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norma nº 1482/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1482 / 2011
Date 2011-11-30
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI E VEÍCULOS UTILITÁRIOS DE ALUGUEL DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS."
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Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
LEI MUNICIPAL Nº 1.482-A/2011 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
“Dispõe sobre a criação e regulamentação do
serviço de táxi e veículos utilitários de aluguel do
Município de Porto Murtinho — MS”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - O serviço de táxi e veículos utilitários de aluguel, no Município de Porto
Murtinho — MS, constitui matéria de utilidade pública, que somente poderá ser executado
mediante prévia e expressa autorização do Município.
$ 1º — A autorização de que trata o artigo anterior, será consubstanciada pela
expedição de Alvará de Licença.
$ 2º - Os preceitos e sistemas relativos a esse tipo de transporte reger-se-ão por esta
Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - O serviço de táxi e veículos utilitários de aluguel será prestado exclusivamente:
I— por pessoa física, motorista profissional autônomo, motorista auxiliar ou taxista
locatário;
II — por cooperativas. compostas de motoristas profissionais autônomos.
$ 1º - A quantidade de táxi será fixada na proporção de um (01) veículo para cada
1.500 (mil e quinhentos) habitantes do Município.
2º - O número de veículos utilitários será de um (01) para cada 1.000 (mil
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habitantes.
3º - O número de automóveis de aluguel atualmente licenciados pela Prefeitura
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continuará o mesmo até que seja atingida a proporcionalidade estabelecida nos $$ 1º e 2º.
Art. 3º- A atividade profissional de que trata esta Lei somente será exercida por
profissional que atenda integralmente aos requisitos e às condições abaixo estabelecidos:
I - habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou
E, assim definidas no art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997:
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II - curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e
elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão
autorizatário;
IN - veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito;
IV - certificação específica para exercer a profissão. emitida pelo órgão competente
da localidade da prestação do serviço:
V - inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS,
ar: ainda que exerça a profissão na condição de taxista e autônomo, taxista auxiliar de
condutor autônomo ou taxista locatário.
Art. 4º - Para efeito desta Lei, a Prefeitura de Porto Murtinho — MS, por seu órgão
competente, estimara anualmente a população do Município, utilizando-se dos índices
oficiais que regem a matéria.
Art. 5º - Nenhum táxi ou veículo utilitário de aluguel poderá estacionar em seus
respectivos pontos sem estar o seu proprietário de posse de Alvará de Licença fornecido
Município.
$ 1º - O Alvará de Licença de que trata este artigo tem vigência anual, concedido a
titulo precário, pessoal, e transferível; vinculado ao pagamento das taxas municipais
previstas no Código Tributário Nacional.
$ 2º - Será concedido apenas um (01) Alvará de Licença para cada proprietário de
a veículo de táxi e de utilitários de aluguel, os quais deverão ser obrigatoriamente
profissionais habilitados nas categorias correspondentes e sindicalizados na entidade
representativa da classe.
$ 3º - Independente do título. é vedada a transferência do Alvará de Licença, bem
como toda e qualquer espécie de cessão ou arrendamento dos direitos de exploração de
serviços tratados por esta Lei.
Art. 6º - Fica vedada a concessão de alvará para a exploração do serviço de táxi ou de
veículo utilitário de aluguel a motoristas que já tenham recebido e perdido essa concessão,
salvo casos de doença devidamente comprovada.
Art. 7º - Não se concederá transferência de ponto aos permissionários de veículos de táxi e
de utilitários de aluguel, salvo casos de permuta devidamente homologados pelo órgão
competente e desde que efetuado o recolhimento das taxas correlacionada.
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Art. 8º - A concessão do alvará, feita a título personalíssimo ao beneficiário, será
automaticamente cancelada em caso de morte do permissionário.
Parágrafo Único - Ocorrendo invalidez permanente do titular devidamente
comprovada por laudo médico, poderá este colocar terceira pessoa na qualidade de seu
empregado para explorar os serviços de táxi ou de utilitários, depois de cumpridas as
exigências legais estabelecidas pelo órgão competente do Município e da Entidade
representativa da classe.
CAPÍTULO II
“= Dos Pontos de Táxi
Art. 9º - Estabelece os locais a seguir descriminados como pontos de táxi, cabendo ao
Poder Executivo Municipal regulamentar o número de veículos a serem lotados em cada
ponto:
I— Ponto nº. 01 — Av. Laranjeiras. próximo ao Dique:
II — Ponto nº. 02 — Em frente ao Hospital municipal Oscar Ramires Pereira;
HI — Ponto nº. 03 — Na Praça do Parquinho do Bairro Florestal;
IV — Ponto nº. 04 — Na Rodoviária local;
V — Ponto nº. 05 — Em frente à Escola Municipal Nossa Senhora de Caacupê.
Art. 10 - Estabelece a Rua Pedro Celestino esquina com a Rua Alfredo Pinto como ponto
de veículos utilitários de aluguel.
Art. 11 - Cada ponto de táxi e de veículos utilitários de aluguel elegerá o seu coordenador
e vice-coordenador.
$ 1º - A eleição processar-se-á pelos motoristas dos respectivos pontos, pela forma
direta e secreta.
$2º - A eleição dos coordenadores e vice-coordenadores dos pontos de táxi e
utilitários, será coordenada pela entidade de classe, com a participação de um (01)
representante do órgão competente do Município.
$ 3º - O mandato dos cargos de que trata o presente artigo. terá a duração de um
(01) ano.
Art. 12 - Fica vedada a extinção de ponto de táxi e de utilitários de aluguel, podendo,
porém ser mudado o local de acordo com conveniência da municipalidade, mediante
solicitação ao órgão competente e concordância da entidade da classe quanto à fixação do
novo ponto.
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Art. 13 - Os permissionários de pontos de táxi poderão fazer rodízio diário para
atendimento da Rodoviária local e do plantão dos pontos de táxis, de conformidade com o
regulamento estabelecido pela entidade representativa da classe.
Parágrafo único — O permissionário taxista que infringir a determinação do caput
deste artigo estará sujeito ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) do salário
mínimo vigente.
CAPÍTULO II
Na; Das Infrações e Penalidades
Art. 14 - As irregularidades verificadas nos pontos de táxi e de veículos utilitários serão
comunicadas à Entidade da Classe pelo coordenador, e depois de instaurada a sindicância
com o devido processo legal, e apurada a responsabilidade. caberá ao infrator as seguintes
penalidades:
I— Advertência.
1 — Suspensão de 15 (quinze) a 60 (sessenta) dias.
HI — Cassação do Alvará de Licença.
$ 1º - A aplicação das penalidades previstas neste artigo caberá a Entidade da
Classe com a fiscalização do órgão competente do Município:
$ 2º - O motorista que tiver seus direitos cassados não poderá exercer a profissão
em nenhum ponto do Município. durante a vigência da punição.
Art. 15 - Os veículos que estiverem operando como táxi ou veículo utilitário sem a
competente licença do Município. serão atuados pela autoridade competente ou por
qualquer membro da entidade representativa da classe, sendo multado em até 30% (trinta
por cento) do valor do salário mínimo.
$ 1º - A multa a que se refere este artigo será recolhida aos cofres públicos do
Município.
$ 2º - No caso de extinção ou falta de constituição legal da Diretoria da Entidade
representativa da classe (Sindicato), os direitos e obrigações a ela delegados a presente Lei,
serão exigidas e executadas pelo órgão competente do Município.
CAPÍTULO IV
Dos veículos
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Art. 16 - Os veículos de táxi deverão ser de cor branca, dotados de quatro (04) portas e
com no máximo cinco (05) anos de uso. levando-se em consideração o ano da sua
fabricação.
Parágrafo Único: Os veículos táxi deverão ser submetidos anualmente à inspeção
veicular de entidade credenciada pelo DENATRAN, devendo tal inspeção ser renovada a
cada 12 (doze) meses como requisito indispensável à renovação do Alvará de Licença.
hi Art. 17 - Os veículos utilitários de aluguel deverão ser mantidos em perfeito estado de
funcionamento, segurança e conservação, comprovando-se tais condições por inspeção
veicular realizada por entidade devidamente credenciada pelo DENATRAN.
$ 1º - A inspeção a que se refere este artigo deverá ser renovada a cada 12 (doze)
meses.
$ 2º - As inspeções deverão ser comprovadas com a expedição de documento hábil
que deverá ficar de posse do condutor do veículo.
Art. 18 - Além de outras condições a serem estatuídas em regulamento. os veículos táxi
deverão ser dotados de:
I — Caixa luminosa com a palavra "táxi", sobre o teto;
II — Cartão de identificação do proprietário e do condutor;
HI — Os táxis deverão conter o número de seu ponto e a centena da placa de registro
fornecido pelo DETRAN - MS.
CAPITULO V
Das disposições Gerais
Art. 19 - Os permissionários não poderão ausentar-se por mais de 30 (trinta) dias
consecutivos de seu ponto, sob pena de cassação de seu Alvará de Licença, exceto por
motivos devidamente justificados ao órgão competente do Município e a Entidade da
Classe.
Art. 20 - À revogação do Termo de Permissão, por parte da Prefeitura, poderá ocorrer a
qualquer tempo, originada em processo onde se apure a infração de permissionário às
normas e regulamentos em vigor, assegurado o direito de ampla defesa à parte.
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Art. 21 - A concessão ou renovação de Alvará de Licença de serviço de táxi ou de
utilitários pelo órgão competente do Município obedecerá aos seguintes critérios:
I — Requerimento do proprietário do veículo;
II — Apresentação do comprovante de filiação na Entidade representativa da classe;
HI — Documentação do veículo exigida em Lei, comprovante do pagamento do
IPVA e comprovante do pagamento do Seguro Obrigatório:
IV — Comprovação de inscrição e pagamento do INSS;
Parágrafo único — Quando o condutor do veículo de táxi ou utilitário de aluguel
“+ for empregado, será obrigatório à regularização junto à entidade representativa da classe.
Art. 22 - Atendidas as exigências do artigo anterior, o permissionário recolherá aos cofres
públicos as taxas previstas na Lei Complementar nº. 012/2004, Código Tributário
Municipal que dispõem sobre Serviços de Transportes de Natureza Municipal.
Art. 23 - Todo e qualquer proprietário ou motorista que estiver operando em pontos de táxi
ou de utilitários de aluguel, fora das características e exigências mencionadas nesta Lei.
terá o prazo de 90 (trinta) dias. a contar da publicação desta Lei, para regularizar sua
situação.
Art. 24 - Todo proprietário de veículo de táxi será obrigado a manter em lugar visível a
tabela de preços instituída pela entidade representativa da classe devidamente homologada
pelo órgão competente do Município.
ho Art. 25 — Confere-se o prazo de três (03) anos para os táxis e veículos utilitários de aluguel
que já exerçam atividades perante o Município se adequem às normas desta Lei.
Art. 26 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Porto Murtinho — MS, 30 de Novembro de 2011.
JOSÉ ÓBRINHO
Veréador Presidente
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