| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1543 / 2014 |
| Date | 2014-06-05 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR OS CONVÊNIOS DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito- [LEI N.º 1.543/2014. - EM, 05 DE JUNHO 2014 “Autoriza o Poder Executivo a firmar os convênios de repasse de recursos financeiros que especifica, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIAL DE PORTO MURTINHO - Estado de Mato Grosso do Sul, Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 84, VI, da Lei Orgânica Municipal, assim como, pelas Constituições Federal e Estadual, faz saber a todos que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios de caráter assistencial com as entidades abaixo listadas, visando ao repasse de recursos mensais limitados aos valores e forma de desembolso a seguir especificados: ENTIDADE/CNPJ | VALOR DESEMBOLSO Obras Sociais Asilo São o R$ 52.752,00 Mensal, de acordo com o de Paulo seguinte cronograma: 03.667.441/0001-30 | Maio/2014— R$ 21.980,00 Junho/2014 — R$ 4.396,00 Julho/2014 — R$ 4.396,00 Ago/2014 — R$ 4.396,00 Set/2014 — R$ 4.396,00 Out/2014 — R$ 4.396,00 Nov/2014 — R$ 4.396,00 Dez/2014 — R$ 4.396,00 Associação Atlética Banco do R$ 16.500,00 Mensal, de acordo com o Brasil AABB Porto Murtinho seguinte cronograma: 03.666.351/0001-24 Maio/2014 — R$ 6.000,00 Junho/2014 — R$ 1.500,00 Julho/2014 — R$ 1.500,00 Ago/2014 — R$ 1.500,00 Set/2014 — R$ 1.500,00 Out/2014 — R$ 1.500,00 Nov/2014 — R$ 1.500,00 Dez/2014 — R$ 1.500,00 y€ à Rua “adro Celeat Edifício Jor Pr arte M urtinho crP 14 Fone 67 3287.1627 ve portomurtinho ms.go br ia SN cento Associação dos Pensionistas e R$ 8.000,00 Mensal, de acordo com o Aposentados de Porto Murtinho e seguinte cronograma: Região — APAPMR Maio/2014 — R$ 1.000,00 Junho/2014 — R$ 1.000,00 15.157.484/0001-54 Julho/2014 — R$ 1.000,00 Ago/2014 — R$ 1.000,00 Set/2014 — R$ 1.000,00 Out/2014 — R$ 1.000,00 | Nov/2014 — R$ 1.000,00 Dez/2014 — R$ 1.000,00 Parágrafo único. As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei serão efetuadas após a celebração de convênios formais, nos termos do art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, e correrão à conta do Orçamento vigente destinado à Secretaria de Assistência Social, de acordo com as dotações existentes e rubricas possíveis para realização das despesas, limitadas à execução do orçamentária de 2014. | Art. 2º. As entidades beneficiadas pelos convênios autorizados por esta Lei deverão prestar contas ao Município da aplicação dos recursos recebidos, através de relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, devidamente atestadas pelos respectivos gestores, em até 30 dias após o término de suas vigências, os quais serão avaliados e fiscalizados pela Secretaria de Finanças e Controladoria Interna. Parágrafo único. As entidades deverão proporcionar o mais amplo acesso às informações e documentos relacionados à execução dos convênios, facilitando a ação fiscalizadora do Município. Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as suplementações necessárias no orçamento para o cumprimento das diretrizes da presente lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AOS 05 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E CATORZE. Qu. Rua +adro Celestino S/N creo portamurtinho ma.goe br jo Edifício Jorge Abrão - Porte