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norma nº 1481/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1481 / 2011
Date 2011-11-30
Ementa"ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.459, DE 30/12/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id79

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI MUNICIPAL Nº. 1481 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
“Altera disposições da Lei Municipal
nº 1.459, de 30/12/2010 e dá outras
providências .”
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho - MS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº 1.459, de 30/12/2010, que “Estima a Receita e
Fixa a Despesa do Município de Porto Murtinho (MS), para o exercício financeiro de
2011 e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 5º O Poder Executivo, respeitada as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64 fica autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares até o valor
correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o total da
despesa fixada no orçamento geral do Município, utilizando os
recursos previstos no & 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/64, com a finalidade de incorporar valores que excedam as
previsões constantes desta lei podendo remanejar dotações
entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de
receita previstas nesta lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho - MS, 30-denovembro de 2011.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4540.

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