq
parêgrafo único « Considera-se horario espes
pon
cial o periodo corres sos domingos e feriados, em
qualquer norário, e, nos | aias úteis, das 18 às 6 norase
Art. 115 - para os estabelecimentos abertos
em horário especial, a taxa de licença vara funcionamento?
serã acrescida da conformidade da Tabela Til, integrante *.
deste Códigos
Arto 215. Os acréscimos constantes do arti-
go 115 não se aplicam às seguintes atividades:
I - Impressão e distribuição de jornais;
ie
1a vez, antes do inicio Cas asd.
56
IV = hospitais e cong
o
Ls
Y - farmacia; e
VI - posto de gasolina,
ES
Arts 117 « A taxa de licença para funciom
mento é anual e será recolhide de uma &ô vez, antes do ini
cio das atividades ou de prática dos atos sujeitos ao . po
der de polícia administrativa do Município, na seguinte
conformidades
tes 4
I - total, se a atividade se inicivr no pri-
meiro restres
II - psla metade, se » atividade se niciar no
segundo semestres : Va
5
!
4
Arto 113 » Nos casos de atividades múltipãas,
uxercidas no mesmo estabsiecimento, es taxas de licença se
rão calculadas e pagas levando-se em consideração a ativi=
dade sujeita a maior ôm:s Fiscal,
Arto 119 - A taxa de licença de comércio am-
bulante é anual e semestr:] e será recolhida de uma só vez,
antes do início das atividades ou da prática dos atos sue:
jeitos co podzr de pci-cia administrativa do Município p:
nos termos do art. 104, conforms tabel.
Parágrato único - A taz de licença de cor
cio ambulante, quando anual, será recolhida na seguinte
conformidades
T - total, se a atividado se iniciar no pri=
E
meiro semer
a
II - pela metado, se a atividade se inicier 1
“o segundo semestre,
Art. 120 + AS taxrs de licença para menção.
de obra, joteamento, desi
amento ou rimembramento, só:
Za
Lea
“EV
ab
2
serão concedidas mediante pr . exome e aprovação “Cas
plantas ou projetos, na forma da legislação urbanística t:
aplicêvol,
57
SEÇÃO VIZI
NÃO INCIDÊNCIA
Arts
taxa de licençe os
idência de
I - a execução de obras em imóveis de preprie
dade da União, Estados, Distrito Federal
e municípios, quando € executadas direta —
E - mente “or seus órgãos
sa 2. s us
II - a publicidade de carater patriótico, a.
concernente É segurança nacional e a re-
Lo)
erente às campanhas eleitorais, observa
a a legislação eleitoral em vigor;
Fu
III - a execução de obra particular, exclusiva
mente residencial, de eté b8 m2, com ba-
se em projeto elaborado previamente pelo
órgão competente da Prefeituras
LIV - a ocupação de ârea em vias e logradouros
públicos pors
a) - feira de livros, exposições, concer =
tos, retretas, palestras, conferên -
cias e demais atividades ds caráter
notoriamente cultural ou científicos.
b) = exposições, palestras, conferencias '
pregações e demais atividades de cus
nho notoriamente religioso;
c) - candidatos e representantes de parti=
dos políticos, durante a fase de cam-
panha, observada a leg islação eleitos
rel em vigor;
V e as atividades desenvolvidas por
aj - vendedores ambulantes de jornais e Te.
ctes ambulantes;
“es d: crtigos Ee indústrias vo
”
popular de - sua
sem auxílio de em
58
em escala Ínfima,
CAPÍTULO II
TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SEÇÃO 1
FATO GERADOR E CONTRIBUINTE
| EA
Art, 122 - As taxas de serviços públicos têm
como fato gersãor a ização, efetiva ou potencial, de
serviço público específico - divisível, prestado ao contri ra
buinte ou posto à sun disposição.
Parágrafo usico - Considera-se o serviço pú-
bilico : | :
I - utilizado pelo contribtintets
a) - efetivamente, quando por cle usufruf-
do a qualquer título;
b) - potencialmente, quando seja posto à&
sua a diipos dio mediante atividade ed
ministrativa em efetivo funcionamento;
II - especit "ico, quando possa ser destagado! |
em unidade autônom” de intervenção, de
utilidade, ou de necessidade públicas:
III - divisível, quando suscetível de utiliza-
ção scparadamente, por parte de cada um
.
dos seus usuarios,
Lo]
Art, 123 --O contribuinte da taxa é o proprie
tário, o titular do domínio útil ou pos suidor, a qualquer?
títulb, de bem imóvel lindeiro a via ou logradouro público
abrangido pelo serviço prestado.
Parágrafo único - Considera-se também lindei
ro o tem imóvel que tenha aceso, por ruas ou passagens Y
particulares, entradas de vila ou assemelhados, a via | ou
iogradouro públicos )
! Í
Art, 124 - As taxas de serviços serão devi-
I - coleta domicillar de lixos
II - limpeza publica;
a
Ele)
III - conservação de vias e logradouros públi-
IV - iluminação públicas
VY - conservação ge estradas municipais;
VI - conservação de calçamento;
VII - pavimentação
getasf)p
o
divezãos
LT
IX -
x - manytenção de estação ras
SEÇÃO II
BASE DZ CÁLCULO E ALÍQUO TAS
125 - À de cálculo das taxas ser
Art
e
o custo serviço, e tera por é asita
X em ane ha Rua
4 “pe silielão ia
Arts 126 - Calcular-se-á o cústo dos servi -
ços considerando-se o total anual das despesas do exerci -
cio anterior relativas à prestação dos serviços, devidamen
te corrigido vsando-se Índices oficiais de correção monetá
rias
vigos públicos
belas VIII
8
Art. 127 - As remoções de lixo ou entulho !
que excedem a 1/4 m3 serão feitas mediante o pagamento de
preço público.
Art. 128 » À taxa de serviços uríanos será
calculada pela aplicação, sobre a “nidade Fiscal, dos per=-
centuais relacionados na Tabcla X, que integra este Bódi-
80
S 1º - A taxa de iluminação pública dos imô-
veis edificados, será arrecadada pela ENERSUL por força de
convên'o firmados
veis não edificados
60
SECÃO III
INCIDÊNCIA
Art. 129 - Ficem excluídos da incidência da
taxa de serviços urbanos de coleta domiciliar de lixo e
limpeza das vias públicas urbanas relacionado: com:
I e da União, dos Es
ral e dos Municís
II - imóveis de
educação e
zados como
vadas
do ari, 21k,
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Arte 1350 « Às taxas de serviços podem +. ser
lançadas isoladamente ou em conjunto com cutros tributos ;
se possível, mas dos avisos-recibo constarêo, obrigatoria-
mente, os elementos distintos Ge cada tributo e os ruspec=
tivos valores,
Dio)
ARRECADAÇÃO
Art. 131 - O pagemento das taxas de serviços
» é md E) a 4 a as
públicca será feito nos vencimentos e locais indicados nos
avisos-recibo.
SEÇÃO VI
PRNALIDADES
Art, 1%
lher as taxas devida
LON
[Ne
Po o
contribuinte que deixar de reco
e
£
fo
EO]
La]
n
io)
ra sujeitos
- p
Lo»
UNA oO
RA
62
4
[a]
Ê
” o - Y > .
à multa de 10% (dez vor cento) sobre [o)
- 2. a a
valer do debito corrigido mon-tariamen
5
te, até 30 (trinta) dias do vencimentos
III - à multa de 20% (vinte por cento) sobre o
a 2. a A
valor do Gebito corrigido monetariamen-
a -
te, & partir do 51º dia do vencimentos
% ” e s End
iv - à cobrança de juros moratórios a razao
Ge 1% (um por cento) Bo mês, incidente ';
sobre o valor originário,
TÍTULO IV
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO i
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SEÇÃO 1
DO FATO GEZADOR E DOS CON: (IBUINTES
Arte 135 - A Contribuição Cs Melhoria tem co
mo fato gerador a execução de obra pública da qual sul -
tem benefícios à imóveis
parágrafo único = À obra pública referida no
caput deste artigo, poderá ser aquela realizada pela Admi=
nistração direta ou iriireta municipal, inclusive quando
resultante de convênio com a União = o Estado ou com entil-
dade federal ou estadual
Arto 154 » O contribuinte da Contribuição de
Melhoria é o proprietário, o titular do Geninio Átil cu O.
possuidor, a qualquer título, de irível beneiiciado por
obra pública.
SEÇÃO IT
DA BASE DE CÁLCULO
Arte 135 » A base É: cálculo da Contribuição
de Melhoria é o custo da o
a - vo e
No custo da cbra serao incluidas as
projetos, fiscalização, da -
de Melhoria, o órgão fazendário da prefe
. » [a
a
uv
aç
contidos, cabendo ao impugnante o Br:
62:
os encargos respectivos,
e
2º - O custo da obra terá a sua express ão?
LA Eq +
monetaria atualizada na epoca do lancamento, mediante 11
cação de coeficientes de correção monetárias
Arte 136 - O custo da cbra será rateado entre
os contribuintes na proporção dir ão tamanho da testada
do terreno do imóvel beneficiado,
Alto 157 - O Pref ivo, tenão em vista a natu:
reza da obra, os benefícios para os usuários e o nível de
renda dos contribuintes, fica auto:
50% (cinquenta por c=
paia
zadoa reduzir em - até
;
a ser ratead
e
Art. 138 - Para a cobrança da Contribuição *
>
a
tura deverá puvli
car edital contando os seguinte celeron
1 - memoriai descritivo da obra, seus custos
s e seu custo total;
II - determinação Ga parcela do custo a | ser
a
reteado entre os contribuintes;
IIX - relação das vias ou trechos de vias onde
se localizam cs imóveis beneficiados:
Ty relação dos imóveis beneficiados, * sua.
“rea territorial e o com
imento de sua
testudas
V - valor da contribuição de melhoria por me
tro de testadas
- es : E RS
Arto 159 = Os titulares dos irveis relavios
naãos na forma do inciso IV do artigo anterior terão o pra
zo de 50 (irinta) dias, a
icvar da data de publicação do:
cão de qualquer dos elementos nele.
edital, para o impuzn
as
Eq So. , . Ed Eq
Paragrafo unico - À impugnação devera
f
dirigida ao órgiio fazendário da Prefeitura, através de pe-
vição fundeame:
ala, que servirá para o início do pro
administrativo fiscal e não terá efeito suspensivo na
brança da Conbribuição de Melhorias
Arte 140 - Executado a obra na sua tota
de ou em parte suficiente para beneficiar determinado
A
(6)
veis, de modo a justificar o início da cobrança da Co
cesso
Co-
lidas
»
s imo
mtri=
a os o ;
buição de Melhoria, proceder-se-a ao lançamento referen* te?
. Ed
“a esses imoveis,
Arto lil = À notificação « de tançanento,
“tamente ou por edital, conterás
I - identificação do cs mtribuinte o res
e > ”
vo imovel beneficiados
2 pio
II = prazes para peganento de uma so vêz
árt. 142 - A Contribuição de Melhoria p
ser paga de uma só vez ou parceladamnente, de acordo c
seguintes critérios:
I - o pagamento de uma só vez gozará do
conto de 20% (vinte por cento) se e
do atê o vencimento da primeira par
II - as parcelas serão corrigidas monet:
mente, mediante aplicação dos coefi
tes de corxeção monetária,
Art. 143 » O atraso no pugamento das pr
ções sujeita o contribuintes:
a a 3 a 3 . . a
I - à cobrança ce juros de mora & razão
15 (um por cem incidente
É
th cr Cs
2 O Gg
Er
p
o
bre o valor or
s- locais
di:
pea ul
oderá
om os
des-
fetua
rcelas;
via o
elen-
esta
ao
ou
- de
S 50
II - à multa
de 10% (dez por cento) sobre o
yalor do aêbito corrigido monevarianen -
te, até 30 (trinta) Gias do vencimento;
III - à multa de 15% (quinze por cento) sobre
o valor do débit gido monetariamen
te, a partir do cia do vencimnantos
Ão
DAS DISPOSIÇÕES
Art. 144 — Ficam excluidos da incidência da
Contribuição do Melhoria os imóveis de, propriedade do. Po-.
der Público, exceto os prometidos à venda e os submetidos,
a regima de enfiteuce, afloramento ou concessão c: USO,
Art, 1h5 - Fica o Preízito expressamente au-
Pos 2
torizado a, em nome do Município, firmar vonvênios com a,
união e o Estado para, efetuar o lançrmento e a arrecadação.
da Contribuição de Melhoria devida por obra pública fede-,
ral ou estadual, cabendo ao município parte ou o totcl da
receita arrecadada,
Art. 146 - Q Prefeito poderá delegar a enti-
dades da administração indireta municipal «3 funções de 1
cáleulo, cobrança e arrecadação da Contribuição de Melho -
ria, bem como Se julgamento das reclamações, is
recursos, atribuídas neste Codigo ao órgão fazendário fo)
Prefeituras,
EO)
TÍTULO V
CAPÍTULO ÚNICO
no LAUDÊMIO
Art. 147 - A taxa de Laudêmio de que benefi-
cia a Prefeitura serê cobrada ccin base na Legislação espe-
cífica que regula a matéria,
TÍTULO VE
Art. 148 = 4 obrigação tributária é princi-
pal ou acessórias,
8 1º - À obrigação principal surge com a
ocorrência do tato gerador e tem por objeto o segamento de
tributo cu penalidaie pecuniária, a extingue-se juntamente
Eq
com o credito dela decorrentos
. e .2
$ 2º - A obrigação acessória decorré da le-..
s Ed Ed . n -
gislação tributaria e tem po
tações, positi
r objeto as prast
sso da arrecaç
vas ou negativas, nela previstas no ixtere
cão ou da fiscalização dos tributoso
i
End 2 " s
4 3º - À cbr'zação acessória, pelo: simples
CAPÉIULO II
FALO GERADOR
Art. 149 - Fato gerador da obrigação princi-
4 8 ne Orsa Cs DEN
pai e a situação definiãa em lei como necessari: e suficis
ente para justificar o Jams nto e a cobranva de cada - um
+ B > a f
dos tributos de competência do Municínio,
Arte 150 - Fato gerador de obrigação ê qual
. Je fd . ” A Do am ind o bad
quer situação que, na forma Ge legislação apiicavel, impoe
LAR + eu e 4
a pratica ou a abstenção de ato que não configure obriga -
gão p
incipal,
Arte 151 - Salvo dispositivo de Zlei em con «
trário considera-se ocorrido o fato gerador e existentes
os seus efeitosi
I - tratando-se de situação Ge fato, desde o
momento em que ce verificarem as circuns
E)
a e 2a Ps te
tâências materiais necessarias &. que pro-.
e
a
duza og efeitos que rormalmente lhe são
1
i"Ídica, desde
II - tratando-se de situação
ia Cefinitivamente?
co moment
a
o em que estaj
constituíco, vos termos de gireito apli=
*
Fen
o
Arte 152 - Para os ei feitos do inciso II do
artigo anterior, é salvo disposição de lei em contrário
os atos ou negócios jurídicos condicionais reputem-se per-
feitos e acabadost
(q)
T - sendo suspensivo à condição, desde o mor
mento de seu implemento;
a as Vo
“1 - sendo resolucoria à condição, desde o mo
Lg a - j Ed
mento da prática do ato ou da celebração
2. :
do negocios :
Arte .153 - À definição legel do fato gerador
é interpretada abribaindo-se: “a :
1 - da validade jurídica . Bog atos efetivenen
te praticados pelos contribuintes, res='
ponsáveis ou terceiros, bem como da natu
“veza do seu obgeio ou dos seus efeitos: ,
TI - dos efoitos dos lutos etetivanente ocor=
CAPÍTULO III
sUJuIto ATIVO
9
Art. 154 - Na qualidade de sujeito ativo da
- obrigação tributária, o município, pessoa jurídica de di =
reito público, é o titular da conpetência para decretar
os q + & a Ed
arrecadar e fiscalizar 08 tiroutos especificados nesta Co-
digo e nas teis a ele subsequentes.
abas os a
$12 = À competênci tributaria e indelego —
vel, saivo a atribuição de funçad dz arrecedar ou fiscali-
zar tributos, ou de excsout tar leis, serviços, atos ou desi=
sões administrativas em matéria tributário, co aferida | a
x f
outra pessoa juridica de d direito públi [opa
5 2º - não constitui delegação de competên =
cia o cometimento a pessoa ire
eito privado de . encargo
ou função de arrecadar u
A)
3
capf
SUJEITO PASSIVO
sEÇçãOo
DISPOSIÇÕES GERAIS
Arto 155 = Sujeito pessivo da obrigação prin
cipal ê a pessoa fisica ou jurídica obrigada ao ..«camento?.
E
' '
Enio. de tributo ou penalidade pecuniária de competencia do:Muni
e s D
ciszio ou impostos por “le,
Pará
grafo único = O ive da obrie
. . . ? a '
geção principal será considerado:
1 - contribuinte, quando tenha relação pesso
al e direta com a situação que constitua
= o respectivo fato gerador;
i
IT responsável, quando, sem pevestir cone
dição de contribuinte, sua obrigação Geo-
corra de disposições expressas de lei.
Art. 156 - Sujeito passivo da obrigação aces
sória é a pessoa ebrigada à právica ou à abstenção de atos
previstos na legislação tributária do mgunicipios
E SEÇÃO II
SOLIDARIEDADE
Apts 157 - São solidariamente obrigadas:
Z =» &s pessoas expressamente designadas per
leis .
Ii - as ao :0AS que tenham interesse comum na
o fato gerador da
Fardere fo único - A solidariedade referida LER
o neste artigo não comporta bencfício de outrem,
Art, 158 - À solidaricdace produz os seguins
89
Z - quanto às pessoas naturais, a sua resi -
dência habitual, cu, cendo esta incerta”
ou descorhecida, o centro habitual de
sua atividades
II - quanto às pesscas jurídicas de direito *
privado
III - quanto às pessoas jurídicas de - direitos
público, qualquer de suas repartições ru
i :
' . Pos '
território do Município,
+ '
8 22 « Quando não conter a aplicação das z
gras fixadas em quaisquer dos incisos do parágrafo anterior,
considerar=se-í como domicílio tributário do contribuinte!
“ou resposséável o lugar da situação dos be
cia dos atos oc: fates que derem ori
ria respeciivaç
ou da ocórrên -
va .. 2
ação trivuta
o domicílio els
E)
, acesso vu quaisçuer outras ca -
“racterísticas impossibilitem ou dificultem a arrecadação *
ou a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra
e
do paragrafo anterior.
Za 4 at : , 2
Arts 161 - O domicilio tributorio sera
gatoriamente consignado nas petições, requerinentos, recla
mações, recursos, declarações, guias, consultas, e quais -
quer outros documentos dirigidos ou apresentados ao Fisccs
CAPÍTULO V
PRIBUPÁRIA
2 oa Pe
Asanailioaús
2. .
en carater supletivo do
DantIs na? menta . ,
7o
RESPONSABIL
Arte 163 - O dis sta s
Lad s
por igual aos cred T inltivamente consti-
tuídos ou em curso d2 constii ata dos atos nela
ed
veferidos, « aos cons tituídos rmente aos mesmos ?
atos, desde que relativos a tributárias surgi -
2 ,
des ete a referida deva,
Art. 164 - Os crégitos tributários relativos
dor seje a propriedade, o domínio
E
óvnis; e bem assim os relativos!
iços referentes a tais bens,
as de melhorin, sub-rogamese na pessoa dos
E] +»
é .
tes. solvo quando conste do titulo a
e -s
2 . - - º
Paragrafo cvnico « Ng vaso de arrematação em
A
, E . ne , :
asta publica, a sub-rogação crirre sobre o respectivo pre
o cms
o
Art. 165 - São pessoalmente responsaveis:
T - o adquirente ou remitente, peles
relativos aos bons adquiridos ou remidos;
- O sucessor a qualquer título e o cônjuge
mesiro. tos devidos pelo “de
cujus" da partilha ou adjudi-»
cação, sta Lidade a&o
montante do quinhão do legado vu da mea-
IIL - o espólio, pelos tributos devidos pelo ?
de cuguist “tê a data da abertura da su-
cessão. ,
q1
aplica-se aos casos Ce pezsoeas jurídicas de 6
.
Uv
'l
reito nrivado, quando a iva atividude
seja continuada por qualquer * sócio remane scente, ou seu es
pólio, sob a menma ou cura zão social, ou sob firma in-
Gividual,
Art. 167 » 4 pessoa natural ou jurídica de º
direito privado que udquirir de outra, por qualcier título,
fundo de comércio ou estabelecimento, sob a mesma ou outra
razão social ou sob firma individual, responde pelos tribu
tos relativos ao fundo Jo estabelecimento adquirido devi -
dos até a data do ato:
T = inte
lneute, se o alienanto cessar a
,
gmtoração do comércio, indústria ou ati
amente com o alicnante, se
este prosseguir na exploração cu inici -
ar, dentro de 6 (seis) meses, a contar
da data da alienação, nova atividades no
ou cu outro raro de conêre io, in-
"la ou profissão,
RESPONSABILIDADE DE TER CEIROS
Arte 168 - Nos casos de Impossibilidade de
exigência do cu
primento Ga obrizeção principal pelo con -
tribuinte, respendemn solidariamente com este nos dios em;
” 1 £ a - o Ed
que intervierem ou pelas caissoes de que forem responsa -
veis:
s, pelos tributos devi
filhos menores;
tutorts e curadores, pelos trilritos de
II -.os administradores de bens de terceiros,
a.
pelos tribuics devidos por estes;
danado : a
iY « o inventorianto, pelos tribucos Geviãos
Lo +
pelo espolios
e se aplica, em mate ria de pen
72
“rio, pelos tributos
ou volo concor
Gemais serven-
io, pelos tributos Gevi -
dos sobra os atos praticudos por eles
rante eles, em razão do seu oí
(o)
-
o
5
e »
leir
VII - ou sócios, no caso de liquidação de soc
Parágrafo ú
com excesso de poderes ou in-
2 ou estatut
s no artigo anterior:
| II - os mandniarios, prepostos e empregados:
ZIL - os diretores, gerentes ou representantes
de pessoas juridi
de Gireito privadc,
q 2 a
Apto 170 -» Salvo disposições em contrério, a
responsabilidade por infrações da legislação tributária in
[ol
agende da intenção do agente ou do responsável e da efeti
-
dade, natureza e extensao dos cíeitos do ato,
AXta ATi —
agentes
T = quanto
como crines ou contravenç
a
do praticadas no exercício oculos de
adriniauraç
ão, mangato, cargo ou emprego.
see emi-
+
+
8
Ht
H
+
t
quanto
e exelusiv
a; — das
contre
prepostos ou emprega
vendantes, preponen +
ng
Los ou empregadores;
ed gerentes oi represen -
innies de pessoas jurídicas de direi-
“Apta 172 - à respongabilidado é excluída pe-
EA >
1a Jenúncia espontênea da intr:
"do, accmpanhada, se for O
caso, do pagamento co tributo devido e dos jurcvs de mora «
ou do depósito de importância orbitrada pela autoridade ad
ministrativa, quando o montante do tributo dependa ds apu-
e
ração,
o ao e
ragraio unico
nea a denúncia apro
Simento administra
TÃ
usados com a iniração,
CONST PRIBUTÁRIO
Apto 175 — Compete a aqutcri -
dade administrativa constituir o tributário pelo
ão o procedimento atministrativo!
ra scorrência do fato gerador da cbri=
€&, determinar a materia
ma vri Yo
tributo
7h
co - À atividade adm:
., a Ps :
de lançamento ovrigutoria, sob pena Ge res -
ponsabilidade
APG NV = O
comento reporta-se à data da
” , .
ocorrência do fato gerador dn obrigação e rege-se pela le
i
ficada ou revo
então vigente, ainda que posteriormente “moGi
gaãao
ção, tenha
cessos Ge Tisca
, OU outorgado ao
. É
exceto, nesse ultimo *.
caso, cara o efeito de atribuir - responsabilidade & terceis
VOS a
lançamento regularmente notifi-
cado so sujeito passivo co node ser alterado em virtude das
ZTI - iniciativa de cíicio da eu
nistrative
ão introduzida, de ofi.
id uno
mninistrativa ou judi -
ela autoridade admi
cio ou em consequência
cial nos critérios du cia
q
o)
nistretiva no exercício do lançamento somente pode ser efe
é
tivada, em relação 3 um mesmo sujeito passivo, quanto fato
gerador ocorrido nostericrmente à sua introduçã
€
75
comento O efetuado com base
na deglaração do suj à ivo ou de terceiro, quando um
e outro, na forma da les ào vributária q à À autori
dade adminisiras in
dispensáveir &
ué ini -
excluir exibuto, só : «suiesível mediante comprovação ão
erro eu que se funde, e antes de notificado o lançamento,
“o
raveis pelo seu
toridade adrinis'
Art, 278 - Quando e cálculo do trib
por base, ou tome em consideração, o valor ou
direitos, servicos ou atos
> 3 a?
langadora, mediante processos ou não mereçam £
ç o
os prestados, ou os documentos ex=
3
pelo sujeito passivo ou velo terceir
”
obrigado, ressalv: contestação, avariação t
contraditor ou judicial.
Art, 179 = Q longamento é etei
de ofício pela auto
aúministretiva nos seguintes cas
sos i
TI - quando a lei:
w
Wo
sim o determino:
II - quando a declaração não seja prestada |,
por quem de direito, no prazo e na forma
da legislação
+
tributárias
E
III = queio a pessoa legalmente oi.
eme
bora tenha prestado declaração nos ter =
mos do inciso anterior,
atender,
no prazo e na forma da à legis) Jação tribus
tarecimento forms.
administrativo
76
IV - quando
omiss
nido na lação ã
de declaração emigstócias
V = quamio vo conprove omissão ou inexatidão,
golmente obrigada,
no exovcici ade a que se refe-
GQ QRCLICILSAL
re o artigo
VI - quando se comprove ação ou omissão do su”
jeito passivo, ou de terceiro Legalment
obrigado, que Gê lugar à apl ioação da pe
2
nolicade necuniarias
que o sujeito passivos -.
Picio daquelo, — agiu
ou terceiry cm venef
com dolo:
VIII - quando Geva sor apreciado fato não conhe
cido ou não provado por ocasião do langs
mento anterior;
1X - quanão sv cenprove que, no lançamento an
Et
tericr, ceorreu fraude ou fulta Tuncio -
nal da autoridade que o efetuou, ou omis
s& pela mesma autoridede, de ato ou *
Arts 180 = O lançamento por homclogação, que
ecorre quanto “os tributos cuja legislação atribua ao si
. : .
jeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem previo
exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em
que a referiãa autoriânde, tomando conhecimento da ativida
de assim exeroida pelo obrigado, expressamente a homologa.
nos termos deste artiso
.£ s
resolutoria de ulterior
3 28 e não influzm sobre a obrigação? tribrté
vom
77
Ed
8 3º - 05 ates « que se refere o parágrafo !
. :
anterior serão, porêm, cons
iiderados na apuração do saldo ?
porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penali-
dade ou sua graduação,
E
[o]
ee tenha pronunciado, cunsidera-se
e definitivanente extinto o crédito, sulvo se comprovada a
ocorrência de dolo
TO Dmae Rs
SUSPENSO
gibilidede do cré-
tante integral;
>
o o recursos nos termos?
das leis reguladoras do processo trihu
rio núministrativos
IV. - a concessão de medida liminar em mandado
do seguranção
“ Ed . 2 ”
Perigraf£o unico - O disp
o . .
não dispensa o cunprimesto
dentes da obrigação princips
ou dela consequentes,
“ar
MOR vT Cnra A
Art, 182 - A moratoria somente pode ser con
A
ES)
o
cedt
Ed po
Paraguaio
ria pode circunscrevelr «
à determinada região ú
direito público que à
categoria de sujeitos
Art, 103 — à dei que conceca novatória em ca
ráter geral ou autorize sua conces são em carêter » individu=
al especificará sem a
II - as em cs
.
III — sendo cnsot
a) —
ws
Db) -—
potendo a i
ie outros & autoridade
cativa, para cada caso Ge con
e
corâter individuals
e). - ntias que devem ser fornecidas
Axrbe 1h - mivo disposi
. 2434
rio, u moratoria esc
te constituídos À data da lei ou do despacha
: “
ps e 4
der, ou cujo lançamento da tenha sido iniciado àquela Gata
us a conce -—
4
por ato regularmente notificado ao sujeito passivo«
+ bd o Cos Dos E .
Paragra£o unico - À moratoria não aproveita*
retória em card
ada
e á
o Sera pPevorgaca
ou deixou de cumprir os requisi
. E
vor, cobrando-se o credito acres
T - con imposição
casos Ge dolo
ceoiro em benefício d:
II - sem impos Re nenalicade, nos demais?
k q »
casos,
«
par rágrafo único - No censo do inciso E deste.
artigo o tenpo decorrido entre à contess são da moratória e
DO 4
e
mação não se computa para efeito de urescrição “Go
Eu E
cobrança do crédito; no casc do inciso II deste
.
revogação so pede ocorrer antes de prescrito [o)
,
caPÉTULO III
L 4 2 ”
ATL. 186 - Extincuen o cródito tributários
1-0 pagamento;
TI - & compensação;
v-a prescrição e a decadê ências
VI = & conversão
VII - o pagamento homologação do
langamento
180 e seus
io disposto no arte
VIIT «a
to, nos termos ?
II do art. 1955
> ts an.
paracrafo unico - À isi di
efeitos da extinção total ou parcial do
usterior verificação du lrreguluridade da sus constituição.
de pensligade não il]
de um crédito não im
T = quando paresia onões em que se
decemponha s
4
II = quando total, de outros créditos referer
tes «o
ou a outros tributoss
189 -. Quando a legislação tribut ária *
não Cispuser a respeito, o pagamento & efetuado na reparti
ção competente do domicílio de
1º
não fixar o tempo t
ocorre trinta dius depcis da o
sujeito passivo notificado do
> .
Puragraío único - A Jegi:
de conceder desconto pela antecipação So pagamento, nas
condições que estabeleção
Do IS) + O crod
pago
4
seja qual - for
e
e
acrescido Ge juros de
no vencimento
nto du falta, sem o da imposição!
de quaisquer medi
eu Zei tributário,
não dispuser de modo divers?
Ss 49 “o -
9 I]º «Soa
o
s0, OS juros Ge mora são calculados à taxa de Lj (um por
R +
8 22 - O disposto neste artigo não se aplica
i
lo devedor dentro do
wa
na pendência te consulta formulada
1
para pagamento de credito.
+
Arte 102 - " efetuado em moeda
corrento, cheque ou vale
nar as garantias exigidas para o passmento por che
e
tributário pode determi-
[EA em. equ
vale postal, desde que não o torne imnossivel, ou mais unce
roso que o pagimento em moeda rorrerte,
8 29 - O crédito
considera extinto com o re
Apta 107 —
mais débitos vencidos do mesmo sujelio passivo nara com, o
Municípios relativos «o mesmo ou a dilecrentes tributos ou
prevenientes de penalidade pecuniária ou âuros de mora, a
autoridade adninistrativu conpetente y
mento determinará a respectiva imputsç
guintes regras, na ordem em que enumoradas!
convem
EI - primeiramente, às contribuições de melh
ria, depois às taxas e por Lim os impos-
o]
a
tel
h
3
ocrdvm crescente dos prozos de preseri-
IV — iu urdem decrescente dos montanitoso
Art, 19% — A import crédito trlbutê
rio pole ser consiznado judiciulmente pelo sujeito passivos,
nos casos! :
ou cubordina
outro tiibiio!
ES
| Ba
to recebimento vo cumpri
strativas sem
node versar Do)
Pagar
9 procedem te u consigr [o]
e
pagamento se reu ôncia são) e
Ce convertida eu ren 2 com no
todo ou em part to acrescião Ge
. ” 4 N '
mora, sex prejuizo à cabvoia
APL.
Gependentemente de 1:
parcizl do
| mento, nos segulutes o
TI - cobranço cu papem
ou maior que
da Lerisinção tribu
mriureza ou circunstáncias male
do inio gerador efetivamente ocor-
t :
TI - erro nº lilentiticação do sujeito passivo
2
na doterninação da alíquota aplicuvel
no cílculo do montante do débito ou na.
elaboração ou conferência de. qualquer
cumento rolati agamento ;
de dccisão condenatória
Guam prove
sumido referido encurso, ou, no caso de tê-Lo transferido
a terçeiro, estar por es
exprossamente autorizado a rece
vê-las
stituição total ou
ne mesma propor:
ros às mora e dus
19 referentes a iníra
ções de carir
tituição, |
porá, o Único — A restituição vence duros
não capitalizáveis, a proetiv do trânsito em julgado da de-
! '
seminaros
cisão definitiva eme pv:
Att 1 - à direito de plei
tenr q restituíi-
ção extingue-ne com c danurso do prazo de 5 (cinco) anos,
I-
icisos Te
ne - Ed N ' 2.
nção do credito tri-
It -
AXL,
latória da decisão
cão.
L 2
cntaento unico - O prezo de pres
terroapiia pelo inf ação judicisl, recomeçando o seu
curso, por ma cade, à a ir da deta do intimação validamen
> .
te felta ao rerresentento da ER izenda, Pu inte
ressado.
iu pavqnde 102 SH OBU
Uei
con suco us “onuatieTeoard
ERA
ERIEd
t—
stauop cou fepepytevol op cuôfsodi
cotanver crofrau:
- 457 Sp no opeToTrausa op otop up E
“sou itartqro opeprTened cp ou
st) cauoo «od un ep vao
Pata
ss -opunigoo fxonuT CL On
:s
» uno Sp noxTep no wridemo
ep noxtep no,
eTtar euUUu GrUToTIS Rir
aJxtuos foforzo op *opriloned
+ OPU vquanuquorça v— TUR tjay
PAVTpoLT
opTes
Usaoiscuad
| squepuadopu u
To Ojusmutosuuo O gavortéur sun! 'guoo
segdugsará (SguI) £ op omtotiuiud opu o — AT
-3. “ag,
op aqua
- III
tovserr no tsgu ou (
po un) yr op somnÊ opusouda CONTI
A nec o
sôeggsaud ou
pa
o- II
fuopuorytps ouu
euqes opueptour sog
Tsuquo.
um cquouuTeatua tropa sousa Quit =
supusdosgo forazana
Teto *opetuutess aqusudoTragur Op
Ou oasu sopoouco funtused catofns on
oquantuonbol e o UOE *SIV
Ye
“cobrança do crédito, o terço Gecorrido entro u sua conces-
são e sua revogusãos,
DERA TO lutou
as garant ca-
so atribuir à cuteridu
da a connen: ou a
comer
4
fa a L
creditos lLritutarios
dos, do sujeito prrste
vincendo o crédit
passivo, n lei determinar a noucração do seu monta
podendo porêm coninur velução maior que O cor
aos juros de 14 (um por
rer entre a data da
Art
Ed : 1
a mediante conces
= Es Ed A o
- à celebração de tranasção far-se-
f porte « arm ção do
litígio e consoquente
do crê ributário,
ru
e
+
o
“o único - O
Pa rá Lodi
.
sera regulado
ê
es
es de transoçho e determina q
brá-la em cadr cu
e)
G
(o)
Pier)
o
ou ignorância cxcuzt
puunivo quinto & matéria de
IIT - ortância do crédito
IV Ro qensi
com
No
À Ao
pao
Vas cong os | inros o Cotermninedas º
fi.
cipic.
> adquirido
+
[6
pa
<
6)
aDure que o pene-
e aofoziu ou d user AS conti -
es, não cumpria ou deixou de cunprir os requisitos para
cobrundo-se o eródito acrescido de juros de
para autorizar
da coso e atrnvo
[é]
13
5
Os E
a
bz
— Art. 205 - O direito de o razenda Publ
constituir o crédito tributário estinguo-s: ç
anos, con
o
)
io soguinte &-
uoioe eu que
peleria ter s
que
que houy
rorágrao único - 0
este artlyo extinguu-se
prazo nele previsto, contado do dato que tonha sido ini
cinta a constituição do eródito tribu -
ma
ção, co sujeito passivo, de cunlquer macica preparatória t
infispennavel vo lemçamentos
" a 4 E)
- À poção ão credito
«tributério pres en cinco anos, tudos da deta de
sua constituis orinibivas
se interrompe:
Y - por qualquer ato incguíveco ainda que
+
extraqudic:
em reconheci-
mento ilo de evedoers
e. n He o
EXCLUSÃO DO URARTO:
GER:
»
a . Ed .
Art. 207 - uxcluemn o oraditr tributarios
Ta isenção:
RR A A : E
Art. - À isenção Eu apensa do pagamen
N ço
SA uie de disposis cxpressa neste Co
nm ele cubsequentoo,
T - en cariter gerui, su
a lei que a con'
cafer nãe irpus
ues beneficiá
ro individual, por des
em roquerisonto no quai
faça prova Go preencni
A
» do Campo to dos requici
a sua concessão,
no inciso II
decto
“a revogação da isenção
BB
in! fixado em enda pno sara p
dus mencionados tribulos;
b) - no enso do insposto sobre serviços lença
o voncimento do
inolro paga
os efeitos
pectivo às
à G8 - NG acho que el isenção po
Ed . z
dera ser determinada suspensão do requerimento para peri
odos subsequentes, enquinto forem 4 satisfeitas as condi ições
exigidas para que sejú efetivada a isenção.
sa ts arti-
a que se reiere e:
go não gera direita: s ujuulridos, sendo revogada:
de ofício seinpre quo ac
azia ou deixou do s
ou deixou de cusprir os
vor, cotrando-se 0 «
cido de juros do mora:
do
D) úemnais
e en
Q GP 1
ea e.
do dlrolio do cobrança do ereáitos,
primento
eiséal no
89
mais exercícios, devendo o requerimento
isenção referir-se
fm
renovação da *
a emo
aquela documentação
o
Ot. Cl - À anistio abrango oxclusivamente?
rlormenio à
como crimes
sem
e] EA a %
Tr - sr" om contrário, as iníra-
goes ultantes do conluio entre duas
cu mnis naturais ou juridicass
our sor concodidas
: ep
- Limitadanenteo
da logis
ilução relativa e
do bributor
punidos com pennlidades
REA |
evo determinado
montante,
Sun pornulidades de
;
ul — regido do território da
vutunio, em. função de con
paeuliaress
em
a
Eres
cumprimento dos reguis ";»8tos em lei para sua cone?
cessão,
artigo nro gera direito adguirid
pível, o disnostu no ari. 185.
rt, 224 - São imunes dos impostos muntei
cos da União dns
vquias. cujos
ços se ejam vinclados us suas fineli
enciais ou delas
Pã
& 1º = 0 dispost
» aos serviços públicos concedidos, nem exone
ra o promitente comprador da obrigação de pugar imposto *
n da
t
que incidir cobre imóvel objeto promessa de compre e
O Gisposto neste artigo não exclui a
po lei, às mtidades nele referidas, da cone
s tributos cuo lhes caiba reter
de atos previstos em
e obrigações tributê-
"080 o . :
na (Fontes E;
rias por terce
Ato 275 - À imunidade não abrange as taxas
e a contribuição de melhoria e não dispensa c cumprimento:
das obrigações acessé
AX)
o "3
II - aplicarem integralmente, no Pais, os seus
es aaa
na manutençec Vos seus objeti-
YÍPULO VIII
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
i
Arto 217 - Compete à unidade administrativa!
E
és finanças a cão do cumprimento la legislação
tributária,
2 > s
aria municipal
contribuintes!
cu de isenção,
quaisquer digposiçõe
direito de examinar nercado -
rias, 1
ciais ou
arquivos, | documentos, papéis e efeitos comer
S, dos comerciantes, industriais ou produto
res, ou ia obrigação desses exiyí-lose
e
ico » Os livros obrigetorioa de
Cd &
Paragrafo ur
ação comercial e fiscal e os comprovantes dos lan
'»3 efetuados serão conservados atê cue ocorra*
dos créditos nies das opes
o
no
'
Eq
laço aos bens, nego =
esorivãe: e demais serven
contuicas e demais ins
eiras;
ministração de bens;
» Cespachantes
oficiais;
V - os inventariantes;
q A s
VE - cs síndicos, comisserios e e liquidatários
“o
ades ou pesscas
que a lei i designe a à vazão Ge seu car
10, SíÍcio, função, ministério, atividas
E) » GO s .
es
de ou proiissa
[6]
&
arégrafo único « À obrigação prevista neste
artigo não abrange & ceção de informações quanto a fa-
tos sobre os quais o rmante esteja legaim-ate obrigado
a observar segredo em E fÉcio, função, mi -
Ho
o
Eu
&
oo
5a
F3
E
É)
=
+
co disposto na legis
vara qualquer
União, àos Egtados,
es)
AM
cu específico, por lei ou convênio,
Art, 22% « A autoridade aduinistrativa munis
citar o auxílio da polícia militar estadu
cipal poderá soli
ai quando vítima de embaraço ou deseaceto no «cercicio de
suas funções, ou quando necessário à eretivação de medida
prevista na legislação “r'»utêria, ainda que não se confie
gure fato definido em Lui como crime ou contreyençãos
qe É
sao las 2
APt, 224 » Consí ida ativa tributêria
do município a preveniente de impostos, taxas, contribui.
cão de melhoriz e multas de qualquer natureza, correntes
inscrita '
ãe qu.isquer infrações à legislação tritui ia
rtição administrativa competente; depois és esgotas
do o prazo fixedo pera pagamento pela legisiação tributéá -
ria ou por decisão final proferica em processo rerularo
na +
Axto 2250 À dívida tr
gunção de certeza e liquideze
utéria goza de pre =
Parágr: aío único - À presung ão a que se refe
e Dados 443
é relativa e pode ser ilidida por prova ine
[6]
do sujeito passivo ou de terceiro a que
Art, 226 - O terno de inscrição da dívida ati
va deverá conte
5
Z «o nome do devedor e, senão caso, o dos
o B
co-responsaáveis, bem como, sempre que
possível, o domicílio eu residência de
um ou de ouiross ,
es
1-4
E
E
IV » a indicação, se £or o caso, de estar a
Pico» , Ls.
divida sujeita à
bem como o respes
o termo inícial para
Ea
data e o numero de
-<
$
cm
: Divida Ativa;
p.
[és]
ro
VI - o número do processo
do auto de iríraçãos
apuraés o valor da dívida,
PD Pos a o
$ 1º » À cortidão da Divida A:
smos elementos do Termo Gs
pele cutoridade competenta.
o
ição e gerê autenticada
922 » O Termo de Inscrição e a Certidão de
DO. R x
Divida Ativa poderão ser preparados e numerados por proces
so manual, mecânico ou eletrônicos
q . a ,
5 3º - atê a decisão de primeira instência , |
a certidão de Divica Apiva noderê scr emendada ou substi
tuída, assegurada ao exacuiado
embargos s
s»
Eu
evolu.ão do prazo para
Ant. 227 » À cobrenga da aivida ativa tribu-
tária do Município será idas
a
segundo as normas esta
: 5.830, de
re este ar
Fisco providenciar
vida, mesmo que nao tonna da ds início é ao proced!
Fa
gavelo
a
Ávio 229 - À prova da quitação de determina
do tributo sera feite idão negativa, ex a
vista de requerimento SEAGÃO, que :
as informações necess s à identificação d- sua pessoa ,
Gomicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e Indique
a o 4
o pericdo a que se refere o pedido,
Parágrafo único - À certidão segativa será
sempre expedida nos termos em que tenha sits requerida e
serê fornecida dentro de 10 (dez) dias da &
do requerimento na reparti.
4
de entregas
Art, 250 « A >epedição de cexvidão negativa!
não exclui o direito de a Administração exig gir, a qualquer
Y
tempo, os crédit-= tributários que venham a ser apurados.
Art, 25) = T
cão negat va aquele que consigne a existência do créditos
tributários não vencidos, em curso de cobrança executiva,
en que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilida
de esteja suspensa,
irto 232 - Este título regula as disposi «
ções gerais do procedimento tributário, as medidas prelis
mineres, os atos iniciais da exigência do c.édito tributã
rio do Município decorrentes do impostos, taxas, contri
buições de melhoria, penalidades e demais ao réscimos, a
consulta, o processo aduinisirativo tri
io é a respon
sabilidade dos agentes fiscais,
&
z EAR E sus
Paragrsto unico = 05 prazos so iniciam cu
vencem em 2 de expedient e normel no órgão em que tranite
o processo cu deva ser praticado o atos
Arte 254 — À autoridade Jul
e
a circunstâncias espec , podera, em
Eq
do, prorrogar pelo tempo necessário c prazo pera realiza «
CIÊNCIA DOS ATOS E DECISÕES
os atos e decisões far
-se-ã3 ,
| - pessoalmente, ou & representante, manda- ;
“ário ou prepostos, mediante recibo drta
do e assinado,
tôncias om que
recusa Ls assi
II - por carta regi
mento (AR);
natix'o ou als
m aviso de racebi,
firmado pelo desti=
"ou domicílio;
TEI o nor edital integre ou u resumido, se des
(o)
1º - Quando o edital for de forma resumida
t todos os dados necessários à vlena ciência +
9 2º - Nuando, em um mesmo processo, for ins
teressado mais de um sujeito passivo, cm relação a cada um
deles acrão atendidos os
ra as intimações,
a
«dos nesta seção pa
;
mê
TIL e quen per edital, “rinta (3
a duta ca
nar ão ou da pub
- Pis
Ari. 237 - Os despachos interlocutórios que
não afetam a defesa do sujeito passivo indonendem de inti-
mação.
ANÇÂMENTO ,
Art, 238 - À notificação do lançamento será
expedida pelo órgão que administra o 1
cbrigatoriamente: Í
e
e contera
TI - a qualificação do pi e as caraçe
2
terísticas do notificado c as do imóvel,
EE)
quando fer o caso;
o IE - o valor do crédito tributário, sua natue
reza e O prazo para recolhimento e impug
nação;
III - a disposição legal infrigida, se for o
Caso, e o valor da penalidade
“o
IV = a assinatura do chefe do órgão expedidor
ou do servidor autorizado, e
. a . Ed
i a indicação
Go seu cargo ou fujgãos
Parágrafo único - Frescinde de assinatura a
notificação de lançamento
co ou eletrônico,
sa ”
tida por processo mecanografi
$
Apt. 259 — À notificução do lançamento será
íeita na forma do disposto ncz artigos 235 e 236,
CAPÍTULO II
PROCEDIMENT
. a . & .
Art, 20 - O procedimento fiscal terá início
somg
tisca-
La
Lc)
TO
es
S5
IIL - a notificação preliminary;
IV - a lavratura de auto de infração, e impo-
sição Ge mult
se
V - qualguer ato da Administração que caraç-
ES a Í 4
de apuração do crédito *
2
2.2
- O início do procedimento ex
Clui a espontaneidade do sujeito pascivo em velação a atos
>
? e
Parâgrato
anteriores, e, inf
ntemente Ge intimação, a dos demais
envolvidos nas infrações verificadasa o
!
acu 241 » À exigência do crédito tributáric
será formalizada em auto de Infração e imposição de multa,
notificação preliminar ou notiticação de lançamento, dis -
tinto por tributos.
o RA z
Parágrafo único - Quando mais de uma intra »
ção à legislação de um tributo decor: :r do mesmo fato e a
“2 Ed B , x. Pao
comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de
convicgão, a exigência será
o Ed a a
-izade em um SO insitrumen
5 ? N o a
to e alcançarã todas sa infrações e infratores.
Art. 242 — O procasso sera crganizado em for
e
ceder a exames e diligências lavrarã, sob sua assinatura 5
2. Êos .
a data de inínio e final,
e documentos examinado.
ER
8 2º - Em sendo o termo lavrado em sepa rado,
Ra
ao fêscalizace ou infretor dar-se-á cópia do termo autenti
calo pela autoridado, contra rec
agente fas:
(1690) dias
ivo de pror-
APREENSÃO DE BENS, LIVROS E
Aria eht — - Pedorão ner apreendidos os bens
Ed 2
moveis, inclusive mercn po-
que
les
der do contribuinte, Go respens
T prova mrteriol de infração estabel
ibutárias
Arte 245 - Da apreensão lavrar- se-ú auto com
os elementos do auto de
couber, o disposto no am
o a : ” ea
pardgrato único = Do auto de apreenssão conse
mercadorias, livros ou documen
ão do lugar onde fica
Arte 246 - Os livros ou documentos apreendi-
&os poderão e requerimento do autuado, serslhe devolvidos,
mediante recibo, ficando 1º processo cópiã de inteiro teor
da parte que deve Lazer prova, caso o original não seja mn
. 2 .
“Gispensavel a esse Lim
e. na
amnandidos se
anreentião! serao
itÚ
e
ate
pa
[7
D
per
o
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9
E
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Q
[
E)
(o)
e)
E)
cr
E»
o
a
“a
Art, 287 — Se o autuado não provar o preen -
to das exigências legeis para literação dos bens au
3
contar da da-
S 1º - Quando à apreensão recair em bens de
£écil det =piorê 1ÇãO, O iecilão poderá realizar-se a partir º
&o próprio dia da apreens
ELIMINAR
vo
io não dolosa
de pagenento de tributo, ou qualquer infr ração à Legislação
Art, 248 - Verificandão-e
tributária de que possa resultar evasão de receita, será
expedia
“+ contra o infrator not ação preliminar para que,
no prazo de dez (10) dias, regularize a situaçãoo
(o)
«ca
13
e - Esgotado o prazo de que trata este ar
o A, Ed -
tigo sem que o infrator tenha regularizado a situação pa=
' x a 2 4. , a 4
runte & repartição competente, lavrar-se-a auto - de infra-
eo . Vs a
ção e imposicao de multas
9 28
2 .
« Lavrar-se-á, imediatamente, auto de
infrução e imposição de multa quando, o sujeito
recusar a tonar conhecimento da neti
- quando Eu? €
vidade
VIII - assi
dicação de
vura
N ” 2 ,
TX - ansinatura do propri
d:
í
tor, ou de representante, mandatario ou
circunstância:
preposto, ou da menção
em que houve impossibilidade ou recusa ?
do essinaturas
5 19 - A8 omissões ou incorreções de auto
não acarretarão nulidade quando do processo constarem eles:
menios suficientes para a asterminação da inirrção e do im
fratora
5 28 - A agsinciura não constitui Zormalida-
Gs essencial À validade do é auto, não implica confissão 3
nem a sua fali»
$ 3º « Hevendo ref ormulação ou alter ração “ do
2
4 a %
auto, será devolvido o prazo para pas ramento e &
tuados
q
se do au
E! Ed o
Apto 252 - O auto podera ser lavreão cumulas
“ivamente com o uuto de epreensão.
am nd [9 B :
Avt. 253 - Não sengo possivel a intimação na
forma do inciso IX, do artigo 251, nplica-se o alsposto no
E] > 4 à
Art. 254 - nesde que o autuado ni ào apresente
defesa e efetue o pagamento das importâncias exigidas no
auto de infração dentro do prazo de trinta (50) dins, con=
s dn respectiva intimação, o valor daz multas exceto?
[o)
.. >
a moratoria, sera reduzido de 40% (quarenta por cento).
CAPÍTULO V
E]
ria
e ta
o q
mw? cr
[6]
[8]
[64
vd
195
+
art, 256 « A consulte será formulada através
”
o dirigida ao responsável pela unidade administra
; com à apresentação clara e precisa de todos os eles
mentos indispens veis no entendimento Ca situação de fato
e com indicação dos dispositivos legais
3 aplicados, instrui
a, ss necessário, com os documentos,
o o e e »
Parágrafo Unico - O consulente devera elucim
. , (a,
dar se a consulta versa sobre hipotese em relação à qual
J
ão
ocorreu o fato gerador Ca obrigação tribit utária, e, em caso
positivo, a sua datas
a q » as Ed
Art. 257 - Nenhum procedimento fiscel sera
instaurada contra o contri! inte responsável rela tivemente
à espécie consultada, a partir da apresentação de consulta,
+
até o vigésimo (202) dia subsequente & data da ciência da
respostas
“
Art. 256 - 0 prazo para a resposta à consul
formulada seriú de sessenta (60) dias.
reto
[7
e
parágrafo único - poderá ser solicitada
m
as nm 2 q . e
emissão de parocer e a realização de diligências, hipoteses
»
em que o prazo referido no artigo anterior sera interrompi
ie
tado das Gili =
do, começando a fluir no dia em que o resul
gências, ou pareceres, forem recebidos pela autoridade com
p
T - en desacordo com o artigo 2583
quem estiver sob procedimento fiseul
ade
o
instaurado pare apurar fatos que se rel:
i matéria consultadas
onemn con é
ILI - por quem tiver sido intimado 2 cumprir ?
o relativa ao feto objeto da con
+
5
consulent
Y - quando o fato estiver definido ou decla-
rado em disposição literal da 1ei tribu-
VI - quando nºs
descrever, completa e exata -
ms? . :
mente, a hipotese a que se referir, ou
. Ed . "
não contiver os elementos necessários &
exatidão ou omis «
solução, sulvo se &
são Cor excusável pela autoridade julgas
- Nos casos previstos neste
artigo, a consulta seriú declarada inefica:: e determinado. o
arquivamento,
ia
APL. “a consulta for
no sentido da exlgivilidade ãa obrigação cujo futo serador
já tiver ocorrido, a autoridade j
consulente da mesma, iixarêã o prazo de vinte (20) dias
APto, 261 - O consulouve podera fazer cessar,
no todo ou em parte, & oneração de eventual cre
tário, efetuando seu pugumento ou iepósiio cbstadivo, cu=
jas importâncias serão restituídas dentro do prazo de trin
ta dias, contados da notificação do interessado
art. 262 - Não cabe pedido de reconsideração
ou recurso de decisão proferida em processo de consulta,
[q
Art. 265 — à solução dada 8 consulta terã e-
feito normativo quando ndotada em circular
nutoridade fiscal competente.
TRIBUTÁRIO
adminis trativo tribu
Ls
disposições do proces
105
defesa e provas
Art. 2658 - O julsumento dos uios e feiesas *
comurtes
T - em vrimcira insta
. “
II » em segunda instancia, ao Prefeitos
Arito 267 — À interposiç cão de im mpugnação, UC»
ndepende Ge garanties de instancião
Apto 268 - Não serê admitido pedido de recon
trt 269 - facultado ao contr ibuinte, res
2
ponsével autuado ou interessado durante a fluência - dos
8 8
prazos, ter vista Cos processos em que Lor parte, pelo pra
zo de circo (5) dias.
Ari, 270 = Polerão ser restituídos os doeu =
mentos apresentados pela pari rediante recibo, desde que
não prejudiquem a decisão,
a sua substituição!
por copias autenticadas,
Arte 271 - Quando, no decorrer da ação fis =
al, forem apurados novos Tatos, envolvendo a parte ou
outras vessoas;, ser-lnes-à marcado igual prazo para apre =
sentação de defesa, no mesmo processo
e =.
SEÇÃO TI
IMPUGNAÇÃO
instaura «
Ed
buinte, o responsável eo
infrator poderão impugnar qualquer exigência fiscal, indes
: Pas
pendentenente de prév sic Gepósito, dentro do prazo de vir to
Apto 275 -.0 contri
(20) diana, contados da notiíicação do lançamento ou da in
os documento
306
a £Ê a Eq
Parapgraio unico - O impugnante poderá fazer
-se representar nor procurador legalmente con stituíão
=
e!
pra
e
DM
=
5
aa
mpugnaça
strativa
conter:
. - N N Ea .
a qualificação do interessado, o número!
—
1
do contribuinte no cadastro respectivo. e.
o endereço para receber a intimação;
fundamenta;
LIL - us provas do alegado e à indicação Gas
diligências use pretenda sejam efe
;
cor os morivos que a justifiquem;
IV » o pediio formulado de medo claro e preci
50.
Parágrato Único - Q servidor que receber a
impugnação dará recibo 2o apresentante,
Art, 275 - À
vo da cobranças
me . a ' ” .
pugnação tera eíeito suspensi
Art, 276 - Juntada à impugnação ao Prose sso,
ou formado esse, se não houver, o mesmo será e inhado *
. . 2.
ao autor do mpugnado, que apresentara rêniica às fe
a
zões da impugnação, dentro de dez (10) qias
Art. 277 - Recebido o processo com a réplica,
a autoridade julgadora determinara de ofício a reelização!
id "
ccessarias, fixando o prazo
de quinze (15) dias par: sua efetivação, e indeferirá as
prescindíveis,
das diligências que ence
cr
Es
pa e Fa “4 i ”
Paranraio diligencia forem apu
rados fatos de que resulte edi. tributário maior do que
o irpugnado, sera reabe-ic
devendo Go fato ser duda
o
a nova impugnação
Arte 27G - Rec
, p
de julgadora, esta decidira
o processo pelu autoride
a procedência ou Iuproce
dência da impusancão, por eser o: redação clara e pre
a, €
cisa, dentro do prazo de trinta (30) “tas.
S 72 - À autoridade julgadora não ficar rê ads
trita às alegações da inpugnação e de réplica, devendo de-
cidir de ecordo con sua convicção, em face Cas provas pro-
duzidas no processo, - :
e a autoridade julgadora. ene
tender necessário, voler: oc julgamento emilili =
gências Ceterminendo as novas provas a sêrem produzidas e
o prazo para sua produção.,
1 So us 2 -
Ari CEO — À Limação da dacisão sera feita
e ” 2
Arc. 282 - O impugninte podera fuzer ec cessar,
”
no todo cu em purte, a oneração do crédito tributário, cre
tuando o seu pagamento ou o seu depósito obstativo, cujas:
nievidas
y
importâncias, se tuídan dentro do *
"
Gius, contados da data da intimação '
ves
prazo de trinta (50)
da decisão.
raragrafo Único - Sendo davido o crédito tri
'3
butári a impo iência depositada ser” automaticamente con
vertido eu r
Art, 282 - À autoridade julgadora recorrerá!
de ofício, no próprio fespacho, sempre que à decisão exone
rar o contribuinte au o responsável do pagamento de vribus
to e multas
SEÇÃO III
N a
i
108
- . e . o “
Art. 28h - Q recurso voluntário terá efeito
suspensivo de cobrança.
"refeito podera converter o jul
28 s : q od Ie paro:
gamento em diligência e «etermlnar a produção de provas ou
x Ed . ad
do que julgar cabível para formar sua convicção.
a ne ? o L
- à intimação sera feita na forma *
dos ari
Arto 267 —- Q recorrente poderá cozer « cesser.
no todo ou es parte, u oncração do crédito tributar
Ds
*
+
o]
“o
o
1?
to
uando o seu pagamento ou seu de epósito o obstativo; cujas im
portâncias, se indevidas, será stituídas dent
zo de trinta (30) dias, contados da deta da inlimaçao - da
decisão,
D
a
EO
(e)
a!
io)
v
» TV
necIaCuS
es finais de primeiro instân =
cia não sujeitas so recurso de ofício; e
ctado o prezo para recurso vo=
luntário, sem que esse tenha sido inter-
postos;
as decisões finais de segunda instâncias
+
'
Li
$
Parágrafo único - Tornar-se-ã definitiva
desde logo, a parte da decisão que tenha sido objeto de
recurso, nos casos de recurso voluntário parcial
ve
sitada em julgndo a decisao
desfavorável ao contribuint responsável ou autuado [o)
l $
processo será remetido no setor competente, para a adoção
dus seguintes providências, quando cabíveis:
, 2
É, do responsa --
EE)
[
ue recolha os tri
imação do contribuin
ou autuado, para q
ne prazo de
II - conversão em rendo das importências depo
sitadas ea Ginheiro;
eu
inscrição e cobrença da
3
Era Ders, mercadorias, livrosf
ou Gocimentos « apresentados ou deposita -
sê
são
-
ae
rt. 200 = Transitada em julgado a des
Zevorável ao contribuinte, resçonsavel ou autuado, o pro
cesco será remetido uo setor competente para restituição *
dos tributos e penalidawios porventura pagos, bem como dáa
7 .
E
ração das importâneirs deposi“adas, se a
Arta 201 - 05 processos
ser
arquivados com & respectivo despucho, a
,
Parsgrafo único - Os processos encerrados se
rão mentid.a pela Administração, pelo prazo de cinco anos:
da data do despacho de
inutiliznades,
LULO VII
DADE DOS AGENTES PISCAIS
RESPONSABII
Art. 202 - O agente fiscal ue, em função do
ercião, tendo conhucimento de infraçã da legisla-=
1
Sã
ção tr utária, deixar de lavrar e encaminhar [o] in
fração, sera responsável pecuniariamente pelo eu
saão anda Pública municipal, desde que à a
responsabilidade se; mrdrs, enquanto nã [o)
da T Fnzende " Publica,
9 12 - Igualmente sorá ro ponsfvel a autori-
. . a Ed . 3 -
dade cu funcionario que Geixer de dar aninmento sos proces
|
i butários, cu quendo o Lizé
dos prazos estabelecides, cu mandar arquivá-los entes de
em causa justificada e não fundamentado o despa-
ts,
pa
3
Eu
5 o
w
o
a
bp) a
o
cho na legislação virenito à epoca da
+
eminação do arqui
APS 295 - Nos casos do artigo anterior e
seus pa cágraf os, do respoasêvel, e, se mais de um houver ,
independentenente uns des oulros, serà cominadá a pena de
multa de valer igual à metade da apiie cúvel ao contribuinte,
responsóvel ou infrator, sem prejuizo da obrigatoriodade :
do recclhimento do tririto, se este já não tiver sido reco
lhiãos
posta pelo responsavel po
o que apurar 2 responsa-
nanças, por despu
«
fo
bilidade do Tuncionario, a ques serão assegurados ampios
e
q . o q Ed 4
os deixados Ge arrecadar por » culpa do funcionario
É
[os]
[es
!
10% (dez por cento) do total percebido menselnen-
a
+ O título de remuneração, o responsavel vela |
unidade administrativa de finanças determinara o recol
2 2 ne
mento parcelado, de modo que Ge uma so vez não s
1 Db) q Ls
lhida importância excedente aquele limite
do
o pagamento do tribu
. d
funciona
to cujo recol. r de promover em razão de ordem!
superior, devidamente provada, au guando não apurar infras
e tareia que lhe tenha sido a-
ção em face da
Q
E. e .
rafo unico - Não se stribuira reçnonsas
E
úário, não tendo cabimento aplicaç
pena pecuniária ou de ouira, quando se verificar que a in-
fração consta de livro ou documentos Fiscais e ele não exi
bidos e, por isso, já tenla lavrado uuto de infração por
embargo à fiscalização, . É
peciais em que
ou os motivos
tributos
EA
211
etariima
TÍVULO X
DISPOSIÇÕES
Arte 296 - Es contribuintes que estiverem em
débito de tributos, múltas dívida ativa e de outra nature-
. * -
não poderão receber quaisquer quantias ou crentes que
erem com a Prefeitura, participar de concorrên clas cons
te ou tomada de preços, celebrar cen rtrato os, cu termôs de
qualquer espécie ou, uínia, trunsacionar, a qualquer: ti
lo, com à administração do Municipios.
nfs
ljisitces ou
dicas que, go: municinnis, E
i
ams . o. as = É
fringirem tenpo ões Rerte Codigo fica rRO privadas, por :
Arte
úentes a tributos,
a
as ou à limites de
sarão a ser expres
plos e sub=múltiplos
Valor Fiscal de Port
iação sob «. Zorma abrevíinda EUR.
, , . aa
paragra£o único - O valor de 2 + toma) "URI
arm o exercício de 1590, será equivalente « 3.0 foito
2 4 1
ETNS - Bônus do tesouro Nacional.
lamento de 4 (doze)
a concessão de parce-
1
xercício, mediante
exéluindo,
mos morató
cluídos os dêbitos
art. 300 - 05 débitos de qualquer natureza
º na
“ara com a Fazenda ate a “Gata
le seu venciment
Ps
menctariamnente, a par
tir ga vigência a decte
by es
b. r 2
zação monetaria sera efetuuda
12º —» À
mediante a multiplicnção do valor do débito em cruzados no
vos, na data do vencimento, pelo coeficiente obtido com a
divisão do valor do Tônus do Tespi£o Nacional - BTN -| | do
mes do efetivo sagim do Tesouro Nacional -
BrLN do mês em que o debito deveria ser pagos
»
& 2º — Os débitos vencidos atê a data de vi=
gEI: » -
gêncina deste Código, serão atualizados ate essa data com
tase na legis
pelo eritério est
i
dear da vigência dessa lei,
|
abelecido no parágrafo anteriori
i
4
ep pm s Ed
Art. 301 - A atualização monetária) dos Gebi-
tos que forem AM de p
“ , é - o H
reelamento, sera calculada! na
E
data da consolidação, É !
Ed o Ea ” da >
, 9 1º - Cada purcela do Sd consolidado se
> ao E:
ra atualizada monetariamente na data do efetivo pagamê
asa
mediante aplicação do coeficiente obtido com a a ue
*s do efetivo À asmenho” pelo! valor do "ônus do Tesouro
Nacional corresponde
e . a .
q 22 - hã prestações de debitos parcelados!
3) : » “ , - + ma
anteriormente à vigencia cesta Lei [o
5
cruzados novos tomando-se por base o valor da OTN
e
ção do Tesouro Nacional
e dezessete centavos).
parasra
ada monetariamente, na data do efe
ê prestação de que t%
fo anterior ser:
tivo pagamento, mediante a multiplicação do seu valor em
cruzados novos, pelo coeficiente obtido com a divisão do
Bônus do Tesouro Nacio-sl - BEN - do mês ja efetivo paga
en
mento pelo viilor do Bônus do Tesguro Nacional - BIN - |; na
1 3 2.” i 3 i É dA
data da vigência deste Codigos.
Arte 502 - Os tributos administrados pela
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, que não forem | pão
|
a muita
o: e ARA sá nd des
a data de rao| sujeit:
N
e juros
Ri esteulados
so. a PARA: 20 Pol, 18
de 3 B 53
++
tt
AX io D05 — às parcelas do Imposto
Territorial Urbano - télbutos
dos em quotas ou parcelas relativas, ambas, ao exe
' £ . - . : 0a
de 1989, venciveis a partir da entra em vigênci
€
nãas - e sado o, =" qa. da
Código, sorão atu riumente vela multiviica
[8]
cão do valor expresso eu cruzados novos vel
nus do Tesouro Nacional - BIN - do wês da entrada
. 2
cia deste Codigo.
os
e quotas dos tri
ioste artigo, já vencides e
- £ =. t
es correção, se pagas até 30 (trin
. 2 Cd
a vigência do presente Codigos
' i
- às parcelas e quotas & uue se refero!
se não forem nagas conforae a dispo-
4
mesmo serão forma dos parêgratos do
scldos de
multas na foraa do are
ALE, 50%
O SO0D qua-
witos, todas ante riormen
o, sobre Lreipui 1 CS apetência do Muni-
ES
cipio, na conformidar
tuição Federal.
i5i da Consti
incorporadas «
2 o
este Codigo, no que com determinações forem compati -
veis, as nor iivro TI da Lei nº 5,172, de
25,010,66 — Códizo Pributirio Nacional, com modificações 1
ado sempre oc disposto nes=
as normas regulementares
N a
tas à sua file] execução.
mbro de '
nº S12 de 10 do oque
Ed :
SACOS Em Cont.
. de Cezemnbro
“» TodroTumy ostozoad -
ide op upur gago
NA O
“605 T 9p Ouquozsp op 6T usimouuTaanH ojxod
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2. .
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| - ne Nível Universitário
4
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R7IÇOS
- Serviços
tração,
- Serviços de rilversões de vualguer
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alt parcela até 51 de março
do mã +
IV - o motorista autônôno, propriet
imposto por
soração é
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216
+
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3JUOTAS ANUAL
UNIDADE FIS=
E
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|
|
|
|
|
Bancos, Sofgur
dito ou senelhanten,
nheria e consirução, boates
: | rias e jogos permitidos joias sência de venia de Po ,
o veículos ugôncia de turismo c venta de passagens e fo
. restourantes CAVCOGOroLDOr4LOULEGLUAILOOCI GOD 45 5,0.
20 eunre
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ou el epior (Licverais)' gessacs 3,0
| C5 DeDSLAdo LCA sUVONGOLDO 2,0
DODGLnOCIDERVO BAGA LUda GLS S
nos itons crterio -
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ESPECIAIS
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01,3 | - Construção do ' | 9.95
01.4 | « Construção le via Luxo
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TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS
APLICADOS SOBRE A UNTDAOE PTSCcAL DO MUNLC)
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