| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1481 / 2011 |
| Date | 2011-11-30 |
| Ementa | "ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.459, DE 30/12/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI MUNICIPAL Nº. 1481 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. “Altera disposições da Lei Municipal nº 1.459, de 30/12/2010 e dá outras providências .” O Prefeito Municipal de Porto Murtinho - MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº 1.459, de 30/12/2010, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Murtinho (MS), para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação. Art. 5º O Poder Executivo, respeitada as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64 fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do Município, utilizando os recursos previstos no & 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta lei podendo remanejar dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receita previstas nesta lei. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Porto Murtinho - MS, 30-denovembro de 2011. Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4540.